Execução de Título Extrajudicial 0066331-13.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066331-13.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1408) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066331-13.2014.8.16.0014 8 Vistos; 1. Preliminarmente, com vistas a se evitar eventuais nulidades futuras, considerando o retorno da intimação de seq. 1323.1 - endereçada ao executado que teve a fração ideal penhorada -, expeça-se mandado (com as advertências de estilo)[1] 2. Ao impulso oficial. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] Este magistrado determina que, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Judicial da Justiça no cumprimento do mandado, os Oficiais de Justiça deverão observar, obrigatoriamente, e de forma satisfatória, as regras afetas a qualificação completa das partes, localização, hora, suspeitas de ocultação, descrição – tanto quanto possível, pormenorizada e exauriente dos objetos em caso de penhora –, descrição do método de avaliação – quando o realizar –, dos motivos pelos se declararem incapazes de avaliar o bem objeto da constrição para posterior remessa ao administrador judicial, sob pena de determinação de retificação ou complementação do mandado pelo Oficial responsável pelo seu cumprimento após a distribuição para Central, sem prejuízo de extração de cópias à Direção do Fórum Cível local, para, em querendo, tomar as providências administrativas que couber. Art. 313. A certidão conterá, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras informações relevantes: I – o local e o horário do cumprimento do ato; II – o número do RG, o órgão expedidor e, se possível, o CPF; III – a informação de leitura do mandado e da petição; IV - a declaração de entrega da chave de contrafé eletrônica, a nota do ciente ou da recusa; e V – quando necessário, o nome completo das testemunhas que presenciaram o ato.

