Execução de Título Extrajudicial 0018125-17.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018125-17.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Habilite-se o administrador judicial, Dr. Cleverson Marcel Colombo, como terceiro interessado nos autos. Após, intime-se o terceiro para prestar informações no agravo de instrumento, nos termos do despacho do mov. 445.2. No mais, reporto-me à determinação do mov. 444. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 29 de junho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) RECEBIDOS OS AUTOS (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Antes de deliberar sobre o pedido de penhora dos lucros e das quotas dos executados MARCELO e MARCOS sobre as empresas indicadas no mov. 437, concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente comprovar que as pessoas jurídicas continuam em atividade, sendo insuficiente para tanto a mera juntada do comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil. Havendo requerimento, resta desde já deferida a expedição de mandado de constatação para esse fim. Intime-se. Maringá, 09 de junho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) RECEBIDOS OS AUTOS (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) RECEBIDOS OS AUTOS (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) RECEBIDOS OS AUTOS (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) RECEBIDOS OS AUTOS (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:38

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:37

Mero expediente

30/06/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:57

Recebimento

29/06/2026, 09:49

Outras Decisões

22/06/2026, 11:43

Documentos

Conclusão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. O crédito exequendo é concursal e o plano de recuperação foi homologado em 22/10/2025 (mov. 4418.1 dos autos n.º 0011185-53.2022.8.16.0160). Porém, essa decisão está suspensa ante o deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n.º 0003670-20.2026.8.16.0000, interposto pela própria exequente. Independentemente do encerramento do stay period, por ser crédito concursal e ter havido a homologação do plano (embora suspensa em razão de efeito suspensivo atribuído a agravo de instrumento), a execução individual deve ser suspensa em relação às executadas NOMA DO BRASIL S.A. e NOMA PARTICIPAÇÕES S.A., em atenção ao parecer da administradora judicial de mov. 410.1. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA AFASTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR3. A homologação do plano de recuperação extrajudicial gera novo título executivo judicial, tornando inviável a continuidade das execuções individuais.4. A extinção da execução foi fundamentada na aplicação correta dos efeitos legais decorrentes da homologação do plano, não havendo extrapolação dos limites do pedido.5. Enquanto pendente de julgamento recurso contra a decisão que homologa o plano de recuperação, o processo executivo deve permanecer suspenso, evitando decisões conflitantes.6. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que anulou a homologação do plano permanece válida, não havendo novação da obrigação ou perda de interesse processual.7. A reforma da sentença para substituir a extinção pela suspensão do feito preserva os direitos da apelante e evita prejuízo frente a outros credores.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, substituindo a extinção da execução pela suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no âmbito da recuperação extrajudicial.Tese de julgamento: A homologação de plano de recuperação extrajudicial gera novo título executivo judicial, tornando inviável a continuidade das execuções individuais contra a empresa recuperanda, devendo o processo ser suspenso até o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano, em respeito à segurança jurídica e à prevenção de decisões conflitantes [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035957-67.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.11.2025) DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, AO INVÉS DE EXTINGUI-LO POR NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, ATÉ OCORRER O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS EXECUTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...].III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão agravada está fundamentada no dever de prudência do juiz, considerando a pendência de recursos que podem afetar a homologação do plano de recuperação judicial, um deles, ao menos, com efeito suspensivo.4. A novação dos créditos ocorre somente com a homologação do plano de recuperação judicial, o que ainda não se deu, em definitivo, diante da possibilidade de reforma ou anulação da decisão homologatória, a justificar a não extinção do processo de execução individual por sentença, visto que se porventura ocorrer um revés naquela situação não seria possível reativá-lo.5. Há entendimento do STJ que favorece a compreensão de que enquanto não houver a homologação em definitivo do plano de recuperação judicial as execuções individuais não devem ser extintas, mas apenas suspensas.6. As executadas/Agravantes não estão sofrendo qualquer risco ou prejuízo com a paralisação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.8. Tese de julgamento: “A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial do devedor implica na novação das obrigações, fazendo necessária a extinção das execuções individuais dos créditos concursais, contudo, por segurança jurídica, apenas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano”._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 49 e 59; CPC, arts. 314 e 924, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.819.877/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJEN de 5.12.2024. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001435-17.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.09.2025) Por sua vez, à luz da súmula 581 do STJ, não há óbice ao prosseguimento do feito quanto aos coobrigados. Portanto, determino a suspensão da execução em relação às executadas NOMA DO BRASIL S.A. e NOMA PARTICIPAÇÕES S.A. II - Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito quanto aos coobrigados, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Maringá, 07 de março de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. I - O acórdão (mov. 314.1) manteve a decisão de mov. 275.1, em que determina a possibilidade da presente execução prosseguir em face dos coexecutados (Marcelo e Marcos). Logo, o prosseguimento da execução é medida que se impõe, devendo ficar consignado que as medidas aqui deferidas, requisitadas no mov. 322.1, só serão válidas em relação aos executados Marcelo e Marcos, sendo estas: a) a tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 40,00 (individualmente) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância e ao valor das custas necessárias para a expedição do alvará. Da mesma forma também deverão ser desbloqueados valores encontrados cujo somatório seja inferior a R$ 300,00, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida atualizada. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) a consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. c) a consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) a consulta ao sistema PREVJUD para verificar a existência de vínculo trabalhista atual em nome do executado, seu salário ou eventual benefício que receba. E caso o pedido for para consulta ao sistema RAIS/CAGED, que atualmente é menos completo, o cartório deverá sempre realizar antes a consulta ao PREVJUD e, com a resposta deste, ouvir a parte exequente. Se ela insistir na consulta ao RAIS/CAGED, apenas na sequência é que deverá ser realizada. e) consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). II - Após a juntada das respostas, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 06 de agosto de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Alega a parte executada (mov. 262.1): a) opôs embargos à execução, a qual tramita em apenso sob o nº 0018125-17.2018.8.16.0017, sendo que o pedido fora julgado procedente em parte, determinando-se que a comissão de permanência deve incidir de acordo com a taxa média de mercado no dia do pagamento, que deve ser realizada a substituição do índice CDI pelo INPC quando houver incidência deste último, e a condenação do embargado a reembolsar os valores cobrados indevidamente devido aos vícios mencionados nos itens anteriores, sendo que esses valores devem ser abatidos do crédito em execução; b) interpôs recurso de apelação em relação à sentença, e o recurso encontra-se atualmente pendente de análise e posterior julgamento por instância superior; c) mesmo tendo ciência da sentença, a parte exequente prosseguiu com a execução como se nada tivesse acontecido, requerendo a penhora de bens em nome dos executados com o valor atualizado, sem realizar qualquer recálculo; d) o exequente ignorou o comando judicial e prosseguiu indevidamente com a execução, sendo necessário suspender qualquer penhora até o julgamento final do recurso de apelação, ante o grande risco e de difícil reparação que o executado poderá sofrer; e) considerando a garantia proposta e aceita quando da emissão da cédula bancária, o exequente insiste em solicitar penhora de bens alheios, tornando a execução extremamente onerosa para a parte executada; f) em virtude do fumus boni iuris pelo reconhecimento em primeiro grau da necessidade de recálculo, e do periculum in mora decorrente do prosseguimento dos atos executórios em nítido excesso, requer-se a concessão de medida liminar para suspender imediatamente a continuidade da execução até que seja realizada a apuração adequada dos valores devidos; g) no caso de execução de título executivo extrajudicial com garantia real, a penhora recairá, por vínculo real, sobre o bem dado em garantia, como determinam os artigos 1.419 do Código Civil, e 835, §3º, do Código de Processo Civil; h) é necessário abordar a determinação da penhora dos bens que guarneçam a residência dos executados, uma vez que essa medida estará resultando em um excesso de penhora de forma indireta, além de ignorar completamente a existência de bens hipotecados como garantia, o que viola claramente o artigo 835, §3º, do CPC, e se trata de medida extremamente gravosa e excepcional. Pugna: 1) pela suspensão de qualquer tipo de penhora que venha a ocorrer até o julgamento final