Procedimento Comum Cível 0000410-76.2022.8.16.0160 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000410-76.2022.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:28

Confirmada

30/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:31

Documento (Informações)

15/05/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000410-76.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-76.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.846,00 Autor(s): CLEIDE APARECIDA DE CAMARGO (RG: 70932881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.234.139-00) Rua Camapua, 1166 - SARANDI/PR Réu(s): PAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS (CPF/CNPJ: 062.806.699-63) Rua Orlando Schiavoni, 158 - Jardim Paris III - MARINGÁ/PR - CEP: 87.083-470 Vistos, 1. Ante os documentos juntados e a inexistência de qualquer indício de que a requerida tenha condições financeiras, defiro-lhe a justiça gratuita. Anote-se. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 208.1, itens 7, 9 e 10. Dil.nec. Sarandi, 04 de maio de 2026. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 17:45

Confirmada

13/05/2026, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 10:17

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000410-76.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-76.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.846,00 Autor(s): CLEIDE APARECIDA DE CAMARGO Réu(s): PAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paula Cristina Paulon de Mattos (mov. 215.1) em face da decisão de saneamento proferida nos autos. A embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que em sua contestação (seq. 197), formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, instruindo-o com documentos (seqs. 197.3 a 197.5), porém a decisão saneadora não se manifestou acerca do requerimento. Requer, portanto, o reconhecimento da omissão e o consequente exame do pedido de gratuidade da justiça. 2. Recebo os embargos, eis que tempestivos. De fato, a decisão de saneamento deixou de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora na contestação. Passo, portanto, ao exame da questão, sanando a omissão. Embora a parte tenha requerido a concessão do benefício, os documentos juntados aos autos não permitem verificar, de forma suficiente, a situação econômica da requerida, não sendo capazes, por si sós, de comprovar a hipossuficiência alegada. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Em consonância, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que o deferimento da gratuidade pressupõe a demonstração da hipossuficiência econômica. O §2º do art. 99 do mesmo diploma determina que o indeferimento do pedido somente pode ocorrer quando houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, devendo o magistrado, antes de indeferir, oportunizar à parte a comprovação de sua condição financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o juiz deve verificar as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo exigir a juntada de documentos comprobatórios (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Paraná consagra que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (iuris tantum), autorizando o magistrado a determinar diligências prévias antes da apreciação do pedido (Enunciado nº 35 – Assistência Judiciária Gratuita – Presunção Relativa). Assim, diante da insuficiência documental e considerando a orientação constitucional, legal e jurisprudencial, mostra-se necessário oportunizar à parte autora a complementação da prova de sua situação econômica, antes de eventual indeferimento. 3. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão, e conceder à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a hipossuficiência econômica alegada, mediante apresentação de documentos idôneos, tais como contracheques; declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal; CTPS atualizada; certidões negativas de propriedade imobiliária; extratos bancários dos dois últimos meses; ou outros documentos pertinentes que demonstrem sua real condição econômica. Advirto que a ausência de comprovação no prazo assinalado poderá resultar no indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Com a documentação, oportunize-se a manifestação da parte contrária. 