Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001773-68.2022.8.16.0170 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001773-68.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-68.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA Requerido(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE Município de Toledo/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de internação compulsória ajuizada por MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, objetivando a internação psiquiátrica compulsória da paciente JAQUELINE COUTO FONTOURA, filha da autora, em razão do grave quadro de esquizofrenia associado à dependência química. Sobreveio sentença de procedência (seq. 445), proferida em 02/12/2025, por meio da qual, mantida a liminar deferida em sede de agravo de instrumento (seq. 429), foi determinada a internação involuntária de JAQUELINE COUTO FONTOURA pelo tempo necessário ao seu tratamento, consignando-se que o eventual desinternamento somente poderá ser autorizado mediante avaliação médica ou por solicitação escrita da família, nos termos do §2º do artigo 8º da Lei nº 10.216/01. Intimada, a parte autora manifestou-se na seq. 449, informando que não pretendia recorrer da sentença e requerendo a certificação do trânsito em julgado, bem como a habilitação de sua nova procuradora no polo ativo para fins de cumprimento voluntário quanto aos honorários sucumbenciais. Na seq. 453, sobreveio manifestação do Estado do Paraná noticiando a impossibilidade técnica de cumprimento da medida, uma vez que, embora a Central Estadual de Regulação de Leitos tenha procedido à inclusão do pedido de reserva de leito em todos os prestadores com perfil compatível ao atendimento psiquiátrico da paciente, todos os serviços consultados recusaram a admissão, sob o fundamento de que a determinação judicial fixou período mínimo de internação de 01 (um) ano, modalidade não ofertada pela rede pública de assistência psiquiátrica estadual, restando exauridas as possibilidades de busca de leito por aquela Central. O espelho de solicitação de leito, acostado ao seq. 453.2, demonstra as sucessivas rejeições por diversos prestadores (Clínica Médica São Camilo, Casa de Saúde Rolândia, Hospital Adauto Botelho, Hospital Vida, Clínica Santa Cruz, Hospital Psiquiátrico Nosso Lar, Hospital São Camilo e Hospital Regional do Vale do Ivaí), todas fundadas na inexistência de oferta de internação de longa permanência. Nas seqs. 451 e 459, o Ministério Público manifestou ciência da sentença e dos atos subsequentes. Na seq. 461, o Estado do Paraná opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando omissão quanto à aplicação da Lei Estadual nº 22.158/2024, que alterou o art. 21 da Lei nº 6.149/1970 e reafirmou a isenção da Fazenda Pública Estadual do pagamento de custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos. Sobreveio, na seq. 474, sentença integrativa, por meio da qual foram acolhidos os embargos de declaração para afastar, apenas quanto ao Estado do Paraná, a condenação ao pagamento das custas processuais, mantidos os demais termos da sentença original, inclusive quanto à condenação do ente municipal na proporção que lhe cabe. Na seq. 476, o Município de Toledo noticiou fato superveniente relevante: a evasão da paciente da instituição Casa de Apoio Viver Bem, situada em Curitiba/PR, ocorrida em 16/03/2026, conforme Boletim de Ocorrência nº 2026/375012 (seq. 476.2), Ofício nº 013/2026 da referida instituição (seq. 476.3) e Ofício nº 582/2026 da Secretaria Municipal de Saúde (seq. 476.4). Consta, ainda, comunicação eletrônica encaminhada pela gerência administrativa da instituição (seq. 476.5), informando que a genitora estaria mantendo contato telefônico com Jaqueline e a auxiliando, tendo relatado que a paciente estaria bem e não desejaria retornar à instituição. Na seq. 481, a parte autora apresentou manifestação com pedido de início de cumprimento provisório de sentença/tutela de urgência, impugnando o teor da comunicação de seq. 476.5, esclarecendo que não solicitou o desinternamento, que não possui informação sobre o paradeiro da filha e que permanece favorável à continuidade do tratamento. Requereu, em síntese, a busca ativa da paciente pelos requeridos, a determinação de reinternação em unidade adequada, inclusive mediante custeio de clínica particular na hipótese de indisponibilidade de vaga pública ou conveniada, a fixação/majoração de multa coercitiva no valor de R$ 2.000,00 diários e, subsidiariamente, o bloqueio de valores públicos para custeio do tratamento em unidade particular, além do cumprimento voluntário quanto aos honorários sucumbenciais. Na seq. 485, o perito judicial, Dr. Héron Altir Canal, requereu a liberação dos honorários periciais. Na seq. 486, o Município de Toledo interpôs recurso de apelação, insurgindo-se, em síntese, contra: a repartição solidária da obrigação, sustentando que a regulação de leito psiquiátrico de longa permanência é atribuição do Estado do Paraná, com