Ação Penal - Procedimento Sumário 0004234-27.2021.8.16.0112 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004234-27.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

16/10/2025, 13:36

Definitivo

23/01/2025, 12:47

Documento (Informações)

23/01/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004234-27.2021.8.16.0112 I - Diante da certidão (mov. 178.1), comunique-se, aos respectivos credores, o não pagamento das custas processuais devidas pelo sentenciado. II – Após, porque a tutela jurisdicional já foi prestada, observando-se, integralmente, o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas baixas e anotações, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria. III – Intimem-se. Datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

13/01/2025, 19:01

Confirmada

13/01/2025, 19:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 19:00

Arquivamento

17/12/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004234-27.2021.8.16.0112 I – Ante o decurso do prazo sem que tenha havido o pagamento das custas (seq. 172), à Secretaria, para que emita as guias para fins de cômputo dos prazos para protesto, nos termos do inciso IV, do art. 879, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. II – Após, suspendo o presente procedimento, pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até eventual quitação das custas processuais devidas pelo sentenciado. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2024, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/10/2024, 18:28

Por decisão judicial

18/10/2024, 18:32

Documentos

Conclusão

•14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0004234-27.2021.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, DÉLCIO LUIS SCHIRMANN. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Délcio Luis Schirmann, brasileiro, portador do RG nº 110419392/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 087.686.759-09, nascido 31 de maio de 1996, filho de Lurdevina Schirmann e Arlindo Edemar Schirmann, residente à Rua Hugo Emmel, s/n, Loteamento Cataratas II, nesta cidade e Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 9º (1º fato) e do art. 147, caput (2º fato), ambos do Código Penal, conjugados com os arts. 5º e 7º, ambos da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato: No dia 05 de setembro de 2021, por volta das 23h, na residência localizada na Rua Presidente Costa e Silva, nº 245, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado DÉLCIO LUIS SCHIRMANN, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas OFENDEU a integridade física da vítima Maria Belen Garcete Dominguez, sua convivente, o que fez ao estrangulá-la, além de desferir empurrões, tapas e socos na região da sua face, resultando nas lesões de natureza leve, consistentes em arranhões e hematomas na região do pescoço, braços, face, coxa e costas, conforme imagens de mov. 1.9 a 1.12). 2º Fato: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato anterior, o denunciado DÉLCIO LUIS SCHIRMANN, com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, AMEAÇOU a vítima Maria Belen Garcete Dominguez, sua convivente, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que “vou te matar e não vou deixar você sair viva daqui”. A condição de procedibilidade da representação criminal da ofendida consta em seu termo de declaração ao mov. 1.7). Recepcionada a basilar (mov. 39.1), pessoalmente citado (item 77.1), o réu respondeu à acusação (seq. 86.1). Mantido o recebimento da denúncia (campo 92.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (evento 167.1), com inquirição das testemunhas arroladas e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado pelo crime de lesão corporal e sua absolvição quanto à ameaça (mov. 127.4), a defesa requereu sua integral absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão (mov. 131.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.6), pelo registro fotográfico (mov’s. 1.9 e 1.12) e pela prova oral colhida nas duas fases do procedimento. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, permaneceu em silêncio (mov. 1.13), em Juízo, confessou a prática do delito narrado no primeiro fato, ao dizer que ele e a vítima discutiram, naquele dia, que os dois estavam alcoolizados e que acabou a agredindo, que, atualmente, parou de beber e os dois têm um bom relacionamento (mov. 127.3). A confissão do acusado quanto ao crime de lesões corporais se soma às demais provas colhidas no procedimento. Com efeito, na fase administrativa, a vítima Maria Belen Garcete Dominguez aduziu que... é convivente da pessoa de DELCIO LUIS SCHIRMANN por cerca 1 (um) ano e 04 (quatro) meses, sendo que não possuem filhos em comum. Adiante, relata que na data de ontem, por volta das 23h a declarante chegou em casa na companhia de DELCIO e da filha dele de 04 (quatro) anos (enteada da declarante), sendo que o casal estava anteriormente na casa de alguns amigos onde haviam jantado e consumido bebida alcoólica. Adiante a declarante relata que tiveram uma discussão por motivos fúteis, o que levou DELCIO a apertar o pescoço da declarante, causando alguns arranhões nessa do pescoço e alguns hematomas em seus braços. Adiante DELCIO ainda pegou as roupas da declarante e as jogou pela janela, sendo que ao passo que a declarante tentou evitar essa situação, DELCIO a agrediu novamente com alguns empurrões, tapas e socos na região da sua face. Posteriormente a declarante tentou acalmar DELCIO o qual a trancou dentro de um dos quartos da casa, levando ela até lá pelo pescoço. Após este fato, a declarante conseguiu pular a janela e chamar a polícia militar, que compareceu no local e em conversa com a declarante, tomou conhecimento da situação, tendo deste modo abordado DELCIO e encaminhado ambos a esta delegacia. A declarante relata ainda que no decorrer desta situação, foi ameaçada diversas vezes, onde DECLIO dizia "vou te matar" e "não vou deixar você sair viva daqui", dentre outras ameaças. Em relação as agressões sofridas, relata que resultou com hematomas na região do pescoço, braços, face, coxa e costas (mov. 1.7). Em Juízo, entretanto, ela declarou retomou seu relacionamento com o incriminado, há aproximadamente 01 (um) ano e que não se recorda dos fatos narrados na denúncia, que acredita que teve um “bloqueio” em sua memória (mov. 127.1). Registre-se que delitos de violência doméstica merecem especial atenção, uma vez que não é incomum a vítima alterar seu depoimento, para diminuir a culpa do agressor, sobretudo neste caso em que os dois reataram seu relacionamento, o que não afasta a responsabilidade criminal do agente, quando os demais elementos dos autos evidenciam a prática do delito, segundo entendimento jurisprudencial, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. LAUDO PERICIAL. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. I - Prestigia-se a versão apresentada pela vítima na Delegacia de Polícia, quando corroborada por laudo pericial que identifica diversas lesões, absolutamente compatíveis com a narrativa inicial, nada obstante a retratação em Juízo, que configurou evidente tentativa de proteger o ofensor diante da reconciliação do casal. II - Considerar que o depoimento das vítimas de violência doméstica e familiar em Juízo, isentando seus agressores deveria ensejar, por si só, a absolvição criminal, implica ao final, em igualmente apoderá-las com a capacidade de modificar a resposta estatal, livrando seus ofensores, quando são impulsionadas a modificar a narrativa por compaixão, medo, retaliações, ameaças e dependência econômica. III - Recurso conhecido e provido (sem destaque no original);[1] No caso, a versão extrajudicial da ofendida é confirmada pelo depoimento dos policiais militares Edemar João Homa e Juliano Jardeu Gauer, responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, os quais, na fase embrionária, afirmaram que foram acionados... para comparecer na rua Presidente Costa e Silva n°245 onde segundo informações havia ocorrido uma violência doméstica. No local, a equipe entrou em contato com a solicitante sra. MARIA BELEN GARCETE DOMINGUEZ a qual estava bastante transtornada e com algumas lesões no pescoço, apresentando também sintomas de embriaguez. Em dialogo, MARIA afirmou que foi agredida por seu convivente sr. DELCIO LUIS SCHIRMANN que teria a enforcado e desferido diversos chutes pelo seu corpo após estes discutirem. MARIA relatou ainda autor estava na parte interna da residência. Feito contato com o autor que estava trancado no quarto, este então acatou as ordens da equipe de abrir as portas, sendo então abordado e feito revista pessoal, porem nada ilícito encontrado. Adiante a equipe deu voz de prisão a DELCIO que não apresentou resistência e também possuía algumas lesões no pescoço que segundo este foi causado pela sra. MARIA enquanto discutiam. Como no interior da residência estava a filha do autor, uma criança de 4 (quatro) anos de idade foi acionado o Conselho Tutelar que compareceu na pessoa do conselheiro "TASSO" o qual ficou responsável pela criança. Em ato contínuo foi deslocado para esta 47 DRP com as partes para a tomada das medias cabíveis. O depoente relata ainda que a sra. MARIA dificultou bastante o atendimento da ocorrência, enquanto a equipe policial