Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000980-93.2021.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000980-93.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000980-93.2021.8.16.0064. RÉU: ILTOMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA (brasileiro, portador do RG nº 15.920.065/PR, inscrito no CPF sob n° 025.093.085-48, nascido aos 20.10.1984, com 36 (trinta e seis) anos de idade na época dos fatos, natural de Pojuca/BA, filho de Genésia Maria de Queiroz e de José Batista de Oliveira, atualmente recolhido junto ao Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí – Itajaí/SC). IMPUTAÇÕES: artigos 268 e 330 ambos do Código Penal: “ Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa; Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa” 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme permissivo constante do § 3º do artigo 81 da Lei n. º 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Foi o réu denunciado como incurso nas sanções dos artigos 268 e 330, ambos Código Penal, pela prática dos seguintes fatos, considerados delituosos (mov. 61.1): “ FATO 01 No dia 28 de fevereiro de 2021, por volta de 00h30min, em via pública, na Rua Javert Madureira, proximidades do numeral 1863, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado, ILTOMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA, dolosamente, agindo com consciência e vontade, infringiu determinação do Poder Público, consistente no Decreto Estadual nº 6983/2021, de 26 de fevereiro de 2021, bem como no Decreto Municipal nº 066/2021, de 05 de Das provas orais produzidas no presente feito, é de se destacar fevereiro de 2021, expedido pelo Poder Executivo do Município de Castro, ambos destinados a impedir a propagação da doença contagiosa denominada ‘COVID-19’, e que estavam em plena vigência, ao transitar em via pública em horário de restrição de circulação de pessoas sem estar prestando serviço ou atividade essencial, violando, assim o artigo 2º1, do Decreto Estadual2, e o artigo 1º3, do Decreto Municipal. Segundo constou dos autos, o denunciado foi abordado próximo ao terminal rodoviário e não utilizava máscara de proteção. Orientado quanto ao Decreto Estadual, alegou que estava saindo da casa de uma moça, exaltando-se e afirmando que “conhecia seus direitos. (tudo conforme mov. 8.1). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local mencionados no primeiro fato delituoso, o denunciado, ILTOMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de funcionários públicos, emanada pelos servidores públicos, Wesley Eleomir Gomes Reis e Ronaldo Silva, os quais estavam no exercício de suas funções, uma vez que se recusou a participar dos procedimentos de abordagem, sendo necessário o uso de força moderada para que fosse realizada a busca pessoal e seu encaminhamento à Delegacia de Polícia.” Assim, após a análise de todo este caderno processual, e não obstante as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, concluo pela procedência parcial da acusação (mov. 160.1). 2.1. Preliminar - Ausência de apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público A defesa em preliminar dos seus memoriais (mov. 176.1), alegou não ter havido a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, não obstante o réu preencher os requisitos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95. Todavia, sem razão. O artigo 89 da Lei 9.099/95, é bem claro ao dispor, que não poderá ser proposta a suspensão condicional do processo aos acusados que estejam sendo processados por outro crime: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena” (art. 77 do Código Penal) (Grifou-se). Conforme a certidão de citação (mov. 148.6), o réu se encontra recolhido junto ao Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí –Itajaí/SC. Ainda, quando indagado em seu interrogatório se encontrava-se sendo processado, respondeu afirmativamente (mov. 152.3). Assim, não preenchendo o réu os requisitos do artigo 89 da Lei 9.099/95, não há nenhuma nulidade pela ausência de oferecimento da proposta da suspensão condicional do processo: “I - APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELAPRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGODE TRÂNSITO. II – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSOA PARTIR DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. INCONGRUÊNCIA. DECISÃOQUE RECEBEU A DENÚNCIA EM 28/01/2016 E DESIGNOU ODIA 18/02/2016 PARA AUDIÊNCIA ONDE SERIA OFERECIDA ASUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CERTIDÃODATADA DE 29/01/2016 ONDE CONSTA QUE O RÉU JÁ FOIBENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO PROFERIDA EM11/02/2016 QUE REVOGOU O BENEFÍCIO, OU SEJA, ANTESDA AUDIÊNCIA. ANÁLISE DETIDA DOS MOVIMENTOS QUEEVIDENCIAM QUE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DOPROCESSO SERIA OFERECIDO NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DENULIDADE.III – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DE VEZ QUE O RÉU RESPONDE APENAS A DUAS AÇÕES PENAIS. INCONGRUÊNCIA. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODE SER OFERECIDO DESDE QUE O ACUSADO NÃO ESTEJA SENDO PROCESSADO OU NÃO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME. APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS DE QUE O RÉU FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, TAMBÉM PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ, EM 29/09/2015 (...); VIII - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0015321-93.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 05.10.2018) (Grifou-se). Lado outro, em continuidade, anoto estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades a serem sanadas, de modo que passo diretamente a análise do mérito. 2.2. Mérito Das provas orais produzidas no presente feito, é de se destacar: A testemunha de acusação Ronaldo Silva, quando ouvida em Juízo (mov. 152.1), indicou: “ (O senhor se recorda dessa ocorrência?) sim, doutora; (O que o senhor pode nos esclarecer?) gente tava patrulhando pela Javert, não me recordo bem do horário, acho que já era por volta da meia noite, foi avistado esse rapaz aí próximo ao terminal, o mesmo sem máscara; naquela época tinha o toque de recolher né; foi orientado ele primeiro na verdade pra que ele fosse pra casa; o mesmo estava em visíveis sinais de embriaguez né; orientado ele a ir pra casa, num primeiro momento não quis, falou que ele só ia se ele fosse no camburão da viatura; foi dado voz de abordagem pro mesmo, desobedeceu, foi necessário o uso de força pra conter ele aí; a gente deu voz de prisão pela desobediência, até o decreto mesmo ele tá, devido a pandemia né; foi usado o bastão pra conter ele, foi encaminhado até o cartório da Companhia e lavrado termo circunstanciado; (O senhor se recorda qual era o outro policial?) era o Sargento Wesley; (Quando o senhor Itomar foi abordado, ele relatou o motivo pelo qual ele estava na rua?) sim, doutora, ele me falou que tava vindo diz que da casa de uma rapariga, casa de uma mulher e tava indo pra casa; (Ele relatou se morava ali perto); não, se eu não me engano ele falou que morava no termas de riviera, doutora, é longe do local que ele tava ali”. Por sua vez, a testemunha de acusação Wesley Eleomir Gomes Reis, quando ouvida em Juízo (mov. 152.4), relatou: “ (O que o senhor se recorda dessa ocorrência, envolvendo o senhor Iltomar?) essa foi uma das poucas ocorrências que eu atendi né, por conta do Decreto lá da pandemia; tinha orientação, tinha o Decreto e tinha orientação pra que a gente abordasse o pessoal na rua que tivessem depois do horário lá, fizesse orientação pra que a pessoa fosse pra casa; e aí infelizmente, o Iltomar, a gente se aproximou dele próximo ao terminal lá, e aí fomos adverti-lo a respeito da questão aí do Decreto; [...] fomos adverti-lo sobre isso, aí falou que não ia pra casa, que estava saindo da casa de uma rapariga, não ia pra casa e que conhecia os seus direitos; aí a gente desceu da viatura pra conversar com ele, dado voz de abordagem né, pra fazer uma busca pessoal porque era avançado da noite, pra ver se não tava armado, tava com algum ilícito; e ele resistiu a essa voz de abordagem, não queria ser abordado, né; ele estava com odor etílico, ele tinha tomado alguma bebida alcoólica aí; teve desobediência, a questão aí da resistência a abordagem, por isso foi encaminhado e feito esse termo, foi encaminhado pra termo lá por conta do descumprimento do Decreto né, e mais aí a questão da resistência à abordagem; (Ele estava sem máscara?) ele tava sem máscara, tava sem nada, ele tava com um crachá, eu lembro que ele tava apenas com um crachá no pescoço, ele pode confirmar aí, um crachá se eu não me engano da empresa Tigre; era avançado da noite, ele não estava vindo do trabalho mas ele tava com esse crachá aí; tava alcoolizado, era essa questão aí apenas; (Ele estava alcoolizado, então?) eu lembro que ele tava alcoolizado, conversava