fundamento no Tema 793 da repercussão geral do STF; o direito ao ressarcimento dos valores despendidos, uma vez que, diante da inércia estatal e da ausência de vaga na rede regulada, o próprio Município passou a custear, com recursos próprios, a internação da paciente em instituição especializada (Casa de Apoio Viver Bem), por meio da Ata de Registro de Preços nº 0079/2025; e a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, em suposta afronta ao princípio da causalidade. Na seq. 491, a parte autora apresentou novo pedido de cumprimento provisório da tutela de urgência, noticiando que, em 09/06/2026, por volta das 11h00, a paciente evadiu-se pela segunda vez da instituição em que se encontrava internada, permanecendo, até então, sem qualquer notícia sobre seu paradeiro. Reiterou os pedidos anteriormente formulados, invocando a eficácia imediata da sentença (art. 1.012, §1º, V, do CPC), a necessidade de tutela pelo resultado prático equivalente e a majoração da multa coercitiva. Na seq. 494, foi determinada a abertura de vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 48 horas, com posterior conclusão dos autos, em caráter de urgência. Sobreveio, na seq. 499, parecer ministerial opinando pelo provimento parcial do pedido de cumprimento provisório, no sentido de que: seja o Estado do Paraná compelido a promover a busca ativa da paciente, mediante atuação articulada das redes de saúde e assistência social; localizada a paciente, seja imediatamente submetida a avaliação psiquiátrica por médico da rede pública, para aferição da atual indicação de internação involuntária; e na hipótese de constatada a necessidade da medida, seja procedida a inserção da paciente no Sistema Estadual de Regulação de Leitos, com encaminhamento provisório à Unidade de Pronto Atendimento até a disponibilização de vaga regulada, resguardando-se a ordem cronológica da fila do SUS. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Do cumprimento provisório de sentença Compulsando os autos, verifica-se que a sentença exequenda (seq. 445) determinou obrigação de fazer consistente na internação involuntária da paciente, a ser mantida pelo tempo necessário ao tratamento, condicionando eventual alta a critérios médicos ou manifestação familiar. Todavia, a situação atualmente delineada revela substancial alteração do contexto fático que embasou o comando judicial. Conforme noticiado nos autos, a paciente evadiu-se da instituição de tratamento, encontrando-se em local incerto e não sabido (seq. 491). Nessas circunstâncias, a execução do julgado, tal como pretendida, mostra-se inviável. Isso porque a obrigação fixada recaiu sobre o custeio da internação, e não sobre a realização irrestrita de atos de busca pessoal da paciente em paradeiro desconhecido. A pretensão executiva, ao exigir que os entes públicos promovam a localização forçada da paciente, extrapola os limites objetivos do título judicial, o que não se admite em sede de cumprimento de sentença (arts. 513 e seguintes do CPC). Ademais, inviável compelir o ente público a garantir a reinternação enquanto inexistente a própria condição fática básica para cumprimento da ordem, qual seja, a disponibilidade da paciente para submissão à medida. Trata-se, portanto, de hipótese de inexequibilidade superveniente do título, decorrente de fato novo relevante, consistente na fuga reiterada da paciente, que, no momento, impede o cumprimento da obrigação nos termos originalmente estabelecidos. A propósito, a internação involuntária constitui medida excepcional, que depende de circunstâncias clínicas atuais e controle sobre a situação do paciente, o que se torna impraticável diante de seu paradeiro ignorado, além de exigir avaliação médica contemporânea, inexistente no cenário atual. Nesse contexto, não se revela juridicamente adequado impor aos entes públicos obrigação de resultado impossível ou desprovida de suporte fático mínimo, sob pena de desnaturação dos limites da coisa julgada e do próprio regime jurídico do cumprimento de sentença. Pelas mesmas razões, subsiste a necessidade de reavaliação da tutela anteriormente deferida. A liminar que determinou a internação foi proferida em contexto fático distinto, em que a paciente estava localizada e submetida ao tratamento. Com a evasão e a ausência de notícias de seu paradeiro, a manutenção da medida se mostra descontextualizada e destituída de eficácia prática, impondo-se sua revogação. Cuida-se, assim, de alteração fática superveniente apta a afastar os pressupostos de manutenção da tutela de urgência, nos termos do art. 296 do CPC. 2.1. Diante do exposto, indefiro o cumprimento provisório de sentença, requerido na seq. 491. 2.2. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida (seq. 429), diante da alteração fática superveniente que inviabiliza sua manutenção. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 08:49

Confirmada

26/06/2026, 00:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/06/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:38

