Cumprimento de sentença 0024618-48.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024618-48.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024618-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024618-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$798.492,72 Exequente(s): Claudio Henrique Cavalheiro Executado(s): Laura Marlene Bastos Alves I. Trata-se de cumprimento de sentença em que recaiu penhora sobre imóvel rural situado no Município de Cabeceira do Paraguaçu/BA, objeto da matrícula nº 53 do Cartório de Registro de Imóveis de Muritiba/BA, de titularidade da executada, constrição já averbada à margem da matrícula (seq. 222.3). Determinada a expedição de carta precatória para avaliação e demais atos expropriatórios (seq. 231.1), a diligência retornou infrutífera (seq. 257.1), tendo o oficial de justiça certificado não haver localizado o imóvel para fins de avaliação. Diante disso, o exequente apresentou, de forma unilateral, avaliação do bem com base no Valor da Terra Nua (VTN) constante do Atlas do Mercado de Terras do INCRA, atribuindo ao imóvel — descrito como 19 tarefas baianas, equivalentes a 8,2764 hectares ou 1,66 alqueire — o valor de R$ 33.640,14, requerendo o recebimento da avaliação (art. 873 do CPC) e a designação de leilão; subsidiariamente, pleiteou a intimação da executada para indicar a localização exata do imóvel, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC) — seq. 541.1. Intimada, a executada impugnou a avaliação (seq. 545.1), sustentando, em síntese: (i) tratar-se de pessoa idosa, com 80 anos de idade, saúde frágil e mobilidade reduzida; (ii) jamais haver conseguido localizar ou identificar o terreno, oriundo de desmembramento de antiga fazenda da região; (iii) encontrar-se a área invadida por posseiros há muitos anos, o que impediria o acesso, a identificação e a avaliação; (iv) ser a avaliação ato de competência exclusiva de auxiliar da justiça, dotado de imparcialidade e fé pública (arts. 870 e 872 do CPC), vedada a fixação unilateral do valor pelo credor; e (v), não sendo possível a avaliação por auxiliar do juízo, requereu a declaração de insubsistência da penhora e o seu cancelamento. Em réplica (seq. 546.1), o exequente reiterou a higidez da avaliação fundada em fonte oficial (VTN/INCRA), aceita pelos tribunais, e sustentou que a impugnação seria genérica, atraindo o ônus do art. 341 do CPC, pugnando pelo acolhimento da avaliação. É o relatório. Decido. II. A pretensão de homologação da avaliação tal como ofertada pelo exequente não comporta acolhimento. O Código de Processo Civil é expresso ao atribuir a avaliação ao oficial de justiça e, quando necessários conhecimentos especializados, a avaliador nomeado pelo juízo: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora [...], devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. A avaliação, portanto, constitui ato processual cometido a auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade e fé pública, pressupondo vistoria e laudo que individualizem o bem e descrevam o seu estado. A estimativa produzida unilateralmente pela parte interessada não ostenta tais atributos e não se presta, por si só, à fixação do valor do bem para fins expropriatórios, sob pena de comprometimento da própria higidez da hasta pública. Não socorre o exequente a invocação do art. 873 do CPC, que disciplina a realização de nova avaliação, pressupondo, logicamente, avaliação anterior regularmente produzida, o que não se verificou nos autos, em que a diligência avaliatória restou frustrada. Igualmente impertinente a tese de impugnação genérica e de incidência do ônus do art. 341 do CPC: os precedentes invocados pelo exequente versam sobre impugnação a laudo elaborado por auxiliar da justiça, dotado de fé pública, premissa ausente na espécie, em que sequer há laudo a ser impugnado. De resto, a executada não se limitou a discordar do valor, tendo deduzido impugnação fundada em vício de competência (avaliação unilateral) e em fato juridicamente relevante (alegada invasão da área), o que afasta a pecha de generalidade. Acresça-se que o VTN constante das tabelas do INCRA traduz preço médio regional da terra nua, desconsiderando as condições concretas do imóvel (estado, acesso, benfeitorias e, sobretudo, a alegada ocupação por terceiros), circunstâncias que repercutem diretamente sobre o valor de mercado e a liquidez do bem. Os precedentes colacionados pelo exequente quanto à utilização do VTN/INCRA reportam-se à fixação do valor da causa em demandas possessórias e de usucapião, finalidade diversa da avaliação de bem penhorado para alienação judicial, não se prestando como fundamento bastante para a homologação pretendida. A controvérsia, todavia, antecede a própria avaliação. Os autos revelam que nem o oficial de justiça, nem a executada e, ao que consta de suas próprias manifestações, nem o exequente lograram localizar e identificar com precisão o imóvel constrito. A indicação fornecida pelo exequente é expressamente qualificada como localização aproximada, extraída de aplicativo de mapas. Ocorre que a alienação judicial pressupõe a exata individualização do bem, de modo a permitir que eventual arrematante saiba, com segurança, o que está a adquirir. Sem a identificação do imóvel, com memorial descritivo, coordenadas ou ponto de referência, não há base idônea para vistoria, avaliação e, por consequência, para a designação de hasta pública. A questão da localização, pois, é prejudicial ao prosseguimento dos atos expropriatórios e deve ser equacionada antes de qualquer deliberação sobre o valor do bem. Nesse contexto, impõe-se, à luz do dever de cooperação que vincula todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC) e da regra do art. 774, V, do CPC, a determinação de diligências voltadas à identificação do imóvel, bem como a intimação da executada para colaborar com a localização do bem que figura em seu nome no registro imobiliário. Por sua vez, o pedido da executada de cancelamento da penhora não comporta acolhimento neste momento. A constrição encontra-se regularmente averbada na matrícula do imóvel (seq. 222.3), sendo penhora registral validamente constituída. A dificuldade de localização e avaliação não acarreta, por si só, a insubsistência da garantia, que demandaria fundamento próprio, não demonstrado. A medida fica indeferida, sem prejuízo de renovação do exame caso, esgotadas as diligências adiante determinadas, reste demonstrada a impossibilidade definitiva de individualização e expropriação do bem. III. Assim, deixo de homologar a avaliação unilateral apresentada pelo exequente (seq. 541.1 e 546.1), por desatender aos arts. 870 e 872 do CPC e por não refletir, com a necessária segurança, o valor concreto do bem. IV. Por sua vez, indefiro ainda, por ora, o pedido da executada de declaração de insubsistência e cancelamento da penhora (seq. 545.1), por prematuro, mantendo-se a constrição averbada na matrícula nº 53 do CRI de Muritiba/BA. V. Para prosseguimento do feito, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Muritiba/BA, requisitando a remessa de certidão atualizada da matrícula nº 53, com o respectivo memorial descritivo e eventuais coordenadas geográficas/georreferenciamento do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Determino a expedição de ofício ao INCRA, solicitando informações cadastrais do imóvel (CCIR), bem como, se existentes, dados de georreferenciamento e coordenadas que permitam a sua localização. VII. Intimo a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização do imóvel e juntar aos autos a documentação que detenha apta à sua identificação (escritura/título aquisitivo, memorial descritivo, CCIR, comprovantes de ITR, inscrição no CAR e eventual georreferenciamento), advertida de que a recusa injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à multa do art. 774, parágrafo único, do CPC. VIII. Por fim, indefiro, neste momento, a aplicação da multa do art. 774 do CPC, uma vez que no estágio atual, a própria parte exequente e o oficial de justiça também não lograram localizar o imóvel, e considerando a idade avançada da executada e a alegação, ainda não comprovada, de desconhecimento da exata localização, não se evidencia, por ora, a deslealdade apta a autorizar a sanção, ficando ressalvada a reapreciação na hipótese do item anterior. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 26 de junho de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Indeferimento

