Procedimento Comum Cível 0008719-23.2018.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008719-23.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008719-23.2018.8.16.0194 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor relatou, em suma, que foi surpreendido, em abril de 2018, com uma ligação telefônica informando-o sobre o inadimplemento de parcelas de um financiamento realizado junto ao requerido, para compra de uma camionete Hilux CD 4x4, no valor de R$ 133.044,00. Disse ter, na ocasião, informado o atendente de que o empréstimo não lhe pertencia, tendo este ficado de averiguar o ocorrido e retornar, o que não ocorreu. Aduziu que, em vista da notícia, por cautela, no mesmo dia registrou boletim de ocorrência quanto aos fatos. Narrou que, todavia, em agosto de 2018, ao tentar realizar uma compra a prazo, teve conhecimento de que seu nome estava cadastrado nos órgãos restritivos de proteção ao crédito e, em consulta quanto ao motivo, surpreendeu-se com a descoberta de que se tratava do inadimplemento do contrato nº 20027883990, no valor de R$ 133.044,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.217,00, jamais firmado. Sustentou a responsabilidade objetiva do requerido por força da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além da ocorrência de danos morais. Requereu, por fim, a concessão de tutela de urgência para imediata retirada do seu nome dos cadastros restritivos. Pediu, no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 e a promover a baixa definitiva do gravame (mov. 1.1). Instruiu a inicial com documentos (movs. 1.2/1.9). A decisão inicial deferiu a tutela provisória (mov. 14.1). O requerido ofereceu contestação (mov. 45.1). Inicialmente, pugnou a retificação do polo passivo para Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e, na sequência, promoveu a denunciação da lide em desfavor da revendedora de veículos. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil em razão de recebimento do contrato de financiamento regularmente preenchido e, se houve fraude, foi praticada por terceiros, sem sua contribuição. Apontou que a situação configura fortuito externo, que rompe o nexo de causalidade. Rechaçou a configuração do dano moral passível de compensação e concluiu por requerer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 45.2/45.5). O autor apresentou réplica (mov. 56.1). A decisão de mov. 57.1 indeferiu a denunciação da lide. O requerido interpôs agravo de instrumento, que resultou desprovido (mov. 86.1). Intimadas as partes, apenas o autor indicou as provas que pretendia produzir (mov. 64.1). A decisão saneadora determinou a retificação do polo passivo, fixou as questões controvertidas, determinou a aplicação do CDC e deferiu a produção da prova pericial almejada pelo autor (mov. 89.1). A perita apresentou o laudo (mov. 313.1), sobre o qual somente o autor se manifestou (mov. 318.1). Finda a instrução com homologação do laudo (mov. 321.1), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Relação de consumo A decisão saneadora (mov. 89.1), já estável (art. 357, § 1º, do CPC), reconheceu a aplicação do CDC e deliberou sobre a produção de provas. Trata-se, portanto, de questões decididas e que não comportam novo enfrentamento, pois acobertadas pela preclusão, nos termos do que disciplinam os arts. 505, caput, e 507, ambos do CPC: “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” e “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. II.II. Existência da relação jurídica O autor pediu a declaração de inexistência do contrato de financiamento. Em sua resposta, a parte requerida defendeu, basicamente, a legitimidade da contratação. Decido. A Escada Ponteana, comumente utilizada como critério para a análise dos negócios jurídicos, divide os planos em existência, validade e eficácia. Importam, para o caso, a análise dos requisitos de existência e validade do negócio jurídico. Para existir, o negócio jurídico deve ter, necessariamente, a pessoa dos contratantes, um objeto, uma forma e a manifestação de vontade. Por outro lado, para que seja válido, os contratantes devem ser capazes, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável, a forma deve ser a prescrita ou não defesa em lei e a vontade externada de maneira livre, consciente e voluntária. O art. 166 do Código Civil prescreve que “é nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção”. No caso, entendo que o requerente não celebrou contrato com a parte requerida para justificar a responsabilização pelo pagamento das parcelas. Com efeito, o documento foi submetido à análise pericial e a senhora perita concluiu acertadamente que o endereço residencial era distinto do informado pelo autor, o telefone estava cadastrado em nome de terceira pessoa (conforme resposta da operadora Tim) e que o aceite digital não é autêntico quanto ao autor. Destacou, ainda, que o requerido não forneceu os dados sobre