Cumprimento de sentença 0002284-20.2015.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002284-20.2015.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:32

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:30

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 08:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002284-20.2015.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002284-20.2015.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.830,14 Exequente(s): Central do MDF Comércio de Madeiras Ltda. (CPF/CNPJ: 08.662.153/0001-06) Avenida das Araucárias, 4207 - ARAUCÁRIA/PR Executado(s): RODRIGO ROSA DE ALENCAR (RG: 103899486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.587.059-52) Rua Capivari, 933 Barbearia Camarote - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-440 Rodrigo Rosa Alencari MEI (CPF/CNPJ: 15.475.563/0001-03) Rua João Candido Ferreira, 86 - Centro - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 Sentença - Embargos de Declaração 1.Rodrigo Rosa de Alencar opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 407.1, a qual havia acolhido parcialmente o pedido de impenhorabilidade de seus rendimentos como motorista de aplicativo, mantendo a constrição no patamar de 20% sobre os valores líquidos e determinando a liberação do restante. O embargante alega que a decisão é omissa e contraditória, pois relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC sem apresentar fundamentação concreta acerca da preservação do mínimo existencial. Sustenta, ainda, que não houve análise dos elementos constantes no mov. 404.1, especialmente a ausência de renda de sua companheira e a rastreabilidade dos valores recebidos. Argumenta que sua realidade financeira não foi considerada, destacando possuir duas filhas menores, pagar pensão alimentícia de R$1.000,00 e arcar com despesas de aluguel e combustível. Além disso, aponta omissão quanto ao pedido expresso de desbloqueio operacional da conta Digio (“Uber Conta”), cuja indisponibilidade inviabiliza o exercício de sua atividade profissional (mov. 411.1). A parte embargada, por sua vez, apresentou manifestação, defendendo que o embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão. Aduz que as alegações relativas às despesas familiares e às filhas menores configuram inovação recursal, razão pela qual requer a rejeição dos embargos (mov. 416.1). É o necessário. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos. 3. No mérito, merecem parcial acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A propósito, colhe-se da doutrina: "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No que tange à alegada omissão sobre o comprometimento do mínimo existencial (despesas com aluguel, sustento de duas filhas menores e pagamento de pensão alimentícia), razão não assiste ao embargante. Verifica-se que tais alegações fáticas e os respectivos documentos comprobatórios não foram apresentados quando do pedido originário de desbloqueio (mov. 404.1). Como bem destacado pela parte exequente e reconhecido pelo próprio embargante em sua peça recursal, a defesa optou por não aprofundar tais circunstâncias na petição inicial de mov. 404. Desta forma, não há que se falar em omissão do Juízo. O magistrado decide com base nos elementos constantes nos autos no momento da prolação da decisão. A juntada de novos documentos e a formulação de novos argumentos fáticos em sede de embargos de declaração configuram indesejável inovação de fato, preclusa pela não apresentação no momento oportuno. Nesse ponto, a decisão embargada foi expressa ao consignar que a parte executada não havia trazido aos autos, até aquele momento, documentos aptos a demonstrar concretamente o comprometimento de sua subsistência digna. Desse modo, o inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado. Por outro lado, assiste razão ao embargante no que concerne à omissão sobre o pedido de desbloqueio operacional da conta Digio. De fato, o executado requereu expressamente no mov. 404.1 a liberação da referida conta por se tratar do canal exclusivo de recebimento de seus rendimentos profissionais como motorista da plataforma Uber, e a decisão de mov. 407.1 silenciou a esse respeito, limitando-se a deliberar sobre o percentual dos valores penhorados via SISBAJUD. A manutenção do bloqueio operacional (integral) da conta utilizada para o exercício da profissão inviabiliza o próprio desempenho da atividade laboral do devedor, obstando a geração de novos rendimentos e violando o disposto no art. 833, V, do Código de Processo Civil, que resguarda os instrumentos necessários ao exercício da profissão. Assim, cumpre suprir a omissão para determinar que a conta mantida junto ao Banco Digio S/A ("Uber Conta") seja mantida operacionalmente liberada para uso do executado, restando autorizada apenas a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre as entradas líquidas ali auferidas, liberando-se o restante (80%) para livre movimentação, a fim de viabilizar a continuidade do seu trabalho e a sua subsistência. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os em parte, com efeito modificativo, exclusivamente para suprir a omissão apontada e determinar o desbloqueio operacional da conta Digio ("Uber Conta") de titularidade do executado Rodrigo Rosa de Alencar, mantendo-se, contudo, a penhora mensal no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos ali creditados, nos termos da decisão de mov. 407.1. 5. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada. 6. Oficie-se/intime-se a instituição financeira/empresa para cumprimento da presente determinação, se necessário. 7. No mais, prossiga-se nos termos do item "2" da decisão de mov. 407.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Lapa, data da assinatura digital. Ursula Boeng Juíza de Direito

Confirmada

10/06/2026, 20:15

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:02

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/06/2026, 22:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002284-20.2015.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002284-20.2015.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.830,14 Exequente(s): Central do MDF Comércio de Madeiras Ltda. (CPF/CNPJ: 08.662.153/0001-06) Avenida das Araucárias, 4207 - ARAUCÁRIA/PR Executado(s): RODRIGO ROSA DE ALENCAR (RG: 103899486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.587.059-52) Rua Capivari, 933 Barbearia Camarote - Iguaçu - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.701-440 Rodrigo Rosa Alencari MEI (CPF/CNPJ: 15.475.563/0001-03) Rua João Candido Ferreira, 86 - Centro - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 Sentença - Embargos de Declaração 1.Rodrigo Rosa de Alencar opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 407.1, a qual havia acolhido parcialmente o pedido de impenhorabilidade de seus rendimentos como motorista de aplicativo, mantendo a constrição no patamar de 20% sobre os valores líquidos e determinando a liberação do restante. O embargante alega que a decisão é omissa e contraditória, pois relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC sem apresentar fundamentação concreta acerca da preservação do mínimo existencial. Sustenta, ainda, que não houve análise dos elementos constantes no mov. 404.1, especialmente a ausência de renda de sua companheira e a rastreabilidade dos valores recebidos. Argumenta que sua realidade financeira não foi considerada, destacando possuir duas filhas menores, pagar pensão alimentícia de R$1.000,00 e arcar com despesas de aluguel e combustível. Além disso, aponta omissão quanto ao pedido expresso de desbloqueio operacional da conta Digio (“Uber Conta”), cuja indisponibilidade inviabiliza o exercício de sua atividade profissional (mov. 411.1). A parte embargada, por sua vez, apresentou manifestação, defendendo que o embargante busca apenas rediscutir o mérito da decisão. Aduz que as alegações relativas às despesas familiares e às filhas menores configuram inovação recursal, razão pela qual requer a rejeição dos embargos (mov. 416.1). É o necessário. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos. 3. No mérito, merecem parcial acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A propósito, colhe-se da doutrina: "Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC)" (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No que tange à alegada omissão sobre o comprometimento do mínimo existencial (despesas com aluguel, sustento de duas filhas menores e pagamento de pensão alimentícia), razão não assiste ao embargante. Verifica-se que tais alegações fáticas e os respectivos documentos comprobatórios não foram apresentados quando do pedido originário de desbloqueio (mov. 404.1). Como bem destacado pela parte exequente e reconhecido pelo próprio embargante em sua peça recursal, a defesa optou por não aprofundar tais circunstâncias na petição inicial de mov. 404. Desta forma, não há que se falar em omissão do Juízo. O magistrado decide com base nos elementos constantes nos autos no momento da prolação da decisão. A juntada de novos documentos e a formulação de novos argumentos fáticos em sede de embargos de declaração configuram indesejável **inovação de fato**, preclusa pela não apresentação no momento oportuno. Nesse ponto, a decisão embargada foi expressa ao consignar que a parte executada não havia trazido aos autos, até aquele momento, documentos aptos a demonstrar concretamente o comprometimento de sua subsistência digna. Desse modo, o inconformismo da parte deve ser veiculado pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado. Por outro lado, assiste razão ao embargante no que concerne à omissão sobre o pedido de desbloqueio operacional da conta Digio. De fato, o executado requereu expressamente no mov. 404.1 a liberação da referida conta por se tratar do canal exclusivo de recebimento de seus rendimentos profissionais como motorista da plataforma Uber, e a decisão de mov. 