bastante, eu conversei bastante com ele lá, tinha odor etílico e a gente via né, pela nossa experiência, que ele tinha tomado bebida alcoólica” E, por fim, ao ser interrogado em Juízo, o réu Iltomar Queiroz de Olveira (mov. 152.3), dissertou: “(Sobre primeiro fato, que fala que o senhor infringiu os decretos, que estava na rua sem máscara, isso é verdadeiro?) doutora, na rua eu estava sim, mas estava com máscara sim, entendeu; eles me abordaram, já veio com palavras de baixo calão me chamando de “pelegrino”, de “preto”, não merecia viver em sociedade; eu me senti ofendido com o racismo, eu falei pra ele me dar o respeito, não tava falando com um moleque, foi isso que aconteceu; daí me ofendeu me chamou de “preto” já saiu um pouco do controle também, não vou mentir, saiu um pouco do controle minhas palavras; e também não tava alcoolizado, não posso beber, tenho problema de saúde, de sangue, não posso beber álcool, entendeu; aí me ofendeu com umas palavras assim de racismo, “ah, você é um preto, fariseu, vim pra cá trazer transtorno pra nós”, foi isso que aconteceu; (Qual dos dois policiais que disse?) o primeiro que deu o depoimento, seu Wesley, o outro, já veio me tacando uma fanta, cassetete e puxou a arma pra mim, e spray de pimenta na minha visão; o outro já veio me dando rasteira, me algemando, entendeu; aí ele começou a pressionar meu psicologico, dizendo que ia botar arma pra me incriminar mais, é, forjar provas, eu disse “pode fazer o que for, doutor”; (Que horas que era isso?) baixava desse horário, de dez horas pra onze horas, acho que não era meia-noite e tanto assim não; (Não era meia-noite e meia?) não tenho noção do horário, entendeu doutora, se foi meia-noite, foi mais, não sei assim concretamente qual horário foi, aí baseado nesse horário foi; (O senhor estava de máscara?) eu tava de máscara sim; (O senhor estava saindo da casa de uma mulher?) sim, eu tava saindo de outra moça sim, isso é verdade; (O senhor estava indo para casa?) tava indo pra casa, eu trabalhei durante o dia, aí eu saí do trabalho não fui pra casa mais, fiquei na rua; (E em relação a esse fato dois, que o senhor teria desobedecido a ordem de abordagem, isso é verdade?) não, em nenhum momento eu desrespeitei ele, falta de respeito com ele, eu só parei como ele mandou parar, volto a repetir, só fiquei um pouco estressado quando me chamou de “negro” e de “fariseu”, aí eu me senti ofendido nas palavras dele; ele como é da lei é pra me dar respeito e ter respeito; ele já veio me agredindo, falou que não tinha direito de falar nada; (Alguém presenciou essa abordagem?) olha, doutora, no momento não tinha ninguém; mas se fosse possível eu pedia pra doutora puxar as câmeras da farmácia que tem no lado, foi em frente a farmácia, o modo que ele me tratou, não foi um cidadão de bem; (Foi perto da rodoviária) sim, bem próximo da rodoviária; (Mais alguma coisa que queira dizer senhor Iltomar, para constar nos autos?) eu quero dizer que as palavras dele, que eu ofendi ele nas palavras, que eu bebi, isso é tudo mentira deles, eu não posso beber, eu tenho problema de sangue, isso afeta minha saúde, então só isso que eu tenho a dizer;[...] (Era na parte da noite, essa situação?) foi, na parte da noite sim; sim, estava indo pra minha residência sim, é no Bairro Termas; (Onde o senhor foi abordado, era perto casa da mulher que o senhor estava?) sim, era uns cinquenta metros da casa dela onde foi abordado, tinha acabado de sair da casa; [...] (Era que distância?) ó uma distância assim se for muito uns duzentos metros, senão me engano; (Era uns duzentos metros da sua casa até a casa dessa senhora?) sim; (E o senhor estava indo embora a pé) tava de pé, sim [...].” 2.3. Do delito previsto no artigo 268 do Código Penal 2.3.1. Tipicidade A tipicidade do delito não restou suficientemente demonstrada. O delito previsto no art. 268 do Código Penal, assim dispõe: “Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa”. Logo, para que haja o enquadramento no tipo penal, exige-se a violação de norma sanitária específica, sendo necessário, portanto, a complementação por outra fonte legislativa, pois Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 28/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ILTOMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA trata-se de uma norma penal em branco. No caso presente, o Ministério Público ao imputar ao réu o descumprimento de medida sanitária desatendida, visando a integração da norma penal em branco, indicou a seguinte legislação complementar ao tipo penal: o Decreto Estadual nº 6.983/21 e o Decreto Municipal n.