29/06/2026, 11:58

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 06:52

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:01

Confirmada

17/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024618-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024618-48.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$798.492,72 Exequente(s): Claudio Henrique Cavalheiro Executado(s): Laura Marlene Bastos Alves I. Oportunize-se o contraditório a parte adversa quanto aos petitórios de movs. 539.1 e 541.1, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. (Londrina, datado e assinado digitalmente). CAMILA TEREZA GUTZLAFF CARDOSO Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:51

Mero expediente

05/05/2026, 22:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:48

Confirmada

13/03/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

17/03/2025, 00:00

17/05/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024618-48.2020.8.16.0014 I. Passo, primeiramente, à análise do petitório de seq. 288.1. O presente feito trata-se de Cumprimento de Sentença por meio do qual a parte exequente requer a penhora das contas bancárias da empresa de propriedade da executada, mediante a desconsideração da personalidade jurídica inversa com a inclusão da empresa PARENTINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no polo passivo. Em síntese, a parte exequente alega que a parte executada tem se furtado da obrigação de pagar o débito exequendo e, no entanto, é sócia majoritária da empresa indicada (seq. 288), com 97% das cotas sociais, sendo essa uma oportunidade legítima para quitação da dívida, mediante a imposição de medidas constritivas diretamente à pessoa jurídica. Trata-se, portanto, do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que implica na inclusão da empresa no polo passivo da execução para responsabilizá-la pelos débitos contraídos pelos sócios a partir da prática de atos ensejadores de confusão patrimonial e ou desvio da personalidade jurídica, conforme a regra do art. 50 do Cód. Civil. Corriqueiramente, o sócio transfere bens de sua propriedade à pessoa jurídica, mas continua deles usufruindo como se ainda fossem seus, em evidente conluio para fraudar seus credores. Assim, o instituto em tela visa atacar a personalidade jurídica da sociedade empresarial, ficção jurídica criada justamente para garantir autonomia ao patrimônio da empresa com relação àquele dos sócios, de modo a lhes possibilitar a prática do comércio sem a exposição direta dos seus patrimônios particulares. In casu, a parte exequente, pugnou pela penhora nas contas da empresa a executada LAURA MARLENE BASTOS ALVES, lastreando a sua pretensão na confusão patrimonial da executada com a empresa em que é sócia majoritária. A desconsideração da personalidade jurídica inversa à luz da Teoria Maior incorporada pelo art. 50 do Cód. Civil, parte de dois requisitos alternativos: desvio de finalidade ou confusão de patrimônio do sócio com a pessoa jurídica. Assim, deve o exequente demostrar, ainda que minimamente, o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Código Civil (confusão patrimonial ou abuso de personalidade), ante o ônus probatório que lhe é imputado (art. 373, I do CPC). Há que haver abuso de personalidade, que traduz espécie do abuso de direito coibido pelo art. 187 do Cód. Civil. De fato, compulsando os documentos carreados nos autos (seq. 288), a parte executada é sócia majoritária da empresa PARENTINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todavia, não há demonstração mínima de ocorrência de confusão patrimonial. O fato de não se ter encontrado bens passíveis de penhora em nome da parte devedora em quantidade suficiente à satisfação do débito, bem como a alegação de que a parte executada é sócia majoritária da empresa não justifica o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica inversa, para alcançar o patrimônio pessoal da empresa da qual é sócia. Apesar da alegação da parte exequente, entendo que não restou provada a confusão patrimonial dos bens da sócia executada e da pessoa jurídica, pois não foi juntado nenhum documento que demonstrasse que o patrimônio do executado tenha sido repassado à pessoa jurídica para assim se livrarem de dívidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – REQUISITOS – NÃO PREENCHIMENTO – Ausência de comprovação da ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – No caso, não se vislumbra a ocorrência de referidos pressupostos para caracterização da desconsideração da personalidade jurídica inversa – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21082824520168260000 SP 2108282-45.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 07/07/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2016) Considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é considerado medida excepcional, só poderá ser aplicado mediante o estrito preenchimento de requisitos previstos no Código Civil, o que não vislumbrei no caso concreto, pois não comprovado o suposto abuso de personalidade jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica consubstancia medida excepcional. Não basta a notícia de confusão patrimonial ou fraude à execução, aliada à insolvência, desprovida de provas, para autorizar a enérgica constrição do patrimônio dos sócios bem como das demais empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20160020102884 0011540-20.2016.8.07.0000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 20/07/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/07/2016. Pág.: 253/270) Destarte, considerando a gravidade da medida ante as consequências nefastas que estas podem resultar à atividade econômica da empresa afetada, ausente os requisitos justificadores para tanto, indefiro os atos executórios especificados nos pedidos “a”, “b” e “c” (seq. 288.1 – pág. 3), para fins de imposição de medidas constritivas à empresa indicada, mediante a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada LAURA MARLENE BASTOS ALVES. Nada impede, contudo, novo requerimento a tal título desde que comprovados os requisitos da confusão patrimonial e/ou desvio de personalidade jurídica inversa, nos termos do art. 50 do Cód. Civil e art. 133, §1° do Cód. de Processo Civil. Com efeito, no caso em apreço e frente ao que acima foi esclarecido, entendo que existem vícios que devem ser corrigidos, sobretudo, acerca da especificação da causa de