Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000386-43.2021.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000386-43.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO MÚLTIPLA 1. Inclua-se o processo em pauta para a realização da audiência de instrução e julgamento, observadas as determinações dos órgãos de administração do Poder Judiciário, relativas às restrições de atividades presenciais em razão da pandemia da Covid-19. 2. Cite-se e intime-se o autor do fato para que compareça à audiência, acompanhado de advogado constituído, com advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor dativo. 3. Todos os atos de citação e intimação pessoal, nos termos dos Decretos Judiciários emanados da Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado, deverão ser promovidos pela Secretaria através de meios alternativos, de modo a evitar a expedição de mandados a serem cumpridos por Oficial de Justiça, priorizando-se aplicativos como WhatsApp, e-mail, etc. 4. Dê-se ciência a todos os envolvidos de que a audiência de instrução e julgamento será realizada de forma semipresencial, e que serão informados, diretamente neste processo, ou por e-mail, do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, para participação virtual daqueles que não puderem participar de modo presencial. Essas disposições também se aplicam às testemunhas arroladas pelas partes. 5. Na referida audiência, a denúncia oferecida pelo Ministério Público, ou a queixa oferecida pelo querelante, poderá ou não ser recebida, após a resposta oral da Defesa. 6. Pretendendo inquirir testemunhas em sua defesa, o denunciado/querelado poderá trazê-las (até o máximo de três), independente de intimação; ou requerer que sejam intimadas, justificando a necessidade da intimação, devendo o requerimento ser apresentado pelo menos 20 (vinte) dias antes da data da audiência, para fins de adequação da Central de Mandados. 7. Intimem-se e requisitem-se (se for o caso) as testemunhas arroladas com a denúncia/queixa. 8. Certifiquem-se os antecedentes criminais do denunciado/querelado. 9. Intime-se o Ministério Público e, sendo o caso, o querelante e também a vítima ou ofendido. Umuarama, data da publicação. (Assinada digitalmente) JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8400 Autos nº. 0000386-43.2021.8.16.0173 Autores do fato: BRUNO VINICIUS MOTA DA SILVA, LUCAS PEREIRA LIMA E GABRIEL PASSARINI MENDES 1. Com relação ao autor do fato BRUNO VINICIUS MOTA DA SILVA: Vistos, etc. Segundo as informações contidas nos autos, o autor do fato praticou, em tese, a infração penal capitulada no art. 42, da Lei das Contravenções Penais. O Ministério Público, verificando que o autor do fato preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de Transação Penal, consistente em não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juizado Especial Criminal do novo endereço, na aplicação de prestação de serviços à comunidade, no total de 20 (vinte) horas a serem cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias ou de forma condensada em tempo reduzido em local a ser indicado e fiscalizado pelo Conselho da Comunidade desta Comarca e a perda da aparelhagem de som apreendida na posse do autor do fato, cuja proposta foi aceita por ele, na presença de seu defensor (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes e, em consequência, aplico ao autor do fato BRUNO VINICIUS MOTA DA SILVA a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade acima especificada. No caso de integral cumprimento do acordo substitutivo do processo, desde logo DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, utilizado por analogia. Determino, ainda, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei nº. 9099/95). Fica o autor do fato ciente de que o descumprimento da medida alternativa aplicada ensejará o prosseguimento do feito, conforme o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 35, do Supremo Tribunal Federal (“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição e inquérito policial”). Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento da medida alternativa. Cumprida a medida alternativa: a) promova a Secretaria as comunicações obrigatórias previstas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado; b) remeta-se o processo ao Distribuidor para as baixas necessárias; c) após, arquive-se. Em caso de descumprimento da medida alternativa, abra-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia, ou medida que entender cabível. 2) Com relação ao autor do fato LUCAS PEREIRA LIMA: Vistos, etc. Segundo as informações contidas nos autos, o autor do fato praticou, em tese, a infração penal capitulada no art. 42, da Lei das Contravenções Penais. O Ministério Público, verificando que o autor do fato preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 76, §2º, da Lei 9.099/95, ofereceu proposta de Transação Penal, consistente em não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juizado Especial Criminal do novo endereço, na aplicação de prestação de serviços à comunidade, no total de 20 (vinte) horas a serem cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias ou de forma condensada em tempo reduzido em local a ser indicado e fiscalizado pelo Conselho da Comunidade desta Comarca e a perda da aparelhagem de som apreendida na posse do autor do fato, cuja proposta foi aceita por ele, na presença de seu defensor (art. 76, § 3º, da Lei 9.099/95). Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL firmada entre as partes e, em consequência, aplico ao autor do fato BRUNO VINICIUS MOTA DA SILVA a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade acima especificada. No caso de integral cumprimento do acordo substitutivo do processo, desde logo DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, o que faço com fundamento no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, utilizado por analogia. Determino, ainda, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei nº. 9099/95). Fica o autor do fato ciente de que o descumprimento da medida alternativa aplicada ensejará o prosseguimento do feito, conforme o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 35, do Supremo Tribunal Federal (“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição e inquérito policial”). Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se o cumprimento da medida alternativa. Cumprida a medida alternativa: a) promova a Secretaria as comunicações obrigatórias previstas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado; b) remeta-se o processo ao Distribuidor para as baixas necessárias; c) após, arquive-se. Em caso de descumprimento da medida alternativa, abra-se vista ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia, ou medida que entender cabível. 3) Com relação ao autor do fato GABRIEL PASSARINI MENDES: Encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público conforme requerido em ata de audiência de seq. 25.2. Umuarama, data gerada pelo sistema. JAIR ANTONIO BOTURA – JUIZ DE DIREITO

09/08/2021, 00:00

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