Apelação Cível 0043733-12.2011.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0043733-12.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.350,00 Exequente(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Executado(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA Defiro o requerimento de suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com fulcro no artigo 921, III, §1º do CPC. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte exequente, acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até ulterior manifestação da parte interessada ou prescrição intercorrente, sem a baixa na distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito j

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 297) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (23/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 291) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$12.155,62 Exequente(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Executado(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 273.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. A embargante alegou a existência de omissão e contradição da decisão de mov. 268.1, ao argumento de que o entendimento lá exposto é equivocado. Da análise da decisão hostilizada, verifica-se que foram analisadas todas as alegações trazidas, observando diretamente o caso concreto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria. Daí se extrai que inexiste qualquer omissão ou contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). Ante o exposto, rejeito os embargos opostos ao mov. 273.1, mantendo a decisão nos exatos termos em que foi lançada. 3. Não obstante, considerando a gratuidade concedida em favor do exequente, aplicável ao caso concreto a regra do art. 98, §3º do CPC, de modo que a exigibilidade dos honorários constantes na decisão embargada ficará sobrestada por 5 (cinco) anos. 4. Dê-se ciência às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Consumada a preclusão, cumpra-se integralmente. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$12.155,62 Exequente(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Executado(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração de mov. 273.1 no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 1.023, §2º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$12.155,62 Exequente(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Executado(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 262.1), em que alega o executado/impugnante, em síntese, excesso de execução, ao argumento de incorreta aplicação de juros moratórios após a decretação de insolvência civil. Sustentou, também, a impossibilidade de cumprir voluntariamente o cumprimento de sentença, dada a necessidade de habilitar o crédito nos autos de insolvência. A parte exequente/impugnada se manifestou no mov. 267.1. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Sabe-se que as matérias que podem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença são aquelas previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, pelo que se admite a análise da inexequibilidade do título. Depreende-se dos autos eletrônicos que a sentença proferida no mov. 205.1 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela média INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Embargos de declaração rejeitados no mov. 217.1. O E. TJPR julgou desprovido o recurso de apelação interposto pelo réu, conforme acórdão de mov. 243.1. No mov. 246.1, o credor pugnou pelo início do cumprimento de sentença, com a intimação do devedor para pagamento da quantia atualizada de R$12.155,62 (doze mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). O devedor, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 262.1, alegando excesso de execução em razão da incorreta aplicação de juros moratórios após a decretação de insolvência civil e necessidade de habilitação do crédito nos autos da insolvência. Pois bem. De início, convém ressaltar que à insolvência civil aplica-se analogicamente a legislação de falência e recuperação judicial, tendo em vista a inexistência de regramento próprio. Nesse sentido, veja-se o precedente do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositivo. (Precedente: RESP 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994). 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e finalidade, uma vez que, consoante Humberto Theodoro Jr, “ambos se fundam no estado patrimonial deficitário e ambos têm em vista a realização de todo o patrimônio do devedor para rateio entre todos os credores do insolvente”. 3. “Aplicação da lei falencial ao concurso civil – O exercício habitual de atos de comércio implica uma ampla interação de negócios que não encontra paralelo na conduta do devedor civil. Nada obstante, a universalização subjetiva e objetiva da execução coletiva importa, por igual, amplas repercussões em longínquas esferas. E a disciplina legal do Código de Processo Civil, e da lei substantiva, se oferece, à primeira vista, parca e inadequada. Certas questões transcendentes receberam relevo insuficiente. Ao contrário dela, o Dec.-Lei 7.661/45 se esmerou em extensas disposições, naturalmente aproveitáveis em campo diverso, quer por sua adequação, quer pelo corpo comum dos institutos. Por isso, aplica-se o Dec.-Lei 7.661/45, analogicamente, ao concurso civil”. (Edson Ribas Malachini e Araken de Assis, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. 10, Editora Revista dos Tribunais, 2001). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1108831/PR, Rel.: Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgado em: 23/11/2010, DJe 03/12/2010, RBDTFP vol. 23 p. 91, REVJUR vol. 398 p. 138) (Destaquei). De acordo com o art. 124 da Lei n. 11.101/2005, “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.”