Execução de Título Extrajudicial 0001391-10.2007.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001391-10.2007.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001391-10.2007.8.16.0103 Decisão 1. No mov. 385.1, foi informada a morte do Executado ERNESTO SEYFERT, ocorrida em 29 de abril de 2025, conforme comprova a certidão de óbito juntada ao mov. 385.2 e, intimado a se manifestar, o Exequente Banco do Brasil S/A concordou com a necessidade de regularização processual e requereu a suspensão do processo (mov. 391.1). Pela certidão de óbito (mov. 385.2), constata-se que o Executado não deixou bens a inventariar e deixou duas filhas (Larissa e Leticia). Assim, diante do falecimento de uma das partes, a suspensão do processo é medida que se impõe para garantir a regularidade dos atos processuais. 2. Portanto, com base no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Dentro deste prazo, cabe à parte Exequente adotar as providências necessárias para promover a habilitação dos sucessores do falecido, nos termos dos artigos 110 e 313, §2.º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo a habilitação ser direcionada aos herdeiros, na hipótese da ausência de inventário. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 08:53

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 20:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2026, 09:51

Confirmada

12/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 385) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:24

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:46

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001391-10.2007.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001391-10.2007.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.670,88 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACIR LORENA PINTO Ernesto Seyfert ROSICLER POPP PINTO 1. DEFIRO o requerimento de mov. 361.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 1.1. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.2. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Se negativo, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 3. Não logrando êxito na busca via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 3.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. 4. Em seguida, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001391-10.2007.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$181.670,88 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACIR LORENA PINTO Ernesto Seyfert ROSICLER POPP PINTO DECISÃO A parte Exequente requereu fosse efetuada a inscrição do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas judiciais convencionais para se ver adimplido pela Executada o débito que se pretende satisfeito por meio da presente ação. Entendo que a inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores (artigo 782, § 3º do CPC) constitui uma faculdade do julgador, à luz do artigo 139, IV, do CPC/15, que somente deve destinar-se a situações excepcionais, quando todas as diligências passíveis de pesquisa de bens tenham sido infrutíferas, bem como que o tempo de trâmite do cumprimento seja relevante, sem que tenha sido demonstrada pelo devedor qualquer intenção de adimplir com o débito. Nesse sentido veja-se os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (contrato de locação). 2. A inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) prevista no art. 782, § 3º, do CPC/2015 constitui uma faculdade do Julgador para situações especiais. 3. Vislumbra-se dos autos as diversas tentativas da credora em obter a satisfação de seu crédito tanto por meio de bloqueio de valores quanto de bens, sendo que tais diligências resultaram infrutíferas. Considerando as circunstâncias dos fatos e o valor posto em execução (R$ 7.823,30), a qual tramita há mais de dois anos, a medida pleiteada pela agravante mostra-se necessária para possibilitar à mesma reaver o seu crédito. Por outro lado, o devedor não demonstrou qualquer intenção de adimplir o débito. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075184085, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 23/11/2017)- Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, §§ 3º A 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL.. A inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra possível quando as demais tentativas de satisfação do crédito restaram frustradas. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/15, se trata de mecanismo de coerção hábil à obtenção do pagamento da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076026160, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)” Dessa forma, verifico que o cumprimento de sentença se iniciou há anos, e o feito se arrasta desde 2007, com o acionamento dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, sendo certo que não há outras diligências prévias à disposição do credor para o encontro de bens antes do recurso às medidas atípicas, pelo que defiro o pedido. Proceda-se à inclusão do nome dos Executados junto ao sistema conveniado SERASAJUD. Após, intime-se a parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito por não localização de bens penhoráveis. Diligências e intimações necessárias. Lapa, 31 de março de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

03/05/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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