do recurso de apelação interposto pela parte executada nos autos dos embargos à execução, a fim de evitar danos irreparáveis e assegurar o pleno exercício do direito de defesa da parte executada; 2) seja admitida a preferência da penhora sob os imóveis descritos nas matrículas nº 76.907 e 76.910, ambos do CRI da Comarca de Tatuí/SP. Oportunizado o contraditório (mov. 266). Relatei e decido. Nos autos dos embargos à execução em apenso, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução (movs. 79.1/104.1). Além disso, na sentença prolatada, não constou qualquer determinação de que o recálculo do saldo devedor deveria ser feito imediatamente, antes do trânsito em julgado. Em 10.10.2022, a dívida exequenda era de R$ 8.685.653,97 (mov. 223.3), sendo pouco provável que a monta seja substancialmente alterada com o recálculo, especialmente considerando que a parte exequente afirma que nunca efetuou o cálculo do crédito utilizando o CDI. Mas, eventualmente, caso se verifique a existência de saldo credor em favor dos executados, superior aos valores recebidos pela parte exequente, poderão os polos ser invertidos, para que a exequente ressarça os executados, inexistindo “grande risco e de difícil reparação que o executado poderá sofrer”. Assim, não se justifica a suspensão indefinida do feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Quanto à alegação de que a penhora deve recair sobre os bens dados em garantia quando da pactuação da cédula de crédito bancário de mov. 1.3, de fato assim determina o art. 835, §3º, do CPC. Ocorre que a proprietária dos imóveis que garantem a cédula exequenda é a Noma do Brasil S.A. (movs. 266.2/266.3), que está em recuperação judicial, sendo que a execução foi suspensa em relação à esta e à Noma Participações S/A, enquanto perdurar o stay period (mov. 244.1). Além disso, a destinação de tais imóveis provavelmente será objeto de deliberação nos autos da recuperação judicial, e eventual produto de alienação será destinado naquele processo, observando a classe dos créditos dos credores. O art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, como regra, é possível que o credor exerça seus direitos em ações e execuções ajuizadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral, porquanto a novação operada na recuperação judicial beneficiaria tão somente a empresa recuperanda (STJ, 2ª Seção, REsp 1333349/SP, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 26.11.2014, p. 02.02.2015). Inclusive, tal questão foi objeto da Súmula 581 do STJ, a qual prescreve que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Portanto, pode a presente execução prosseguir em face dos coexecutados, com a penhora de seus bens para assegurar a execução. No mais, os executados não cumpriram com o disposto no art. 805, parágrafo único, do CPC, indicando medida menos gravosa e igualmente eficaz à garantia da dívida. Assim, determino a retomada das penhoras deferidas no mov. 261.1. Intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. I – Altere-se a parte exequente para TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (CNPJ nº 37.901.961/0001-87), conforme requerido no mov. 236.1. II – As executadas NOMA DO BRASIL S/A e NOMA PARTICIPAÇÕES S/A noticiaram que foi deferida a sua recuperação judicial e que o crédito da exequente foi inscrito em seu quadro de credores. Além disso, requereram o desbloqueio dos veículos penhorados nos movs. 117 e 156, e a suspensão da presente execução, em decorrência da vigência do stay period oriundo da recuperação judicial (mov. 231). Oportunizado o contraditório, a parte exequente afirmou que não prosseguirá com o pedido de penhora dos bens encontrados em nome da NOMA, e que a execução permanecerá suspensa em face desta, prosseguindo em relação aos executados MARCOS e MARCELO (mov. 241). Assim, suspendo a execução em face das executadas NOMA DO BRASIL S/A e NOMA PARTICIPAÇÕES S/A, enquanto perdurar o stay period (mov. 231.2). Além disso, em razão do desinteresse do exequente na penhora dos bens encontrados em nome da NOMA, levantem-se as restrições inseridas por meio do sistema Renajud em veículos de propriedade das executadas do grupo NOMA (mov. 117.2 e 156.1). III – Pugnou a parte exequente pelo prosseguimento à penhora dos veículos encontrados em nome dos executados MARCELO e MARCOS (mov. 243.1). Observa-se que, até o momento, os executados não foram intimados sobre os bloqueios realizados em veículos de sua propriedade (movs. 117.3 e 117.4). Assim, dê-se ciência aos executados MARCELO e MARCOS, constando o prazo de 15 dias para manifestação. Após, diga o(a) exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, devendo especificar quais diligências deseja em relação aos veículos constritos. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tenha sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), remetam-se os autos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começa a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 31 de março de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018125-17.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Travessia Assessoria Financeira Ltda. em face da decisão de seq. 148, que indeferiu a utilização da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. É o relatório. Decido. 