Procedimento Comum Cível 0021541-65.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021541-65.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021541-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021541-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.008.827,53 Autor(s): KAULING COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. 1. Oportunize o contraditório à requerida acerca da impugnação apresentada em seq. 443.1 (prazo: 15 dias) 2. Em seguida, voltem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 16:54

Mero expediente

01/06/2026, 22:52

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 17:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:14

Confirmada

29/04/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:57

Recebimento

28/04/2026, 15:50

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021541-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021541-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.008.827,53 Autor(s): KAULING COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por KAULING COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, nos quais a parte embargante sustenta, em apertada síntese, a existência de contradição, bem como a existência de preclusão processual consumativa, de modo que incabível a citação dos demais reconvindos, notadamente a demanda foi estabilizada, conforme razões de seq. 420.1. Contrarrazões da parte adversa (seq. 430.1) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 420.1, nos termos do art. 1.022 do CPC. Examinando os autos, verifica-se que a parte embargante alega, em síntese: a) a decisão de seq. 417.1, que revogou todos os atos processuais a partir da decisão saneadora de seq. 188, de 28/04/2022, anulando-a e determinando nova organização do feito com posterior citação dos terceiros na reconvenção, contém contradição interna; b) o histórico processual evidencia longa marcha procedimental subsequente à reconvenção (seq. 89.1), na qual a própria reconvinte impulsionou o feito e se manifestou em diversas oportunidades, circunstância que recomenda o prestígio à estabilidade dos atos regularmente praticados; c) a anulação ampla colide com a regra de que nulidades processuais não se proclamam sem demonstração de efetivo prejuízo (“pas de nullité sans grief”), devendo ser manejada com máxima parcimônia; d) a solução adequada seria, no máximo, o reconhecimento da irregularidade sem invalidação dos atos, uma vez que não se vislumbra prejuízo à reconvinte, a qual poderá buscar eventual responsabilização dos reconvindos em ação própria; e) não poderia ser declarada a nulidade dos atos praticados por ausência de litisconsórcio passivo necessário na reconvenção, visto que a reconvinte IPIRANGA apresentou contestação à reconvenção pelo reconvindo KAULING (seq. 106) e réplica (seq. 110), configurando-se a preclusão consumativa e lógica quanto à citação dos demais reconvindos; f) a demanda já se encontra estabilizada e triangularizada, sendo impossível, neste momento processual, a revogação dos atos; g) ressaltou que, após 16 petições e 3 anos, a IPIRANGA somente então alegou suposta nulidade, conduta que configura nulidade de algibeira insuscetível de acolhimento, conforme jurisprudência da própria Corte estadual (AC 0000185-16.2021.8.16.0120; ED 0125222-20.2024.8.16.0000); h) a decisão imputou ao juízo um (in)existente erro processual, quando, na verdade, foi a IPIRANGA quem impulsionou o feito, especificou provas e permaneceu inerte nas 16 oportunidades em que se manifestou; Pugnou a parte embargante a atribuição de efeitos infringentes, para eliminar a contradição apontada, reconhecer a inexistência de nulidade processual, afastar qualquer imputação de erro ao juízo e determinar o prosseguimento do feito no estado em que se encontra. Analisando os argumentos apresentados em seq. 420.1, concluo que, contrariamente ao entendimento da parte embargante, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada. Em verdade, as razões apresentadas no mov. 420.1 expressam o inconformismo da embargante e visam a rediscussão da matéria enfrentada, o que é inadmissível via embargos de declaração. O que se vê é tão somente a irresignação da parte com o posicionamento do Juízo pretendendo a mudança ou reconsideração na decisão, o que é inadmissível. No mais, é equivocada a interpretação apresentada pela parte embargante, uma vez que este Juízo não invalidou a contestação à reconvenção apresentada unicamente pela embargante, tampouco a impugnação. Ainda, não há que se falar em preclusão consumativa, sobretudo porque os terceiros RENATO ROMAGNOLO e MÁRCIA MERICO KAULING ROMAGNOLO ainda não foram citados, circunstância que afasta a incidência de preclusão consumativa e impõe, ao revés, o reconhecimento de nulidade de ofício. A decisão de seq. 417.1 expôs de forma adequada as razões fáticas e jurídicas que a fundamentam, bem como consignou o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná acerca da necessidade de declaração de nulidade das decisões que não observam corretamente o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil. Por fim, inexiste qualquer motivo que justifique o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo da embargante deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, nos termos do art. 1.022 e ss do CPC, para o fim de manter na íntegra a decisão proferida nos autos. Com a preclusão, determino o cumprimento do item 4 da decisão de seq. 417.1. Deixo de conhecer do aditamento dos embargos de declaração (seq. 423.1), uma vez que houve preclusão consumativa. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito Substituta

