Execução de Título Extrajudicial 0013454-38.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013454-38.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 16:29

Documento (Certidão)

03/06/2026, 16:29

Documento (Informações)

02/06/2026, 12:03

Remessa (em diligência)

01/06/2026, 15:13

Trânsito em julgado

01/06/2026, 15:12

Trânsito em julgado

01/06/2026, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 16:44

Confirmada

26/05/2026, 16:44

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013454-38.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.675,19 Exequente(s): CCP SUMERMERCADOS LTDA-ME representado(a) por CLAUDINEIA CAMPOS PEREIRA Executado(s): GILMAR ALVES FERREIRA SENTENÇA Vistos. Considerando a manifestação da credora quanto a satisfação integral da obrigação (mov. 264), JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Desde logo, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor depositado no mov. 257, mediante transferência bancária para a conta indicada no mov. 264.1, de titularidade e responsabilidade do escritório de advocacia que representa a parte exequente (com poderes – mov. 1.2). Expeça-se novo ofício ao empregador para comunicar a extinção do presente feito, em razão da satisfação do débito, determinando-se a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre a folha de pagamento da parte executada. Levante-se eventual constrição/penhora. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2026. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

12/05/2026, 12:15

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 08:16

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013454-38.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.675,19 Exequente(s): CCP SUMERMERCADOS LTDA-ME representado(a) por CLAUDINEIA CAMPOS PEREIRA Executado(s): GILMAR ALVEZ FERREIRA 1. Admite-se, em casos excepcionais, quando não encontrados outros bens passíveis de penhora, a penhora do percentual de até 30% do salário do devedor. No caso em comento, o credor demonstrou que a parte executada não possui outros bens que possam garantir a execução, pelo que plenamente viável a penhora de um percentual da verba salarial da parte executada, única forma de o credor ver o seu crédito satisfeito. Assim, em situações semelhantes a jurisprudência vem admitindo que a penhora recaia sobre até 30% dos proventos do devedor, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 25% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO NORTEADA EM JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DESTA TURMA RECURSAL – ENUNCIADO 13.18. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. PORCENTAGEM QUE SE MOSTRA ONEROSA AO EXECUTADO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 10%. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003941-39.2019.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 12.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. (TJ-MS - AI: 14008019620158120000 MS 1400801-96.2015.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 26/01/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2016) Ressalvo que, em casos semelhantes, tenho entendido que a penhora do salário no percentual de 10% mostra-se adequado, em princípio, com o equilíbrio entre a satisfação do credor e a manutenção do patrimônio mínimo da parte executada, em atenção à menor onerosidade prevista no art. 805 do CPC. Pelo exposto, revejo a decisão anterior e defiro o pedido do exequente e determino a penhora de 10% do valor mensal líquido do salário da parte executada. 2. Oficie-se o empregador da executada (Ministério da Defesa), dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que o órgão promova o desconto mensal do valor, depositando-os em conta judicial, até a completa satisfação do débito exequendo. 3. Restando frutífera a penhora, paute-se - imediatamente - audiência de conciliação pós penhora, ocasião em que poderão ser ofertados embargos do devedor (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95). 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de maio de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 277) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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