Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001068-98.2020.8.16.0054 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001068-98.2020.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 13:58

Documento (Informações)

05/08/2024, 13:56

Remessa (em diligência)

05/08/2024, 08:41

Destinação

05/08/2024, 08:40

de Instrução (cancelada)

05/08/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001068-98.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-98.2020.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada em face de ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS, cuja tipificação é a do artigo 28 da Lei 11.343/06. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso extraordinário (RE 635659), discutiu, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, quanto a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; O julgamento do referido Recurso Extraordinário declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, o que culminou no tema 506; Vejamos a tese fixada pelo STF – tema 506: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação das sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I da lei 11.343/06) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, da lei 11.343/06). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado. 4. Nos termos do §2º do art. 28 da lei 11.343/06 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de cannabis sativa, ou 6 plantas-fêmeas, até que o Congresso legisle a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nestes casos, caberá ao delegado de polícia, consignar no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para o afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos e arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por critérios superiores ao item 4, deverá o juiz na audiência de custódia avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidade superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário." Deste modo, tem-se que foi afastada a natureza penal do tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, razão por que a Vara Criminal e/ou Juizado Especial Criminal não possui competência para processar e julgar esta demanda, haja vista que não há elementos de traficância no caso em comento. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal restringiu-se à cannabis sativa, qualquer decisão, no tocante a essa substância, tem como fundamento a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06, declarada pelo próprio STF em sede de repercussão geral. Em se tratando de qualquer outra substância prevista na portaria nº 344 da ANVISA, entende esse magistrado que os mesmos fundamentos utilizados pelo STF devem ser aplicados para elas, desde que, obviamente, estejam ausentes quaisquer contextos que denotem atividade de traficância. Ademais, ressalto que o artigo 28 da Lei de Drogas não especifica o tipo de droga, devendo, portanto, a decisão ser aplicada a todo e qualquer tipo de substância entorpecente, repito, desde que, obviamente, estejam ausentes quaisquer contextos que denotem atividade de traficância. Assim, com relação à cannabis sativa, este juiz aplicará a decisão do STF no julgamento do RE 635659; com relação a outras substâncias previstas na portaria nº 344 da ANVISA, este juiz declarará, de forma incidental, a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06. Frise-se que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até mesmo de ofício, a análise sobre a compatibilidade de norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Não bastasse isso, diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendido em posse do réu, não é possível considerar que o fato configuraria um comportamento lesivo que ofenda de forma intolerável a saúde pública. Pelo contrário, denota comportamento com relativa probabilidade de causar dano unicamente à saúde do réu, caso viesse a fazer uso da substância, e esta lhe causasse os efeitos mais gravosos dentre todos os possíveis. Assim, este Juízo não vislumbra óbice à aplicação do princípio da insignificância nos casos em que não se verificar risco ao bem jurídico tutelado. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela atipicidade material ao se deparar com situação fática semelhante: Habeas corpus. 2 3. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Posse de 1 (um grama) de maconha. 4. Pedido de absolvição. Atipicidade material. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. 5. Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância. 7. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material. (HC 127573, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019). Diante de todo o exposto, pelas fundamentações acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS, em razão da ATIPICIDADE DA CONDUTA, do delito do artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal. Quanto a substância entorpecente apreendida: Decreto a perda e destruição nos termos do artigo 63 da Lei Federal 11.343/06, lavrando-se auto e ou Certidão da incineração e destruição das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos e/ou autos apensos, com as devidas baixas no Sistema PROJUDI. DOS HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Fixo como honorários do Defensor Dativo do réu, Dra. LILIANA MARTINS DOS SANTOS, OAB nº 101483, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado, de acordo com a resolução nº 15/2019 PGE que estipula a tabela vigente para a compensação dos advogados em atuação como advocacia dativa, em razão de seu patrocínio à causa, tendo apresentado resposta à acusação. A presente sentença e o comando nela arbitrado pelos serviços prestados, servem como certidão para todos os efeitos legais e para instruir o requerimento dos honorários, na forma da lei. Proceda-se as baixas e comunicações necessárias e cumpra-se o Código de Normas da D. Corregedoria de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

