Procedimento Comum Cível 0023929-29.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023929-29.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 12:28

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 12:28

Documento (Informações)

21/07/2025, 10:04

Remessa (em diligência)

15/07/2025, 22:05

Trânsito em julgado

15/07/2025, 22:05

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Confirmada

20/05/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023929-29.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.555,00 Autor(s): Rafael Henrique da Silva Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial: a) em 28/04/2018, o autor sofreu acidente automobilístico que lhe causou diversas lesões, exigindo tratamentos cirúrgicos, e resultando em invalidez permanente, conforme prontuário médico e laudos apresentados; b) requereu administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, apresentando os documentos exigidos por lei (prontuário hospitalar, relatório médico e boletim de ocorrência), sendo-lhe pago o valor de apenas R$ 945,00; c) o valor pago foi inferior ao devido, pois a lesão sofrida pelo autor, conforme a tabela legal anexa à Lei nº 6.194/74 (alterada pela Lei nº 11.945/09), justifica percentual superior de indenização, ensejando complementação do pagamento até o limite legal de R$ 13.500,00; d) com base nessa tabela e no grau de comprometimento funcional, o autor entende fazer jus à complementação no valor de R$ 12.555,00; e) a correção monetária do valor máximo da indenização deve ser aplicada desde a edição da MP nº 340/06, de 29/12/2006, até a data da negativa administrativa. Ao final, pede-se o pagamento da complementação da indenização securitária, no valor de R$ 12.555,00, com correção monetária desde a propositura da ação e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em contestação, sustenta-se (mov. 20): a) inépcia da petição inicial; b) impugnação ao comprovante de residência juntado, por estar em nome de terceiro; c) carência da ação; d) no mérito, validade do pagamento administrativo já realizado (R$ 945,00), com base em laudo médico prévio e na tabela de graduação das lesões, com outorga de quitação plena e irrevogável pelo autor; e) não houve qualquer pedido de desconstituição da quitação, o que inviabiliza a pretensão de complementação, ausente qualquer vício como erro, dolo, coação ou simulação; f) necessidade de realização de perícia oficial pelo IML ou judicial, como requisito para eventual complementação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado; g) oitiva do autor em audiência, para esclarecer a dinâmica do acidente, extensão das lesões e eventual existência de pagamentos anteriores. Oportunizada a impugnação (mov. 28). Decisão saneadora no mov. 30. Após vários reagendamentos (mov. 101, 128 e 169), o autor não compareceu à perícia designada (mov. 193) por suposto motivo de trabalho (mov. 198), de modo que foi concedido o prazo de 10 dias para comprovar o motivo alegado (mov. 203), sob pena de preclusão da prova. O autor restou silente quanto à determinação de mov. 203, razão pela qual foi declarada a preclusão da prova pericial (mov. 212). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Restou incontroversa a ocorrência do sinistro. Em princípio, a Lei nº 6.194/74 previa, para o caso de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotor em via terrestre, indenização pelos danos pessoais, no valor de até 40 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Com a Lei nº 11.482/07, o limite passou a ser de até R$ 13.500,00. Por fim, a Lei nº 11.945/2009 deixou clara a necessidade de a indenização ser mensurada conforme o grau de invalidez. A regra legal aplicável ao caso é aquela que estava em vigor na época do acidente. O fato de a atual redação da Lei nº 6.194/74 não deixar dúvida acerca da proporcionalidade do valor indenizatório em caso de invalidez parcial não implica em se reconhecer que, antes da Lei nº 11.945/2009, a interpretação fosse outra. Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado em incidente de uniformização de jurisprudência: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DPVAT – NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE – EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 – PRECEDENTE DO STJ – PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I – Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II – Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) – até – deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o ‘... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)’, revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, ‘... não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’” (STJ - STJ - REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) “III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71). IV- Súmula. Diante disso, deve ser dado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com súmula na seguinte redação: ‘Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo’. (TJPR - IUJ nº 547.270-2/01 - 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina - 8ª CCív. - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 13.12.2010) A partir dessa decisão, consolidou-se a jurisprudência paranaense no sentido de que, mesmo nos casos anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau de invalidez permanente. In casu, o pedido do autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização complementar referente ao seguro DPVAT somente poderia ser considerado procedente em caso de constatação, mediante a realização de prova pericial, de que o pagamento na via administrativa não observou os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009. Nesse sentido, verifica-se que foi expedida carta de intimação, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “desconhecido” (mov. 187) e o autor foi intimado para comprovar a impossibilidade de comparecer na perícia, sob pena preclusão da produção da prova, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC (mov. 203), deixando o autor transcorrer o prazo in albis (mov. 216). Assim, o seu não comparecimento injustificado à perícia médica (mov. 193 e 203) acarretou a preclusão da prova, conforme reconhecido pelo Juízo na decisão de mov. 212. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VIA MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO “JUSTIÇA NO BAIRRO”. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPARECER NA DATA AGENDADA PARA O EXAME. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO NEGATIVO COM INFORMAÇÃO DE QUE É DESCONHECIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO ACARRETAM QUALQUER NULIDADE OU POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 77, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006832-66.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REQUERENTE NA PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.APELANTE QUE ALEGA QUE A DECLARAÇÃO APRESENTADA JUSTIFICA A AUSÊNCIA E PERMITE REMARCAÇÃO DO ATO PERICIAL. SEM RAZÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SANA A AUSÊNCIA NO EXAME PERICIAL. PRETENSÃO QUE NECESSITAVA DE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA. ANÁLISE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PREJUDICADO.APELANTE QUE ALEGA QUE SEU DIREITO FOI CERCEADO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA. SEM RAZÃO. MANIFESTAÇÕES DEVIDAMENTE OPORTUNIZADAS. AUTOR QUE, APESAR DISSO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (TJ-PR 00396883720228160014 Londrina, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 19/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) Cumpre ressaltar que a documentação juntada aos autos pelo requerente é insuficiente para ensejar o pagamento da indenização pleiteada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, firme no artigo 85, § 2º, do CPC. Observe-se, porém, a condição daquele de beneficiário da justiça gratuita (mov. 6). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 16 de maio de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 20:56