pedir, de forma a suprir a falta de elementos mínimos para formação da convicção da alegada confusão patrimonial. Sendo assim, oportunizo à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente novo requerimento de instauração do incidente, observando o que acima foi explicitado, sob pena de indeferimento liminar do pedido. II. Doravante, serão analisados os pedidos formulados pela parte exequente no sequencial 342.1. ii.1 Considerando que foi apresentada planilha atualizada do débito (seq. 344.2), defiro o pedido de nova penhora de valores, nos termos requeridos. Promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), observando-se, no que couber, o disposto na decisão de seq. 225. ii.2 Uma vez que inviabilizado o cumprimento da ordem de penhora deprecada (seq. 342.2 a 342.5), determino a inserção de Restrição de Circulação dos veículos discriminados na decisão de seq. 178.1 dos presentes autos, através do sistema RENAJUD. ii.3 Em relação à imposição de atos constritivos, referentes à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Passaporte da executada, indefiro tal pedido, pelos motivos já explicitados na decisão judicial de seq. 285. ii.4 Quanto ao pedido de expedição de ofício à CENSEC, verifico que já houve deferimento da medida (seq. 285.1), restando tão-somente o cumprimento da ordem nos termos determinados no item VII do referido sequencial. Portanto, cumpra-se. ii.5 Quanto à dificuldade de localização do bem imóvel (termo de penhora – seq. 205), reportada nos autos de carta precatória acostada no seq. 257, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca do pedido do exequente para apresentação do endereço do imóvel penhorado, sob pena de multa, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada manifestação pela parte executada ou decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos para reanálise do pedido de inclusão da executada no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (seq. 342.1). Intimem-se. Londrina, 07 de agosto de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024618-48.2020.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por se tratar de medida gravosa, indefiro o pleito de restrição de circulação dos veículos em nome da parte executada, não sendo razoável ao momento e circunstâncias processuais. Esclareço à parte exequente que a restrição de circulação só é possível caso o executado esteja, de algum modo, furtando-se à sua penhora/remoção, ou então ocultando o endereço onde possa ser encontrado o veículo, hipóteses que não verifico qualquer indício de que estejam a ocorrer no caso em espeque. V. Quanto ao pedido de inserção do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), reputo ser esta uma medida gravosa, pois insere gravame negativo de forma indiscriminada em todos os bens imóveis registrados. Logo, somente depois de esgotadas todas as outras medidas executivas possíveis, com observância especial à ordem preferencial do art. 835 do CPC, é que então o pedido em questão poderá acolhido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido em questão. VI. Segundo o artigo 139, caput e inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com base no referido artigo que concedeu amplos poderes executórios ao juiz, a parte exequente requer a suspensão e apreensão da CNH e do passaporte da parte executada. O artigo supracitado, entretanto, deve ser tratado com muita cautela, afastando o excesso de entusiasmo que o mesmo poderia causar, fazendo-nos, sempre, lembrar o que preceitua o artigo 8º do mesmo código: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, que foi justamente o que restou ressaltado em recente decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a ADI nº 5941. Neste sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por não vislumbrar estes como medidas de efetiva proporcionalidade, uma vez que todos os atos estariam restringindo e cerceando direitos e autonomias da vida civil, afetando a liberdade do exercício da propriedade e da livre locomoção. VII. Expeça-se ofício à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, para que informe sobre a existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, em todos os cartórios do Brasil em nome da parte executada. Londrina, 27 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 24618-48.2020.8.16.0014 I. Constatando-se pela certidão da matrícula nº 53, do Livro 2-B, do Registro de Imóveis da Comarca de Muritiba/Bahia (movs. 176.2/176.3), que o devedor é de fato proprietário do respectivo imóvel indicado, defiro a penhora deste bem por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). i.1. Nos moldes dos arts. 838 e 845 do CPC, expeça-se termo nos autos, devendo o exequente assinar o compromisso de depositário (art. 840, II, § 1º, CPC). II. Nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC, formalizada a penhora, intime-se a parte executada, e se casada também o seu cônjuge, para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ii.1. Se a parte executada for casada no regime de separação absoluta de bens a intimação do cônjuge é desnecessária. III. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, volte-me concluso o processo para “despacho – execução de título”. IV. Advirto o exequente que, nos termos do art. 844 do CPC, cabe-lhe “providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. V. Defiro o pedido de penhora dos seguintes veículos automotores: a) SUNDOWN/HUNTER 100, ano/modelo 2008/2008, de placas JSB0612 e chassi 94J2XSBK88M017767 (mov. 157.1); b) FIAT/DUCATO CARGO, ano/modelo 2013/2014, de placas OUS0J96 /OUS0996 e chassi 93W244F14E2125454 (mov. 157.3); c) I/M.BENZ ML 350, ano/modelo 2006/2007, de placas DYD7826 e chassi WDCBB86E97A188259 (mov. 157.5). A ser realizada em endereço a ser indicado pela parte exequente. v.