Confirmada

01/08/2024, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 14:57

Confirmada

01/08/2024, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 14:54

Entrega em carga/vista

01/08/2024, 14:54

Retroatividade de lei

31/07/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 16:21

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:37

Confirmada

26/06/2024, 00:03

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001068-98.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-98.2020.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada em face de ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS, cuja tipificação é a do artigo 28 da Lei 11.343/06. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso extraordinário (RE 635659), discutiu, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, quanto a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada; O julgamento do referido Recurso Extraordinário declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, o que culminou no tema 506; Vejamos a tese fixada pelo STF – tema 506: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação das sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I da lei 11.343/06) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III, da lei 11.343/06). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando de posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em juízo, sendo vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado. 4. Nos termos do §2º do art. 28 da lei 11.343/06 será presumido usuário quem, para uso próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g de cannabis sativa, ou 6 plantas-fêmeas, até que o Congresso legisle a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido quando presentes elementos indicativos do intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nestes casos, caberá ao delegado de polícia, consignar no auto de prisão em flagrante, justificativas minudentes para o afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos e arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por critérios superiores ao item 4, deverá o juiz na audiência de custódia avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidade superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir pela atipicidade da conduta, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário." Deste modo, tem-se que foi afastada a natureza penal do tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, razão por que a Vara Criminal e/ou Juizado Especial Criminal não possui competência para processar e julgar esta demanda, haja vista que não há elementos de traficância no caso em comento. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal restringiu-se à cannabis sativa, qualquer decisão, no tocante a essa substância, tem como fundamento a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06, declarada pelo próprio STF em sede de repercussão geral. Em se tratando de qualquer outra substância prevista na portaria nº 344 da ANVISA, entende esse magistrado que os mesmos fundamentos utilizados pelo STF devem ser aplicados para elas, desde que, obviamente, estejam ausentes quaisquer contextos que denotem atividade de traficância. Ademais, ressalto que o artigo 28 da Lei de Drogas não especifica o tipo de droga, devendo, portanto, a decisão ser aplicada a todo e qualquer tipo de substância entorpecente, repito, desde que, obviamente, estejam ausentes quaisquer contextos que denotem atividade de traficância. Assim, com relação à cannabis sativa, este juiz aplicará a decisão do STF no julgamento do RE 635659; com relação a outras substâncias previstas na portaria nº 344 da ANVISA, este juiz declarará, de forma incidental, a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06. Frise-se que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até mesmo de ofício, a análise sobre a compatibilidade de norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Não bastasse isso, diante da ínfima quantidade de entorpecente apreendido em posse do réu, não é possível considerar que o fato configuraria um comportamento lesivo que ofenda de forma intolerável a saúde pública. Pelo contrário, denota comportamento com relativa probabilidade de causar dano unicamente à saúde do réu, caso viesse a fazer uso da substância, e esta lhe causasse os efeitos mais gravosos dentre todos os possíveis. Assim, este Juízo não vislumbra óbice à aplicação do princípio da insignificância nos casos em que não se verificar risco ao bem jurídico tutelado. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela atipicidade material ao se deparar com situação fática semelhante: Habeas corpus. 2 3. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Posse de 1 (um grama) de maconha. 4. Pedido de absolvição. Atipicidade material. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. 5. Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância. 7. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material. (HC 127573, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019). Diante de todo o exposto, pelas fundamentações acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS, em razão da ATIPICIDADE DA CONDUTA, do delito do artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal. Quanto a substância entorpecente apreendida: Decreto a perda e destruição nos termos do artigo 63 da Lei Federal 11.343/06, lavrando-se auto e ou Certidão da incineração e destruição das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos e/ou autos apensos, com as devidas baixas no Sistema PROJUDI. DOS HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Fixo como honorários do Defensor Dativo do réu, Dra. LILIANA MARTINS DOS SANTOS, OAB nº 101483, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado, de acordo com a resolução nº 15/2019 PGE que estipula a tabela vigente para a compensação dos advogados em atuação como advocacia dativa, em razão de seu patrocínio à causa, tendo apresentado resposta à acusação. A presente sentença e o comando nela arbitrado pelos serviços prestados, servem como certidão para todos os efeitos legais e para instruir o requerimento dos honorários, na forma da lei. Proceda-se as baixas e comunicações necessárias e cumpra-se o Código de Normas da D. Corregedoria de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001068-98.