º 066/21. Assim, não obstante reprovável a conduta do réu (em estar fora do horário de recolher e ainda sem máscara de proteção contra a COVID-19), forçoso reconhecer a atipicidade do fato. Não houve a integração do tipo penal com norma apta a realizá-la, não se valendo os Decretos Estadual e Municipal para tanto. Isto porque, conforme a regra constitucional prevista no art. 22, inciso I da CF/88, é de competência exclusiva da União legislar sobre matéria penal, não podendo, desta forma, os demais entes federativos usurparem dessa competência para estabelecer restrições ao cidadão com reflexos na legislação penal. Não se discute a validade das imposições sanitárias dos decretos descritos na denúncia, os quais, estão em perfeita observância às normas constitucionais (e em atenção à ADF 672/DF), mas, tão só, que tais normativos não podem gerar reflexos em matéria penal, ou até mesmo, serem fundamentação para análise do cometimento do tipo penal previsto no art. 268 do CP, sob risco de usurpação da competência exclusiva da União para legislar em matéria penal. Neste ponto, vale transcrever o entendimento do Dr. Fernando Brandini Barbagalo, professor de direito penal e processo penal e Juiz de Direito do TJDFT, o qual aborda a questão suscitada: “Em tempos de pandemia do Coronavírus, muito se comenta sobre o crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Código Penal. O delito consiste em “infringir determinação do poder público, destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa” e possui pena de detenção de um mês a um ano além de multa. “Doutrinariamente, trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa; de perigo abstrato, pois o prejuízo ao bem jurídico “Saúde Pública” é presumido; de mera conduta por prescindir de qualquer resultado naturalístico tangível aos nossos sentidos. “Não bastasse, cuida-se de um tipo penal que depende de complementação para sua exata definição. Chamado, pela doutrina, de norma penal em branco, tal norma possui conteúdo indefinido e apenas esboça o conteúdo do injusto que estará na dependência de complementação por outro ato normativo pertencente ao ordenamento jurídico. A lei penal, nesses casos, deve ser interpretada em conjunto com o ato normativo complementar para permitir sua exata compreensão e produzir efeitos jurídicos. “A caracterização do crime descrito pelo art. 268 do Código Penal é dependente de um ato normativo que complemente a elementar normativa “determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. “Atualmente, pensamos que o ato normativo complementar que estabelecerá a conduta incriminada não pode ficar, em tese, a cargo de todos os entes federativos brasileiros e necessita de definição por meio de ato normativo de abrangência nacional a ser editado pelo Ministério da Saúde, ou por outro órgão público de caráter nacional, como a ANVISA. “Não se pode permitir que cada município e Estado brasileiro possa editar um ato normativo (lei ou decreto) relacionado à situação da pandemia atual e assim, valendo-se do disposto no art. 268 do Código Penal, ameaçar com pena criminal - e todas as suas nefastas consequências – os seus habitantes e eventuais visitantes, sob pena de violação do princípio da legalidade e sua consectária segurança jurídica. “Além do que, “a determinação do poder público” local pode ser alterada ou simplesmente inexistir em outro município contíguo, ou ainda possuir conotação contrária à de outro ente federativo, configurando comando penal indeterminado, com vigência territorial limitada (eventualmente, limitadíssima) e, por vezes, contraditório. “É fácil notar que não são convergentes as posições dos governantes sobre a melhor estratégia pública a ser adotada para evitar a propagação da doença e, concomitantemente, minimizar as suas consequências no plano econômico. “Em decorrência disso, diversas leis e decretos dispares podem ser editados acerca do tema e a população não merece ficar à mercê do entendimento do governante local sobre a melhor forma de proceder em relação à pandemia e seus efeitos para pautar seu comportamento e não ser punido criminalmente. “Observe-se que a Constituição Federal consagra “privativamente à União” a competência para legislar sobre direito penal (art. 22, I), não estando autorizados os demais entes federativos (Estados e municípios) a complementar um