tentava abordar e revistar o autor a mesma ofendia e provocava ele, inclusive filmando e fazendo comentários irônicos e questionando a capacidade da equipe em atender a ocorrência, sendo foi advertida diversas vezes para regular sua conduta, fato que após diversas advertências foi acatado na 47 DRP a mesma após ser orientada e liberada pelo investigador de plantão permaneceu na parte externa perturbando os trabalhos e gritando tentando provocar os internos reclusos no estabelecimento (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, somente Edemar João Homa foi ouvido e confirmou que se recorda da situação, que a vítima estava na casa de uma vizinha e lhes relatou que havia sido agredida pelo réu e que estava com dor e hematomas, que foram até a residência do casal e ele se entregou aos policiais (mov. 127.2). Além disso, apesar de não ter sido elaborado laudo de lesões corporais, a materialidade delitiva também restou comprovada pelo registro fotográfico (mov’s. 1.9 e 1.11), que comprova que a vítima apresentava arranhões no pescoço e hematomas na região dos braços e, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova.[2] Assim, apesar dos protestos absolutórios brandidos pela defesa, porque o relato firme e coerente da vítima é confirmado pelos demais elementos colhidos nos autos, inclusive pela confissão do acusado e porque a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher,[3] a procedência da exordial, relativamente ao primeiro fato nela narrado, é medida que se impõe. Como o incriminado confessou o delito, deve ser reconhecida, em seu favor, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[4] De outro giro, quanto ao crime de ameaça (2º fato), embora a ofendida tenha relatado, na fase policial, que o réu a teria ameaçado de morte (mov. 1.7), em Juízo, ela não confirmou sua versão, alegando que não se recordava do que aconteceu com o casal, naquele dia. Consequentemente, na ausência de provas colhidas sob o crivo do contraditório, a absolvição do acusado, neste particular, é de se impor, porquanto, de acordo com o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (sem destaque no original). Neste sentido, o assente entendimento jurisprudencial, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários (isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório), ou mesmo em vacilante e inverossímil reconhecimento promovido por uma das vítimas, não corroborado por qualquer outra prova. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos recorridos nos fatos, impossível se acatar o pleito condenatório, devendo ser mantida a sentença que os absolveu, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso não provido (sem destaque no original).[5] ISTO POSTO, diante do conjunto probatório colhido, julgo parcialmente procedente a exordial acusatória e, de consequência, com base no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Délcio Luís Schirmann, precedentemente qualificado, quanto ao crime de ameaça, lhe atribuído nestes autos, ao mesmo tempo em que o submeto às sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal (1º fato), conjugado com os arts. 5º e 7º, da lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, confesso, é primário (mov. 129.1) e os autos não contêm dados quanto à sua personalidade e/ou à sua conduta social. Deixo de considerar negativamente sua culpabilidade, porque o delito teria sido cometido na presença da filha do casal, como requerido pelo Ministério Público, visto que a prova produzida indicou apenas que a criança estava na residência, sem que tenha ficado claro se ela realmente chegou a presenciar as agressões. Deste modo, ele agiu com dolo de regular intensidade, por motivos, em circunstâncias e com as consequências próprias do tipo penal violado. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, embora reconhecida, na segunda etapa de sua fixação, circunstância atenuante (confissão), na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e ela não pode ser estabelecida abaixo de seu mínimo permitido. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 05 de setembro de 2021 e foi liberado no dia 07 de setembro, independentemente de fiança (mov. 12.1). