Procedimento Comum Cível 0025992-17.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025992-17.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 07:16

Documento (Informações)

07/04/2022, 16:31

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 13:48

Documento (Certidão)

21/03/2022, 13:48

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 16:28

Confirmada

17/03/2022, 16:04

Remessa (em diligência)

14/03/2022, 13:13

Trânsito em julgado

14/03/2022, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 25992-17.2011 Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença da sucumbência arbitrada na sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos lançamentos e da inscrição em dívida ativa requerido por Irani Lopes em face do Município de Londrina. Após algumas diligências infrutíferas e pedido de suspensão do feito, as partes foram instadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (evento 16). Com a manifestação das partes (eventos 21 e 22), os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF é no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, após o trânsito em julgado da sentença em que a parte autora foi condenada a pagar honorários de sucumbência ao Município de Londrina, o ente municipal requereu diligências a fim de que fossem encontrados bens em nome da autora (seq. 1.1, p. 102 e 122), contudo, não obteve êxito. Por fim, requereu a suspensão sine die do processo a fim de realizar novas buscas de bens (seq. 1.1, p. 140), tendo o feito ficado em arquivo provisório desde então. Ora, sendo quinquenal a prescrição para cobrar os honorários advocatícios (CC, art. 206, §5º, II), art. 1º), exaurido em 12.09.2014 o prazo de suspensão de 1 ano requerido pelo Município de Londrina (vide evento 1.1, p. 140), passou a fluir a prescrição quinquenal, que se consumou em 12.09.2019. Sobre o tema, confira-se julgado da 2ª Seção do STJ (IAC no REsp nº 1.604.412/SC): “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Em que pese as partes tenham concordado com a prescrição da pretensão, poderia alguém objetar que, antes de exaurido o prazo prescricional, houve petições da parte credora renovando novas suspensões e tentativas de localizar bens penhoráveis. Tal objeção, entretanto, não teria procedência. Apenas interrompe o prazo de prescrição intercorrente já iniciado a efetiva constrição de bem penhorável, não bastando meros requerimentos de penhora on line ou expedição de ofícios a órgãos públicos (seq. 1.1, p. 102 e 125), cujo resultado se tenha frustrado. Foi o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pelo rito dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.340.553-RS (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 12.7.2018, DJ de 16.10.2018). No que ora interessa, a ementa do acórdão assim enuncia uma das teses, dentre outras que se fixaram naquele precedente: “4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” Nem vale argumentar que a hipótese tratada nesse precedente teria versado apenas sobre os prazos prescricionais nos processos de execução fiscal. Com efeito, a ratio decidendi do voto condutor, no capítulo em que se ocupou de explicitar as causas de interrupção da prescrição intercorrente, revela-se aplicável tanto aos executivos fiscais como às demais execuções. Por sinal, o voto vencedor do ministro Marco Aurélio Bellizze, que conduziu a fixação das teses constituídas no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC (já acima transcritas), recorre precisamente à Lei n. 6.830/1980 para, por meio da analogia, suprir as lacunas da lei processual civil. Veja-se trecho do pronunciamento de Sua Excelência: “Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais)” (grifei). Há outro ponto a considerar. A satisfação dos créditos tributários visa a dotar o Estado de recursos para custear as suas atividades e os serviços essenciais prestados em prol da coletividade. Daí resulta que o cumprimento, voluntário ou forçado, dessas obrigações é algo que diz com o interesse público. Não por outro motivo, à Fazenda Pública se asseguram diversas prerrogativas para a constituição e cobrança de seus créditos, tanto no plano do direito material como do processual. Ora, em sendo assim, não há como admitir, na aplicação das regras que regulam a interrupção da prescrição intercorrente, compreensão que torne mais facilitado o prosseguimento das execuções movidas por credores privados, quando essas mesmas facilidades são negadas à Fazenda Pública na cobrança de seus créditos. Cumpre interpretar a lei de modo a que não se subverta a lógica do sistema. Registre-se que a Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, incorporando ao CPC/2015 a orientação da tese n. 568, passou a prever expressamente que a interrupção da prescrição pressupõe a efetiva constrição de bens. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução:......................................................................................... III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código” (grifamos). Importante notar que não houve inovação legislativa, senão apenas a incorporação à lei processual de orientações jurisprudenciais pacíficas do eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da prescrição intercorrente (IAC no REsp nº 1.604.412/SC e REsp repetitivo n. n. 1.340.553-RS). 3. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º do CPC. P.R.I. Londrina, 24.1.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 12:00