2. Juízo de admissibilidade. De acordo com os arts. 1.022 e 1.023 do CPC, a parte poderá opor embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Referidos dispositivos revelam os requisitos de admissibilidade do recurso, a saber: (i) espécies de decisões recorríveis; (ii) prazo de oposição; e (iii) hipóteses de cabimento. Pois bem. O primeiro requisito está presente na espécie, haja vista que toda e qualquer decisão judicial pode ser atacada por meio de embargos declaratórios. O segundo requisito também está presente, pois o recurso foi oposto dentro do prazo de 5 dias previsto pelo CPC. Por fim, o terceiro requisito é outro que está presente. Isso porque, segundo o entendimento doutrinário majoritário, a alegação, em abstrato, de qualquer dos vícios mencionados pelo art. 1.022 do CPC já é suficiente para fins de admissão do recurso. A efetiva presença do vício deverá ser analisada apenas em juízo de mérito (cf. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. Juspodivm, 2019, p. 1702). E, no caso em apreço, o embargante alegou, em abstrato, a presença dos vícios da omissão e obscuridade. 2.1. Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos e, por consequência, passo para o exame de mérito. 3. Juízo de mérito. A parte alega que a decisão que indeferiu a decretação da “teimosinha” é omissa, por não ter se atentado às informações constantes do seq. 104 Sem razão. A omissão é a ausência de manifestação do juiz acerca de ponto essencial. Por isso, inexiste omissão quando o juiz deixa de enfrentar as teses ou provas incapazes de infirmar o entendimento adotado (cf. art. 489, § 1º, IV, CPC). Na espécie, a decisão guerreada foi devidamente fundamentada. Com efeito, o Juízo sopesou os elementos probatórios constantes dos autos e apresentou os fundamentos jurídicos que embasaram seu entendimento, não havendo que se falar em omissão. Ademais, as informações constantes do seq. 104 não tinham aptidão para infirmar o entendimento adotado. É que tais informações revelam a, em tese, boa saúde financeira da empresa executada. Ocorre que em momento algum da decisão este Juízo argumentou que a não utilização da ferramenta dar-se-ia em razão de uma suposta crise financeira vivenciada pela executada. Pelo contrário. Os motivos que afastaram o emprego da “teimosinha” foram: (i) onerosidade excessiva (a penhora automática, durante 30 dias, de todos os ativos financeiros da devedora, poderia inviabilizar suas atividades empresariais) e (ii) prioridade de penhora dos bens hipotecados. Ora, se o (in)deferimento do uso da ferramenta não passou pela condição financeira da executada, é evidente que este Juízo não precisava apreciar, na decisão, os documentos constantes de seq. 104. Na verdade, o que o embargante pretende é a rediscussão do entendimento firmado pelo Juízo. E, como se sabe, o mero inconformismo não dá ensejo à oposição dos embargos, sob pena de desvirtuamento das finalidades do instituto. Nesse caso, para alterar a decisão da qual discorda, a parte deverá valer-se dos recursos eventualmente cabíveis. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. DESACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO. CONTRADIÇÃO. SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO E ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando demonstrado que a tutela jurisdicional restou devidamente apreciada. Os embargos de declaração não são via apropriada à rediscussão do julgamento e reapreciação de provas, evidenciando-se que a posição adotada pelos embargantes demonstra seu inconformismo com a posição jurídica do relator, a qual lhes foi desfavorável. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-PR - EMBDECCV: 638873601 PR 0638873-6/01, Relator: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 28/07/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 457) (grifei). 3.1. Diante do exposto, no mérito, rejeito os embargos de declaração opostos ao seq. 153 e, por consequência, mantenho a decisão guerreada. 4. Cumpra-se, no que couber, o contido nas decisões de seq. 148 e 155. 5. Providências, diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. No movimento 148, este juízo indeferiu o pedido de utilização da ferramenta “teimosinha” em razão da ausência de razoabilidade e outros. Na oportunidade, também restou indeferido o pedido de habilitação no bojo dos autos e restou determinado o desbloqueio das restrições impostas ao veículo de placas AQH-5550 e, ao final, determinou a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito exequendo. Baixa da restrição do veículo de placas AQH-5550 realizada no movimento 150 através do sistema Renajud. Em petição lançada no movimento 153, a parte exequente interpôs embargos de declaração em face da decisão proferida no movimento 148. Sucintamente, é o relatório dos últimos movimentos. Decido. 2. Promovendo o cotejo dos autos, constata-se que por um lapso deste juízo, restou efetivado, no movimento 117, o bloqueio de circulação dos veículos em nome da parte executada de forma equivocada. Neste sentido, consoante se extrai das determinações anteriores, tais quais as decisões proferidas nos movimentos 41, 95, 106 e posteriores, este juízo determinou tão somente o bloqueio de transferência dos mesmos, havendo, portanto, divergência entre as determinações e seu efetivo cumprimento. Deste modo, proceda-se com urgência a baixa / retirada das restrições de circulação impostas nos veículos de movimento 117 e mantenha as restrições / bloqueio de transferência dos mesmos. 