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:25

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:23

deferimento

19/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 13:30

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 10:28

Confirmada

19/05/2026, 00:10

Confirmada

19/05/2026, 00:10

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066331-13.2014.8.16.0014 8 Vistos; 1. Recebo e rejeito os embargos de declaração opostos em seq. 1321.1, uma vez que versam sobre mero inconformismo e não sobre omissões, contradições ou obscuridades. Da análise da petição colacionada em seq. 1321.1, nota-se que a parte exequente pretende verdadeira reconsideração, por inconformismo com o conteúdo da decisão proferida por este Juízo em seq. 1316.1. Vale frisar que a referida insurgência não constitui embasamento para oposição de embargos de declaração, mas sim para interposição do recurso competente perante os tribunais superiores. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a chamada “contradição externa” – ou seja, contradição entre os termos da decisão vergastada e a tese, o precedente ou a norma jurídica que o embargante entende aplicável -, é própria da insurgência reforma do decisum por erro de julgamento, o que difere da finalidade dos embargos de declaração em aprimorar o pronunciamento judicial que apresenta incompatibilidades em seu próprio texto (contradição interna). Nesse sentido, destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado. 3. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022)(g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ART. 7º, § 1º, DA IN SRF N. 213/2012. ILEGALIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA. 1. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide clara e devidamente a controvérsia, deixando certo que é ilegal a tributação de IRPJ e CSLL sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial referente ao investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior, pelo que fica afastada a previsão contida no art. 7º, § 1º, da IN SRF n. 213/2002. 2. A contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. 3. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021)(g.n.) Da análise dos autos, vislumbra-se que este Juízo fundamentou o referido pronunciamento judicial, inclusive tendo reconhecido a existência de dissídio jurisprudencial. Assim, considerando que a parte autora visa a modificação do decisum, a oposição de embargos de declaração não é a via adequada para tanto. Mantenho hígida a decisão de seq. 1316.1. 2. Às vias recursais, pois. 3. No mais, expeça-se mandado (com as advertências de estilo)[1], nos termos requeridos em petição retro. 4. Ao impulso oficial. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] Este magistrado determina que, nos termos do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Judicial da Justiça no cumprimento do mandado, os Oficiais de Justiça deverão observar, obrigatoriamente, e de forma satisfatória, as regras afetas a qualificação completa das partes, localização, hora, suspeitas de ocultação, descrição – tanto quanto possível, pormenorizada e exauriente dos objetos em caso de penhora –, descrição do método de avaliação – quando o realizar –, dos motivos pelos se declararem incapazes de avaliar o bem objeto da constrição para posterior remessa ao administrador judicial, sob pena de determinação de retificação ou complementação do mandado pelo Oficial responsável pelo seu cumprimento após a distribuição para Central, sem prejuízo de extração de cópias à Direção do Fórum Cível local, para, em querendo, tomar as providências administrativas que couber. Art. 313. A certidão conterá, obrigatoriamente, sem prejuízo de outras informações relevantes: I – o local e o horário do cumprimento do ato; II – o número do RG, o órgão expedidor e, se possível, o CPF; III – a informação de leitura do mandado e da petição; IV - a declaração de entrega da chave de contrafé eletrônica, a nota do ciente ou da recusa; e V – quando necessário, o nome completo das testemunhas que presenciaram o ato.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: ESTADO DO PARANÁ E ARREMATANTES DO IMÓVEL.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INICIAL: CIÊNCIA DA ARREMATAÇÃO EM 07/12/2020. INGRESSO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM 01/11/2022. PRAZOS PRESCRICIONAIS TANTO DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL QUANTO DO ART. 1º. DO DECRETO 20.910/1932 RESPEITADOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ERA DIVISÍVEL, MAS NÃO TERIA SIDO FEITA A DIVISÃO DA ÁREA POR MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. PARTE APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR TAL ARGUMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A ÁREA NÃO ESTAVA DIVIDIDA, HAVENDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS PARA GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL, E § 1º DO ART. 843 E ART. 899, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PLEITO DE RESPEITO À BOA-FÉ DOS ARREMATANTES. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DE SUA VALIDADE, CONSISTENTE NA INTIMAÇÃO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE MANTEVE CORRETAMENTE A DECISÃO ACERCA DOS ÔNUS E DESPESAS PROCESSUAIS.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00102579520228160130 Paranavaí, Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 22/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS RURAIS. CONSTRIÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DE BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS EM COPROPRIEDADE. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE A QUOTA-PARTE DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO INTEGRAL DE IMÓVEIS RECEBIDOS POR FORÇA DE HERANÇA. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA NÃO REALIZADA. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DOS COPROPRIETÁRIOS E DO CÔNJUGE ALHEIOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 843, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 843, § 1º, do Código de Processo Civil, na hipótese de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheios à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, assegurada a preferência na arrematação em igualdade de condições. 2. Em razão do princípio da “saisine”, previsto no artigo 1.784, do Código Civil, segundo o qual, “ Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários “, admite-se a penhora da fração ideal dos direitos que a parte executada possui sobre os bens imóveis recebidos por ocasião da abertura da sucessão. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00478620920248160000 Alto Piquiri, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 30/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2024) 2. Expeça-se intimação pessoal ao executado, acerca da penhora promovida, conforme previsão constante do artigo 841, §1º e 2º, do CPC. 3. Após, não havendo impugnações no prazo legal, concluam-se os autos para análise dos demais pedidos formulados em seq. 1299.1, notadamente no tocante à avaliação juntada e indicação de leiloeiro. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066331-13.2014.8.16.0014 8 Vistos; 1. Com vistas a se evitar nulidades futuras e observar o direito de preferência dos coproprietários, nos moldes da previsão constante do artigo 843, §1º, do CPC – não se olvidando a existência de dissídio jurisprudencial (cf. seq. 1299.1) –, determino que seja realizada a intimação dos coproprietários do imóvel, cuja fração ideal pertencente ao executado fora penhorada. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS SOBRE A ALIENAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E PRÉVIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 843, § 1º, CPC/15. PREJUÍZO CONFIGURADO. DECISÃO REFORMADA. Nos termos do artigo 889 do CPC, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência. Ainda, dispõe o § 1º, do art. 843 do CPC, que é reservada ao coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022101-49.2019.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.08.2019) (TJ-PR - AI: 00221014920198160000 PR 0022101-49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 28/08/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NÃO DA INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DOS ATOS DE ARREMATAÇÃO.