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o saldo remanescente de pena a ser cumprida, pelo incriminado, totaliza 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, neste caso, é vedada, porque o crime foi cometido com violência à pessoa, o sentenciado deverá iniciar o seu cumprimento em regime aberto, mediante as seguintes condições: a – recolher-se e permanecer, em sua residência, das 19 horas às 06 horas do dia seguinte, dada a inexistência de Casa de Albergado (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais); b – não se ausentar, do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); c – apresentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR (art. 115, inciso IV, da LEP); d – não frequentar bares, boates, prostíbulos e/ou estabelecimentos congêneres (art. 115, caput, da LEP). O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da audiência admonitória a ser oportunamente designada (art. 698, caput, do Código de Processo Penal). O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça entende que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração[6] e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.[7] O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (mov. 31.1, item VIII). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, a ser suportado pelo sentenciado, em R$ 800,00 (oitocentos reais). Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; - expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 79.1), Dra. JANE ROSANE RUCHEL, honorários advocatícios que, em razão de ter atuado em todo o procedimento, em analogia ao disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 015/2019, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJDF. Apelação Criminal nº 07123315120218070006 1680061. Rel. Nilsoni de Freitas Custodio. 3ª Turma Criminal. j. 23.03.2023. DJe. 03.04.2023. [2] STJ. AgRg no HC 843482/SE. Rel. Des. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 11.09.2023. DJe. 13.09.2023. [3] STJ. AgRg no AREsp 2262678/DF. Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 19.05.2023. [4] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [5] TJMG. Apelação Criminal 1.0471.19.003595-9/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 06.12.2023. Publicação da súmula: 13.12.2023. [6] STJ. AgRg no REsp 1668889/MS. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. 6ª Turma. j. 22.08.2017. DJe. 31.08.2017. [7] STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0004234-27.2021.8.16.0112 Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DÉLCIO LUIS SCHIRMANN pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147 e 129, §9º do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/2006. Pois bem, analisando os elementos colhidos, tem-se que a ação policial foi motivada pelo acionamento via 190, diante de uma briga familiar. No local os policiais encontraram a vítima e, segundo eles, apresentava-se bastante transtornada, evidenciando lesões na região do pescoço, assim como sintomas de embriaguez. A ofendida relatou a prática dos crimes capitulados, apontando a autoria como sendo o flagranteado. Ele estava no interior da casa, trancado num quarto. Com a intervenção assertiva dos agentes do Estado, ele acabou abrindo a porta e preso em flagrante. Perante a autoridade policial, a ofendida confirmou que o autuado ofendeu sua integridade física, manifestando expresso desejo de representá-lo, já o autuado preferiu usar di direito de permanecer em silêncio. Os elementos analisados são suficientes a ensejar juízo de regularidade do flagrante, na forma do art. 302, I, do Código de Processo Penal. No mais, todos os requisitos formais legais foram devidamente observados (CPP, arts. 304 e 306 e art. 12 da Lei 11.340/2006), por força do que HOMOLOGO o flagrante. A hipótese é de cabimento de arbitramento de fiança pela autoridade policial (CPP, art. 322), inocorrendo qualquer prescrição dos arts. 323 e 324 do Código de Processo Penal. O Dr. Delegado de Polícia arbitrou fiança dentro dos parâmetros legais, a qual pende de recolhimento. O Sr. Décio está detido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, qualifica-se como “serviços gerias”, ocupação de notórios rendimentos módicos e, ainda não recolheu o valor da fiança, mesmo já tendo entrado em contato com sua mãe. Portanto, entendo que manter a prisão, por força, exclusivamente, do não pagamento da fiança, é demasiado. Há medidas a serem fixadas, nos termos da Lei Maria da Penha, que podem proteger a mulher e cujo descumprimento enseja a imediata prisão do requerido. Além do mais, nesse período absolutamente excepcional de pandemia determina solução mais urgente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus coletivo, assim se pronunciou: HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOS QUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, não obstante a inexistência de norma expressa, plenamente possível o seu processamento. 