Apelação Cível 0004592-92.2016.8.16.0103 - TJPR

Apelação Cível 0004592-92.2016.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 516) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 03/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:00

Documento (Certidão)

24/03/2025, 15:00

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:22

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 16:07

Confirmada

25/02/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 17:43

Documento (Acórdão)

13/02/2025, 18:55

Não-Provimento

13/02/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004592-92.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004592-92.2016.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): SUMAIA MARIA DE RAMOS PADIHA Silvio Padilha Réu(s): Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por SILVIO PADILHA e SUMAIA MARIA DE RAMOS PADILHA em face do HOSPITAL MATERNIDADE E CIRURGIA NOSSA SENHORA DO ROCIO LTDA. Aduzem os autores, em síntese, que na data de 13/03/2016, seu filho IZAIAS DE RAMOS PADILHA trafegava com sua bicicleta pela PR-427 quando foi atingido por um veículo montana e, diante dos ferimentos causados pelo acidente, foi levando pelos socorristas ao Hospital réu, sendo diagnosticado com politrauma. Relatam que após o internamento, o paciente foi acometido por uma infecção hospitalar severa e seu quadro clínico se agravou de modo que, um mês após a data do internamento, veio a óbito. Informam que segundo laudo de exame de necropsia a causa da morte foi "produzida por broncopneumonia pós politraumatismo por ação contundente". Afirmam que dos prontuários acostados com a inicial é possível concluir que a infecção hospitalar que acometeu seu filho nas dependências do hospital foi o que deu causa ao seu falecimento. Sustentam a ocorrência de má prestação de serviços pelo requerido, razão pela qual ajuizaram a presente demanda objetivando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Instruíram a inicial com procuração e documentos. Citado, o requerido apresentou contestação ao mov. 42.1 na qual alega que não houve má prestação de serviços, ao passo que assim que o paciente chegou no hospital foi prontamente atendido de acordo com os protocolos médicos e que despenderam de todos os meios possíveis para a manutenção de sua vida. Afirma a parte requerida, ainda, que o quadro clínico em que ficou o paciente é habitual o desenvolvimento de infecções e que diante do quadro clínico gravíssimo do paciente foram realizados todos os procedimentos necessários, inclusive, sendo ministrados os medicamentos necessários e possíveis para combater a infecção acometida pelo paciente. Sustenta que a causa principal do óbito do paciente foi o politrauma por ação contundente. Nesse contexto, requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Impugnação à contestação ao mov. 48.1. Decisão saneadora ao mov. 61.1 aplicou o CDC e inversão do ônus da prova e reabriu o prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir. Especificadas as provas, sobreveio a decisão de mov. 99.1 que determinou a realização de prova pericial e oral. Laudo pericial juntado ao mov. 402.1, com esclarecimentos prestados ao mov. 449.1. Audiência de instrução realizada ao mov. 475. Alegações finais pelas partes ao mov. 498.1 e 501.1. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Reza o art. 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos termos do art. 927, do Código Civil, aquele que comete ato ilícito é obrigado a repará-lo: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” A responsabilidade civil do hospital pelos danos causados ao paciente é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, de modo que responde independentemente de culpa pela falha na prestação de serviço, cabendo, portanto, ao hospital réu a prova de que inexistiu falha na prestação do serviço do profissional que atendeu o paciente. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse tocante, o seguinte precedente: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA COM CEGUEIRA TOTAL E IRREVERSÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS PELA AUSÊNCIA/MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO HOSPITAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE POR TODO O PERCURSO PROCESSUAL E EM TODAS AS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, CDC. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO, PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PARTO PREMATURO SUBMISSÃO ADEQUADA DA RECÉM NASCIDA À EXPOSIÇÃO DE OXIGÊNIO. DESENVOLVIMENTO DE RETINOPATIA DA PREMATURIDADE. LESÃO SOFRIDA PELA REQUERENTE QUE, CONFORME LAUDO PERICIAL, NÃO TEM NEXO CAUSAL COM O TRATAMENTO DISPENSADO PELO NOSOCÔMIO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO, À ÉPOCA DO NASCIMENTO DA AUTORA, DE OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DA POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM OFTAMOLOGIA. DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SOBRE A PREVENÇÃO DA MOLÉSTIA LANÇADA APENAS QUANDO DA NOTA TÉCNICA N. 11/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJPR - 9ª C. Cível - 0017804-82.2009.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 28.08.2021, P. 03.09.2021) Logo, quando se tratar de falha na prestação de serviços tipicamente hospitalares, a responsabilidade do nosocômio, ou da clínica, não dependerá da apuração de culpa (art. 14, §3º, CDC). Todavia, mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, incumbe à parte que afirma ter sido prejudicada demonstrar a presença do dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente tido como ofensor. Nesse aspecto, esclarecedora é a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) também na responsabilidade objetiva teremos uma atividade ilícita, o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se em responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempre irrelevante para a configuração do dever de indenizar. Indispensável será a relação de causalidade porque, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, não se pode responsabilizar a quem não tenha dado causa ao evento.