Improcedência

19/05/2025, 20:22

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023929-29.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.555,00 Autor(s): Rafael Henrique da Silva Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I - Relatório Consta da petição inicial: a) em 28/04/2018, o autor sofreu acidente automobilístico que lhe causou diversas lesões, exigindo tratamentos cirúrgicos, e resultando em invalidez permanente, conforme prontuário médico e laudos apresentados; b) requereu administrativamente o pagamento do seguro DPVAT, apresentando os documentos exigidos por lei (prontuário hospitalar, relatório médico e boletim de ocorrência), sendo-lhe pago o valor de apenas R$ 945,00; c) o valor pago foi inferior ao devido, pois a lesão sofrida pelo autor, conforme a tabela legal anexa à Lei nº 6.194/74 (alterada pela Lei nº 11.945/09), justifica percentual superior de indenização, ensejando complementação do pagamento até o limite legal de R$ 13.500,00; d) com base nessa tabela e no grau de comprometimento funcional, o autor entende fazer jus à complementação no valor de R$ 12.555,00; e) a correção monetária do valor máximo da indenização deve ser aplicada desde a edição da MP nº 340/06, de 29/12/2006, até a data da negativa administrativa. Ao final, pede-se o pagamento da complementação da indenização securitária, no valor de R$ 12.555,00, com correção monetária desde a propositura da ação e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em contestação, sustenta-se (mov. 20): a) inépcia da petição inicial; b) impugnação ao comprovante de residência juntado, por estar em nome de terceiro; c) carência da ação; d) no mérito, validade do pagamento administrativo já realizado (R$ 945,00), com base em laudo médico prévio e na tabela de graduação das lesões, com outorga de quitação plena e irrevogável pelo autor; e) não houve qualquer pedido de desconstituição da quitação, o que inviabiliza a pretensão de complementação, ausente qualquer vício como erro, dolo, coação ou simulação; f) necessidade de realização de perícia oficial pelo IML ou judicial, como requisito para eventual complementação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado; g) oitiva do autor em audiência, para esclarecer a dinâmica do acidente, extensão das lesões e eventual existência de pagamentos anteriores. Oportunizada a impugnação (mov. 28). Decisão saneadora no mov. 30. Após vários reagendamentos (mov. 101, 128 e 169), o autor não compareceu à perícia designada (mov. 193) por suposto motivo de trabalho (mov. 198), de modo que foi concedido o prazo de 10 dias para comprovar o motivo alegado (mov. 203), sob pena de preclusão da prova. O autor restou silente quanto à determinação de mov. 203, razão pela qual foi declarada a preclusão da prova pericial (mov. 212). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Restou incontroversa a ocorrência do sinistro. Em princípio, a Lei nº 6.194/74 previa, para o caso de invalidez permanente decorrente de acidente de veículo automotor em via terrestre, indenização pelos danos pessoais, no valor de até 40 vezes o maior salário-mínimo vigente no país. Com a Lei nº 11.482/07, o limite passou a ser de até R$ 13.500,00. Por fim, a Lei nº 11.945/2009 deixou clara a necessidade de a indenização ser mensurada conforme o grau de invalidez. A regra legal aplicável ao caso é aquela que estava em vigor na época do acidente. O fato de a atual redação da Lei nº 6.194/74 não deixar dúvida acerca da proporcionalidade do valor indenizatório em caso de invalidez parcial não implica em se reconhecer que, antes da Lei nº 11.945/2009, a interpretação fosse outra. Nesse sentido, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado em incidente de uniformização de jurisprudência: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DPVAT – NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE – EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 – PRECEDENTE DO STJ – PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I – Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II – Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) – até – deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o ‘... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)’, revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, ‘... não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’” (STJ - STJ - REsp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) “III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71). IV- Súmula. Diante disso, deve ser dado provimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com súmula na seguinte redação: ‘Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo’. (TJPR - IUJ nº 547.270-2/01 - 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina - 8ª CCív. - Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 13.12.2010) A partir dessa decisão, consolidou-se a jurisprudência paranaense no sentido de que, mesmo nos casos anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização relativa ao seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau de invalidez permanente. In casu, o pedido do autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização complementar referente ao seguro DPVAT somente poderia ser considerado procedente em caso de constatação, mediante a realização de prova pericial, de que o pagamento na via administrativa não observou os parâmetros de graduação estabelecidos pela Lei 11.945/2009. Nesse sentido, verifica-se que foi expedida carta de intimação, cujo aviso de recebimento retornou com a informação “desconhecido” (mov. 187) e o autor foi intimado para comprovar a impossibilidade de comparecer na perícia, sob pena preclusão da produção da prova, com base no art. 274, parágrafo único, do CPC (mov. 203), deixando o autor transcorrer o prazo in albis (mov. 216). Assim, o seu não comparecimento injustificado à perícia médica (mov. 193 e 203) acarretou a preclusão da prova, conforme reconhecido pelo Juízo na decisão de mov. 212. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO E DO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO DA PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL VIA MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO “JUSTIÇA NO BAIRRO”. AUTOR QUE DEIXOU DE COMPARECER NA DATA AGENDADA PARA O EXAME. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO NEGATIVO COM INFORMAÇÃO DE QUE É DESCONHECIDO. PECULIARIDADES DO CASO QUE NÃO ACARRETAM QUALQUER NULIDADE OU POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REPUTADA COMO VÁLIDA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 77, INC. V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006832-66.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.04.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ANTE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO REQUERENTE NA PERÍCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.APELANTE QUE ALEGA QUE A DECLARAÇÃO APRESENTADA JUSTIFICA A AUSÊNCIA E PERMITE REMARCAÇÃO DO ATO PERICIAL. SEM RAZÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO SANA A AUSÊNCIA NO EXAME PERICIAL. PRETENSÃO QUE NECESSITAVA DE PERÍCIA MÉDICA. PRECLUSÃO DA PROVA. ANÁLISE DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PREJUDICADO.APELANTE QUE ALEGA QUE SEU DIREITO FOI CERCEADO POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A AUSÊNCIA. SEM RAZÃO. MANIFESTAÇÕES DEVIDAMENTE OPORTUNIZADAS. AUTOR QUE, APESAR DISSO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. (TJ-PR 00396883720228160014 Londrina, Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 19/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024) Cumpre ressaltar que a documentação juntada aos autos pelo requerente é insuficiente para ensejar o pagamento da indenização pleiteada. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono da requerida, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, firme no artigo 85, § 2º, do CPC. Observe-se, porém, a condição daquele de beneficiário da justiça gratuita (mov. 6). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 16 de maio de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023929-29.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$12.555,00 Autor(s): Rafael Henrique da Silva Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Em que pese o requerimento de mov. 161, o não comparecimento do requerente nas primeiras perícias agendadas foi justificado no mov. 99. Por sua vez, nas outras oportunidades em que o ato foi remarcado, a intimação do requerente retornou com a informação “ausente” no aviso de recebimento (movs. 117 e 152). A ausência do autor informada no aviso de recebimento não caracteriza a mudança de endereço hábil a autorizar a aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Além disso, as justificativas apresentadas pela parte requerente para o não comparecimento às perícias designadas foram acolhidas por este juízo, não havendo que se falar, neste momento, em extinção do feito por abandono ou em improcedência, de modo que indefiro os pedidos de mov. 161. Apesar disso, verifica-se que o feito aguarda desde o ano de 2020 a realização da perícia médica. Assim, oficie-se o Instituto Médico Legal de Maringá para que apresente nova data para realização da perícia. O expediente deverá ser retirado e levado pessoalmente pela parte autora até o IML. Em seguida, no prazo de 30 dias, caberá a ela informar nos autos a data que a perícia foi agendada, devendo o processo permanecer suspenso até 15 dias depois dessa data. Caso o presente feito seja incluído em pauta no projeto Justiça no Bairro, intime-se a parte requerente pessoalmente por oficial de justiça para comparecimento na data designada. O não comparecimento do requerente na perícia agendada implicará em preclusão da prova pericial. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias e, após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. Maringá, 15 de janeiro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

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