Confirmada

18/06/2026, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 09:05

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 11:57

Documento (Certidão)

12/05/2026, 15:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-68.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA (RG: 43362933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.650.129-91) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Requerido(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE (CPF/CNPJ: 76.416.866/0001-40) RUA RUI BARBOSA, 1858 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jaqueline Couto Fontoura (RG: 8619260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.215.999-01) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de internação compulsória ajuizada por MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO e da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ, com o objetivo de obter a internação psiquiátrica compulsória da paciente JAQUELINE COUTO FONTOURA, filha da autora, em razão de seu grave quadro de esquizofrenia associado à dependência química. A parte autora narrou na inicial, em síntese, que: sua filha é portadora de esquizofrenia hebefrênica grave, com histórico de múltiplos internamentos psiquiátricos; apresenta comportamento agressivo, promíscuo e desorganizado; recusa-se a aderir ao tratamento medicamentoso; permanece por dias em situação de rua, se prostituindo para sustentar o vício em álcool, crack e outras substâncias; ameaça familiares, inclusive a própria mãe; já retornou para casa com ferimentos graves, como corte profundo no pescoço; não demonstra interesse em manter vínculo com sua filha menor, cuja guarda está com o tio; coloca em risco sua própria vida e a de terceiros; os tratamentos extra-hospitalares foram infrutíferos; os internamentos involuntários anteriores foram insuficientes, pois não houve reabilitação adequada; e que o sistema público não oferece resposta efetiva à situação. Assim, a parte autora requereu: a concessão de tutela de urgência para determinar a internação compulsória da paciente; a procedência da ação para garantir tratamento psiquiátrico intensivo e multidisciplinar até a reinserção social da paciente; a condenação dos réus ao custeio do tratamento; e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.30). Recebida a petição inicial, o Juízo determinou a citação da parte requerida. Indeferiu, inicialmente, o pedido de tutela de urgência, por entender que não havia urgência, já que a paciente estava internada à época (mov. 52.1). Citado, o ESTADO DO PARANÁ informou que deixa de apresentar contestação à pretensão autoral, pois a presente conduta se baseia em política institucional amparada pelos princípios da economicidade e da eficiência administrativa que visa otimizar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (mov. 65.1). Em sua contestação, a parte requerida MUNICÍPIO DE TOLEDO, preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui estrutura para serviços residenciais terapêuticos (SRT), que a responsabilidade seria do Estado do Paraná e da União, e que não recebe verbas para esse tipo de atendimento. No mérito, o réu defende que: não houve omissão do Município, pois todos os atendimentos de sua competência foram prestados; a paciente foi avaliada e encaminhada para internação via Central de Leitos do Estado; os atendimentos preliminares foram realizados; não há comprovação da incapacidade financeira da família para arcar com tratamento particular; e que os pedidos da autora devem ser julgados improcedentes. Com isso, a parte ré requereu: o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município; a improcedência da ação; a análise das condições socioeconômicas da família da paciente; e a produção de provas após a fase de saneamento (mov. 75.1 e 75.2). No mov. 78.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos apresentados pela parte requerida. Sustentou que: o Município é parte legítima, pois integra o SUS e tem responsabilidade solidária; houve omissão quanto à efetivação do tratamento multidisciplinar indicado; a condição financeira da família é precária, com renda próxima de um salário mínimo; e que os fatos narrados são incontroversos, como o diagnóstico de esquizofrenia, a dependência química, os riscos à vida e a insuficiência dos tratamentos anteriores. Em especificação de provas, a parte autora requereu a produção de laudo médico pericial, estudo social, oitiva de testemunhas, prontuários médicos das internações anteriores e manifestação do Ministério Público. A parte requerida, por sua vez, requereu a produção de documentos administrativos, ofícios da Secretaria de Saúde, e análise da condição socioeconômica da família. Foi nomeado curador especial à requerida JAQUELINE COUTO FONTOURA, que apresentou contestação por negativa geral, alegando que, diante da citação por edital e da impossibilidade de contato com a representada, não seria possível apresentar defesa técnica sobre os fatos, requerendo a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente as médicas e periciais, e a improcedência da ação (mov. 178.1). O estudo social, elaborado por assistente social do juízo, confirmou o histórico de múltiplos internamentos, a ausência de adesão ao tratamento, os riscos à integridade física da paciente e de terceiros, a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, e recomendou a internação compulsória como medida de proteção à saúde e à vida da interditanda (mov. 202.1). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 03/10/2023, foram ouvidas a parte autora e a própria interditanda, além de três testemunhas, sendo duas testemunhas e uma informante. Ao final, as partes requereram prazo para apresentação de alegações finais. O Ministério Público não foi intimado para a audiência, por erro da Secretaria, razão pela qual o Juízo determinou sua intimação para manifestação sobre a necessidade de repetição da prova oral (mov. 245.1). Remetidos os autos ao Ministério Público, se manifestou pela desnecessidade de nova audiência, requerendo a realização de perícia médica (mov. 252.1). Foi realizada prova pericial psiquiátrica, na qual o perito concluiu que a paciente é portadora de esquizofrenia grave, com prejuízo acentuado da crítica, comportamento desorganizado, agressividade, uso contínuo de substâncias psicoativas e ausência de insight sobre sua condição. O laudo indicou a necessidade urgente de internação compulsória por período mínimo de um ano, com reavaliações periódicas e abordagem terapêutica multidisciplinar, visando à reinserção social e recuperação da autonomia da paciente (mov. 415.1). Intimada, a parte autora requereu novamente a concessão de tutela de urgência (mov. 422.1), o que foi deferido em sede de agravo de instrumento (mov. 429.1). O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pela procedência da ação, destacando que os elementos constantes dos autos, especialmente o laudo pericial, demonstram a gravidade do quadro clínico da paciente, a ineficácia dos recursos extra-hospitalares e a necessidade de internação compulsória prolongada, com vistas à proteção da paciente e da coletividade (mov. 442.1). Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia desenvolvida nestes autos na possibilidade de condenação do Estado do Paraná e do Município de Toledo a providenciar a internação compulsória de Jaqueline Couto Fontoura em clínica especializada no tratamento psiquiátrico e de dependência química, bem como a necessidade de internação compulsória, conforme prescrição médica. Pois bem. A Lei de Assistência Psiquiátrica – Lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, prescreve três espécies de internação psiquiátrica, quais sejam, voluntária, involuntária e compulsória, emergindo da regulação que, na derradeira hipótese, que apela à preservação da vida do próprio paciente, nos casos em que nenhum outro tratamento se fizera eficaz, tem-se que a gravidade do quadro que apresenta é tamanha ao ponto de justificar, inclusive, seja tomada contra sua vontade ou de seus familiares, cabendo ao magistrado determiná-la em decisão fundamentada, quando devidamente aparelhado em laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A excepcionalidade da medida e a necessidade de demonstração de inexistência de outros recursos extra-hospitalares se verifica no artigo 4º da Lei nº 10.216/01, que dispõe: Art. 4º. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. §1º. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. §2º. O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. §3º. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no §2º e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2º. Além disso, a internação psiquiátrica somente poderá ser procedida mediante a apresentação de laudo médico circunstanciado demonstrativo da imperiosa necessidade da medida extrema, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.216/01, que estabelece: Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Depreende-se, pois, que a internação psiquiátrica, sobretudo nas modalidades involuntária e compulsória, possui caráter excepcional, uma vez que esse tipo de tratamento interfere sobremaneira na autonomia do indivíduo. Por tal razão, afigura-se necessária a demonstração suficiente do esgotamento anterior dos recursos extra-hospitalares disponíveis e a declinação dos motivos hábeis a justificar a hospitalização do paciente, discriminados em relatório médico circunstanciado No caso dos autos, para avaliar a situação de saúde da parte autora, e a necessidade da medida de internação compulsória, foi determinada a produção de prova médica pericial, cujo laudo foi juntado no mov. 415.1, ocasião em que o perito nomeado esclareceu e concluiu o seguinte: VI. Discussão O presente caso trata-se de paciente diagnosticada com esquizofrenia, agravada por dependência química de álcool e outras substâncias ilícitas. O histórico clínico evidencia