ato normativo próprio do poder federal que implique em reflexos na legislação penal. “Evidente que o julgamento cautelar do Supremo Tribunal Federal, que referendou a medida cautelar implementada pelo Ministro Marco Aurélio e reconheceu a legitimação concorrente da União, Estados e municípios para legislarem sobre aspectos relacionados à Pandemia do Coronavírus (ADIn 6341-DF, Rel. Min. Marco Aurélio), não permitiu a incriminação direta ou indireta de comportamentos por atos normativos locais (leis, decretos etc). “Cediço que a responsabilização criminal exige comprovação de elemento subjetivo por parte do agente criminoso, no caso o dolo, além de demonstração da consciência da ilicitude do comportamento o que impediria, por certo, condenações abusivas. Porém, ainda assim, muitas pessoas seriam detidas - não presas, pois o delito do art. 268 do Código Penal enquadra-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo - e constrangidas a comparecer à presença de autoridade policial para adoção dos procedimentos relacionados à apuração criminal. “Igualmente, sabe-se que o Direito Penal é considerado a ultima ratio do ordenamento jurídico, com aplicação subsidiária. Neste sentido, cabe destacar a previsão de punição administrativa (advertência ou multa) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei 6.437/1.977). Punição que se apresenta, em nosso sentir, mais adequada e proporcional do que a rigidez de uma resposta penal. “Em síntese, relevando os princípios da legalidade e da ultima ratio, pensamos ser incabível a utilização das normas relacionadas à Pandemia do Coronavírus, editadas pelos diversos municípios, Estados ou Distrito Federal, como integradoras da figura típica do art. 268 do Código Penal” (acesso em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos discursos-e-entrevistas/artigos/2020/o-crime-de-infracao-de-medida-sanitaria-preventiva). Assim, em remate, em que pese a possibilidade de cada ente federativo no exercício de suas atribuições adotar medidas restritivas durante a pandemia, estas, por certo, não se estendem à esfera criminal. Sobre o tema, cito os presentes julgados: “INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (ART. 22, I, CF). COMPLEMENTAÇÃO PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS COM REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- O art. 268 do CP é norma penal em branco, que necessita de complementação para sua exata delimitação e produção de efeitos jurídicos. Na esfera criminal essa complementação é de competência exclusiva da União, não competindo a Estados e Municípios complementar ato normativo próprio do poder federal que implique em reflexos na legislação penal. 2- Não bastasse isso, a própria Procuradoria-Geral da República, em caso idêntico envolvendo o Chefe do Poder Executivo Federal quando em viagem por cidades do interior do Estado do Rio Grande do Norte, manifestou o entendimento de que participar de aglomerações e não usar máscaras são condutas penalmente atípicas, que não se enquadram no art. 268 do CP (v. STF: PET 9.759/DF, de 17/08/21). Necessidade, portanto, de dar solução ao presente recurso com fundamento nos princípios da isonomia e da segurança jurídica. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 71010401651, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 23-05-2022 “INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL N. 1.218/2019 DESTINADO A IMPEDIR A PROPAGAÇÃO DA DOENÇA COVID-19. AGLOMERAÇÃO SEM O USO DE MÁSCARA. DEPOIMENTOS PROFERIDOS PELAS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM O TEOR DOS FATOS NARRADOS E O RELATO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE A PANDEMIA E ESTABELECER MEDIDAS PARA O SEU CONTROLE QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA COMPLEMENTAÇÃO DO TIPO. EFEITOS E CONSEQUÊNCIAS QUE DEVEM SER RESTRITOS AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA EXTRAPENAL POR DECRETO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº5008438-29.2020.8.24.0019. RELATOR: JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO. J. 10-2-2022). APELO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5000947-33.2021.