407.1 silenciou a esse respeito, limitando-se a deliberar sobre o percentual dos valores penhorados via SISBAJUD. A manutenção do bloqueio operacional (integral) da conta utilizada para o exercício da profissão inviabiliza o próprio desempenho da atividade laboral do devedor, obstando a geração de novos rendimentos e violando o disposto no art. 833, V, do Código de Processo Civil, que resguarda os instrumentos necessários ao exercício da profissão. Assim, cumpre suprir a omissão para determinar que a conta mantida junto ao Banco Digio S/A ("Uber Conta") seja mantida operacionalmente liberada para uso do executado, restando autorizada apenas a retenção do percentual de 20% (vinte por cento) sobre as entradas líquidas ali auferidas, liberando-se o restante (80%) para livre movimentação, a fim de viabilizar a continuidade do seu trabalho e a sua subsistência. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os em parte, com efeito modificativo, exclusivamente para suprir a omissão apontada e determinar o desbloqueio operacional da conta Digio ("Uber Conta") de titularidade do executado Rodrigo Rosa de Alencar, mantendo-se, contudo, a penhora mensal no patamar de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos ali creditados, nos termos da decisão de mov. 407.1. 5. Ficam mantidos os demais termos da decisão embargada. 6. Oficie-se/intime-se a instituição financeira/empresa para cumprimento da presente determinação, se necessário. 7. No mais, prossiga-se nos termos do item "2" da decisão de mov. 407.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Lapa, data da assinatura digital. Ursula Boeng Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002284-20.2015.8.16.0103 Decisão 1. A parte Executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, por meio do sistema SISBAJUD, alegando serem impenhoráveis, pois provenientes de seu trabalho como Uber (movs. 404). Pois bem, em análise dos autos, verifica-se que o pedido merece acolhimento em parte, eis que embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil disponha que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade dessas verbas não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, quando frustrados os demais meios executórios e desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/5 /2023 e concluso ao gabinete em 16/1/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, tendo sido esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, o exequente pode requerer a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com a finalidade de obter informações a respeito da situação empregatícia dos devedores e da existência de possível benefício previdenciário, de modo a subsidiar futura constrição sobre os rendimentos. 3. O art. 772, III, do CPC /15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação. 4. As informações armazenadas pelo INSS são, em tese, aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. 5. Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência, pois, dadas as características e a função do referido órgão, a medida pretendida seria inapta a satisfazer a pretensão da exequente. 6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC /15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração dos executados. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior pelo juízo competente, não sendo cabível, de plano, negar o acesso a tais informações. 8. Na hipótese, merece parcial reforma o acórdão recorrido, pois, ao contrário do que consignado pela Corte de origem, é possível a expedição de ofício ao INSS para obter informações acerca dos rendimentos dos executados, mantendose a negativa em relação ao Ministério do Trabalho e Previdência. 9. Recurso especial parcialmente provido para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS nos termos requeridos com o fim de localizar eventuais bens passíveis de constrição judicial" (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024). No caso dos autos, a parte Executada comprovou, mediante juntada de extratos bancários e extrato de recebimentos da plataforma da Uber, que os valores bloqueados possuem natureza salarial. No extrato do mov. 404.4 consta os lançamentos de 16/11/2025 até 15/05/2026 com a informação de entrada de valor de R$ 11.409,89. Todavia, embora alegue comprometimento de sua subsistência e de sua família, a parte Executada não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar concretamente suas despesas mensais, gastos extraordinários ou situação financeira excepcional que evidenciasse prejuízo efetivo decorrente da manutenção parcial da constrição. Assim, ausente demonstração objetiva de que a manutenção da constrição judicial seja capaz de comprometer sua subsistência ou de seu núcleo familiar. Desta feita, DEFIRO o pedido em parte para determinar a manutenção da penhora de 20% (vinte) sobre os rendimentos líquidos percebidos pela parte Executada, ressalvando-se a possibilidade de demonstração, por meio de provas concretas, de que tal desconto compromete sua subsistência ou a de sua família, hipótese em que poderá ser reavaliada a constrição. Determino a liberação dos valores constritos, ressalvado o percentual anteriormente fixado, em favor da parte Exequente. 2. Intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito remanescente. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente Ursula Boeng Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002284-20.2015.8.16.0103 Decisão 1. A parte Exequente requereu a utilização do sistema Sisbajud, com a ferramenta “Teimosinha”, de forma permanente até a satisfação total do débito (mov. 392.1). Vieram-me conclusos. 2. Pois bem, inobstante o pleito formulado, consigno que a reiteração da ordem de bloqueio pelo sistema SISBAJUD é limitada ao prazo de 30 (trinta) dias, conforme informações sobre o referido sistema no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Consoante disposto no Manuel do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, a ferramenta foi criada justamente para eliminar “a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão”. Logo, além de o sistema não permitir a busca por prazo superior a trinta dias, configura-se desarrazoada a pretensão de reiteração irrestrita da ordem, cabendo à parte Exequente diligenciar na busca por bens penhoráveis e requerer as medidas constritivas cabíveis, haja vista que a efetivação da tutela jurisdicional deve ser compatibilizada com a proporcionalidade e a adequação entre os direitos de ambas as partes, adotando-se as medidas necessárias aos fins pretendidos. Sobre o tema, ressalto julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). Desta feita, INDEFIRO o pedido pela utilização da ferramenta “Teimosinha” de forma permanente. 3. Lado outro, considerando que a última diligência nesse sentido ocorreu há mais de 01 ano (mov. 360.1, em 03/09/2024), defiro o acesso e bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, a fim de sejam realizadas buscas de ativos financeiros em nome do Executado. Tendo em vista a possibilidade de efetivação de bloqueio de ativos financeiros por repetidas vezes a fim de alcançar maior frutuosidade na medida constritiva, determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, também conhecida como “Teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Todos os bloqueios realizados devem limitar-se ao valor indicado na execução (art. 854, do CPC). Se necessário, intime-se o Credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte Executada, bem como o cálculo atualizado do valor devido. 3.1. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, tornem-se os respectivos valores indisponíveis. Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais), a Secretaria deverá promover o imediato desbloqueio do valor por se tratar de montante irrisório. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta/bloqueio com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3.2. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 3.3. Após, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no §3.º, do art. 854, do NCPC. 3.4. Caso a parte Executada apresente manifestação nos termos do §3.º, do art. 854, intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, e façam os autos conclusos com anotação de urgência. 3.5. Não havendo manifestação da parte Executada, no prazo legal, sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, §4.º, do NCPC). Via de consequência, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte Exequente, ou de seu Procurador, caso possua poderes para tanto. 4. Resultando infrutífera a diligência supra, intime-se a Exequente para requerer o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002284-20.2015.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002284-20.2015.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.830,14 Exequente(s): Central do MDF Comércio de Madeiras Ltda. Executado(s): RODRIGO ROSA DE ALENCAR Rodrigo Rosa Alencari MEI Quanto à aplicação de medidas atípicas, como o bloqueio de Carteira Nacional de Habilitação, apreensão de Passaporte e bloqueio ou cancelamento de cartão de crédito devem ser adotadas excepcionalmente, de forma subsidiária àquelas que já se encontram previstas no ordenamento jurídico, bem como apenas após esgotados todos os meios e sistemas tradicionais de encontro de bens para a execução e em situações excepcionalíssimas em que se avente a sua utilidade e proporcionalidade. E isso conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal em julgamento da ADI 5.941, quando fixou a seguinte tese: “Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º, 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana". A meu sentir, entendo que tal medida drástica no presente caso, que afeta inclusive a liberdade contratual, extrapola a “autocontenção” do Judiciário no que tange à invasão patrimonial e a privacidade dos sujeitos de direitos. Até entenderia cabível tal medida se fosse caso, por exemplo, de