5. Após, conclusos para apreciação. Diligências necessárias. Sarandi, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000410-76.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-76.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.846,00 Autor(s): CLEIDE APARECIDA DE CAMARGO Réu(s): PAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS DECISÃO 1. Trata-se de Indenização por Dano material e moral em razão de acidente de veículos ajuizada pela CLEIDE APARECIDA DE CAMARGO em face de PAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS. 2. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Não foram alegadas preliminares. Estando presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, o processo encontra-se em ordem, pelo que DECLARO SANEADO O FEITO. 4. São pontos controvertidos nos autos: a) de quem é a responsabilidade pelo acidente, incluída eventual culpa concorrente; b) se existem e, em caso positivo, quais foram os danos físicos suportados pela autora em face do acidente e, se em razão deles, houve diminuição da capacidade laborativa; c) sendo positiva a indagação anterior, se faz jus à pensão mensal vitalícia e o valor; d) a existência e o valor dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes - período de convalescença); e) a existência e extensão do dano moral e estético alegado pela autora. 5. Nos termos da regra geral, caberá a autora a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e a ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373). 6. Defiro a realização da prova pericial médica e prova oral em audiência. 7. Oficie-se à CEF requisitando informações quanto ao valor do seguro DPVAT recebida pela autora, para eventual e futuro desconto, em razão do acidente (identificar a autora - CPF e a data do acidente). 8. Indefiro a expedição de ofício ao Município de Sarandi ou Maringá para análise de eventual vínculo, visto que a própria autora se diz autônoma. 9. Consultar o PREVJUD para análise de todos os vínculos de trabalho da autora. 3. Determino a realização de prova pericial, a ser realizada pelo Dr. HELIO PRINCE GARCIA MARTINS. O pagamento dos honorários é de responsabilidade das partes, já que a prova foi solicitada por ambas. 50% pela autora - pelo ESTADO DO PARANÁ, nos limites da RESOLUÇÃO 232/2016do CNJ, assim que o laudo for entregue, mediante expedição de RPV. 50% pela requerida. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, caso ainda não o tenham feito. Com a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito nomeado para manifestar se aceita o encargo, informar seus honorários periciais, bem como, agendar data, hora e local para a realização da perícia. Intimem-se as partes da remessa dos autos ao Sr. Perito, para que possam acompanhar a realização da prova através de eventuais assistentes técnicos indicados. Relativamente aos Srs. Assistentes Técnicos, eventualmente indicados, observem as partes o disposto no artigo 477, do Código de Processo Civil. 10. A prova testemunhal será colhida após a perícia. Dil.nec. Sarandi, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. FORO REGIONAL DE SARANDI - VARA CÍVEL DE SARANDI/PR. EDITAL DE CITAÇÃO DO(A) DO REQUERIDO(A) PAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS (CPF 062.806.699-63), COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. A DOUTORA, MM. JUÍZA DE DIREITOPAULA MARIA TORRES MONFARDINI SUBSTITUTA DESTA COMARCA DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos nºFAZ SABER 0000410-76.2022.8.16.0160de Ação de Indenização por Dano Moral, em que é requerente CLEIDE APARECIDA DE CAMARGO e requerida PAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS, tendo em brasileira,vista que dos autos consta, fica o requeridoPAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS, inscrita no CPF 062.806.699-63, atualmente em lugar incerto e não sabido, DEVIDAMENTE CITADA de todos os termos do processo, bem como, para que, querendo,, no prazo legal de 15apresentar resposta (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao final do prazo do edital (Código de Processo Civil, art. 231, IV), ficando ciente de que não apresentando contestação presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Artigo 344 do CPC), nos termos da decisão de mov. 43 e de mov. 188, proferidas nos autos acima mencionado, ficando ciente de que será nomeado curador especial em caso. de revelia, nos termos do art. 257, IV do CPC: “I – DOS FATOS.Alegação do(a) Autor(a) No dia 23/09/2021, aproximadamente as 07:20hs, a Requerente transitava pela Rua Dolores Duran quando no cruzamento com a Rua Ataulfo Alves a Requerida cruzou a preferencial, conforme boletim de ocorrência em anexo. As vias são devidamente sinalizadas com placa de “PARE” para quem deseja cruzar a Rua Dolores Duran. O sinistro só ocorreu por total imprudência, negligência e imperícia da Requerida, que não observou as leis de trânsito. Tamanha imprudência ocasionou danos permanentes na Requerente. A Requerente foi hospitalizada, tendo atendimento no Hospital Santa Rita de Maringá-PR, passou por diversos procedimentos médicos e cirúrgicos (conforme doc. Médico em anexo), ficando constatado: POLITRAUMATISMO. TRAUMA DE CRANIO E TORNOZELO ESQUERDO. AMNESIA LACUNAR. FRATURA DE PERNA ESQUERDA. FCC EM REGIÃO DE MALEOLO LATERAL CERCA DE 3CM Realizando tratamento cirúrgico da fratura, 1º momento fixação com aparelho externo para fratura de tíbia e fíbula esquerda. O ocorrido causou diversos danos a Requerente, sequelas físicas, emocionais e materiais, traumas que ele levará por toda vida. A conduta demonstrada pela Requerida denota infração gravíssima no Código de Trânsito Brasileiro: "Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES. Art. 208: Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração - gravíssima; Penalidade - multa". Capítulo III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA. Art. 34: O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O ART. 29 CTB diz: O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. A hierarquia de responsabilidades definida na lei para o trânsito brasileiro, caminhões, ônibus e carros devem proteção à pedestres, ciclistas e motoristas, para segurança nas vias públicas. Se levada em consideração a filosofia código de Trânsito Brasileiro, os motociclistas não deviam ser os principais acusados da guerra registrada nas ruas do país. O CTB faz uma hierarquia das responsabilidades dos diversos participantes do trânsito, cabendo maior responsabilidade ao condutor do maior veículo, ou seja, ônibus ou caminhão. Por essa visão, os motociclistas só não são mais vulneráveis que os ciclistas e os pedestres. 3. DA CULPA A culpa - única e exclusiva da Requerida, está claramente demonstrada, uma vez que conforme Boletim de Ocorrência a Requerida CRUZOU PREFERENCIAL, abalroando transversalmente com o veículo da Requerente. É cediço que os Boletins de Ocorrência guardam a presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até que se prove em contrário. Assim, dispõe o art. 364, do CPC, que o documento público faz prova não só de sua formação, mas também dos fatos que, e restrito ao caso em exame, o funcionário declarar queocorrera em sua presença. No presente caso, o Boletim de Ocorrência informa dados completos do veículo que ocasionou o acidente, assim como o croqui ilustra a colisão. Desse modo, está demonstrada claramente a culpa da motorista, a Ora Requerida, e, que a este se estende e se traduz na obrigação de indenizar os danos causados a Requerente, de ordem material, bem como os de ordem moral face ao abalo no seu estado psíquico com a repentina obstrução do seu cotidiano, passando a depender de cuidados especiais. (...)" OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web éhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). Neste mesmo endereço web é possível consultar os autos supracitados, caso não estejam sob "Segredo de Justiça", através do item ''Consulta Pública''. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa de futuro alegar ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado na forma da lei, no local de costume deste Juízo. Eu, Sebastiana da Gloria Xavier, Escrivã Interina que o digitei, subscrevi e o assino consoante autorização constante na Portaria nº 20/2024. Sarandi/PR, data da assinatura digital. Sebastiana da Gloria Xavier Escrivã Interina (Assinatura digital)