. Da leitura do artigo extrai-se que, após a decretação da insolvência, não são exigíveis juros de mora, saldo se o título executado se enquadrar nas hipóteses descritas no parágrafo único, o que aqui não se vislumbra. Nos autos de Insolvência de n. 0010430-60.2018.8.16.0001, que tramitou na 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, foi decretada a insolvência civil da parte executada/impugnante na data de 20.09.2020 (mov. 262.4). Neste cenário, em que pese os argumentos vertidos pelo exequente/impugnante (mov. 267.1), impõe-se o acolhimento do excesso alegado, para o fim de definir os juros de mora de 1% (um por cento) contados desde a data da citação até a data da decretação da insolvência, qual seja, 20.09.2020. E não se alegue ofensa à coisa julgada. Isto porque é firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que os consectários legais são matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, de modo que é cabível a alteração da forma de fixação dos termos. Sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS DO CONDOMÍNIO EM FACE DO SÍNDICO – SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO ISOLADO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE – AÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE EXIGIR CONTAS DIANTE DO QUESTIONAMENTO SOBRE OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO SÍNDICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §1º, ALÍNEA “F”, DA LEI N.º 4.591/64, E DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – SÍNDICO QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL – COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS NO PERÍODO DE 2014 A 2022 – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELANTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §º8º, DO CPC) DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA – TEMA N.º 1076 DO STJ – CONSECTÁRIO LEGAL QUE SE CONSTITUI COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065025-62.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 13.11.2023) (Destaquei e grifei). RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGENS AUTOMÁTICAS EM PEDÁGIO E ESTACIONAMENTOS CONVENIADOS – “SEM PARAR”. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NÃO REGISTRADO POR FALHA OPERACIONAL DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INALTERADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança de mensalidade após pedido de cancelamento do serviço da Ré - passagens automáticas em pedágio e estacionamentos conveniados (“SEM PARAR”).2. Parte Ré que reconhece ter havido o pedido de cancelamento dos serviços por parte do Autor e que, por falha operacional, não houve o encerramento do contrato, gerando cobrança de mensalidades e negativação de seu nome. 3. Cobrança indevida e ato ilícito configurado. Restando incontroversa que foi indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, é inconteste o dever de indenizar por parte da ré.4. A inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, dano moral, que nestes casos é in re ipsa (por força dos próprios fatos).5. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1540833/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019 – sem grifos no original).6. Pretensão de ambas as partes de alteração do valor indenizatório. Não acolhimento. Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor, ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.Nesse passo, os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientes e robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo juízo a quo, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, outrossim, entendo que a alteração do quantum deve ocorrer somente se o valor for excessivo ou manifestamente insuficiente.Valor estipulado na sentença que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor inalterado (R$ 8.000,00). 7. Juros de mora. Sentença que definiu o termo inicial na data da citação. Pleito recursal de incidência a partir do arbitramento. Não acolhimento. Consectário legal. Matéria de ordem pública, passível de alteração de ofício.Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora tem início a partir do evento danoso, ou seja, da data da inscrição indevida. Incidência da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça.8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser mantida em seus próprios termos, ressalvada a adequação quanto ao termo inicial dos juros de mora. 9. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006746-78.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023) (Destaquei e grifei). Tem-se, portanto, que caracterizado o excesso de execução, na forma sustentada pelo executado/impugnante no mov. 262.1. Quanto à tese de que o crédito deve ser habilitado na ação de insolvência, verifica-se que o exequente/impugnado manifestou concordância no mov. 267.1, sendo desnecessária maiores ponderações. Logo, por todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida no mov. 262.1, para o fim de reconhecer excesso de execução nos cálculos apresentados no mov. 246.1, no valor de R$1.805,62 (mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor inicialmente apresentado e o valor apontado no cálculo de mov. 262.2. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21⁄10⁄2011). Neste sentido, colhe-se o recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFASTAR DO VALOR DEVIDO O IMPORTE DE R$4.470,80. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 82, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO EXECUTADO. SÚMULA Nº 59, DESTA CORTE E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008, II, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO E DO ÊXITO PROCESSUAL DO PATRONO DA EXECUTADA. SÚMULA Nº 519, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 13% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO- SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA 13% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0040306-63.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - J. 21.03.2019). Assim, ante o acolhimento da presente impugnação, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada/impugnante, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, porquanto irrisório o proveito econômico obtido, qual seja, o valor reconhecido como excessivo. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde 17.01.2024 (data do cálculo de mov. 262.2) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão. 4. Dê-se ciência às partes quanto ao teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Consumada a preclusão, expeça-se certidão explicativa para fins de habilitação, na forma requerida no mov. 267.1. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, comunicando-lhe a respeito desta decisão e solicitando a habilitação do crédito exequendo para integração no quadro de credores. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$12.155,62 Exequente(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Executado(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA 1. Certifique-se quanto ao recolhimento das custas devidas pela apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 262.1), nos termos da Instrução Normativa nº 3/2015, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Caso negativo, intime-se para pagamento. 3. Com o recolhimento das custas, considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, e de modo a dar atendimento ao princípio do contraditório, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Réu(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA 1. O CNJ, através da Resolução nº 127/2011, que dispõe acerca do pagamento de honorários de perito em casos de beneficiários da justiça gratuita, recomendou aos Tribunais que destinem parte do seu orçamento ao pagamento de honorários periciais e outras despesas processuais, quando a parte vencida nos processos de natureza cível for beneficiária da justiça gratuita. Em atendimento a referida recomendação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, criou a Resolução nº 154/2016, dispondo que: “Art. 1°. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Tribunal poderá autorizar o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, conforme os valores previstos no Anexo da presente Resolução”. Contudo, o CPC estabeleceu em seu artigo 95, § 3º, inciso II, que: “§ 3° Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Assim, conforme o referido artigo, verifica-se que quando o ônus da prova couber ao beneficiário da justiça gratuita, é de responsabilidade do Estado o ônus de providenciar a realização da perícia. Considerando a nova legislação processual civil, o CNJ editou a Resolução 232/2016, que em seu art. 2º, §1º, prevê que: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal (...).” Ainda, cabe consignar que, embora a Resolução nº 154/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, vigente quando da prolação da sentença, previa a possibilidade de pagamento de honorários de perito pelo Poder Judiciário (o que não substitui a atuação do Estado), tem-se que tal Resolução, apesar de ter sido editada após a entrada em vigor da legislação processual, teve por base a Resolução n. 127/11 do CNJ, não podendo prevalecer sobre a previsão do NCPC. Cumpre destacar inclusive, que a Resolução nº 154/16 foi posteriormente revogada de forma expressa pela Resolução nº 196/18 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, o requerimento apresentado na petição anexada no mov. 235.1 deverá ser formulado por meio de procedimento próprio (precatório ou requisição de pequeno valor), mediante o meio adequado para tanto, junto ao Estado. 1.1. Expeça-se certidão em prol do Sr. Perito para possibilitar o recebimento de seus créditos na forma das intruções retro. 1.2. Dê ciência ao Sr. Perito. 2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Retifique-se os polos a fim de constar a parte autora como exequente e a parte ré como executada. 3. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, através de seu procurador constituído, para, em 15 dias, pagar o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente a exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento). 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, mediante a certidão do Detran apresentada pela parte, independente do resultado. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pela parte executada (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

Documento (Certidão)

03/10/2023, 17:22

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 20:32

Confirmada

02/09/2023, 00:05

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$12.155,62 Exequente(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Executado(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 262.1), em que alega o executado/impugnante, em síntese, excesso de execução, ao argumento de incorreta aplicação de juros moratórios após a decretação de insolvência civil. Sustentou, também, a impossibilidade de cumprir voluntariamente o cumprimento de sentença, dada a necessidade de habilitar o crédito nos autos de insolvência. A parte exequente/impugnada se manifestou no mov. 267.1. É a síntese do essencial. DECIDO. 2. Sabe-se que as matérias que podem ser alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença são aquelas previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, pelo que se admite a análise da inexequibilidade do título. Depreende-se dos autos eletrônicos que a sentença proferida no mov. 205.1 julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela média INPC/IGP-DI desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Embargos de declaração rejeitados no mov. 217.1. O E. TJPR julgou desprovido o recurso de apelação interposto pelo réu, conforme acórdão de mov. 243.1. No mov. 246.1, o credor pugnou pelo início do cumprimento de sentença, com a intimação do devedor para pagamento da quantia atualizada de R$12.155,62 (doze mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). O devedor, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 262.1, alegando excesso de execução em razão da incorreta aplicação de juros moratórios após a decretação de insolvência civil e necessidade de habilitação do crédito nos autos da insolvência. Pois bem. De início, convém ressaltar que à insolvência civil aplica-se analogicamente a legislação de falência e recuperação judicial, tendo em vista a inexistência de regramento próprio. Nesse sentido, veja-se o precedente do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositivo. (Precedente: RESP 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994). 