dívidas de natureza alimentar, tais como obrigação de pensão alimentícia ou parcelas salariais. Mas não vejo sua aplicação em caso como o presente, em que não se comprovou que a parte possua condições financeiras e que esteja, de tal forma, blindando ou ocultando dolosamente seu patrimônio contra credores, bem como não há elementos indiciários de que o padrão de vida da parte devedora se contraponha a uma factível situação de penúria financeira. Neste sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS CNHS E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. Pleito de afastamento da aplicação das medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC – Acolhimento – Medidas que devem ser utilizadas com cautela e em situações excepcionais – Caso em que não se esgotaram os meios típicos de localização de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052687-69.2019.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) (TJ-PR - AI: 00526876920198160000 PR 0052687-69.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/04/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA ATÍPICA DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO ELEITA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA INOPERANTE HÁ ANOS. - O bloqueio de cartões ou de linhas de crédito da executada, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, revela-se como meio coercitivo inadequado para alcançar o fim de satisfação do crédito, visto que a empresa requerida está inoperante há anos. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0050179-53.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 04.12.2019) (TJ-PR - AI: 00501795320198160000 PR 0050179-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 04/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIOS DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC. Para a adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC, tais como a apreensão da CNH e passaporte, bloqueios de cartões de crédito, telefonia e internet, além delas não poderem ultrapassar à esfera da proporcionalidade, da razoabilidade, devem ocorrer somente após esgotados os demais meios executórios e, ainda, deve estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. No caso em julgamento as medidas postuladas pela parte agravante não preenchem os requisitos para serem deferidas, ao menos pelo que atualmente consta dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084790096 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 01/12/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O bloqueio dos cartões de crédito e débito da parte executada é medida coercitiva desnecessária e que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade, pois cria embaraços à execução de atos ordinários da vida civil do devedor e não garante o pagamento da dívida. (TRT-4 - AP: 00002604120125040351, Data de Julgamento: 17/11/2020, Seção Especializada em Execução) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – MANUTENÇÃO. A medida em questão não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e afronta os arts. 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias para resguardar a dignidade da pessoa do executado e garantir que a execução ocorra pelo meio menos gravoso. Por conseguinte, é de se concluir que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil não abarca, dentre as medidas coercitivas úteis à satisfação do crédito exequendo, a possibilidade de bloqueio dos cartões de crédito do devedor. – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20391696220208260000 SP 2039169-62.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Goldman, Data de Julgamento: 27/10/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS GRAVOSAS E DESPROPORCIONAIS. - O artigo 139, IV, CPC/15 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e/ou o bloqueio dos cartões de crédito do executado, se, dadas as peculiaridades do caso, a medida se presta mais à punição do devedor do que à indução do comportamento devido. (TJ-MG - AI: 10720100071458002 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/10/0019, Data de Publicação: 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. I - A despeito da recalcitrância do devedor em quitar o débito objeto da execução, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, as medidas postuladas - suspensão do direito de dirigir e bloqueio de cartões de crédito - são inadequadas e desproporcionais aos propósitos do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, não estando demonstrado, outrossim, que contribuirão para a efetividade do processo. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07021377820198070000 DF 0702137-78.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 13/06/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Isto posto, INDEFIRO o pedido de mov. 312.1. Intime-se a parte exequente para que indique bens livres e disponíveis da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(20)