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000410-76.2022.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-76.2022.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$120.846,00 Autor(s): CLEIDE APARECIDA DE CAMARGO Réu(s): PAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS 1. Considerando que esgotados os meios de localização do(a)(s) requerido(a)(s), defiro o pedido do(a)(s) autor(a)(s)(es) (mov. 186). Cite(m)-se via edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para contestar a ação, conforme decisão de mov. 43. Nos termos do artigo 257, III, do CPC, fixo o prazo do edital em 30 (trinta) dias. 2. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não responda(m) ao chamado, o que deverá ser devidamente certificado nos autos, NOMEIO como advogado(a) para atuar como curador(a) especial em seu favor, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, o profissional seguinte na lista de advogados inscritos para atuarem como defensores dativos perante a OAB/PR, na forma do artigo 6º, §2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 (conforme SEI 0060617-54.2017.8.16.6000), que deverá ser intimado(a) da nomeação para que diga se aceita o encargo, e, caso positivo, passe a defender o(a)(s) réu(ré)(s), ciente que o prazo para apresentação de eventual defesa passa a contar a partir da data da juntada aos autos da informação da aceitação do ônus. A nomeação será realizada conforme sistema disponibilizado pela própria OAB. Cientifique-se que em caso de aceitação ser-lhe-ão arbitrados honorários advocatícios na conformidade do Anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, observando, contudo, a proporcionalidade. 3. Não havendo aceitação, nomeio em substituição o(a) advogado(a) seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB/PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 19 de fevereiro de 2025. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-76.2022.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Ante os documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora comprovou sua hipossuficiência financeira. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita. Comunique-se o e. Tribunal de Justiça. 1.1 Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e corporais ajuizada por CLEIDE APARECIDA DE CAMARGO, em face de PAULA CRISTINA PAULON DE MATTOS. Alega a parte autora, em síntese, que no dia 23/09/2021, transitava com seu veículo pela Rua Dolores Duran quando, no cruzamento com a Rua Ataulfo Alves, a requerida cruzou a preferencial, ocasionando o acidente. Aduz que em razão do ocorrido, sofreu várias lesões. Requer, em sede de tutela de urgência, a restrição do veículo de propriedade da ré, envolvida no acidente. É o relatório. Decido. 2. A entrega da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por fim, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida. Pois bem, em juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade do direito da parte autora. A presente demanda versa sobre indenização por acidente de trânsito e, sendo a responsabilidade aquiliana, depende de verificação de culpa, sendo necessária a produção de provas com a formação do contraditório e a ampla defesa, a fim de esclarecer as peculiaridades do caso. Ademais, não restou comprovado o perigo de dano, visto que não há nos autos elementos que comprovem que a parte ré poderá alienar os bens ou frustrar eventual pretensão ressarcitória da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRânsIto. decisão agravada que indeferiu a tutela DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA bloqueio dE TRANSFERÊNCIA DO veículo causador do acidente, BEM COMO PARA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. 1) alegação de que o bloqueio é necessário a fim de garantir o pagamento de indenização futura. não acolhimento. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. CONCESSÃO DE TUTELA de urgência CAUTELAR QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO. EMPRESA RÉ QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM EVENTUAL CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE indiquem DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA Da AGRAVADa. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE AINDA SE ENCONTRA AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM RAZÃO DAS LESÕES ADVINDAS DO ACIDENTE. PENSIONAMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA CONCLUIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PELA CULPA DO MOTORISTA NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR A DINÂMICA DO ACIDENTE. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO NÃO VERIFICADOS.recurso conhecido e não provido. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018917-51.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 17.04.2021)(TJ-PR - ES: 00189175120208160000 PR 0018917-51.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Data de Julgamento: 17/04/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021). 3. Ante ao exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. 4. Prosseguimento da demanda: 4.1 De acordo com o art. 334 do CPC, quando a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar, deve ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Até mesmo a doutrina mais moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Note-se que é possível determinar a realização do ato (audiência de conciliação) a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo das partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade decorrente da não realização de tal ato, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Não obstante, entendo que a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 4.2. Cite-se o requerido para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344 do Código de Processo Civil). 4.3 Em caso de serem apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, tornem os autos conclusos. 5. Apresentada contestação, a parte requerente deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do Código de Processo Civil. 6. Depois, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento. 7. Em seguida, venham conclusos para decisão de saneamento e organização. 8. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito Substituto