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021541-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021541-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.008.827,53 Autor(s): KAULING COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO SUCESSIVO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE NULIDADE OU REDUÇÃO DA MULTA E SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE proposta por KAULING COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, em desfavor de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. Ainda, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. ajuizou RECONVENÇÃO em desfavor de KAULING COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, RENATO ROMAGNOLO e MARCIA MERICO KAULING ROMAGNOLO (seq. 89.1). Da análise detida dos autos, constata-se que a parte requerida e reconvinte requereu, de forma expressa, a citação dos terceiros reconvindos RENATO ROMAGNOLO e MÁRCIA MERICO KAULING ROMAGNOLO, conforme se verifica do seq. 89.1 (fl. 49). Todavia, tal requerimento não foi observado por este Juízo até a prolação da decisão de saneamento (seq. 188.1), o que configura vício processual grave e evidente prejuízo, diante da ausência de citação e da inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. Diante disso, impõe-se reconhecer a nulidade da decisão saneadora e dos atos posteriores, afastando-se, por consequência, a aplicação do instituto da preclusão (seq. 413), uma vez que a parte reconvinte não pode ser prejudicada por omissão imputável ao Juízo (seq. 85.1). Isso porque a decisão saneadora constitui ponto fundamental no desenvolvimento do processo, pois é neste ato que o juiz procede à delimitação precisa do objeto litigioso, estabelece os contornos da atividade probatória e organiza os atos subsequentes, visando à prolação da sentença de mérito. Dispõe o art. 357 do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Ressalte-se que a adequada organização do processo é medida que assegura a efetividade do contraditório e evita nulidades futuras, inclusive da sentença. À luz da doutrina, incumbe ao juiz, ao proferir decisão de saneamento: “(...) revolver, se houver, as questões processuais pendentes; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do Novo CPC; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e, se necessário, designar audiência de instrução e julgamento.” In casu, observa-se que a decisão de seq. 188.1 não observou os requisitos do art. 357 do CPC, notadamente: i) deixou de resolver as questões processuais pendentes — sendo a ausência de citação de parte uma delas, à luz do art. 357, I, do CPC; ii) não fixou adequadamente os pontos controvertidos de fato e de direito, tampouco especificou os meios de prova admitidos (art. 357, II e IV, do CPC); iii) não procedeu à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC). A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reconhecido a nulidade de sentenças proferidas sem a observância do procedimento previsto no art. 357 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA/RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO SAFRA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE, APÓS INTIMADO, INDICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. MAGISTRADA A QUO QUE, SEM ANALISAR A MANIFESTAÇÃO, ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 357 DO CPC. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS SOBRE O QUAL RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA QUE DEVEM SER PREVIAMENTE DECIDIDOS A FIM DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A COMPROVAÇÃO DAS TESES ALEGADAS. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016027-17.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 19.09.2019) No mesmo sentido, o reconhecimento de nulidade ex officio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO TÍTULO EXECUTIVO, NECESSÁRIOS À PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. DECISÃO SANEADORA. ART. 357, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil de 2015, o ônus da prova deve ser analisado por 2ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, após a fixação dos pontos controvertidos. 2. Deve ser anulada a decisão de saneamento na qual não são devidamente delimitados os pontos controvertidos. 3. Agravo de instrumento conhecido e julgado prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1738042-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 31.01.2018) 2. Ante o exposto, reconheço a nulidade da decisão saneadora de seq. 188.1 e atos posteriores. 3. Postergo a análise de aproveitamento de provas em momento oportuno, qual seja, a decisão de saneamento (art. 357 do CPC). 4. Ante a reconvenção proposta com a contestação, nos termos do art. 343, § 3º do CPC, citem-se os terceiros RENATO ROMAGNOLO e MÁRCIA MERICO KAULING ROMAGNOLO para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação à reconvenção, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 4.1. Após, intime-se a parte reconvinte para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, assinado digitalmente. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021541-65.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021541-65.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$2.008.827,53 Autor(s): KAULING COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Réu(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Recisão Contratual, com Pedido Sucessivo de Declaração de Nulidade de Cláusula Contratual Cumulada com Pedido Alternativo de Nulidade ou Redução da Multa e Suspensão da Cláusula de Exclusividade, movida por Kauling Comércio De Combustíveis Ltda, em face de Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 3. O autor ingressou com a ação e juntou os documentos encartados em mov. 1.2 a 1.113. A requerida apresentou contestação e reconvenção em mov. 89.1, juntando documentos na sequência. O autor apresentou impugnação à contestação em mov. 107.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir em mov. 118.1 e 119.1. 4. À míngua de questões preliminares e prejudiciais de mérito, DECLARO o feito SANEADO, fixando como pontos controvertidos, além de outros que porventura se revelem necessários, a apuração das circunstâncias fáticas descritas na inicial, na contestação e reconvenção, quais sejam o cumprimento das partes do contrato entabulado, a ocorrência de abusividade das cláusulas contratuais. 5. Para dirimir os pontos controvertidos, defiro as provas documentais já acostadas aos autos e eventual juntada de documentos novos, desde que observado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil, prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e prova pericial. 6. Para a perícia técnica requerida pela autora, nomeio a Sr. Leonidas Gil Benetelo de Almeida, telefone (43) 99911-0379, que, independentemente de compromisso, deverá ser intimado para informar se aceita o encargo para realização de perícia econômica, levando-se em consideração que os honorários periciais serão suportados pela autora, vez que é a requerente da prova. 6.1. Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem quesitos, nos termos do artigo 421, II, do Código de Processo Civil, e indicar assistente técnico. 7. Intimem-se as partes para manifestar interesse na audiência virtual, considerando as normas vigentes com relação ao distanciamento social em decorrência do covid-19 e a crescente adesão das partes e procuradores quanto a esta modalidade de instrução processual. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de abril de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) RECEBIDOS OS AUTOS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (26/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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