quadro psiquiátrico grave, caracterizado por episódios frequentes de desorganização do pensamento, alteração significativa do comportamento, e prejuízo acentuado da crítica e capacidade de autocuidado, situação corroborada pelos relatos apresentados pela mãe da periciada. A dependência química intensifica os sintomas da esquizofrenia, prejudicando gravemente a adesão ao tratamento medicamentoso, especialmente à terapêutica via oral, o que contribui para constantes recaídas e episódios de internações psiquiátricas anteriores, com pouca efetividade demonstrada até o momento. O comportamento violento, a exposição frequente à prostituição, e o uso contínuo de substâncias psicoativas aumentam significativamente os riscos à integridade física e mental da periciada, bem como colocam em risco terceiros, especialmente membros da família. Devido à severidade e cronicidade do quadro apresentado, associado ao comprometimento crítico da paciente quanto à sua condição patológica, faz-se imperiosa a internação compulsória prolongada como medida terapêutica essencial. Tal medida deverá ser acompanhada por tratamento psiquiátrico intensivo, manejo específico da dependência química e suporte psicológico contínuo, visando promover reinserção social e recuperação da autonomia da paciente. VII. CONCLUSÃO Diante da avaliação clínica, documental e dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela necessidade urgente de internação compulsória psiquiátrica de Jaqueline Couto Fountoura, por período mínimo de 1 (um) ano, devendo ocorrer reavaliações psiquiátricas periódicas, para monitoramento da evolução clínica, adequação terapêutica e planejamento de reinserção social futura. Ressalta-se que, para êxito terapêutico duradouro, a internação compulsória deverá contemplar uma abordagem multidisciplinar contínua, com acompanhamento rigoroso, para garantir adesão ao tratamento pós-alta hospitalar e minimizar riscos de recaídas futuras, buscando-se recuperação satisfatória da autonomia e qualidade de vida da periciada. Desta forma, denota-se que a perícia realizada foi clara, objetiva e enfática, não existindo fato ou motivo que justifique qualquer descrédito à sua credibilidade ou à legitimidade do profissional do perito designado. A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório – como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação. Conforme se observa, o perito concluiu que Jaqueline Couto Fountoura necessita de tratamento com internação em regime hospitalar, em razão do diagnóstico de esquizofrenia, agravado pela dependência química de álcool e outras substâncias ilícitas. O expert nomeado esclarece que o histórico clínico revela quadro psiquiátrico grave, com episódios frequentes de desorganização do pensamento, alterações significativas de comportamento e comprometimento acentuado da crítica e da capacidade de autocuidado. Ressalta, ainda, que a dependência química intensifica os sintomas da esquizofrenia, dificultando a adesão ao tratamento medicamentoso, especialmente à terapêutica oral, o que contribui para recaídas constantes e internações anteriores, sem resultados eficazes até o momento. Há também registros de comportamento violento e uso contínuo de substâncias psicoativas, os quais elevam significativamente os riscos à integridade física e mental da paciente, além de colocarem em perigo terceiros, especialmente os familiares. Tais detalhes são corroborados pelo Relatório de Estudo Social juntado no mov. 202.1, onde a assistente social concluiu: No decorrer do presente Estudo Social, a partir de visita domiciliar, institucional e entrevista, evidenciou-se que a requerida apresenta as características de dependência química, porque não possui controle da quantidade do uso de drogas ou da sua própria vida. Seu principal foco é no uso de drogas e a forma de como obter mais uma dose. A requerida por várias vezes já realizou furtos dentro de casa para manter o vício (móveis, roupas, dinheiro, utensílios) Segundo relatos, apresenta alterações bruscas de humor, desinteresse em manter uma atividade laboral, desinteresse por atividades sociais e familiares que não possuam relação com uso de drogas, alterações na qualidade do sono, perda de peso. E causa prejuízos financeiros e socioemocionais a si ou a terceiros. Mediante avaliação social, evidenciou-se que a requerente, solicitou o pedido de INTERNAMENTO COMPULSÓRIO, no intuito de proteger sua filha Jaqueline. Evidenciou-se que apesar de a requerida estar em contínuos internamentos de curto prazo, ao receber alta médica e retornar para casa, retorna ao estado de rua e consumo de drogas, sujeita a todo tipo de violência, comprometimento da capacidade crítica, redução do juízo de valor e o tornasse refém da marginalidade e da exclusão social. Mesmo diante da situação do consumo abusivo de drogas da requerida, a requerente não rompeu os vínculos afetivos com sua filha Jaqueline, ao contrário lhe presta toda a assistência, mesmo tendo que lidar com situações