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-03-2022) (Grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal, nesse particular, o entendimento acerca da inexistência de norma regulamentadora ao art. 268 do CP, considerado norma penal em branco. Precedente: INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (ART. 22, I, CF). COMPLEMENTAÇÃO PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS COM REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 268 do CP é norma penal em branco, que necessita de complementação para sua exata delimitação e produção de efeitos jurídicos. Na esfera criminal essa complementação é de competência exclusiva da União, não competindo a Estados e Municípios complementar ato normativo próprio do poder federal que implique em reflexos na legislação penal. Ademais, o Decreto Estadual nº 20.534/2020 RS, no qual se embasa o órgão acusador para oferecer a denúncia, já contém as penalidades administrativas passíveis de imposição no caso em exame, quais sejam, multa, interdição da atividade e cassação do alvará de funcionamento, mais adequadas, proporcionais e ágeis, inclusive, que a rigidez de uma resposta penal que deve ser sempre tida como ultima ratio. RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação Criminal, Nº 71010280196, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em: 21-02-2022) RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 71010402428, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em: 23-05-2022) (Grifou-se). Portanto, sendo o descumprimento da medida sanitária consubstanciada em legislação municipal e estadual, e ante a impossibilidade de tais normativas refletirem em esfera penal (sob pena de afronta ao art. 22, I, da CF/88), conclui-se pela atipicidade do fato praticado, impondo-se a absolvição do réu em relação ao fato 01 descrito na denúncia. 2.4. Do delito previsto no artigo 330 do Código Penal 2.4.1. Autoria e Tipicidade A materialidade e autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas através do conteúdo do termo circunstanciado (mov. 8.1/8.2), bem como, pelo depoimento oral constante da instrução processual deste feito. Restou demonstrado que o réu deixou de obedecer à ordem legal, emanada por funcionários públicos (os policias militares Wesley Eleomir Gomes Reis e Ronaldo Silva, ao se recursar a participar dos procedimentos de abordagem. E nas palavras de Rogério Greco, tal ordem “deve ser formal e materialmente legal, bem como o funcionário público que a determinou deve ter atribuições legais para tanto, pois, caso contrário, a resistência do sujeito em obedecê-la não se configurará no delito em estudo”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. Rio: Impetus. 2009, vol. IV, p. 493). Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, “Desobedecer (não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir) a ordem legal (comando lícito) de funcionário público.” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal - 10ª ed. Forense. 2014). Como se vê, o núcleo do tipo é infringir à ordem dada por funcionário público. E tal hipótese se configura no caso dos autos, pois esta foi dada diretamente ao réu, no sentido de este participar dos procedimentos de abordagem, o que foi desatendido. Neste ponto, vale observar, novamente o depoimento do policial Ronaldo Silva (mov. 151.2): “[...] orientado ele a ir pra casa, num primeiro momento não quis, falou que ele só ia se ele fosse no camburão da viatura; foi dado voz de abordagem pro mesmo, desobedeceu, foi necessário o uso de força pra conter ele aí [...]” De igual modo, é o depoimento do policial Wesley Eleomir Gomes Reis (mov. “ [...] aí a gente desceu da viatura pra conversar com ele, dado voz de abordagem né, pra fazer uma busca pessoal porque era avançado da noite, pra ver se não tava armado, tava com algum ilícito; e ele resistiu a essa voz de abordagem, não queria ser abordado, né [...]” Mostra-se claro, no contexto probatório dos autos, ter o réu o conhecimento e plena ciência da condição dos agentes que lhes emitiram o comando. Assim, inconteste a prática do delito pelo réu, levando em conta o valor probatório dos depoimentos dos policiais, ouvidos em Juízo Neste sentido: “... O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos. Precedente.” (STJ - AgRg no AREsp: 404817SP – 6T - Min. Marilza Maynard - Julgo: 04.02.2014). Cito, em mesmo sentido: "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDUTA QUE CORRESPONDE AO TIPO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000058-45.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 19.04.2022) (Grifou-se). “APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP). DESOBEDIÊNCIA Á ORDEM DE PARADA FEITA POR POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO.SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. FUGA QUE NÃO CONFIGURA DIREITO A AUTODEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. 