2. Inicialmente, os arts. 580 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, dão azo à permissibilidade do writ coletivo no sistema processual penal brasileiro. Ademais, o microssistema de normas de direito coletivo como a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Mandado de Segurança, a Lei do Mandado de Injunção, entre outras, autoriza a impetração do writ na modalidade coletiva. 3. No âmbito supranacional, o art. 25, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, garante o emprego de um instrumento processual simples, rápido e efetivo para tutelar a violação de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela Lei ou pela citada Convenção. 4. Anoto, ainda, que, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea - "sociedade de massa" -, imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. 5. A reunião, em um único processo, de questões que poderiam estar diluídas em centenas de habeas corpus implica economia de tempo, de esforço e de recursos, atendendo, assim, ao crescente desafio de tornar a prestação jurisdicional desta Corte Superior mais célere e mais eficiente. 6. No mais, sabe-se que o habeas corpus consolidou-se como um instrumento para defesa de direito fundamental e, como tal, merece ser explorado em sua total potencialidade. 7. No direito comparado, a Suprema Corte argentina, a despeito de inexistir, naquele país, norma expressa regulando o habeas corpus coletivo, no famoso "Caso Verbitsky", admitiu o cabimento da ação coletiva contra toda e qualquer situação de agravamento da detenção que importe um trato cruel, desumano ou degradante a um grupo de pessoas afetadas pela atuação arbitrária do Estado. 8. Por fim, vê-se que conflitos sociais já foram solucionados por meio de habeas corpus coletivo tanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal como no do Superior Tribunal de Justiça, citando-se, como exemplos, o HC n. 143.641/SP, o HC n. 568.021/CE e o HC n. 575.495/MG. 9. Busca-se, neste habeas corpus coletivo, a soltura de todos os presos do estado do Espírito Santo que tiveram o deferimento da liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, o que se faz com fulcro na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 10. Não se pode olvidar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 62/2020, em que recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. 11. Nesse contexto, corroborando com a evidência de notória e maior vulnerabilidade do ambiente carcerário à propagação do novo coronavírus, nota técnica apresentada após solicitação apresentada pela Coordenação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais no Distrito Federal - IBCCrim/DF, demonstra que, sendo o distanciamento social tomado enquanto a medida mais efetiva de prevenção à infecção pela Covid-19, as populações vivendo em aglomerações, como favelas e presídios, mostram-se significativamente mais sujeitas a contrair a doença mesmo se proporcionados equipamentos e insumos de proteção a estes indivíduos. 12. Por sua vez, a Organização das Nações Unidas (ONU), admitindo o contexto de maior vulnerabilidade social e individual das pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais, divulgou, em 31/3/2020, a Nota de Posicionamento - Preparação e respostas à Covid-19 nas prisões. Dentre as análises realizadas, a ONU afirma a possível insuficiência de medidas preventivas à proliferação da Covid-19 nos presídios em que sejam verificadas condições estruturais de alocação de presos e de fornecimento de insumos de higiene pessoal precárias, a exemplo da superlotação prisional. Assim, a ONU recomenda a adoção de medidas alternativas ao cárcere para o enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia aos já fragilizados sistemas penitenciários nacionais e à situação de inquestionável vulnerabilidade das populações neles inseridas. 13. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) igualmente afirmou, por meio de sua Resolução n. 1/2020, a necessidade de adoção de medidas alternativas ao cárcere para mitigar os riscos elevados de propagação da Covid-19 no ambiente carcerário, considerando as pessoas privadas de liberdade como mais vulneráveis à infecção pelo novo coronavírus se comparadas àquelas usufruindo de plena liberdade ou sujeitas a medidas restritivas de liberdade alternativas à prisão. 14. Por essas razões, somadas ao reconhecimento, pela Corte, na ADPF n. 347 MC/DF, de que nosso sistema prisional se encontra em um estado de coisas inconstitucional, é que se faz necessário dar imediato cumprimento às recomendações apresentadas no âmbito nacional e internacional, que preconizam a máxima excepcionalidade das novas ordens de prisão preventiva, inclusive com a fixação de medidas alternativas à prisão, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19). 