3. No mais, vislumbrando que, na eventualidade de acolhimentos dos embargos de declaração interpostos no movimento 153, com pretensão de atribuição de efeitos infringentes, possa sobrevir modificação da decisão atacada, intime-se a parte embargada, para que, caso queira, se manifeste acerca dos embargos opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 4. Com a manifestação da parte embargada ou com eventual decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise dos embargos de declaração manejados no movimento 153. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018125-17.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018125-17.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$5.794.752,22 Exequente(s): TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Marcelo Haruo Noma Marcos Mitsuo Noma NOMA DO BRASIL S/A Noma Participações S. A. Vistos etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A em face de Noma do Brasil S.A e outros. Como o Banco do Brasil informou que cedeu os créditos à empresa Travessia Assessoria Financeira Ltda., houve substituição processual (cf. 112). Em buscas realizadas perante o Renajud, foram localizados e bloqueados veículos em nome da parte executada (cf. seq. 117). Allianz Seguros S.A, na condição de terceira interessada, informou que é a atual proprietária de um dos veículos bloqueados ao seq. 117 e, por consequência, requereu a baixa das restrições (cf. seq. 120). Em petição de seq. 125, a parte exequente concordou com o pleito da terceira Allianz Seguros S.A. A ASABB, alegando ter direito ao recebimento dos honorários advocatícios arbitrados ao seq. 14, quando o Banco do Brasil ainda integrava o polo ativo do feito, requereu a habilitação nos autos na qualidade de terceira interessada (cf. seq. 127). Parte exequente discordou do ingresso da ASABB (cf. seq. 136). Banco do Brasil S.A requereu que também se promova a substituição processual nos autos de embargos à execução nº 0018125-17.2018.8.16.0017 (cf. seq. 139). Buscas via SisbaJud restaram parcialmente frutíferas (cf. seq. 270). No entanto, não foi possível efetivar a transferência dos valores em razão de problemas na conta informada pelo exequente. Assim, antes mesmo de efetivada a transferência dos valores anteriormente bloqueados, foi realizada nova busca, que também restou parcialmente frutífera (cf. seq. 294). Intimadas a respeito do último bloqueio, as executadas permaneceram inertes (cf. seqs. 296 e 297). A parte exequente, buscando a satisfação da dívida, requereu a utilização da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”, que consiste na realização de reiteradas e automáticas penhoras via SisbaJud (cf. seq. 143). Parte executada atravessou petição impugnando o pedido da parte exequente (cf. seq. 147). É o relatório. Decido. 2. Utilização da ferramenta “teimosinha”. O pedido de aplicação da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”, no caso em apreço, não comporta deferimento. Explico. A “teimosinha” consiste na realização, diariamente, de reiteradas e automáticas buscas de valores em nome da parte executada, via sistema Sisbajud, por período não superior a 30 dias. Embora o sistema Sisbajud comporte a realização de tais buscas automáticas, inexiste, salvo melhor juízo, lei, ato normativo ou jurisprudência regulando a ferramenta. Diante do momentâneo vácuo normativo-jurisprudencial a respeito da matéria, a análise quanto à pertinência da utilização (ou não) da “teimosinha” deve ser feita caso a caso, sempre à luz do posicionamento jurisprudencial relativo a institutos análogos. Pois bem. O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que a reiteração de tentativa de penhora on-line de valores, quando decorrido pequeno lapso temporal desde a última tentativa frustrada, só é cabível se a parte exequente demonstrar a indícios de alteração das condições econômicas da parte exequente. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (...). (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) (grifei). Ora, se a reiteração de buscas, mediante nova determinação judicial, deve ser realizada com moderação, é óbvio que a efetivação de buscas automáticas durante período equivalente a 30 dias também precisa observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Aliás, justamente por conta desses motivos, os tribunais pátrios, antes mesmo do advento da ferramenta conhecida como “teimosinha”, já entendiam que a renovação automática de buscas não poderia ser feita de forma indiscriminada. A título de exemplo: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA "ON LINE" - IMPERTINÊNCIA - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL - EXCEPCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1 - A possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos para conversão em penhora, regulada pelo art. 655-A do CPC, é medida que visa dar celeridade e efetividade