1. In dubio pro reo:Conforme consta da sentença: [...] o interrogatório do réu, que confirmando as declarações prestadas perante autoridade policial, confessou em juízo a prática do crime [...] a confissão do acusado em juízo é corroborada pela prova testemunhal, consoante se extrai do depoimento do policial Carlos Eduardo Costa. 2. Tipicidade: A fuga, por si só, não configura direito de autodefesa, pois não há incriminação automática por crime anterior apenas por se verificar pendência em um mandado de prisão emitido contra o réu. Ademais, para configuração da desobediência, basta a contrariedade à ordem de autoridade pública, sem necessidade de comprovação de dolo específico em descumprir com o que foi ordenado, o que afasta os motivos da fuga do réu como causa excludente da tipicidade. EMENTA: RECURSO CRIME. DESOBEDIÊNCIA. ART 330 DO. Nesse sentido: CP. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PENA CORPORAL REDUZIDA. 1- Réu que não obedece à ordem de entregar veículo automotor, emanada da autoridade judicial, e em cumprimento por Oficial de Justiça, pratica o crime de desobediência. 2- O tipo penal em tela visa punir aquele que desobedece à ordem legal, independente da motivação ou da real intenção travestida na desobediência, uma vez que seu objeto jurídico é a administração pública. 3- Comprovada a ocorrência do fato delituoso, a condenação é medida que se impõe. 4- Pena corretamente fixada. RECURSO IMPROVIDO. (TR/RS, Recurso Crime n.º 71003308798, Rel: Cristina Pereira Gonzales, J. 26.09.2011).” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000092-14.2016.8.16.0125 - Palmital - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.03.2018). (Grifou-se). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. INTENÇÃO DE INFRINGIR A ORDEM LEGAL. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido improvido, decidem os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000156-06.2014.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 03.03.2016). (Grifou-se). Deste modo, tendo em vista que o material probatório confirma a prática delitiva pelo réu, e não havendo causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a procedência da acusação em relação ao fato 02 é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Face o exposto, JULGO parcialmente procedente a presente ação, para o fim de ABSOLVER o réu ILTOMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA do delito previsto no artigo 268 do Código Penal (fato 01), com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal, e CONDENAR o nominado réu como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal (fato 02). 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Passo adiante à fixação individualizada da pena, atendendo às diretrizes contempladas no artigo 59 do Código Penal. Culpabilidade: Revela-se como sendo o juízo sobre a reprovabilidade do comportamento do agente. É o grau de censura da ação ou omissão do réu e está ligada à intensidade do dolo ou ao grau de culpa do agente. No caso, a culpabilidade revela-se normal ao tipo em análise, nada tendo a se valorar. Antecedentes: Compreendidos como os registros criminais do réu anteriores à prática do crime, isto é, sua vida pregressa em matéria criminal, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, que não são aptas a configurar a agravante da reincidência, conforme a Súmula 444 do STJ. No caso em análise, não deverá ser considerada desabonadora, conforme certidão do mov. 151.1. Conduta Social e Personalidade: Entendido como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, bem assim, sua à índole, caráter, sua maneira de agir e sentir. Os elementos produzidos nos autos não fornecem elementos seguros, para que se possa aferir a conduta e personalidade do réu. Motivos: São as razões que antecederam e levaram o agente a cometer o delito. O motivo é inerente ao tipo analisado. Circunstâncias: Compreendidos como os atos que circundaram a prática da conduta, sem, todavia, constituírem a parte da estrutura do tipo penal. A prática da conduta encontra-se pertinente à espécie. Consequências: Entendidos como os efeitos da conduta do agente, o maior ou menor dano causado para a vítima ou a própria coletividade. Devendo, tão somente, serem valorados os resultados do crime naquilo que excedam ao resultado típico. No caso em comento, revela-se que as consequências são inerentes ao tipo penal em análise. Comportamento da vítima: Depreendido como o modo de agir da vítima, que pode levar à prática do crime. Circunstância prejudicada de análise. À vista destas circunstâncias, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.2. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem sopesadas nesta etapa da dosimetria. 4.3. Causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há qualquer majorante ou minorante a ser sopesada nesta última etapa da dosimetria. 4.4. Pena definitiva Pelo exposto, resta DEFINITIVAMENTE condenado o réu à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.5. Regime Inicial e substituição da pena. Tendo em vista a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da reprimenda é o ABERTO. E, ainda, estando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, é caso de substituir a reprimenda corporal aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. 4.6. Demais determinações Custas processuais pelo condenado. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, liquidem-se a pena de multa e custas, com posteriores diligências ao respectivo recebimento. Considerando que a Dra. Caroline Ribas Beck, atuou nestes autos de forma dativa, e mais, face a petição do mov. 176.1, considero que a referida advogada possui direito à percepção de honorários, a serem fixados judicialmente, conforme Resolução Conjunta n. º 15/2019 – PGE/SEFA. Assim, diante do trabalho realizado nestes autos, e conforme a referida resolução da PGE/SEFA (Anexo I – item 1, n° 1.19 c.c 4.3), arbitro honorários para a douta advogada, no importe de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei n. º 8.906/94. “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado” Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000980-93.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8515 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 28/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ILTOMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA Invalide-se a petição do mov. 169.1, pois estranha aos autos. Defiro o pedido do mov. 170.1, pela reabertura do prazo para apresentação de alegações finais. A defensora nomeada não se encontrava em condições de exercer sua atividade profissional, conforme consta do atestado juntado no mov. 170.2, o que ocasionou o decurso do prazo para a apresentação dos memorais finais. Assim, resta demonstrada a justa causa para a reabertura do prazo solicitado. "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO DOENTE. ATESTADO MÉDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. II - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.III - Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 202.402/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 04/09/2015) (Grifou-se). Intime-se à defensora para que em 10 (dez) dias, apresente as pertinentes alegações finais. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000980-93.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/n - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 28/02/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ILTOMAR QUEIROZ DE OLIVEIRA SENTENÇA Tendo em vista que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, na forma do § 4º do citado artigo, HOMOLOGO a transação penal celebrada, para que produza todos os efeitos legais, aplicando pena antecipada conforme termo de audiência inserto nestes autos (mov. 18.1). De outro lado, considerando que a Dra. Priscila Alyne Bueno atuou nestes autos de forma dativa, e mais, face ao contido no mov. 18.1, considero que a referida advogada possui direito à percepção de honorários, a serem fixados judicialmente, conforme Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA. Assim, diante do trabalho realizado nestes autos, e conforme a referida resolução da PGE/SEFA (Anexo I – item 4, n° 4.4), arbitro honorários para a douta advogada, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei n. º 8.906/94. “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado” Cumpra-se, no que pertinente, o atual Código de Normas, da Douta Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquive-se Castro, data de inserção no sistema Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

13/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Por decisão judicial

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