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e finalidade, uma vez que, consoante Humberto Theodoro Jr, “ambos se fundam no estado patrimonial deficitário e ambos têm em vista a realização de todo o patrimônio do devedor para rateio entre todos os credores do insolvente”. 3. “Aplicação da lei falencial ao concurso civil – O exercício habitual de atos de comércio implica uma ampla interação de negócios que não encontra paralelo na conduta do devedor civil. Nada obstante, a universalização subjetiva e objetiva da execução coletiva importa, por igual, amplas repercussões em longínquas esferas. E a disciplina legal do Código de Processo Civil, e da lei substantiva, se oferece, à primeira vista, parca e inadequada. Certas questões transcendentes receberam relevo insuficiente. Ao contrário dela, o Dec.-Lei 7.661/45 se esmerou em extensas disposições, naturalmente aproveitáveis em campo diverso, quer por sua adequação, quer pelo corpo comum dos institutos. Por isso, aplica-se o Dec.-Lei 7.661/45, analogicamente, ao concurso civil”. (Edson Ribas Malachini e Araken de Assis, in Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. 10, Editora Revista dos Tribunais, 2001). 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1108831/PR, Rel.: Ministro LUIZ FUX, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgado em: 23/11/2010, DJe 03/12/2010, RBDTFP vol. 23 p. 91, REVJUR vol. 398 p. 138) (Destaquei). De acordo com o art. 124 da Lei n. 11.101/2005, “Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.”. Da leitura do artigo extrai-se que, após a decretação da insolvência, não são exigíveis juros de mora, saldo se o título executado se enquadrar nas hipóteses descritas no parágrafo único, o que aqui não se vislumbra. Nos autos de Insolvência de n. 0010430-60.2018.8.16.0001, que tramitou na 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, foi decretada a insolvência civil da parte executada/impugnante na data de 20.09.2020 (mov. 262.4). Neste cenário, em que pese os argumentos vertidos pelo exequente/impugnante (mov. 267.1), impõe-se o acolhimento do excesso alegado, para o fim de definir os juros de mora de 1% (um por cento) contados desde a data da citação até a data da decretação da insolvência, qual seja, 20.09.2020. E não se alegue ofensa à coisa julgada. Isto porque é firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que os consectários legais são matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio, de modo que é cabível a alteração da forma de fixação dos termos. Sobre o tema, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS DO CONDOMÍNIO EM FACE DO SÍNDICO – SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDÔMINO ISOLADO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE – AÇÃO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE EXIGIR CONTAS DIANTE DO QUESTIONAMENTO SOBRE OS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO DO SÍNDICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §1º, ALÍNEA “F”, DA LEI N.º 4.591/64, E DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL – SÍNDICO QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS EM ASSEMBLEIA GERAL – COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS NO PERÍODO DE 2014 A 2022 – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO APELANTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §º8º, DO CPC) DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO ATRIBUÍDO À CAUSA – TEMA N.º 1076 DO STJ – CONSECTÁRIO LEGAL QUE SE CONSTITUI COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065025-62.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 13.11.2023) (Destaquei e grifei). RECURSOS INOMINADOS (2). MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGENS AUTOMÁTICAS EM PEDÁGIO E ESTACIONAMENTOS CONVENIADOS – “SEM PARAR”. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NÃO REGISTRADO POR FALHA OPERACIONAL DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR INALTERADO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Ação de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança de mensalidade após pedido de cancelamento do serviço da Ré - passagens automáticas em pedágio e estacionamentos conveniados (“SEM PARAR”).2. Parte Ré que reconhece ter havido o pedido de cancelamento dos serviços por parte do Autor e que, por falha operacional, não houve o encerramento do contrato, gerando cobrança de mensalidades e negativação de seu nome. 3. Cobrança indevida e ato ilícito configurado. Restando incontroversa que foi indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, é inconteste o dever de indenizar por parte da ré.4. A inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito gera, por si só, dano moral, que nestes casos é in re ipsa (por força dos próprios fatos).5. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1540833/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 27/11/2019 – sem grifos no original).6. Pretensão de ambas as partes de alteração do valor indenizatório. Não acolhimento. Em relação ao quantum indenizatório, ressalta-se que não há critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, não se torne inexpressivo e, por outro, não seja causa de enriquecimento ilícito, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: a) reparatória, face ao ofendido; b) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor, ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.Nesse passo, os argumentos expostos nas razões recursais não se mostraram suficientes e robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo juízo a quo, que, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente as condições que interferem na fixação da indenização, outrossim, entendo que a alteração do quantum deve ocorrer somente se o valor for excessivo ou manifestamente insuficiente.Valor estipulado na sentença que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Valor inalterado (R$ 8.000,00). 