Procedimento Comum Cível 0005755-65.2015.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005755-65.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005755-65.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005755-65.2015.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Tatiane Franciele Betim da Silva Réu(s): ALEX SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA ASM PINTURAS LTDA - ME I - RELATÓRIO Trata-se de de demanda indenizatória promovida por TATIANE FRANCIELE BELTIN DA SILVA ARRUDA em face de ALEX SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA e ASM PINTURAS LTDA. Na inicial, narrou-se que, no dia 18/10/2014, a autora se dirigiu ao ponto de ônibus, próximo a seu local de trabalho; que um veículo Nissan Frontier, placas ARH2179, conduzido pelo réu ALEX SANDRO, de propriedade da ré ASM PINTURAS, em alta velocidade, abalroou a demandante e demais pedestres no ponto de ônibus; que o réu condutor do veículo envolvido no acidente estava embriagado; que a autora foi encaminhada ao Hospital do Trabalhador, com lesão grave na bacia e escoriações no corpo, permanecendo internada pelo período de 6 dias; que, durante 05 (cinco) meses, locomoveu-se com cadeira de rodas. Pugnou, ao fim, pela total procedência da demanda, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, lucros cessantes, correspondentes a R$ 1.836,04 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais, quatro centavos), durante 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias, além de 13º salário, férias e terço constitucional proporcional ao período, danos emergentes, no valor de R$ 1.663,96 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais, noventa e seis centavos). Recebeu-se a inicial à seq. 6.1 e, na mesma decisão, deferiu-se a gratuidade processual. Em contestação de seq. 19.1, a parte ré sustentou que não estava embriagada; que realizou manobra de acesso ao bairro, enquanto trafegava pela BR 116, de forma correta, quando foi surpreendido pela autora atravessando a via em local inapropriado; que os valores cobrados a título de indenização já foram pagos pela parte ré. Preliminarmente, sustentou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, pugnou-se pela total improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação (seq. 21.1), deferiu-se a juntada de CD-ROM. Impugnação à contestação à seq. 24.1. Com a intimação para especificação de provas (seq. 25.1), as partes pugnaram pela realização de perícia e de prova testemunhal (seqs. 29.1 e 31.1). Em decisão saneadora (seq. 35.1), afastaram-se as preliminares, fixaram-se pontos controvertidos e deferiu-se a produção de provas orais, postergando a análise da prova pericial. Audiência de instrução realizada à seq. 50/51.1. Na ocasião, determinou-se a expedição de ofícios ao IML e à seguradora do DPVAT que pagou indenização à requerente. Ofício da Seguradora Líder à seq. 63. Resposta do Instituto Médico Legal à seq. 87.1. À seq. 96.1, a parte autora requereu a realização de perícia médica, o que foi deferido à seq. 98.1. Proposta de honorários periciais à seq. 118.1. A autora afirmou não ter condições de suportar o pagamento (seq. 125.1). À seq. 127.1, determinou-se a intimação da parte ré, a fim de que apresentasse impugnação ao laudo pericial de seq. 87.1. A parte ré, então, se opôs à adoção ao laudo pericial do IML como prova (seq. 132.1), uma vez que elaborado sem contraditório. Deferiu-se o pedido do réu, à seq. 135.1, determinando-se o seguimento da perícia. Nova proposta de honorários à seq. 152.1, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em 4 parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais). A parte autora, então, afirmou não ter condições de arcar com o valor cobrado (seq. 166.1). Homologaram-se os honorários periciais à seq. 168.1. Os autos vieram conclusos (seq. 177.1), ocasião em que se determinou a juntada de mídia apresentada no ato da audiência. Documento de áudio e vídeo à seq. 178. Determinou-se o sobrestamento da demanda, até que houvesse julgamento em demanda penal (seq. 187.1). Certificou-se, à seq. 238, que a sentença proferida no Juízo Criminal foi no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Declarou-se a preclusão da prova pericial (seq. 248.1). Alegações finais às seqs. 252 e 255. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO: Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Da responsabilidade civil: Na inicial, narrou-se que a parte autora foi vítima de atropelamento causado pelo demandado Alex Sandro, o qual, na condução de um veículo Nissan Frontier, placas ARH2179, atropelou a autora, além de outros transeuntes, na BR 116, KM 9,8, sob efeito de bebida alcoólica. Do acidente, a parte autora teria suportado lesões na bacia e escoriações no corpo, as quais fizeram com que a autora passasse internada pelo período de 06 dias, deixando de exercer as atividades corriqueiras durante 05 meses, período em que se locomoveu através de cadeira de rodas. Pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, danos emergentes e lucros cessantes. Na resposta de seq. 19.1, os demandados alegaram que a autora foi quem deu azo ao evento danoso, na medida que ela, além das demais transeuntes no local, não tomaram o cuidado necessário para atravessar a via, tendo deixado, inclusive, de fazer uso de passarela próxima ao local. Dos depoimentos das partes e de testemunhas arroladas (seq. 50), tem-se o seguinte: Do depoimento da autora (seq. 50.1), tem-se que a autora trabalha na empresa Barion; que, no dia do evento, atravessou a BR para parar em ponto de ônibus; que foi atropelada e ficou inconsciente; que não há passarela no local; que andava na beira da via, mas não estava atravessando a via; que, ao recobrar a consciência, ouvia gritos; que não houve tentativa de linchamento do motorista; que não viu o motorista na ocasião; que ficou 05 dias internada e 05 meses afastada da empresa; que nunca ficou afastada por outro motivo; que buscou auxílio com o réu, quem prometeu auxílio com remédios e outras despesas; que recebeu entre R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais) do réu; que os valores foram entregues por terceiro, em nome do réu; que, depois disso, por outras vezes buscou indenização por parte do réu, sem sucesso. No depoimento do réu (seq. 50.2), este narrou que se deparou com as transeuntes no meio da pista, motivo pelo qual não pôde realizar manobra para evitar a colisão; que estava a cerca de 50 km/h; que freou, mas não pôde evitar o acidente; que não foi solicitado; que as 04 vítimas entraram com demanda indenizatória. No depoimento de seq. 50.3, o informante do réu narrou que compareceu ao local; que prestou auxílio às vítimas; que houve aglomeração de pessoas; que o SIATE foi acionado; que o veículo foi retirado por guincho; que não percebeu indícios de embriaguez no réu; que uma das vítimas aparentava estar em estado grave; que o réu não tentou se evadir do local; que o réu chamou o socorro por celular; que houve tentativa ou ameaça de linchamento; que foram jogadas latas de cerveja e garrafa de destilado no automóvel; que levou o dinheiro cedido pelo réu à autora; que o local é perigoso. No depoimento de seq. 50.4, a testemunha Jocemara narrou que trabalhava com a autora na empresa Barion; que testemunhou o momento do acidente; que as vítimas caminhavam em fila indiana, andando ao bordo da pista, no lado esquerdo; que não houve tentativa de frenagem pelo réu; que não chegou a ver o réu, motivo pelo qual não pôde atestar embriaguez; que a autora foi arremessada em valeta no local; que ficou no local até a saída da última ambulância; que escutou alguém mencionar que o réu estava alcoolizado; que o réu praticava alta velocidade; que não conseguiu fazer a curva; que não ouviu barulho de frenagem. No depoimento de seq. 50.5, testemunha Tiana narrou que escutou o barulho decorrente do acidente; que logo depois se dirigiu ao local; que as vítimas seguiam pela via, tal qual indicado pela testemunha anterior; que o réu apresentava sinais de embriaguez (fala enrolada); que foi confrontada pelo réu; que o réu pretendia se ausentar do local; que a testemunha, com outras pessoas, não permitiu que o guincho retirasse a caminhonete do local; que logo após a chegada da depoente, houve aglomeração de pessoas no local; que muitas pessoas chamaram o socorro; que todas as vítimas estavam acordadas; que não houve briga no local; que não soube de tentativa de adulteração do local, com colocação de latas de bebidas alcoólicas no carro do réu. No depoimento de seq. 50.6, a informante Vanderleia narrou que moveu demanda em face do réu; que foi uma das vítimas atropeladas; que a depoente e a autora estavam no acostamento, quando se deu o atropelamento; que viu o réu "alterado", pretendendo se evadir do local. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto à responsabilidade da parte ré no evento acidentário em questão. O artigo 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Isso posto, temos que se constituem em requisitos para a caracterização da responsabilidade civil: a)-a ação ou omissão do agente; b)-a culpa ou dolo do agente; c)-o dano da vítima; e d)-o nexo causal entre a conduta e o dano. Partindo desses pressupostos, da análise dos documentos colacionados, em especial do Inquérito Policial juntado à seq. 1.20/1.27, se extrai que o acidente ocorreu em 18/10/2014, às 18h25, na BR-116, KM 09, no Município de Colombo, envolvendo o atropelamento da requerente e mais outras 03 vítimas do sexo feminino, pelo veículo Nissan Frontier, Placas ARH2179, conduzido pelo réu ALEX SANDRO, de propriedade da ré ASM PINTURAS. Pelo depoimento das testemunhas ouvidas na demanda, fica claro que a responsabilidade pela ocorrência do acidente se deu por culpa do condutor da caminhonete (parte ré), que não conseguiu realizar a curva no local do atropelamento. Ademais, pelo depoimento das partes, bem como Inquérito Policial mencionado, não se coaduna ao alegado pelo réu, segundo o qual o acidente se deu por culpa das pedestres, que atravessaram o local de