desagradáveis, comportamento compulsivo, ausência de dialogo instrutivo, violência, agressividade. O relatório de estudo social aponta que Jaqueline vive em situação de dependência química, sem controle sobre o uso de drogas ou sobre sua própria vida, dedicando-se exclusivamente à obtenção de novas doses para consumo. No depoimento pessoal da autora (mov. 242.1), MARICÉLIA TRINDADE COUTO FONTOURA, mãe da paciente, relatou que Jaqueline trabalhava como operadora de caixa até iniciar o consumo de drogas. Informou que Jaqueline tem uma filha, Ester, que residia com ambas, mas, para protegê-la das situações vivenciadas, decidiu deixá-la sob os cuidados do filho, irmão da paciente, em Capanema. Acrescentou que Ester é bem cuidada pelo tio, que também a apadrinhou. Atualmente, residem apenas a autora e Jaqueline, sendo que a depoente teme por sua integridade física, pois convive com a filha que frequentemente passa dias na rua e retorna alcoolizada e sob efeito de drogas. Informou, ainda, que Jaqueline já foi internada treze vezes, sem sucesso, sendo a última internação realizada na Clínica Santa Cruz de Umuarama, pelo SUS, com duração de cinco meses, período em que houve melhora perceptível. Apesar do medo, continua acolhendo a filha por amor materno. No depoimento pessoal da requerida JAQUELINE COUTO FONTOURA (mov. 242.2), esta confirmou as declarações da mãe, demonstrando interesse em recuperar a guarda da filha Ester, com quem mantém contato eventual. Reconhece, contudo, que precisa reconquistar a confiança dos familiares e da filha. Relatou contar com o apoio da família, especialmente da mãe, e que conseguiu trabalho como auxiliar de cozinha no mesmo local onde a genitora presta serviços. Em alguns momentos, apresentou dificuldade de expressão e respostas incoerentes, evidenciando a desorganização do pensamento descrita pelo perito. O irmão da paciente, JOAQUIM COUTO FONTOURA (mov. 242.3), informou que Jaqueline vive nessa condição há cerca de dez a doze anos. Como a mãe já é idosa, ele procura auxiliar nos cuidados. Reforçou que a paciente já foi internada diversas vezes, geralmente por três meses, mas sempre sofre recaídas. Quando necessita de atendimento médico, torna-se agressiva, exigindo sedação ou contenção física, sendo que o próprio informante já teve dificuldades para contê-la. Relatou também que Jaqueline já fugiu de atendimentos médicos. A filha da paciente, Ester, atualmente reside com o irmão do informante, em Capanema. Dessa forma, verifica-se que a prova oral realizada em 03/10/2023 (mov. 245.1) corrobora o histórico de alterações comportamentais graves, prejuízo da crítica e da capacidade de autocuidado, bem como as internações compulsórias de curta duração recorrentes. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem decidido que a internação compulsória, quando fundamentada em laudo médico circunstanciado, deve ser julgada procedente, cabendo ao médico responsável pelo tratamento hospitalar avaliar a necessidade de manutenção e duração da medida. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO INVOLUNTARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTARIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA LEI 10.216/01. LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DESINTERNAÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 10.216/01. EM VISTA DO CARÁTER INVOLUNTÁRIO DA INTERNAÇÃO, A SUA MANUTENÇÃO E DURAÇÃO DEVEM SER ESTIPULADAS A CRITÉRIO MÉDICO OU POR SOLITAÇÃO ESCRITA DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003509-70.2017.8.16.0179 Curitiba, Relator.: substituto marcelo wallbach silva, Data de Julgamento: 12/12/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) – sublinhado não original. No presente caso, conforme já exposto, o perito concluiu pela necessidade de internação compulsória psiquiátrica, em caráter de urgência, da paciente Jaqueline Couto Fountoura, pelo período mínimo de 1 (um) ano, com reavaliações psiquiátricas periódicas, visando ao monitoramento da evolução clínica, à adequação terapêutica e ao planejamento de futura reinserção social. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais o que consta dos autos, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, mantendo a liminar já concedida no mov. 429.1, para determinar a internação involuntária de JAQUELINE COUTO FONTOURA, pelo tempo necessário ao seu tratamento. O eventual desinternamento somente poderá ser autorizado mediante avaliação médica ou por solicitação escrita da família, conforme disposto no §2º do artigo 8º da Lei nº 10.216/01. Para fins de acompanhamento, determino que o responsável técnico informe ao Ministério Público sobre a evolução do quadro clínico da paciente, indicando expressamente a necessidade ou não de manutenção da internação, nos termos do §1º do artigo 8º da referida Lei. Pela sucumbência, condeno o Estado do Paraná e o Município de Toledo ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser atualizados pela taxa SELIC de conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao DR. LEOCIMAR BORGHELOT, OAB/PR nº 68.935, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do §1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 4. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito Substituta