09/07/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066331-13.2014.8.16.0014 8 Vistos; 1. Indefiro a realização de busca de bens por meio do SNIPER. O sistema foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. No entanto, tal determinação se mostrou inviável, uma vez que inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. O uso do sistema SNIPER não deve se dar de forma indiscriminada, mas sim a partir de decisão que determina a quebra do sigilo da(s) parte(s) devedora(s), devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida, pois, mais que bens, o SNIPER destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, lado outro, o resguardo das informações obtidas. Ademais, deve se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 – aplicado, neste caso concreto, por interpretação analógica – objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme informa o Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados, magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. A respeito do funcionamento da ferramenta de busca, o CNJ explica que a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Na origem, o pedido de pesquisa ao sistema Sniper foi indeferido pelos seguintes motivos: (...) Cabe ao credor todos os esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora do devedor. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou a consulta aos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD. Ademais, o Sniper traz a consulta aos seguintes órgãos abaixo relacionados, que não trazem, efetivamente, patrimônio rastreável do devedor. · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)- já pesquisado pelo Infojud. · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Os sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD já foram consultados e não foram encontrados bens na declaração de imposto de renda do devedor, valores em instituições financeiras, nem veículos automotores. Assim, é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. (...) (id. XXXXX dos autos principais) (grifo nosso). Atualmente existem diversos sistemas eletrônicos integrados ao PJe com a finalidade de auxiliar os credores na busca de potenciais ativos financeiros passíveis de penhora. A despeito da relativa facilidade trazida pelas novas ferramentadas tecnológicas, é evidente que a sua operação, ou seja, execução, consulta e monitoramento dos resultados, demanda efetiva intervenção humana, de tal modo que o deferimento de pedidos dessa natureza não deve ser feito de maneira indiscriminada ou automática, sob pena de prejudicar o regular andamento dos trabalhos cartorários em relação às demais atividades a cargo do Juízo. Em outros termos, em tais situações, impõe-se ao Magistrado analisar, de forma criteriosa, a viabilidade e real utilidade da medida, sopesando princípios como o da razoabilidade, eficiência e cooperação. No caso concreto, ao menos em uma análise perfunctória, verifico que o Juízo a quo tem se utilizado das ferramentas tecnológica postas à sua disposição na tentativa de localização de bens passíveis de penhora (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD), de tal modo que, em princípio, não haveria que se falar em violação ao princípio da cooperação. [...] Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (Sniper). (TJ-DF xxxxx-97.2022.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 5 de dezembro de 2022.) No caso em tela, não há qualquer indício da existência de bens passíveis de penhora ou de eventual ocultação realizada pela(s) parte(s) executada(s), aparentando-se tratar-se, apenas, de devedor(es) insolvente(s), em face de quem deve operar-se a suspensão da execução e ulterior extinção, nos termos dos arts. 921, III e 924, V c.c. art. 921, §4º, todos do CPC. Por tais razões, eventual ausência de bens da(s) devedor(as) para garantia/satisfação da obrigação exequenda não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER. 2. No mais, considerando o narrado em seq. 1182.1 e determino a substituição processual; 3. À escrivania para retificação do polo ativo, a fim de que passe a constar “BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA". Anote-se no Distribuidor. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066331-13.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066331-13.2014.8.16.0014 2 Vistos; Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome das partes executadas; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230005150837 Data/hora de protocolamento: 17/04/2023 15:13 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 17/05/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 04710221000104: STAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA R$ 0,00 Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 06:26 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 18081749845: MARCO AURELIO DE FRANCA SILVESTRE R$ 0,00 Respostas 17/05/2023 14:41 1 / 4 Respostas BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 17:49 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 06:19 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 17 ABR 2023 20:10 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 19 ABR 2023 02:10 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (00) Resposta - 18 ABR 2023 07:11 15:13 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável 17/05/2023 14:41 2 / 4 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 19:40 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 18:04 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 08:48 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 08:48 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 17/05/2023 14:41 3 / 4 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 20:29 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 08:54 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 30696551810: LEONOR DE FRANCA SILVESTRE R$ 0,00 Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 17 ABR 2023 ABELAR BAPTISTA R$ 80.898,19 (02) Réu/executado - 18 ABR 2023 06:25 15:13 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 17/05/2023 14:41 4 / 4