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 150). Dito isso, não obstante a argumentação deduzida pelos autores, entendo que seu pleito não comporta acolhimento. Pelo conjunto probatório carreado aos autos – composto pelas provas documental, pericial e oral – não se verifica a presença do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pela parte requerida e o falecimento do filho dos autores. Segundo consta do laudo de necropsia acostado ao mov. 1.7 consta que a causa da morte de IZAIAS DE RAMOS PADILHA foi "produzida por broncopneumonia pós politraumatismo por ação contundente". A prova pericial, cujo laudo restou juntado ao mov. 402.1 concluiu que: − Durante o período de internação, foi identificado o isolamento de dois agentes infecciosos, sendo: − Em 18/03/16, a cultura traqueal resultou positiva para Acinetobacter baumannii, o que levou à prescrição de polimixina B em 22/03/16. − Em 08/04/16, a hemocultura revelou a presença de MRSA (Staphylococcus aureus resistente à meticilina), o que resultou na administração de imipenem e vancomicina em 09/04/16. − ISAÍAS faleceu em 12/04/16, de acordo com o laudo de necropsia, devido a broncopneumonia decorrente de politraumatismo por ação contundente causado por um acidente de trânsito. − Não há indícios de inobservância de regra técnica na condução do caso. Em resposta aos quesitos dos requerentes, a Perita disse: 4°) A infecção hospitalar foi a causa principal do seu falecimento? Resposta: A causa base ou principal foi o acidente de trânsito. A broncopneumonia a causa terminal ou imediata terminal. 7°) Os procedimentos adotados, de diagnóstico, de remédios ministrados, e/ou requisição de exames, foram adequados? Explique. Resposta: Sim. No caso em questão, Izaias de Ramos Padilha foi tratado com antibióticos a partir de 15/03, quando teve início empiricamente a ceftriaxona e clindamicina. Posteriormente, a terapia foi modificada para cefepime. Além disso, devido à cultura traqueal positiva para Acinetobacter baumannii, ele também recebeu polimixina B. Na HMChemocultura do dia 08/04, revelou a presença de cocos Gram-positivos, posteriormente identificados como MRSA (Staphylococcus aureus resistente à meticilina) sendo indicado imipenen e vancomicina antibióticos que fazia uso na data de seu óbito. 10°) Existe nexo de causalidade entre a infecção contraída e o falecimento? Resposta: Há nexo causal entre a broncopneumonia e a morte do periciado. Contudo, insta esclarecer, que a broncopneumonia, trata-se de desdobramento comum no politrauma. A prova testemunhal produzida nos autos corroborou a prova documental e pericial, ao passo que os profissionais da saúde ouvidos em Juízo prestaram depoimentos esclarecedores e contundentes no sentido de que a infecção hospitalar é comum em casos como o do filho dos autores, em decorrência da gravidade de seu estado clínico. Não se nega que os autores tenham passado por uma situação de dor e sofrimento intenso. Todavia, não se pode atribui-los a eventual erro cometido pelo réu, na medida em que não há comprovação de quaisquer falhas técnicas durante o atendimento prestado ao paciente, eis que, conforme dito alhures, da prova produzida nos autos, observa-se que todos os protocolos para minimizar o risco de infecções foram devidamente prestados. Ademais, deve-se considerar que o paciente deu entrada no hospital já em estado severo necessitando, inclusive, de ventilação mecânica conforme consta dos autos. Ou seja, não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo hospital apelado e a infecção hospitalar, uma vez que ela decorreu do próprio quadro clínico grave do paciente e da necessidade de se utilizar o ventilador mecânico. Logo, não há que se falar na prática de ato ilícito indenizável, nos termos do artigo 186, do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR (ART. 14, CAPUT, CDC). ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA DE HISTERECTOMIA. SURGIMENTO DE SINAIS DE INFECÇÃO BACTERIANA APÓS A ALTA HOSPITALAR. ABERTURA DOS PONTOS CIRÚRGICOS E NECESSIDADE DE NOVA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O QUADRO INFECCIOSO E O ATENDIMENTO REALIZADO PELO HOSPITAL. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA QUANTO À ORIGEM DA CONTAMINAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOSOCÔMIO ADOTOU MEDIDAS PREVENTIVAS E DE CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES. (...). RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025796-62.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.07.2021) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO QUE NÃO COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.011 DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DA PROVA PERICIAL – NÃO CABIMENTO – ERRO MÉDICO NÃO VERIFICADO – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS COMPLICAÇÕES DECORRERAM DO PRÓPRIO ATO CIRÚRGICO E DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CULPA DO MÉDICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL COM RELAÇÃO À INFECÇÃO HOSPITALAR – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A INFECÇÃO – INFECÇÃO QUE DECORREU DA GRAVIDADE DO CASO DA AUTORA E DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VENTILAÇÃO MECÂNICA – HOSPITAL QUE ADOTOU AS MEDIDAS PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA INFECÇÃO MEDIANTE A ADMINISTRAÇÃO DE ANTIBIÓTICO PROFILÁTICO – RESPONSABILIDADE AFASTADA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL NOS CASOS DE INFECÇÃO HOSPITALAR, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (TJPR - 8ª C.Cível - 0019464-11.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 15.03.2022) – grifei. Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Diante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. PRIC. Oportunamente, arquivem-se.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004592-92.