Cumprimento de sentença 0028146-08.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028146-08.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028146-08.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE JOAO MOREIRA DE ALCANTARA representado(a) por ANDREIA CORDEIRO DE OLIVEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE MARINA NOGUEIRA ROMANI representado(a) por LUIS CARLOS PETROLINI RUBENS PETROLINI representado(a) por ELISABETH MONTOVANI I. Ao Cartório, anote-se que o executado Rubens é falecido; retifique-se a classe processual para “cumprimento de sentença” e promova-se a substituição do polo ativo para que passe a constar como exequente a advogada Juliana Ramos Fernandes. Anote-se no Distribuidor. II. Impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 636) O Espólio de Rubens Petrolini arguiu a ilegitimidade ativa do Espólio de João Moreira de Alcanta, alegando se tratar de cobrança de honorários advocatícios. Ainda que legítimo, a advogada não possui poderes para representá-lo em juízo, pois não houve abertura de inventário. Alega, também, que foi afastada a condenação a título de danos morais e, como não houve qualquer recurso interposto sobre o acórdão, não há base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou na seq. 653, alegando que o título executivo é certo, líquido e exigível. É o breve relato. Decido. Revisando os autos, observa-se que o Tribunal de Justiça do Paraná afastou a condenação ao pagamento de danos morais, bem como redistribuiu os ônus de sucumbência, condenando a ré em 80% e o autor em 20%. Contudo, não estabeleceu nova base de cálculo dos honorários advocatícios, transitando em julgado em 29/09/2021. É possível concluir, portanto, que o acórdão foi omisso quanto ao valor dos honorários advocatícios. Nesse sentido, o artigo 85, §18, do Código de Processo Civil estabelece que: § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Com isso, neste momento processual (cumprimento de sentença), é incabível a fixação de honorários advocatícios ou até mesmo uma reanálise da coisa julgada, sob pena de violação à coisa julgada formal. Oportuno ressaltar que a Súmula 453 do STJ possui o entendimento de que “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. No entanto, a redação do artigo supracitado superou a parte final do enunciado, pois prevê expressamente a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS OMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM EXECUÇÃO. SÚMULA 453/STJ. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 85, § 18, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível que os honorários advocatícios sucumbenciais, omitidos na decisão exequenda, sejam objeto de cobrança na fase de cumprimento de sentença. 2. No caso em questão, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido que não foram fixados honorários na fase de conhecimento, julgou válida a sua cobrança em cumprimento de sentença, ante a natureza de ordem pública da matéria e a natureza alimentar dessa verba, bem como por entender que ela é devida independentemente de previsão expressa no título judicial. 3. Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." (Súmula 453/STJ). 4. Com o advento do atual Código de Processo Civil, no entanto, a parte final do enunciado sumular ("ou em ação própria") ficou superada, pois o art. 85, § 18, do CPC prevê a possibilidade de ser ajuizada ação autônoma para a definição e cobrança dos honorários sucumbenciais omitidos em decisão transitada em julgado. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba sucumbencial. (STJ - REsp: 1919800 SP 2020/0232385-3, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 13/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021) Portanto, transitada em julgado, não cabe ao juízo da execução a fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios, sendo, neste momento processual, indevido o cumprimento de sentença, devendo tais honorários ser objeto de ação autônoma. Por fim, ressalto que a cobrança em face do Espólio de Marina Nogueira Romani está suspensa em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita concedida na fase de conhecimento. Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, declaro a extinção do feito, nos termos do artigo 924, I, do CPC. Necessário mencionar que os honorários advocatícios são cabíveis em caso de acolhimento (integral ou parcial) da impugnação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.134.186/RS, em caráter repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ REsp 1.134.186/RS Rel. Min. Luis Felipe Salomão J. 19.05.2010). Desse entendimento compartilha o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 3. A procedência ou acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, gerará o arbitramento de honorários advocatícios. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1723864-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 25.10.2017). Como este equívoco da parte exequente/impugnada deu ensejo à impugnação trazida pela ré/impugnante, aquela deverá suportar as custas do incidente e honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante Espólio de Rubens Petrolini, que ora arbitro em 10% do proveito econômico obtido, considerando a importância da causa, o razoável tempo nela dispendido com a oposição da impugnação e a boa qualidade do trabalho, nos moldes do 85, §2° do Diploma Processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III. Exceção de Pré-executividade apresentado na seq. 640. Este excepcional instrumento de contrariedade à execução destina-se a alertar o juiz sobre matérias de ordem pública até então não apreciadas de ofício, tais como carência de ação, incompetência absoluta, falta de pressuposto processual ou de requisito indispensável, prescrição, entre outras. Pela retrospectiva realizada, resta claro que a arguição de inexequibilidade do título, diferentemente das anteriormente mencionadas, é matéria que não se enquadra na natureza de ordem pública, sendo, portanto, uma questão típica a ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, III, do CPC). Ademais, a matéria apresentada em exceção de pré-executividade também foi arguida pela outra executada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, estando superado esse tema. Sendo assim, ante a inadequação do pedido, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Marina Nogueira Romani, sem análise da matéria nela arguida, ficando prejudicada a análise da tutela incidental. Deixo de arbitrar honorários, uma vez que estes somente são devidos em Exceção de Pré-Executividade no caso de extinção integral ou parcial do débito. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de março de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028146-08.2011.8.16.0014 I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora (seq. 628), sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, não sendo requerido ou indicado pela parte exequente nenhum bem específico para penhora, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 20 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 691) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025 (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025 (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025 (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 685) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2025 (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(718)

Todos os documentos(89)