log de auditoria contendo as informações da assinatura digital. Veja-se a transcrição do laudo, naquilo que importa (mov. 313.1): Ao final, quando tratou especificamente das questões controvertidas, concluiu que existe evidência técnica de fraude: Destaco que a requerida foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo, mas deixou decorrer o prazo in albis (mov. 319.1). Logo, não impugnou as conclusões periciais ou mesmo a metodologia empregada pela perita na confecção da prova. A dificuldade na apuração da falsidade, que tornaria inviável a percepção pelos empregados da instituição financeira, não afasta a responsabilidade do fornecedor. Primeiro, porque essa complexidade não exclui a possibilidade de falha dos prepostos na conferência dos dados e da documentação da pessoa que solicitou a contratação. Segundo, que a falsidade e a obtenção de crédito por meios fraudulentos é risco inerente da atividade bancária, o que configura a falha na prestação do serviço. É sabido que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II). Contudo, neste caso, diante da negligência do fornecedor, não há como afastar a sua responsabilidade pelo risco de seu negócio, resultante da disciplina preconizada no Código de Defesa do Consumidor e acolhida pela súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE OCORRIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. (...). 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA PELO RÉU. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. Pela ligação que a pretensão tem com o contrato firmado com o Banco, evidencia-se a legitimidade deste. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE QUE NÃO EXIME O BANCO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ.- Responsabilidade Civil da Instituição Financeira, inteligência da súmula 479 STJ, que prevê que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (...). (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1140160-6 - Ponta Grossa - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 04.11.2015). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, QUE PARTICIPA DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA PERPETRADA POR TERCEIROS. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DO AUTOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA QUE NÃO FOI O AUTOR QUEM ASSINOU O CONTRATO DISCUTIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1468262-9 - Arapongas - Rel.: Ângela Khury Munhoz da Rocha - Unânime - J. 11.08.2016). Assim, constatado que a parte autora não participou da operação, a conclusão é a declaração de nulidade do negócio jurídico, pois, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a falsificação da assinatura de uma das partes ofende não só o interesse particular dos envolvidos, como equivocadamente entenderam as instâncias ordinárias para concluir pela anulabilidade do negócio jurídico, mas, sim, viola todo o ordenamento jurídico e, por consequência, o interesse público. Há verdadeiro repúdio social à qualquer forma criminosa em que se realize determinado negócio jurídico. Como consequência, os arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, os quais, entre outros, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes” (AREsp nº 1.079.258 – MG, Terceira Turma, Rel, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/06/2017). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes (mov. 45.2) e, consequentemente, dos débitos lançados em desfavor do requerente. Confirma-se, ainda, a tutela provisória (mov. 14.1), para a retirada da anotação do nome do autor dos cadastros restritivos e, posteriormente, a extensão dos efeitos para cancelamento do protesto (mov. 89.1, item 2). II.III. Danos morais A pretensão de indenização por danos morais também está em termos de ser acolhida. No tocante ao dano moral, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira, é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc.” A Constituição Federal, no art. 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação. A compensação por dano moral surge, basicamente, da violação, por outrem, dos direitos da personalidade. O Código Civil, no art. 186, contém a previsão de que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também prevê a possibilidade de indenização por ato ilícito em decorrência do abuso de direito por parte do titular (art. 187 do CC). O art. 927, seguindo a racionalidade dos dispositivos retro citados, dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Dessa forma, necessário ressaltar que o dano moral decorre da violação de algum direito personalíssimo, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Não se trata, portanto, de um mero dissabor ou de transtornos cotidianos, sendo necessária a ocorrência de algum abalo moral sério e capaz de infligir um sofrimento a alguém. Entendo que estão presentes os elementos necessários para ensejar a compensação