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004592-92.2016.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): SUMAIA MARIA DE RAMOS PADIHA Silvio Padilha Réu(s): Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda Recebo os embargos de declaração, vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade nos termos do art. 1023 do CPC. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 465.1 que indeferiu a intimação da perita para promover a complementação do laudo pericial conforme quesitos de mov. 407.1 relativos as medidas preventivas adotadas pela parte ré. Aponta que há erro material na decisão que apontou que os quesitos foram respondidos em laudo complementar ao mov. 449.1, sendo que a manifestação da Sra. Perita ao seq. 409 diz respeito aos seus honorários. Assiste razão. Isso porque, embora prestados os esclarecimentos no mov. 449.1, não houve menção expressa quanto ao quesito complementar indicado no mov. 407.1, de modo que DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar a nova intimação da sra. perita para que preste os esclarecimentos na forma pleiteada, evitando eventual nulidade na instrução da demanda. Em contrapartida, entendo que a complementação do laudo pericial não importará em qualquer prejuízo na realização da audiência de instrução e julgamento designada, razão pela qual mantenho o ato para a data já aprazada. Quanto as intimações realizadas em face os autores, desde logo considero sua validade, haja vista a ausência de informação a respeito do endereço atualizado, diligência que lhes incumbia. Ainda, INDEFIRO a oitiva do preposto da parte ré, vez que, pelas máximas de experiência deste juízo, não haverá influência no julgamento da demanda em razão da proximidade dos fatos e as peculiaridades do caso concreto. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004592-92.2016.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004592-92.2016.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): SUMAIA MARIA DE RAMOS PADIHA Silvio Padilha Réu(s): Maternidade e Cirurgia Nossa Senhora do Rocio Ltda Vistos, etc. 1. A requerida compareceu ao mov. 352.1 alegando a ocorrência de nulidade dos atos processuais praticados desde o mov. 322.1, posto que após a nomeação de perito pelo Juízo, não houve a sua intimação para se manifestar. Ainda, impugnou a nomeação da perita FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO ao argumento de que esta não possui especialização na área de infectologia e, portanto, requer a nomeação de outro profissional. Manifestação da parte autora ao mov. 357.1. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Primeiramente, quanto a alegação de nulidade pela ausência de intimação da autora, entendo que tal insurgência não merece prosperar. Isso porque, a intimação posterior da parte pressupõe ciência de todos os atos que lhe sejam anteriores, tanto é que houve a manifestação da requerida quanto a nomeação da Perita, inexistindo qualquer prejuízo à parte apto a ensejar na nulidade dos atos processuais. Quanto a nomeação da Perita, não comporta acolhimento o requerimento da ré. Explico. Ainda que a requerida alegue que a médica nomeada nos autos não possua especialização para a realização da perícia determinada no feito, observa-se que a Sra. Perita é pós-graduada em perícia médica (mov. 342.2), o que faz presumir que possui capacidade técnica para a realização da prova pericial. Sobre o tema, como bem pontuado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná, no Parecer nº 2437/2014, de 14.01.2014, esclareça-se que, de acordo com a Lei n. 3.268 /1957, “(...) o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, independentemente de ter ou não título de especialidade na área que se propõe a atuar”. Ademais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz". (Resp. 0118914-43.2011.8.26.0000 - 1.514.268 - SP (2015/0016741-6) – Segunda Turma - Ministro Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES – Publicado 27.11.2015). Em casos semelhantes, o e. TJPR considerou que decisões/sentença fundamentadas em laudo pericial elaborado por médico não especialista, não configura nulidade. Veja-se: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE (I) NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA E (II) PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ESPECIALISTA EM PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E O LABOR DESENVOLVIDO PELA PARTE AUTORA – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELA SEGURADA À ÉPOCA DO APARECIMENTO DA MOLÉSTIA: CASEIRO – LESÕES IDENTIFICADAS: VISÃO SUBNORMAL EM UM OLHO (CID H54.5) E ATROFIA ÓPTICA (CID H47.2) – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0004557-04.2018.8.16.0026 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 04.07.2022) – Destaquei. “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO - ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO EFETUADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO LEGAL. ÔNUS DO RESSARCIMENTO QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESTADO DO PARANÁ. ENTENDIMENTO READEQUADO NESTE PONTO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO LAUDO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ESTUDO TÉCNICO CONCLUSIVO E REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílioacidente. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032925-35.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019 ) – Destaquei. Em que pese alegue a requerida alegue que a Sra. Perita não é apta para realização da perícia, a expert cursou, também, pós-graduação em perícia médica. E, ainda que assim não fosse, a profissional é médica inscrita no Conselho Regional de Medicina e, portanto, está amplamente capacitada para responder os quesitos a ela apresentados. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida. 2. No mais, aguarde-se a realização da perícia, nos termos da decisão saneadora proferida nos autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(26)