Confirmada

10/03/2022, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/03/2022, 07:39

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 01:03

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 25992-17.2011 Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença da sucumbência arbitrada na sentença que julgou improcedente o pedido de anulação dos lançamentos e da inscrição em dívida ativa requerido por Irani Lopes em face do Município de Londrina. Após algumas diligências infrutíferas e pedido de suspensão do feito, as partes foram instadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (evento 16). Com a manifestação das partes (eventos 21 e 22), os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Deve-se reconhecer a prescrição intercorrente. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF é no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso dos autos, após o trânsito em julgado da sentença em que a parte autora foi condenada a pagar honorários de sucumbência ao Município de Londrina, o ente municipal requereu diligências a fim de que fossem encontrados bens em nome da autora (seq. 1.1, p. 102 e 122), contudo, não obteve êxito. Por fim, requereu a suspensão sine die do processo a fim de realizar novas buscas de bens (seq. 1.1, p. 140), tendo o feito ficado em arquivo provisório desde então. Ora, sendo quinquenal a prescrição para cobrar os honorários advocatícios (CC, art. 206, §5º, II), art. 1º), exaurido em 12.09.2014 o prazo de suspensão de 1 ano requerido pelo Município de Londrina (vide evento 1.1, p. 140), passou a fluir a prescrição quinquenal, que se consumou em 12.09.2019. Sobre o tema, confira-se julgado da 2ª Seção do STJ (IAC no REsp nº 1.604.412/SC): “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. De fato, a doutrina acolhida por esse julgado, além de estar alinhada com a nova legislação processual (CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º), prestigia o princípio da segurança jurídica e reafirma o dogma segundo o qual as obrigações devem ser transitórias: uma vez nascidas validamente, não podem elas eternizar-se, devendo ser extintas pelo adimplemento ou pela prescrição. Tendo o julgamento se dado em sede de assunção de competência, ao qual o art. 927, III, do CPC/2015 confere eficácia vinculante, reporto-me aos fundamentos do precedente acima transcrito para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Em que pese as partes tenham concordado com a prescrição da pretensão, poderia alguém objetar que, antes de exaurido o prazo prescricional, houve petições da parte credora renovando novas suspensões e tentativas de localizar bens penhoráveis. Tal objeção, entretanto, não teria procedência. Apenas interrompe o prazo de prescrição intercorrente já iniciado a efetiva constrição de bem penhorável, não bastando meros requerimentos de penhora on line ou expedição de ofícios a órgãos públicos (seq. 1.1, p. 102 e 125), cujo resultado se tenha frustrado. Foi o que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pelo rito dos recursos repetitivos, o REsp n. 1.340.553-RS (rel. Mauro Campbell Marques, julg. 12.7.2018, DJ de 16.10.2018). No que ora interessa, a ementa do acórdão assim enuncia uma das teses, dentre outras que se fixaram naquele precedente: “4.3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera” Nem vale argumentar que a hipótese tratada nesse precedente teria versado apenas sobre os prazos prescricionais nos processos de execução fiscal. Com efeito, a ratio decidendi do voto condutor, no capítulo em que se ocupou de explicitar as causas de interrupção da prescrição intercorrente, revela-se aplicável tanto aos executivos fiscais como às demais execuções. Por sinal, o voto vencedor do ministro Marco Aurélio Bellizze, que conduziu a fixação das teses constituídas no julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC (já acima transcritas), recorre precisamente à Lei n. 6.830/1980 para, por meio da analogia, suprir as lacunas da lei processual civil. Veja-se trecho do pronunciamento de Sua Excelência: “Tampouco se afigura adequado concluir que o CPC/2015, ao assim dispor, inovou, propriamente, sobre a questão. Na verdade, o novo Código de Processo Civil normatizou a prescrição intercorrente, a ela conferindo exatamente o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal. Anteriormente à vigência do CPC/2015, diante da existência de uma lacuna na lei para regular uma situação absolutamente similar a outra que, por sua vez, encontra-se devidamente disciplinada por lei, absolutamente recomendável, se não de rigor, a aplicação analógica, como forma primeira de integração do direito. Logo, a interpretação conferida à prescrição intercorrente que ora se propõe observa detidamente a natureza do instituto, considerado, ainda, o correlato tratamento das leis substantiva e adjetiva à época vigentes (Código Civil, Código de Processo Civil de 1973 e Lei de Execuções Fiscais)” (grifei). Há outro ponto a considerar. A satisfação dos créditos tributários visa a dotar o Estado de recursos para custear as suas atividades e os serviços essenciais prestados em prol da coletividade. Daí resulta que o cumprimento, voluntário ou forçado, dessas obrigações é algo que diz com o interesse público. Não por outro motivo, à Fazenda Pública se asseguram diversas prerrogativas para a constituição e cobrança de seus créditos, tanto no plano do direito material como do processual. Ora, em sendo assim, não há como admitir, na aplicação das regras que regulam a interrupção da prescrição intercorrente, compreensão que torne mais facilitado o prosseguimento das execuções movidas por credores privados, quando essas mesmas facilidades são negadas à Fazenda Pública na cobrança de seus créditos. Cumpre interpretar a lei de modo a que não se subverta a lógica do sistema. Registre-se que a Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021, incorporando ao CPC/2015 a orientação da tese n. 568, passou a prever expressamente que a interrupção da prescrição pressupõe a efetiva constrição de bens. Veja-se: “Art. 921. Suspende-se a execução:......................................................................................... III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código” (grifamos). Importante notar que não houve inovação legislativa, senão apenas a incorporação à lei processual de orientações jurisprudenciais pacíficas do eg. Superior Tribunal de Justiça sobre o instituto da prescrição intercorrente (IAC no REsp nº 1.604.412/SC e REsp repetitivo n. n. 1.340.553-RS). 3. Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 924, V, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º do CPC. P.R.I. Londrina, 24.1.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Am

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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