maneira imprópria, haja vista que as vítimas, em verdade, sequer estavam atravessando o local, mas apenas caminhando, em fila indiana, ao longo do bordo da pista, sem invadir a pista de rolamento. Assim, verifico que o evento acidentário é fato incontroverso nos autos, o que restou corroborado pelo boletim de ocorrência e demais documentos juntados, tendo este se dado por culpa exclusiva do condutor demandado, em inobservância ao contido no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; De outro lado, caberia à parte demandada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, comprovar fato modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, no sentido de demonstrar que as vítimas efetuaram tentativa de travessia da pista, sem os cuidados devidos, tal qual se tem no artigo 69, III, a, do CTB: “Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes disposições: III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; Isto posto, recai sobre a parte demandada o dever de indenizar a parte autora, haja vista o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, no caso em tela, pelo que se passará a discorrer acerca da ocorrência dos danos suportados pela parte autora, de acordo com o que foi demonstrado nos autos. Dos danos materiais – danos emergentes: A parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, oriundos dos gastos tidos com exames, medicamentos e deslocamento da residência da autora ao Hospital do Trabalhador, em Curitiba, os quais totalizariam a soma de R$ 1.663,96 (um mil, seiscentos e sessenta e três reais, noventa e seis centavos). Pois bem. Na hipótese dos autos, restaram demonstrados, pela parte autora, os gastos tidos em exames, deslocamento, medicamentos, bem como a compra de um aparelho celular, no total de R$ 2.147,17 (dois mil, cento e quarenta e sete reais, dezessete centavos). Ocorre que, em relação ao telefone celular adquirido, não houve prova, por parte da autora, de que o celular que carregava consigo, no momento do acidente, fora de qualquer modo danificado, razão pela qual não se pode impor à parte demandada o ressarcimento do aparelho adquirido conforme nota de seq. 1.17 - p. 3. Ademais, da parte requerida, em que pese ter esta informado o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), segundo o depoimento do informante arrolado pela parte demandada, não há demonstração de que este tenha se dado para fins de quitar as somas mencionadas à seq. 1.7. Isso posto, é de se acolher a pretensão indenizatória, neste ponto, em parte, de modo a condenar a parte demandada ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes), no valor de R$ 1.047,17 (um mil, quarenta e sete reais, dezessete centavos). Dos danos materiais - lucros cessantes Ainda como pretensão indenizatória a título de reparação de danos materiais, a parte autora narrou que, tendo deixado de trabalhar pelo período de 05 meses, entre o acidente e sua completa recuperação, sofreu redução de sua renda, a qual afirmou ser de R$ 1.836,04 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais, quatro centavos), à época dos fatos. Ocorre que, neste ponto, não se desincumbiu, a parte autora, do ônus de demonstrar o efetivo dano sofrido, nos termos do artigo 373, I, do CPC, porquanto não demonstrou que a pensão percebida pelo INSS tenha sido em montante inferior ao salário usualmente recebido, o qual, diga-se, foi de R$ 981,23 (novecentos e oitenta e um reais, vinte e três centavos), no mês de agosto de 2014 (seq. 1.15) e de R$ 1.012,29 (um mil, doze reais, vinte e nove centavos), no mês de outubro de 2014, conforme holerite de seq. 1.16. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COLISÃO COM CICLISTA NA FAIXA DE PEDESTRES. DEVER DO RÉU DIRIGIR COM CUIDADO, GARANTINDO A SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE MENOR PORTE (ART. 28 E 29 DO CTB). IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. COLISÃO QUE OCASIONOU LESÃO NO PUNHO DIREITO DA AUTORA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. ABALO MORAL DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. ÔNUS QUE INCUMBIA A AUTORA (ART. 373, INCISO I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000615-77.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 30.10.2023) Dos danos morais: A parte autora objetiva o pagamento de indenização por dano moral, em razão do acidente automobilístico ocorrido ter lesão que lhe causou internamento hospitalar e perda de capacidade laboral, pelo período de 05 meses. O artigo 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ou seja, para que haja ressarcimento na esfera moral, é necessário a constatação da existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano efetivo. Igualmente dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Cumpre, ainda, salientar, que, demonstrados os fatos e as circunstâncias para o reconhecimento do dano extrapatrimonial, não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que serão admitidos, sopesados e mensurados pelos critérios de experiência. No caso em questão, o dano resta comprovado nos autos, em razão das consequências do acidente sofrido pela autora, as quais extrapolam, sem sombra de dúvidas, o mero dissabor usualmente experimentado pelas pessoas envolvidas em eventos danosos dessa natureza. Em relação ao nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora não há qualquer controvérsia, diante da reconhecida negligência e imprudência da parte ré em relação à condução do seu veículo, motivo pelo qual inequívoco o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. VIA URBANA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. – DANO MORAL. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. atenção ao caso concreto. ACIDENTE DO QUAL NÃO RESULTOU DÉFICIT FUNCIONAL OU ESTÉTICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. QUANTIA MANTIDA. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. – recurso de apelação conhecido E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0010151-39.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 04.03.2023) Verifica-se, assim, a ocorrência de dano não patrimonial em desfavor da parte autora, passível de ser indenizado, a teor do que dispõem os arts. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, bem como pelos artigos 2º e 5º, inciso X, da CF. Do arbitramento do quantum indenizatório O arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a repercussão do fato, o grau de culpa do infrator e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ainda ser fixado em montante nem tão exíguo que retire o caráter punitivo para o agente que pratica o ato ilícito, nem tão excessivo que configure o enriquecimento ilícito da vítima. Deve-se observar que o escopo da indenização por dano moral não é enriquecer nem aumentar a fortuna do ofendido, mas simplesmente reparar, mediante uma compensação em dinheiro, o mal causado, exigindo se, assim, moderação na fixação do valor. Outrossim, quando da fixação da indenização, deve o julgador atender o caráter tríplice da indenização, qual seja, sancionatório, reparatório e pedagógico. A parte autora foi prejudicada pela conduta reprovável e de extrema gravidade da parte requerida, tendo em vista que sua imprudência como condutora do veículo resultou a hospitalização da parte demandante, a qual padeceu de consideráveis dores e longo período de recuperação, afora o trauma causado pelo acidente, o qual chegou a lhe retirar a consciência, ainda que momentaneamente. Diante disso, entendo pela parcial procedência dos pedidos vertidos na exordial, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, conforme razões supra. Por todo o acima exposto, entendo como devido, a título de indenização pelos danos morais causados, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Dos danos estéticos Quanto aos danos estéticos alegadamente sofridos pela parte demandante, estes correspondem a cicatrizes, marcas, amputações e perdas parciais ou totais de membros ou funções corpóreas, não se confundindo estes com os danos morais já fixados. Ocorre que, tal qual se tem pela distribuição do ônus da prova no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus de comprovar a ocorrência desse prejuízo. Saliente-se, no entanto, que a parte autora desistiu da prova pericial, ao deixar de recolher a remuneração do expert, conforme se tem à seq. 171. Por ter deixado de demonstrar a ocorrência de danos estéticos, no caso em tela, a improcedência do pedido, neste quesito, é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CULPA DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO DEMONSTRADA – DEPOIMENTO DE INFORMANTE CONTRADITÓRIO E INAPTO PARA ATESTAR A DINÂMICA DO ACIDENTE – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033355-60.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.10.2021) III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, julgo extinto o feito, em relação à autora RAQUEL DO CARMO MACHADO ORASMUS e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, de R$ 1.047,17 (um mil, quarenta e sete reais, dezessete centavos), em favor da autora, corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI, e juros de 1% ao mês, desde a data do desembolso dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária, pelo mesmo índice já fixados, desde esta data, conforme Súmula 362 do C. STJ, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso, conforme Súmula 54 do C. STJ. Diante da sucumbência recíproca sofrida pelas partes, condeno-as ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser arcado na mesma proporção das custas processuais, vedada a compensação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto zelo dos procuradores, o grau de complexidade da causa, a longa duração da demanda e necessidade de dilação probatória. Em sendo o caso, atente-se ao disposto na Lei nº1.060/50 e artigos 98 e ss. do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria nº 01/2023, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

12/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(277)