7. Juros de mora. Sentença que definiu o termo inicial na data da citação. Pleito recursal de incidência a partir do arbitramento. Não acolhimento. Consectário legal. Matéria de ordem pública, passível de alteração de ofício.Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora tem início a partir do evento danoso, ou seja, da data da inscrição indevida. Incidência da Súmula n. 54, do Superior Tribunal de Justiça.8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser mantida em seus próprios termos, ressalvada a adequação quanto ao termo inicial dos juros de mora. 9. Recursos conhecidos e não providos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006746-78.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023) (Destaquei e grifei). Tem-se, portanto, que caracterizado o excesso de execução, na forma sustentada pelo executado/impugnante no mov. 262.1. Quanto à tese de que o crédito deve ser habilitado na ação de insolvência, verifica-se que o exequente/impugnado manifestou concordância no mov. 267.1, sendo desnecessária maiores ponderações. Logo, por todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença deduzida no mov. 262.1, para o fim de reconhecer excesso de execução nos cálculos apresentados no mov. 246.1, no valor de R$1.805,62 (mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), correspondente à diferença entre o valor inicialmente apresentado e o valor apontado no cálculo de mov. 262.2. 3. Na esteira da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são cabíveis tão somente nos casos de acolhimento da impugnação, haja vista que ocorre extinção parcial da execução (REsp 1.134.186⁄RS, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21⁄10⁄2011). Neste sentido, colhe-se o recente julgado proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SÍNTESE FÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E AFASTAR DO VALOR DEVIDO O IMPORTE DE R$4.470,80. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO INCIDENTE. CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARTIGO 82, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OBSERVÂNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO EXECUTADO. SÚMULA Nº 59, DESTA CORTE E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008, II, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO E DO ÊXITO PROCESSUAL DO PATRONO DA EXECUTADA. SÚMULA Nº 519, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 13% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO- SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA 13% DO VALOR EXECUTADO EM EXCESSO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0040306-63.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - J. 21.03.2019). Assim, ante o acolhimento da presente impugnação, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da executada/impugnante, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, porquanto irrisório o proveito econômico obtido, qual seja, o valor reconhecido como excessivo. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI, desde 17.01.2024 (data do cálculo de mov. 262.2) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta decisão. 4. Dê-se ciência às partes quanto ao teor desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Consumada a preclusão, expeça-se certidão explicativa para fins de habilitação, na forma requerida no mov. 267.1. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, comunicando-lhe a respeito desta decisão e solicitando a habilitação do crédito exequendo para integração no quadro de credores. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Réu(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA 1. O CNJ, através da Resolução nº 127/2011, que dispõe acerca do pagamento de honorários de perito em casos de beneficiários da justiça gratuita, recomendou aos Tribunais que destinem parte do seu orçamento ao pagamento de honorários periciais e outras despesas processuais, quando a parte vencida nos processos de natureza cível for beneficiária da justiça gratuita. Em atendimento a referida recomendação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, criou a Resolução nº 154/2016, dispondo que: “Art. 1°. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Tribunal poderá autorizar o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, conforme os valores previstos no Anexo da presente Resolução”. Contudo, o CPC estabeleceu em seu artigo 95, § 3º, inciso II, que: “§ 3° Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. Assim, conforme o referido artigo, verifica-se que quando o ônus da prova couber ao beneficiário da justiça gratuita, é de responsabilidade do Estado o ônus de providenciar a realização da perícia. Considerando a nova legislação processual civil, o CNJ editou a Resolução 232/2016, que em seu art. 2º, §1º, prevê que: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal (...).” Ainda, cabe consignar que, embora a Resolução nº 154/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, vigente quando da prolação da sentença, previa a possibilidade de pagamento de honorários de perito pelo Poder Judiciário (o que não substitui a atuação do Estado), tem-se que tal Resolução, apesar de ter sido editada após a entrada em vigor da legislação processual, teve por base a Resolução n. 127/11 do CNJ, não podendo prevalecer sobre a previsão do NCPC. Cumpre destacar inclusive, que a Resolução nº 154/16 foi posteriormente revogada de forma expressa pela Resolução nº 196/18 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, o requerimento apresentado na petição anexada no mov. 235.1 deverá ser formulado por meio de procedimento próprio (precatório ou requisição de pequeno valor), mediante o meio adequado para tanto, junto ao Estado. 1.1. Expeça-se certidão em prol do Sr. Perito para possibilitar o recebimento de seus créditos na forma das intruções retro. 1.2. Dê ciência ao Sr. Perito. 2. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Retifique-se os polos a fim de constar a parte autora como exequente e a parte ré como executada. 3. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, através de seu procurador constituído, para, em 15 dias, pagar o valor do débito, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Inexistindo pagamento ou impugnação, apresente a exequente planilha de cálculo com a multa e honorários desta fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% (dez por cento). 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on-line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on-line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio, mediante a certidão do Detran apresentada pela parte, independente do resultado. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pela parte executada (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043733-12.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043733-12.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DELAINE APARECIDA DA SILVA Réu(s): HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGELICO DE CURITIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO DELAINE APARECIDA DA SILVA, qualificada na petição inicial, por intermédio de Advogado constituído, propôs a presente ação de indenização por erro médico em face de HOSPITAL UNIVERSITARIO EVANGÉLICO DE CURITIBA, também qualificado, em que alega, em suma, que realizou consulta médica para tratamento de varizes, tendo decidido pela realização de cirurgia, marcada para o dia 13/05/2010. Alude que quando do recebimento da anestesia pediural sentiu grande dor no tornozelo esquerdo e, quando do retorno da cirurgia não conseguiu levantar da cama eis que não tinha domínio sobre sua perna esquerda. Pontua que relatou o ocorrido ao médico, quando da consulta de retorno após a cirurgia, lhe sendo informado que a situação iria melhorar em algumas semanas. Discorre que em consulta com outro médico, lhe foi informado que ocorreu uma fissura em nervo fibular, mas que voltaria a andar normalmente. Relata que realizou 10 sessões de fisioterapia, mas não percebeu resultado positivo. Diz que não consegue realizar movimentos de flexão de pé, tem dificuldade para andar, caiu inúmeras vezes e está andando de bengala para se locomover. Assevera que é notória a culpa do médico, que cortou seu nervo fibular. Elucida que sofreu danos de ordem moral eis que passou a ter dificuldades de realizar tarefas diárias, não pode usar sandálias de salto, está com baixa autoestima e depressão. Requer, ao final, a procedência do pedido inicial para o fim de condenar a ré ao: (i) pagamento de indenização relativa aos prejuízos à saúde da autora, na forma de pensão relativa à sua perda funcional e, (ii) indenização por danos morais, no importe de R$ 150.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2). Proferiu-se despacho inicial (mov. 1.3). Citada, a ré apresentou Contestação (mov. 1.4), em que alude que não houve intercorrência detectada no momento da cirurgia. Discorre que, posteriormente, a autora foi diagnostica com lesão no nervo fibular, porém, não tem culpa no tocante à lesão sofrida. Requereu, ao final, a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, julgando-se improcedente o pedido inicial. Juntou documentos (movs. 1.2/1.11). Réplica (mov. 1.5). Proferiu-se decisão saneadora em que se aplicou as normas do Código de Defesa do Consumidor, inverteu-se o ônus probatório e deferiu-se a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 1.7). Fixou-se os pontos controvertidos (mov. 1.10). Juntou-se Laudo Pericial e esclarecimentos (movs. 136.1, 141.1, 181.1 e 196.1). Homologou-se a desistência da prova oral anteriormente deferida (mov. 160.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Destaco que no plano processual, foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, inexistem nulidades a serem sanadas, nem mesmo preliminares a ser apreciadas, estando o feito em condições de análise do mérito. Trata-se de ação de indenização em que a parte autora pugna procedência do pedido inicial para o fim de condenar a ré ao: (i) pagamento de indenização relativa aos prejuízos à saúde da autora, na forma de pensão relativa à sua perda funcional e, (ii) indenização por danos morais, no importe de R$ 150.000,00. II. Mérito II.I. Da responsabilidade As clínicas, hospitais, sanatórios, nosocômios e congêneres respondem objetivamente, pelos danos causados a seus pacientes, relativos aos serviços hospitalares prestados, conforme orienta a regra insculpida no caput do art. 14[1], do Código de Defesa de Consumidor. Vale dizer, basta ao lesado comprovar o dano e o nexo causal para que nasça o direito a reparação, cabendo, nessa órbita, a entidade hospitalar refutar a ocorrência de tais elementos, ou, então, apontar a existência de causa excludente de responsabilidade, lembrando-se, contudo, que a ela pertence o ônus de tal prova (art. 14º, §3º, do CDC). A propósito, sobre o assunto, ratifica Sérgio Cavalieri Filho[2]: "Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. Esta responsabilidade, como se constata da leitura do próprio texto legal, tem por fundamento o fato gerador do serviço, que, fornecido ao mercado, vem dar causa a um acidente de consumo. O serviço é defeituoso quando, diz o artigo § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não oferece a segurança necessária que o consumidor do produto pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera e a época em que foi fornecido". Por se tratar de responsabilidade objetiva, pode esta ser afastada nos casos em que seja comprovada a inexistência do defeito alegado pelo usuário do serviço e também nos casos de caso fortuito ou força maior. Assim, com base nestas premissas, de se analisar a responsabilidade do requerido, ressaltando-se que, in casu, a autora ajuizou ação apenas em face do nosocômio, não sendo parte passiva nenhum médico, nem equipe de enfermeiras. A responsabilidade do hospital réu, no caso concreto, está vinculada à comprovação de responsabilidade, de ordem subjetiva, do causador do dano, no caso, de seu preposto, já que não foi atribuída ao nosocômio a inadequação de seus serviços, mas, sim erro de seu preposto. Assim, se constatado que o preposto – no caso o médico – adotou técnica adequada na realização da cirurgia e instituiu medidas de tratamento compatíveis com as