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000410-76.2022.8.16.0160 Vistos, etc. Pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos alguns documentos e declaração de pobreza (seq. 1.3). Antes da análise do pedido, algumas considerações merecem ser tecidas. Devido à importância do tema, a própria Constituição Federal prevê, como garantia fundamental, no inciso LXXIV, de seu art. 5º, que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” (grifei) De outro lado, não se desconhece o teor do artigo 99 do Código de Processo Civil, sobretudo de seus §§2º e 3º: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifei) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)” (grifei) Em uma leitura rápida de ambos os dispositivos, poder-se-ia chegar à conclusão de que eles são contraditórios. Entretanto, considerando que a Carta Constitucional é a norma máxima do ordenamento jurídico brasileiro e que todas as demais lhe devem obediência, bem como partindo da premissa de que o Código de Processo Civil não tem o poder de revogar normas da Constituição e que a legislação processual civil tampouco teria em seu corpo normas destituídas de eficácia, outra alternativa não há senão compatibilizar esses dois dispositivos com o fim de se extrair de ambos a sua melhor interpretação. Ao que se nota (de acordo com o texto constitucional) a gratuidade não é um direito que socorre a todos, mas somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O que se verifica, em realidade, é que o Código de Processo Civil instituiu uma sistemática de que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, possui uma presunção de veracidade. Tal presunção, diga-se de passagem, não é absoluta, senão, do contrário, estaríamos renegando o texto constitucional. Veja-se que mesmo o §2º do Código de Processo Civil, dispõe que é possível indeferir o pedido de gratuidade se verificada a ausência de seus requisitos (redação em perfeito alinhamento com a Constituição Federal), todavia, antes de assim proceder, cabe ao magistrado oportunizar a quem pleiteia o benefício, a possibilidade de comprovar o preenchimento de seus pressupostos. Ou seja, o magistrado não fica impedido de verificar a real situação de miserabilidade para fins de concessão da gratuidade. Pensar de maneira contrária soaria absurdo, pois, por exemplo, se o pedido for feito junto a uma petição inicial desprovida minimamente de documentos comprobatórios a este respeito, estaria o julgador submetido à vontade da parte pleiteante de demonstrar ou não tal situação. Observe-se que, de acordo com a redação do ‘caput’, do artigo 99 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Ao que se nota, na maior parte dos casos, a solicitação da gratuidade ocorrerá no primeiro momento em que a parte comparecer em juízo e, por certo, não haverá elementos de prova suficientes que permitam ao julgador analisar a pertinência ou não da concessão do benefício, pois como dito anteriormente, o julgador estará de frente apenas com a documentação que a parte decidiu apresentar. Tal compreensão da situação corrobora o entendimento de que a melhor interpretação a ser dada em tais hipóteses é que, por óbvio, o juiz, como destinatário da prova, também neste ponto, pode determinar a apresentação de documentos suplementares se isso for necessário para se chegar a uma decisão mais justa. Não se diga que ao assim proceder o magistrado está impedindo o acesso à justiça, duvidando da parte, fazendo prejulgamento ou submetendo-a a tratamento vexatório, longe disso, pois não se vislumbra impedimento ao acesso à justiça, rebaixamento ou humilhação no simples ato de se pedir a juntada de algumas informações. Pelo contrário, subentende-se que aqueles que realmente fazem jus ao benefício também tem interesse em tornar a situação induvidosa. Repise-se que eventual necessidade de suplementação demonstra cautela na concessão do benefício, o qual é reservado às pessoas que efetivamente não possuem condições de arcar com os custos da demanda, evitando-se a banalização da concessão. Pois bem, no caso em tela, tem-se que a parte postulante do benefício juntou declaração de hipossuficiência financeira (seq. 1.3). Considerando que a declaração colacionada é meramente relativa e que este juízo possui entendimento da necessidade da juntada de certos documentos para verificação da pertinência ou não da concessão da gratuidade, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino a intimação da parte requerente para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: a) últimos comprovantes de declaração do imposto de renda. b) certidão do CRI da comarca onde reside e do Detran/PR, comprovando a existência ou não de propriedade imobiliária e móvel. c) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador(a) empregado(a) ou de eventual benefício previdenciário recebido (documentos que, em tese, encontram-se em seu poder, e, portanto, de fácil e rápido acesso). Acaso não possua rendimentos, deverá declarar qual a sua fonte de renda. d) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio(a) de alguma pessoa jurídica. Ressalto que não cabe à parte escolher quais informações apresentará. Existindo a possibilidade de apresentação de todos os documentos listados, deverá assim proceder. Justifico a indispensabilidade da juntada das informações referentes a possível propriedade de bens móveis ou imóveis pela parte pleiteante da gratuidade porque eventual ausência de renda mensal (ou o seu valor reduzido), formalmente falando, não implica reconhecer que a parte não possua bens, já que tal situação pode ser circunstancial. Em caso de necessidade, caso haja pedido da parte postulante do benefício, defiro, desde já, a prorrogação do prazo para apresentação em 15 (quinze) dias. Determino, desde já, que efetuada a apresentação dos documentos acima listados, deverá a Escrivania cuidar (em razão do sigilo que eventualmente recair sobre alguns deles) que a eles somente tenham acesso as partes. Esclareço, que não se ignora a existência de peculiaridades e de casos em que a situação de miserabilidade é de tal tamanho, que impede a parte até mesmo de providenciar determinadas certidões. Nestes casos, nada impedirá que a parte, no prazo concedido, justifique/demonstre a situação e solicite ao juízo que a consulta nos órgãos que exigem contraprestação para a emissão de certidão seja feita através do próprio Cartório (ocasião em que o feito deverá vir concluso para apreciação). Poderá a parte, alternativamente, no mesmo prazo acima concedido, manifestar seu interesse no parcelamento das custas iniciais, na redução do seu percentual, bem como na concessão parcial do benefício pleiteado em relação a determinadas verbas (como, por exemplo, verba de sucumbência). Em caso de pedido de parcelamento das custas iniciais, deverá a Escrivania se manifestar quanto ao número de prestações possíveis e, na sequência, intimar a parte requerente do benefício para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância com o parcelamento, defiro-o, desde já, devendo a parte efetuar o recolhimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as determinações anteriores, voltem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 237) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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