15. Nos casos apresentados pela Defensoria Pública do Espírito Santo, a necessidade da prisão preventiva já foi afastada pelo Juiz singular, haja vista não estarem presentes os requisitos imprescindíveis para sua decretação. Diante de tais casos, o Juiz deliberou pela substituição do aprisionamento cautelar por medidas alternativas diversas, optando, contudo, por condicionar a liberdade ao pagamento de fiança. 16. Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos - notoriamente de menor gravidade - não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo. 17. Ademais, o Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável. 18. Por fim, entendo que o quadro fático apresentado pelo estado do Espírito Santo é idêntico aos dos demais estados brasileiros: o risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19) é semelhante em todo o país, assim como o é o quadro de superlotação e de insalubridade dos presídios brasileiros, razão pela qual os efeitos desta decisão devem ser estendidos a todo o território nacional. 19. Ordem concedida para determinar a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional. Nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, fica afastada apenas a fiança, mantendo as demais medidas. Por sua vez, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, sendo a fiança a única cautela imposta, é necessário que os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais determinem aos juízes de primeira instância que verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras cautelares em substituição à fiança ora afastada. Oficiem-se os Presidentes dos Tribunais de todos os estados da Federação e os Presidentes de todos os Tribunais Regionais Federais para imediato cumprimento. (HC 568.693/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 16/10/2020) Quanto ao pedido de medidas protetivas em apenso, na forma do art. 18, da Lei 11.340/2006, a vítima expressamente pediu medidas protetivas do art. 22, II e III, “a” e “b”, da Lei Maria da Penha. O Ministério Público pronunciou-se pelo acolhimento da pretensão. Pois bem, analisando os elementos colhidos, tem-se que a mulher sofre no relacionamento e relata receio diante das constantes ameaças e uso de violência física, conforme depoimento. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019). No caso, a violência psicológica, principalmente, comportando-se o representado como senhor e possuidor da mulher, como se fosse portador de um direito de tê-la presa em relacionamento, não se conformando com o exercício de sua autonomia, chegando a usar de agressões físicas para submetê-la aso seus desígnios, enseja aplicação de medidas. Neste sentido, cabível a conclusão do Superior Tribunal de Justiça, concorrente no caso: a definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006 (RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019). O pedido fundamentado na palavra da vítima demanda a ação estatal para fins de restabelecer a paz no lar e o respeito à dignidade da pleiteante, por meio de medidas protetivas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para aplicar as seguintes medidas: previstas no artigo 22, I, determinando o afastamento do requerido do lar conjugal e inciso III, alíneas “a” (proibição de aproximação da vítima e seus familiares), com restrição de aproximação num raio de 250 (duzentos e cinquenta) metros e “b” (proibição de contato com a vítima e seus familiares) da Lei 11.340/2006, devendo o representado, ser formalmente advertido de que o descumprimento da ordem judicial poderá implicar decretação de sua prisão preventiva, com fundamento no artigo 313, inciso IV, do CPP. Diante do exposto, REVOGO a fiança e CONCEDO ao autuado a LIBERDADE PROVISÓRIA, autorizando que responda aos termos do processo em liberdade, constrangendo-o à observância das medidas protetivas já fixadas e das outras duas que ora estabeleço: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, inciso I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca, salvo mediante prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, do CPP). Expeça-se alvará, salvo de por al não estiver preso. Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se. Oportunamente, distribua-se a Vara Criminal Única. Toledo, 07 de setembro de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito Em Plantão Judiciário

08/09/2021, 00:00

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Mudança de Assunto Processual

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

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