necessidades da paciente, não há como responsabilizar o hospital, pois este responderá objetivamente apenas com relação aos atos culposos de seus prepostos. Caso contrário estar-se-ia admitindo a obrigação de resultado dos médicos prepostos, "pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado - daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação" (STJ, REsp 908359/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 27/8/2008). Ainda, sobre esse tema, são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "Não obstante a clareza da norma do art. 14 do CDC, que estabeleceu responsabilidade objetiva solidária para todos os prestadores de serviço, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça prevaleceu entendimento no sentido de que a natureza da responsabilidade dos hospitais, para indenizar danos que venham a causar em suas atividades, depende do tipo de serviço prestado. Se a pretensão indenizatória decorre de serviços referentes à exploração de sua atividade empresarial, tais como manutenção de sua aparelhagem, serviços auxiliares de enfermagem, radiologia etc., respondem objetivamente pelos danos. Mas se a pretensão se baseia na alegação de falha médica, não poderá o hospital responder objetivamente por eventuais danos causados, pois o art. 14, § 4º do CDC, impõe aos profissionais médicos responsabilidade subjetiva, não sendo possível agravar o dever de indenizar do hospital, fazendo-o responder objetivamente” (citação extraída do julgado: TJPR, Apelação Cível nº 1021806-3, Relator: José Sebastiao Fagundes Cunha, DJ: 15/07/2013) (negritei). Acrescente-se que a responsabilidade do hospital, embora objetiva quanto aos atos de seus prepostos, não é absoluta, podendo ser afastada com fundamento em uma das hipóteses previstas no § 3º, artigo 14, do CDC, quais sejam, a inexistência de defeito na prestação dos serviços; a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro. Pois bem. A autora afirma na inicial que realizou cirurgia para tratamento de varizes, e quando do recebimento da anestesia pediural sentiu grande dor no tornozelo esquerdo, não conseguindo levantar da cama eis que não tinha domínio sobre sua perna esquerda e, quando da consulta de retorno após a cirurgia, lhe sendo informado que a situação iria melhorar em algumas semanas, porém, em consulta com outro médico, lhe foi informado que ocorreu uma fissura em nervo fibular, mas que voltaria a andar normalmente. Relata que realizou 10 sessões de fisioterapia, mas não percebeu resultado positivo, sofrendo danos. Assim, pugna pela condenação do nosocômio requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A ré, por sua vez, aduz que não tem culpa no tocante à lesão sofrida. Como dos autos se dessume, verifica-se que a autora realizou cirurgia de varizes na data de 13/05/2010 (mov. 136.1). A controvérsia diz respeito à análise da ocorrência, ou não, de danos de ordem material e moral. Restou determinada a produção de prova pericial, nos termos do Laudo Pericial e esclarecimentos (movs. 136.1, 141.1, 181.1 e 196.1). O Sr. Perito assim concluiu (mov. 136.1): Ora, da análise da pericial produzida nos autos verifica-se que foi constatada lesão no ato cirúrgico e, após, a autora teve evolução satisfatória sendo que atualmente não tem qualquer prejuízo para locomoção ou movimentos em seu tornozelo. Diante de tal quadro, resta patente a responsabilidade civil da requerida, visto que restou comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano, e, ainda, a culpa, na modalidade negligência, pelo que resta evidenciado o dever de indenizar. Isso porque, como dito alhures, a responsabilidade do Hospital ou congênere, como no caso, é objetiva em relação à sua prestação de serviço, restando patente a comprovação do da ocorrência do ato ilícito, notadamente diante do nexo causal entre a conduta adotada e o resultado obtido. Em outras palavras, o serviço apresentado se mostrou defeituoso. Em caso análogo, o e. Tribunal de Justiça do Paraná: RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CULPA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - PENSÃO MENSAL - TERMO INICIAL E FINAL - COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA O HOSPITAL E O PROFISSIONAL LIBERAL -RESPONSABILIDADE DAQUELE ATRELADA À CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL LIBERAL, E DE FORMA SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Restando demonstrada a culpa do requerido que, após submeter a autora a cirurgia de varizes, deixou de lhe dar o tratamento e atendimento adequados, o que culminou com a amputação dos membros inferiores, evidente a prática de ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. 2 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 3 - Se o próprio suplicado admitiu que a renda da autora, por ocasião do evento, era de um salário mínimo mensal, impõe manter tal valor para fins de pensionamento, em caráter vitalício, e a vigorar desde a data do evento, quando perpetrado o ilícito. 4 - Não há que se cogitar em compensação dos valores da pensão a ser paga pelo réu, com aqueles correspondentes à pensão paga pelo INSS, pois ambas têm naturezas diversas. 5 - Não havendo nos autos comprovação de solvabilidade notória do suplicado, como alega, solvabilidade essa encarada sob o aspecto exclusivamente financeiro, e que não se confunde com dignidade e integridade, resta mantida a determinação de constituição de capital, que assegure o pagamento do valor mensal da pensão, ex vi do artigo 475-Q, do Código de Processo Civil. 6 - A responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar, prevista no art. 14, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, está relacionada aos danos sofridos em virtude de eventual contaminação hospitalar ou deficiente disponibilização dos meios que dele se espera. Tal regra não se estende aos danos reclamados em razão de suposto erro médico, na medida em que se põe em exame a prestação do serviço pelo profissional, aplicando-se, conseqüentemente, a responsabilidade subjetiva, a teor do § 4º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, restando a responsabilização do nosocômio atrelada à eventual conduta culposa do profissional médico. 