a prestação jurisdicional. Todavia, consoante a legislação civil pátria, não encontrando bens passíveis de constrição, cabe exclusivamente ao credor indicá-los, nos termos do art. 652, § 2º e art. 475-J, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Não existe disposição legal no sentido de determinar ao Juízo da execução a reiteração automática de sucessivas penhoras "on line". A renovação da diligência pode revelar-se, inclusive, inócua face à inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira, tornando-se injustificadas seguidas reiterações da medida. (...).. (TJ-DF 20100020027886 DF 0002788-69.2010.8.07.0000, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/04/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/04/2010. Pág.: 96) (grifei) Importante notar que, apesar de o julgado retrotranscrito ser anterior ao surgimento da ferramenta, a lógica nele empregada continua atual, até porque a “teimosinha” nada mais é do que a “reiteração automática de sucessivas penhoras online". Na verdade, a única diferença é que antes as penhoras sucessivas seriam promovidas, uma a uma, pelo servidor, ao passo que agora, com a “teimosinha”, os atos constritivos poderão ser efetivados pelo próprio sistema, a partir de um único comando. Acontece que, na espécie, o exequente não indicou os motivos concretos que autorizam a utilização da ferramenta, limitando-se a afirmar, genericamente, que a “medida se mostra importante para garantir maior celeridade nos processos de execução, uma vez que permite que o patrimônio dos executados seja rastreado automaticamente pelo período de um mês”. Outro ponto, in casu, que afasta a razoabilidade do uso da ferramenta é o princípio da menor onerosidade. De acordo com o referido princípio, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (cf. art. 805, CPC). Ora, a “teimosinha” implica o bloqueio de todos os ativos financeiros que entrarem na conta da parte executada durante o período de 30 dias relativo às buscas, até a satisfação total da dívida. Assim, considerando a alta monta do crédito exequendo e dos gastos médios da parte executada (cf. seqs. 142.2 e seguintes), a utilização da ferramenta praticamente inviabilizaria a atividade empresarial, acarretando onerosidade excessiva à devedora. Para além da ausência de razoabilidade, há ainda outro fato que afasta a possibilidade de utilização da “teimosinha”. Conforme ressaltado pela parte executada, o título exequendo foi garantido com a hipoteca de dois imóveis (cf. seq. 1.3, fls. 6). O art. 835, § 3º, do CPC, é claro ao dizer que, “na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora”. Assim, ao menos em tese, o credor deveria priorizar a penhora dos bens hipotecados (TJ-PR - AI: 00267846620188160000 PR 0026784-66.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 12/09/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018). 2.1. Diante do exposto acima, indefiro pedido de aplicação da ferramenta popularmente conhecida como “teimosinha”. 3. Habilitação nos autos. A ASABB, alegando ter direito ao recebimento dos honorários advocatícios arbitrados ao seq. 14, quando o Banco do Brasil ainda integrava o polo ativo do feito, requereu a habilitação nos autos na qualidade de terceira interessada. A habilitação, porém, não comporta deferimento. Com efeito, em casos idênticos ao presente, o eg. TJPR tem entendido que a ASABB não possui legitimidade para figurar nos autos de execução, devendo buscar a satisfação de eventuais créditos relativos a honorários em ação autônoma. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O INGRESSO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS NÃO PADRONIZADOS I (POLO ATIVO). CRÉDITO CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A. (...). 2. MÉRITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ASABB QUE, EM TESE, TEM LEGITIMIDADE PARA DEFENDER A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS. PORÉM, IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E REFLEXO INDIRETO. EVENTUAL RESERVA/COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0068792-87.2020.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 22.03.2021) (grifei). 3.1. Portanto, indefiro o requerimento de habilitação da ASABB. 4. Baixa de restrições. Allianz Seguros S.A, na condição de terceira interessada, informou que é a atual proprietária do veículo bloqueado ao seq. 117 e, por consequência, requereu a baixa das restrições. Considerando que a parte exequente concordou com a baixa das restrições (cf. seq. 125), é possível a determinação do desbloqueio independentemente de oposição de embargos de terceiro. 4.1. Assim, ao Cartório para que promova a imediata baixa das restrições impostas ao veículo TOYOTA ETIOS HB, ANO AQH 5550, Renavam nº 00502575310. 4.2. Se necessário, expeça-se ofício ao Detran a fim de que promova a baixa das restrições. 5. Quanto ao pedido de seq. 139, aguarde-se o cumprimento da intimação de seq. 146. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada de cálculo e requerer o que mais entender de direito. 7. Providências, diligências e intimações. Maringá, datado e assinado eletronicamente. William Artur Pussi Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(476)

Todos os documentos(54)