por dano moral. A situação pela qual passou a parte autora transborda os limites do mero descumprimento contratual ou do dissabor, mostrando-se suficiente para a indenização por danos morais. O contexto revela o distanciamento dos transtornos e desgastes próprios das relações contratuais e dificuldades do cotidiano, mostrando-se grave e insidiosa da sua dignidade. Inegável que aquele se vê envolvido em operação que não realizou sente angústia e desgaste que extrapolam em muito a esfera do dissabor, pois agrava-se sobremaneira a situação de quem já é vítima da falha da prestação dos serviços. Basta ver que se o fornecedor tivesse laborado com a diligência que lhe era esperada, na conferência dos dados e da documentação, a parte autora jamais seria envolvida na operação fraudulenta, que, certamente, lhe trouxe problemas e angústias. Primeiro, porque ficou sujeito, indevidamente, aos riscos da inadimplência do contrato. Segundo, teve restringido o acesso ao crédito pela negativação e protesto indevidos, provenientes do contrato fraudulento. A inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito e o protesto constituem exercício regular de direito por parte do fornecedor quando a dívida existe, o que não é o caso, pois, restou caracterizado o defeito na prestação do serviço pela inscrição fundada em um contrato inexistente, o que trouxe inúmeros prejuízos à parte autora. Cabe destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou o protesto indevido ensejam a indenização por dano moral in re ipsa, pois tal fato, de acordo com a experiência comum, produz desconforto e constrangimento, causando situações constrangedoras que atingem a dignidade da pessoa, lesionando sua honra. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR EXORBITANTE DA INDENIZAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PADRÃO JURISPRUDENCIAL. 1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado "in re ipsa", não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 5.583/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE REQUER O REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83 do STJ. (...). (AgInt no AREsp 1284741/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR, SEM QUE A PARTE INTERESSADA TENHA INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO AS CONSEQUENCIAS DANOSAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAS PARA CASOS SEMELHANTES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA PRIMEIRA NEGATIVAÇÃO QUE SE DEU EM 07.09.2008 - SÚMULA 54 DO STJ - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - RECURSOS - APELAÇÃO 1 - PROVIMENTO - APELAÇÃO 2 - PARCIALMENTE CONHECIDO - PARTE CONHECIDA - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1250640-4 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 28.05.2015) Em relação ao quantum, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para a parte autora. Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. No presente caso, entendo como razoável a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 em face das circunstâncias do caso, notadamente a gravidade da falha, o valor da dívida, a condição econômica da parte autora e principalmente o porte da requerida. A correção monetária incidirá desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ), que foi a data do contrato (15/01/2018). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o efeito de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes (mov. 45.2) e, consequentemente, do débito imputado em desfavor do requerente; b) determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito e o cancelamento do protesto oriundos do contrato nulo, confirmando-se a tutela provisória (movs. 14.1 e 89.1); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a ser corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso (15/01/2018), consignando-se, que, como a incidência dos juros moratórios antecede à correção monetária, no período deve ser aplicada a Selic com dedução do IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil) e, a partir do arbitramento, a taxa Selic integral e isoladamente. Observando que a fixação do dano moral em quantia inferior não enseja sucumbência recíproca (súmula 326/STJ), condeno a requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários à advogada do autor, os quais fixo em 15% sobre a soma do contrato declarado nulo (R$ 133.044,00 atualizado pelo IPCA desde a propositura) e o valor da condenação do dano moral, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pela procuradora, a necessidade de produção de prova pericial e o tempo de trâmite do processo (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, oficiem-se aos órgãos mantenedores dos cadastros de proteção ao crédito exclusão da anotação do nome do autor e ao respectivo tabelionato de protesto para cancelamento do protesto. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