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-98.2020.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS Vistos e examinados. Em cumprimento ao disposto no artigo 396-A do CPP, o réu apresentou resposta à acusação (mov.148). Me posiciono em primeiro porque não existe o "contraditório" nos procedimentos investigativos policiais, por tratar-se de peças meramente informativas, ou seja, a presidência dos trabalhos recai na pessoa do Delegado de Polícia, onde o advogado tem acesso e acompanha a colheita destas informações, se assim o desejar. Assim não se pode questionar a palavra da vítima ou da ausência de oitiva de outras testemunhas, na fase investigativa policial, ou tentar retirar-lhe o seu valor, uma vez como já foi dito, não há contraditório na fase policial. Em segundo porque, diante destes elementos e indícios de prova colhidos no Inquérito Policial é que o Ministério Público oferecerá denúncia e dará a tipificação legal a que o denunciado estará incurso, em linguagem clara e inteligível obedecendo os requisitos do artigo 41. E, ainda, estão presentes o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e os pressupostos processual, devendo ser mantida a denúncia, não havendo causas da absolvição sumária do artigo 397 do CPP. Portanto foram observados os indícios mínimos de autoria e materialidade e basta este arcabouço, mesmo que mínimo de ocorrências das efetivas condutas, para alicerçar o oferecimento da denúncia. E se diga de passagem não reconheço de plano nenhuma causa de absolvição sumária e o princípio “in dubio pro reo” deve ser melhor analisado no final da instrução, não se podendo valer apenas das provas indiciárias sem o contraditório judicial (art. 155 CPP). Assim, entendo que pela ausência de provas robustas nesta fase, para embasar entendimento diverso, além de confundir-se com o mérito, não há que se falar em absolvição sumária (ausência de provas, dolo, tipicidade, e outros causas de excludentes). No entanto, venho nesta oportunidade a indeferir a produção de prova testemunhal pela defesa, porque deixou de apresentar na resposta à acusação, ocorrendo a preclusão temporal. "Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...)§ 3º Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Logo, conclui-se que, ao não apresentar o rol de testemunhas no prazo concedido, o direito do acusado precluiu, “(...) o indeferimento do rol de testemunhas é medida que se impõe, já que houve clara preclusão do direito de requerer tal prova.” (TJPR. 2ª Câmara Criminal. HC 1.363.869-6. Bocaiuva do Sul.Rel.: Antonio Carlos Ribeiro Martins. Unânime. J.: 27/08/2015). 2. Diante do exposto, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de início da instrução para o dia 15.04.2025, às 15h00min. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público e o interrogatório do réu. 3. Intime-se o Réu, seu Defensor e o Ministério Público. 4. A colheita da prova testemunhal se dará, de preferência, por meio de “videoconferência modalidade semipresencial” onde os advogados e partes, serão direcionados para o site adotado pelo TJ/PR da reunião eletrônica de audiência virtual (semipresencial), informado com antecedência pela Escrivania Criminal. Considerando que esta Comarca de Bocaiúva do Sul abrange além da cidade de Bocaiúva do Sul, as cidades de Adrianópolis e Tunas do Paraná, as quais ficam a mais de 35km de distância do Fórum de Bocaiúva do Sul (Tunas do Paraná 38,6 km) (Adrianópolis 92,8km); Considerando que o acesso para a cidade de Bocaiúva do Sul é uma estrada sinuosa, pista simples, pouco sinalizada, estrada com muito trafego de caminhões, costumeiro haver neblina e pista molhada, causando diversos acidentes de trânsito; Considerando que o transporte público entre as cidades é escasso, sendo que geralmente possui apenas um ônibus intermunicipal que faz a ligação entre as cidades pela manhã e sendo o último horário por volta das 14h30min e apenas uma vez por dia, o que entendo que dificulta para as partes e testemunhas o comparecimento nas audiências; Considerando que na cidade de Tunas do Paraná já possui uma sala na Casa da Cultura e na cidade de Adrianópolis no prédio da Ação Social já possui uma sala, onde ambas já são adaptadas com todos os acessórios necessários para a realização da audiência por meio virtual implantada antes mesmo da pandemia do COVID-19; Considerando que o Vale do Rio Ribeira que faz parte das regiões com um dos mais baixos índices de IDH, o que demonstra a grande hipossuficiência de grande parte da população desses municípios e o deslocamento das testemunhas e partes, na maioria carentes na acepção jurídica, seria encarecedor, podendo prejudicar o próprio sustendo e de seus familiares; Considerando a cota apresentada contendo a fundamentação e o pedido do representante do Ministério Público pela realização da audiência por meio virtual/semipresencial; Portanto, entendo que a realização das audiências por meio presencial se mostra dispensáveis vistos os argumentos acima expostos. Logo determino que a audiência seja realizada por meio virtual, devendo a Escrivania disponibilizar o link de acesso para as partes, testemunhas, promotores e advogados com antecedência mínima de 48h00min. 5. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. PAULO ANTONIO FIDALGO JUIZ DE DIREITO