7 - Se o médico integra o Corpo Clínico do hospital, evidente a relação de preposição, impondo-se, assim, reconhecer a responsabilidade, na forma solidária, por força do artigo 1521, III, do Código Civil de 1.916, atual artigo 932, III. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 449313-8 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 04.09.2008). Verificada a responsabilidade do hospital requerido, passo à análise dos danos. II.I.I. Danos materiais A autora pugna pela condenação do Hospital ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em pensão. Entretanto, sem razão. Conforme supra e devidamente pontuado, o Sr. Perito concluiu que em que pese constatada lesão no ato cirúrgico, a autora teve evolução satisfatória e, atualmente, não tem qualquer prejuízo para locomoção ou movimentos em seu tornozelo: Logo, patente a improcedência do pedido de danos materiais. II.I.II. Danos morais Os danos morais são devidos, sendo irrefutável o abalo sofrido pela requerente, que teve que se submeter a diversas sessões de fisioterapia, passou a ter dificuldades de realizar tarefas diárias, não pôde usar sandálias de salto, passou por baixa autoestima e depressão. As marcas deixadas pelo sinistro são inegáveis e serão lembradas para sempre pela requerente, absorvendo todos os sofrimentos do esposo e carregará consigo para o resto da vida as consequências que o evento trouxe. Saliente-se que o abalo moral, nesta hipótese, é reflexo, e está evidenciado, portanto, de forma inconteste nos autos, devendo ser indenizado. A compensação pelo dano moral não visa à reparação dos danos sofridos, pois tal seria impossível, mas o que se deve ter em mente é a compensação pelos males causados, uma satisfação para quem fora injustamente ofendido em seus bens e direitos protegidos constitucionalmente (inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal). Em se tratando de dano moral, este se verifica toda vez que ocorrer ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, como ocorre com a perturbação da integridade psíquica, um bem fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo possível, quando em causa a psique, dizer que em algumas situações o dano pode resultar da ofensa em si do direito fundamental, sendo, pois, in re ipsa. Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). Quanto à culpabilidade, a falha na prestação dos serviços pelo Hospital causou lesão à autora, mesmo que por tempo determinado, sendo evidente o transtorno sofrido decorrente desta abrupta modificação no modo de (sobre)viver. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, destaca-se, inicialmente, que, conforme o posicionamento corrente em doutrina e jurisprudência, a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. A eficiência econômica, pautada não na ideia de prevenção de danos à pessoa, mas sim na não ocorrência de custos que prejudiquem o lucro e a competitividade econômica, não pode sobrepujar princípios e valores como o da dignidade da pessoa humana. O Direito deve oferecer os instrumentos para que tal prática seja evitada, com a responsabilidade civil ocupando função preventiva destes danos. Subordinar o jurídico ao econômico seria ir de encontro com os princípios da Constituição da República, pois a noção de eficiência econômica pode operar apenas como conceito interdisciplinar, de caráter instrumental, das relações sociais. O que se deve buscar é tornar ineficiente a prática já notadamente antijurídica, fazendo o risco de dano à pessoa manifestar-se na forma de prejuízo econômico, tornando sua proteção menos custosa do que os danos a ela imputados. Senão vejamos: “O cômputo do valor da indenização, no caso de dano gerado por omissão, deverá levar em consideração o montante que teria sido necessário, antes da produção do dano, para eliminar, ou, ao menos, minimizar esse risco, de tal modo que o valor a ser pago ao ofendido permita que, no cálculo de custos e benefícios realizado pelos agentes econômicos, a prevenção de novos danos seja potencialmente mais competitiva que sua produção”. (RUZYK, Carlos Eduardo Pianovski. Diálogos sobre Direito Civil. A responsabilidade civil por danos produzidos no curso de atividade econômica e a tutela da dignidade da pessoa humana: o critério do dano eficiente. Rio de Janeiro: Renovar, 2002). Para tal apreciação, devem ser sopesados dois aspectos: o sentido punitivo para o ofensor, revelando uma conotação de pena, como fato de desestímulo, ao mesmo tempo em que serve de lenitivo para atenuar o sofrimento havido, uma espécie de consolo que, no entanto, não se revela em “preço” da dor. Sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar a sua dor, trazendo-lhe alguma alegria (conforme acórdão no REsp. n. 3604, in RSTJ 33/537). Pelo exposto, considerando as peculiaridades do presente caso, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI desta a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros da mora a taxa de 1% ao mês, contados da citação. De consequência, julgo extinta esta fase processual cognitiva com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, relativamente às custas e despesas processuais, CONDENO a ré ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) e a autora ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento). CONDENO a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, que fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). Por fim, CONDENO a autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da ré, que fixo no importe de R$2.500,00 (três mil e quinhentos reais) (art. 85, § 8º, NCPC). Observe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à ambas as partes. Após, o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, assinado digitalmente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A [1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2] Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Malheiros, São Paulo, 2003, p.380.

14/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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