25/05/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066331-13.2014.8.16.0014 2 Vistos; 1. Ao realizar a busca de veículos da parte executada STAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA através do sistema Renajud, conforme requerido, verificou-se a inexistência de resultados frutíferos. 2. Ao realizar a busca de veículos dos executados LEONOR DE FRANÇA SILVESTRE e MARCO AURÉLIO DE FRANÇA SILVESTRE através do sistema Renajud, conforme requerido, verificou-se que já houve o bloqueio realizado nesses mesmos autos, motivo pelo qual deixo de realizar a referida diligência. 3. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda, declarações sobre operações imobiliárias e das declarações de impostos territorial rural da parte executada, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. 4. Diante do acima exposto, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 30696551810 08/08/2022 14:12:08 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 30696551810 08/08/2022 14:12:12 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 30696551810 08/08/2022 14:12:15 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 18081749845 08/08/2022 14:13:20 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 18081749845 08/08/2022 14:13:21 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 18081749845 08/08/2022 14:13:36 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1

17/08/2022, 00:00

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0066331-13.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066331-13.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.709,00 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): LEONOR DE FRANÇA SILVESTRE MARCO AURÉLIO DE FRANÇA SILVESTRE STAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1 - Considerando o entendimento adotado pelo STJ no que tange a necessidade de intimação do réu revel compartilhando este Magistrado da mesma premissa, entendo pela desnecessidade de intimação da parte ré/executada diante da declaração da revelia. Duas, aqui, são as situações em exame. Uma, a de que o réu revel, se habilitar advogado e comparecer aos autos, recebe o procedimento no estado em que se encontra e, assim, seria intimado a tanto, o que não é o caso dos autos. A segunda, quando o réu, absolutamente revel, sequer comparece em juízo para apresentar advogado, o que, em nossa visão e de decisões da Jurisprudência pátria, dispensam a intimação, devendo o prazo correr em cartório, mediante certificação. Vejam-se os seguintes entendimentos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Revelia da ré na fase de conhecimento. Efeitos da revelia que se estendem para a fase de execução. Intimação pessoal dispensada pelo artigo 322 do CPC. Recurso provido. 322 CPC - (1008383420128260000 SP 0100838-34.2012.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira; Data de Julgamento: 08/08/2012, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA A PENHORA. DESNECESSIDADE. Dispensável é a intimação para os atos processuais ulteriores do réu que, devidamente citado, permaneceu inerte na fase de conhecimento, atraindo os efeitos da revelia. Exegese do art. 322 do CPC. Recurso provido. 322CPC. (3035349320118260000 SP 0303534-93.2011.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme; Data de Julgamento: 08/05/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2012) Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação pessoal da devedora, que foi revel, para o cumprimento da sentença. Art. 475-J do CPC. Necessidade de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para cumprimento voluntário da sentença em 15 dias. Precedente do STJ. Contudo, a intimação deve ser dispensada nos casos de devedor revel, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo. Contra o revel que não tenha advogado nos autos correrão os prazos independentemente de intimação (art. 322, CPC). A intimação, nesse caso, está em contrariedade com a reforma do CPC, que adotou medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso provido para dispensar a intimação da devedora. 475-J CPC 322 CPC - CPC - (5754391420108260000 SP; Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 18/01/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2011) Nesse sentido, também, aresto igualmente recente, do Respeitável Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 11.232 – CPC - 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 535 - Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. - 322 Código de Processo Civil - 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. - 11.232 - 4. Recurso especial improvido. (1241749 SP 2009/0121178-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/09/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2011). Vistas tais situações, no presente caso não há de se intimar a parte executada Leonor de França Silvestre, sobre a penhora de valores, a teor do que dispõe o artigo 346, do Código de Processo Civil. 2 - Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de mov.646.1. Proceda-se conforme requerido. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1408) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(1424)

Todos os documentos(66)