Cumprimento de sentença 0002914-71.2018.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002914-71.2018.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002914-71.2018.8.16.0200 Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de impugnação a penhora apresentada pela devedora à seq. 110.1, alegando em síntese que o imóvel penhorado nos autos (mov. 103.1), não se encontra registrado em nome da empresa executada, o que impossibilitaria a determinação de penhora do bem imóvel em questão. A seguir, manifestou-se a parte exequente (mov. 113.1), contraria as razões expostas pela executada, alegando em síntese, que o imóvel foi adquirido pela parte executada, e inclusive, por ela alienado fiduciariamente junto ao BRDE. Sustenta a exequente, que a parte executada “propositalmente NÃO LEVOU À REGISTRO A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, ônus que lhe incumbia, buscando com isso, obviamente, evitar a penhora do imóvel pelas diversas demandas que possui”. Em se verificando que os elementos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção deste magistrado, dispenso a produção de maiores provas, com fulcro no art. 6º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. 2. Como visto, pretende a executada o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matricula 22.882, registrado junto Registro de Imóveis de Araucária, alegando para tanto, que não é proprietária de referido imóvel. Segundo o artigo 1.45 do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, estabelecendo o § 1º do mesmo dispositivo que § 1 o “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”. Por outro lado, a fim de se evitar esbulho ou turbação da posse sobre bem imóvel pertencente a adquirente de boa-fé, admite-se a “oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” Súmula 84 do STJ. Nota-se, portanto, que a corte suprema atribuiu especial relevância aos contratos de gaveta, viabilizando sua oposição inclusive perante terceiros, com o fim de alcançar justiça social em detrimento do formalismo do registro público. No caso em comento, consta escritura pública juntada ao mov. 48.2 dando conta que o imóvel de matricula 22.882, registrado junto Registro de Imóveis de Araucária, imóvel objeto de penhora nos autos (mov.103.1), foi vendido pela para a empresa executada POCAS CONSTRUÇÕES LTDA (Thompson E Cia Ltda), em outubro de 2013, por M.A.C COSTA E COSTA LTDA, a qual na data da lavratura da escritura declarou já ter recebido os valores acordados. E, analisando a cópia atualizada da matricula do imóvel, acostada no mov. 100.2, verifica-se que o bem ainda permanece registrado em nome da empresa vendedora M.A.C COSTA E COSTA LTDA. Nesse contexto, seguindo a mesma linha interpretativa do STJ, tem-se que embora a regra seja a penhora de imóvel devidamente registrado em nome do devedor junto ao cartório de registro de imóveis, inexiste impedimento legal para que se proceda à penhora e alienação de imóvel objeto de escritura pública de compra e venda ainda não registrada, sobretudo, quando há provas cabais de que o imóvel penhorado é efetivamente de propriedade do devedor/executado. Veja-se que a parte executada nada trouxe aos autos para corroborar suas alegações, deixando, inclusive, de manifestar-se acerca da escritura pública acostada aos autos, bem assim, deixou de juntar aos autos escritura publica que demonstre eventual rescisão do contrato entabulado com a vendedora, ou qualquer documento que demonstre que houve a resolução do negócio, ou que não exerce a posse e ou domínio do imóvel em questão. Assim, restando inconteste a aquisição do imóvel pela embargante/executada, não há que se falar em nulidade da penhora em razão da mera pendência do registro da escritura pública na matrícula do imóvel. Entendimento contrário iria indevidamente beneficiar o devedor que, de forma a ocultar bens passíveis de execução, deixaria de formalizar o registro dos bens imóveis integrantes de seu patrimônio. Colaciono, por oportuno, o entendimento do TJ/PR a respeito do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – POSSIBILIDADE – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM NOME DA EXECUTADA – IMÓVEL QUITADO. – Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.265020- 1/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2017, publicação da sumula em 24/10/2017) 3. Agravo não provido. (TJPR – 12ª C.Cível – 0019384-64.2019.8.16.0000 – Colombo – Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza – J. 25.09.2019) (grifei e negritei) Ademais, em nada socorre a executada alegar que o imóvel é de propriedade de terceiro, uma vez que havendo constrição de bens de propriedade de terceiros, a sua liberação ser deve ser objeto de pedido em ação própria ajuizada pelo terceiro prejudicado, até mesmo após a arrematação em hasta pública. Portanto, de se manter a penhora efetivada sobre o imóvel de Matrícula 22.882 do Cartório de Registro de Imóveis de Araucária. Diante disso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. 4. Não havendo oposição pelas partes, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Considerando que os veículos FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, placas ATZ-8391 e VW/NOVA SAVEIRO placas AEV-2751, serão objeto de hasta pública promovida pela Polícia Rodoviária Federal, conforme faz prova o ofício acostado no mov. 119.1, a constrição realizada nestes autos não deve subsistir. Sendo assim, determino a secretaria que promova a imediata baixa da restrição efetuadas sobre os veículos em questão. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

26/10/2021, 00:00

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