17/06/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001068-98.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8907 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001068-98.2020.8.16.0054 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/08/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos n° 1068-98.2020.8.16.0054. Chamo o feito a ordem: I-Considerando que em relação ao (s) delito (s) e a (s) respectiva (s) pena (s) prevista (s) no ordenamento legal, ser (em) menor (es) de dois anos, conforme dispõe o art.61 Juizados Especiais, sendo portanto sujeita as normas do “ Procedimento Sumaríssimo”, por inteligência do artigo 77 e 78 e artigo 81 da Lei Federal n° 9.099/95. Considerando a necessidade de observância da regra prevista no artigo 92 da Lei Federal n° 9.099/95 que autoriza a aplicação subsidiária das disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal, Considerando tratar-se de procedimento sumaríssimo conforme o artigo 77 § 3°, e as disposições do art. 81, ambos da Lei Federal 9.099/95. Assim sem prejuízo quanto a eventual “ Proposta de Transação Penal”, Proposta de Suspensão Condicional do Processo estas poderão ser oferecidas pelo MP até antes da abertura da audiência de instrução e julgamento e constarão no Termo de Audiência ( ante aos Princípios da Informalidade, Celeridade Processual (art. 62 Lei 9.099/95). Registro que não foi oferecida proposta de Acordo de não Persecução Penal Art. 28-A do CPP, pelo MP conforme seq. 57.2. II) Assim nos termos do artigo 78 da Lei Federal 9.099/95 determino a Citação do Denunciado, ISRAEL APARECIDO DOS SANTOS nos termos do art. 66 e art. 78 da Lei dos Juizados Especiais, com cópia da denúncia. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO que poderá ser cumprido pessoalmente ou eletronicamente pelo sistema WHATSAPP encaminhando-se a contrafé pela via digital e certificando-se conforme previsto e autorizado no Decreto 400-DM Presidência TJ/PR e Instrução Normativa n° 30/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, período de Pandemia Covid-19. Deverá o (a) Ré (u) ao ser Citado (a) e Cientificado (a) (art.78 Juizado), para através de Advogado constituído ou no caso de impossibilidade de recursos, solicitar no Cartório Criminal no prazo de 10 (dez) dias ao Juízo nomeação através do Convênio OAB/PR, devendo comparecer a audiência de instrução e julgamento (art.81 da Lei 9.099/95) (que será por videoconferência na modalidade virtual ( podendo ser alterada em face das medidas sanitárias/Pandemia). Deverá ainda, através de Advogado (constituído ou Nomeado Gratuitamente) na audiência de instrução apresentando Defesa escrita, sendo facultado, trazer, querendo, até duas testemunhas que tenham presenciado os fatos, conforme art.209, § 2° CPP, devendo arrolar no processo até cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento, sob as penas de lei. III-Fica ainda cientificado o denunciado que na ocasião da audiência de instrução e julgamento também será analisado o recebimento da denúncia e as provas contidas na Denúncia, e as disposições do artigo 367 CPP, caso ocorra a ausência voluntária do acusado. E ainda intimá-lo participar da audiência por videoconferência informando a data, o local e o endereço eletrônico e o modo de acesso e o local podendo ser através do Celular, ou na sede deste Fórum ou alternativamente nos Municípios de Tunas do Paraná ou Adrianópolis, (integrantes desta Comarca) devendo-se fornecer o endereço para o comparecimento (salas especiais). IV- Para audiência de Instrução e Julgamento pelo Rito Sumaríssimo, venho a designar o dia 27/08/2021 ás 15 h e 30 min observado o Artigo 81 do JEC. por videoconferência. V- Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, seq.35.1, bem como o Denunciado e seu (a) Defensor (a). Devendo Requisitar ao Superiores no caso de Policiais Militares. Cumpra-se as comunicações prevista no Código de Normas. VI. Não tendo sido encontrado(a) pessoalmente pelo Senhor Oficial de Justiça deste Juízo ou de eventual Juízo Deprecado e, encontrando-se o(a) acusado(a) em local incerto e não sabido desde já determino a realização de diligências de localização, com consultas aos sistemas disponíveis perante este Juízo (BACENJUD, COPEL, DETRAN, ORÁCULO, TER, FACEBOOK, ETC....) onde, se positivas, determino a expedição de Mandado/Carta Precatória para sua citação no endereço encontrado, e, ultima ratio, restando negativas tais diligências, novamente conclusos para decisão; VII- Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 21 de Julho de 2021. PAULO ANTONIO FIDALGO. JUIZ DE DIREITO.

22/07/2021, 00:00

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