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os endereços para a realização das diligências. Após, se possível, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção, depósito e intimação. v.2. Advirta-se o Oficial de Justiça que o auto a ser lavrado deverá observar as exigências do art. 838 do CPC, bem como que, efetivada a remoção do veículo, este deverá ser depositado em poder do exequente (art. 840, II, § 1º CPC) e que o executado deverá ser intimado no ato se se encontrar presente. v.3. Não sendo possível a remoção, havendo indícios de ocultação, poderá ser requerida e determinada a restrição de circulação via sistema RENAJUD. VI. Juntado no processo o auto de penhora, promova-se o registro da respectiva penhora junto ao sistema RENAJUD. VII. Formalizada a penhora e se o executado não tiver sido intimado no ato da remoção, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, se necessário, pessoalmente via postal (art. 841, §§ 1º a 3º do CPC). VIII. Transcorrido o prazo para exercício do contraditório, intime-se o exequente para optar por quais da via de expropriação pretende seguir. IX. Ao Cartório, cumpra-se o item X da decisão de mov. 149.1. Intimem-se. Londrina, 02 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 24618-48.2020.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Esclareço à parte exequente que, ao menos por ora, indefiro o pedido de repetição automática, visto que a tentativa anterior de bloqueio (seq. 140) não restou infrutífera. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Quanto ao pedido de inserção do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), reputo ser esta uma medida gravosa, pois insere gravame negativo de forma indiscriminada em todos os bens imóveis registrados. Logo, somente depois de esgotadas todas as outras medidas executivas possíveis, com observância especial à ordem preferencial do art. 835 do CPC, é que então o pedido em questão poderá acolhido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido em questão. V. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SerasaJUD. VI. Frente ao requerimento da parte exequente, promova-se a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), enviadas pela parte executada. vi.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. vi.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. VII. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. vii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). vii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. vii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. vii.4. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. vii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). VIII. Expeça-se o ofício requerido na seq. 147 à SEAB para o fim ali almejado. IX. Segundo o artigo 139, caput e inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com base no referido artigo que concedeu amplos poderes executórios ao juiz, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Detran para impedir que a parte executada se habilite, renove ou solicite a 2ª via da CNH, além da retenção de seu passaporte. O artigo 139, IV deve ser tratado com muita cautela, afastando o excesso de entusiasmo que o mesmo poderia causar, fazendo-nos, sempre, lembrar o que preceitua o artigo 8º do mesmo codex: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Neste sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por não vislumbrar estes como medidas de efetiva proporcionalidade, uma vez que todos os atos estariam restringindo e cerceando direitos e autonomias da vida civil, afetando a liberdade e propriedade. X. Defiro o pedido de levantamento em favor da parte credora. Intimem-se para ciência e, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, expeça-se o alvará de transferência. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024618-48.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (09) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.000.000,00 Autor(s): ORIDES GOMES PEPPES Réu(s): Laura Marlene Bastos Alves I. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos ao Distribuidor, para anotação da alteração de fase (e alteração de polos quando necessário) e à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 09 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024618-48.2020.8.16.0014 I. Os embargos de declaração opostos tempestivamente dentro do prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 do CPC), contados da leitura da decisão objurgada foram recebidos pelo despacho de mov. 98.1, pelo que passo à analisa-los. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão da decisão, uma vez que deixou de analisar o pedido de esclarecimento quanto ao índice de correção e aplicação dos juros, no tocante às custas e honorários advocatícios. II. De fato, a decisão impugnada não analisou o pedido de mov. 88.1, para fixação do índice de correção e aplicação dos juros quanto às custas e honorários de sucumbência. III. Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, revogo os itens I e II da decisão de mov. 91.1, e passo a sanar o vício apontado. iii.1. Em relação à correção monetária incidente sobre a verba honorária sucumbencial, o valor deverá ser objeto de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI e, tratando-se de condenação de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, o termo inicial da correção monetária é a data do ajuizamento da ação, conforme Súmula 14 do STJ: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Por outro lado, os juros incidem no percentual de 1% ao mês, todavia, a partir do trânsito em julgado. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA RELATIVA À METODOLOGIA DE CÁLCULO APRESENTADA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELO ESTADO DO PARANÁ PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTS. 37 E 38 DA LEI 11580/1996 (TAXA SELIC), APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA-E, COM JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A CORREÇÃO DO VALOR OBTIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0009868-83.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 06.08.2020). iii.2. Quanto às custas e despesas processuais, verifico que não houve qualquer adiantamento pela parte autora, uma vez que beneficiária da gratuidade da Justiça. Assim, tais valores deverão ser recolhidos nos valores apontados pelo cálculo a ser realizado pelo contador judicial, considerando-se o tabelamento previsto pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Intimem-se, inclusive a parte contrária. Diligências necessárias. IV. Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestar quanto a eventual pedido de cumprimento de sentença, observando-se, contudo, a gratuidade concedida ao autor. V. Decorrido o prazo, inertes as partes, arquive-se com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Londrina, 28 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 557) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(38)