26/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:23

Procedência

12/06/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 01:14

Documento (Outros documentos)

07/06/2026, 12:38

Confirmada

07/06/2026, 12:32

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

18/05/2026, 16:01

Ato ordinatório

18/05/2026, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 17:19

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008719-23.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008719-23.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$173.044,00 Autor(s): LUCIANO ANTONIO BOGUCHESKI Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por LUCIANO ANTONIO BOGUCHESKI em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Realizado o saneamento do feito, fora determinada a inversão do ônus da prova em relação aos pontos controvertidos de “existência de fraude no contrato litigioso ou do débito” e “existência de responsabilidade civil da parte requerida”; bem como determinada a produção de prova pericial grafotécnica (seq. 89.1). Nomeado perito para realização de prova pericial, o expert apresentou proposta de honorários à seq. 95. A parte autora requereu que os honorários periciais sejam suportados pela parte ré, tendo em vista a inversão do ônus da prova (seq. 102). Não houve apresentação de impugnação aos honorários periciais propostos pelo profissional. Vieram os autos conclusos para análise. Decido. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2. Em análise da decisão saneadora, verifica-se a seguinte determinação: “Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto – o requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação e o requerido é fornecedor de serviços bancários – e da hipossuficiência técnica do primeiro para demonstrar que assinou o ajuste litigioso, inverto o ônus da prova em favor do requerente relativamente aos dois primeiros pontos controvertidos. A prova dos danos morais, contudo, cabe ao requerente porquanto não é possível ao requerido a prova de fato negativo” (seq. 89.1). Ocorre, contudo, que a inversão do ônus da prova não se confunde com o encargo financeiro da prova. A parte que postulou a prova pericial deve arcar com o respectivo custo, salvo na hipótese de ser beneficiário da gratuidade de justiça, conforme preconizado pelo art. 95, “caput” e § 3º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte autora pugnou pela produção da prova pericial (seq. 64). Muito embora a parte requerente tenha afirmado sua impossibilidade financeira, não produziu prova para corroborar sua alegação, tampouco formulou pedido alusivo à gratuidade de justiça, não sendo admitida a inversão do ônus financeiro decorrente da prova pericial. Assim posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 2. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento relativa à inversão do ônus da prova deve ficar retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º). Precedentes do Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 12/05/2011). PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA REQUERIDA PELO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. 1. O deferimento da inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar o fornecedor a arcar com os honorários periciais da prova técnica requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 729.026/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 401). 3. Logo, mantém-se a responsabilidade de a parte autora pagar os honorários periciais, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 100. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. É fato que o arbitramento dos honorários do perito deve levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigido para a sua execução, natureza e complexidade do trabalho a ser realizado e a importância para a causa e, se for o caso, ao fixar os honorários, o Magistrado deve fazê-lo com justeza e razoabilidade considerando a falta de critérios legais objetivos que lhe sirvam de roteiro. No entanto, não menos verdade, devem ser os honorários arbitrados de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional. Verifica-se que a proposta de honorários atendeu aos parâmetros da proporcionalidade quando comparado ao trabalho a ser exercido pelo profissional, tanto é assim que não houve oposição por nenhuma das partes quanto ao valor proposto. 3. Portanto, HOMOLOGO o valor proposto pelo perito, sem demais acréscimos, no importe de R$ 3.822,00. 4. Ante a ausência de insurgência das partes, defiro a realização da prova pericial com base na cópia digitalizada do contrato[1]. 5. Intime-se a parte que requereu a prova pericial para efetuar o depósito dos honorários no prazo de 15 dias úteis, nos termos do caput do art. 95 do Código de Processo Civil. 6. Realizado o pagamento dos honorários, intime-se o Perito para iniciar o seu trabalho, apresentando data, horário e local da realização da perícia (art. 474 do Código de Processo Civil), sendo que a data da perícia deve ser indicada com antecedência mínima de 30 dias, devendo a Secretaria intimar as partes do dia designado independentemente de nova conclusão. 7. Nos termos do art. 465, §4º do Código de Processo Civil, autoriza-se desde já a expedição de alvará ou transferência eletrônica de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos periciais e o restante quando da entrega do laudo, devendo a Secretaria promover as respectivas vinculações no cadastro. 8. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PRECLUSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DIGITALIZADA DE DOCUMENTO. QUALIDADE DA CÓPIA ATESTADA PELA EXPERT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. [...] 2. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade da utilização de documento digitalizado para a realização de perícia grafotécnica, sobretudo ante a manifestação do expert sobre a prestabilidade do mesmo.3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual de que é beneficiária a parte autora. (TJPR - 8ª C.Cível - 0015823-95.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.07.2021).

05/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 323) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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