12/12/2025, 00:00

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA (RG: 43362933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.650.129-91) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Requerido(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE (CPF/CNPJ: 76.416.866/0001-40) RUA RUI BARBOSA, 1858 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jaqueline Couto Fontoura (RG: 8619260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.215.999-01) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 DECISÃO 1 – A perícia médica determinada nos autos é imprescindível à formação do convencimento judicial quanto à necessidade de eventual internação compulsória, medida de extrema gravidade que requer prova técnica qualificada. Aliás, sua realização também representa o resguardo do melhor interesse da Ré. 1.1 – Assim, diante da notícia de que a Ré não compareceu à data designada para perícia médica, inclusive com relato de familiar no sentido de que a mesma quase não para em casa, que continua com surtos, uso de bebidas e talvez drogas, com surtos psicóticos, determino nova designação de data para a realização da perícia médica. Intime-se o Perito. 1.2 – Outrossim, diante do quadro narrado nos autos, notadamente o risco à saúde da Ré e da sua integridade física e de terceiros, a resistência reiterada ao comparecimento e a necessidade urgente de produção da prova pericial, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, determino a condução coercitiva da Ré Jaqueline Couto Fontoura à perícia médica, no local e data designado. 1.3 – Expeça-se mandado de condução coercitiva, com indicação de data, hora e local da perícia, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça com apoio da Polícia Militar, a quem competirá garantir a guarda e segurança de todos, com respeito à dignidade da pessoa humana, utilizando-se o mínimo de força necessário, e restringindo-se ao deslocamento para o local da perícia e posterior liberação do conduzido. 1.4 – Determino o acompanhamento pela equipe de saúde do Município, se disponível, para suporte técnico e eventual intervenção emergencial durante a condução. 2 – Ciência ao digno representante do Ministério Público. 3 – No mais, seguimento conforme seq. 184. 4 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 09 de abril de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-68.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA (RG: 43362933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.650.129-91) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Requerido(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.866/0001-40) RUA RUI BARBOSA, 1858 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jaqueline Couto Fontoura (RG: 8619260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.215.999-01) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 DECISÃO 1 – Por ocasião do deferimento da realização de prova pericial, a parte Autora solicitou reforço policial para que a Ré compareça ao consultório médico. O Ministério Público se manifestou contra o requerimento. Pois bem. Conforme disciplina o art. 139, IV, do CPC, o juiz poderá “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Apesar da existência desta disposição legal, deve-se observar que tais medidas são subsidiárias, ou seja, somente serão aplicadas se houver risco ou efetivo descumprimento de ordem judicial. Com efeito, por conta do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), deve-se presumir a boa-fé. No caso dos autos, esta ação fora ajuizada em face da Ré por conta da sua dependência química em substâncias ilícitas e diagnóstico de esquizofrenia. Em que pese algumas medidas terem sido tomadas pelos familiares, atualmente a Ré se encontra em situação de rua, o que pode significar o seu não comparecimento à perícia agendada. Não obstante, o uso da força policial somente se fará necessário caso a parte Ré se recuse a comparecer voluntariamente à perícia. Antes desta medida, conforme salientado pelo Ministério Público, o próprio perito pode comparecer ao local em que a Ré se encontra ou, em caso de impossibilidade, acionar o SAMU para condução da Ré que, em caso de recusa, poderá solicitar o auxílio da polícia. Assim, INDEFIRO o requerimento de seq. 305. 2 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de agosto de 2.024. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA (RG: 43362933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.650.129-91) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Requerido(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.866/0001-40) RUA RUI BARBOSA, 1858 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jaqueline Couto Fontoura (CPF/CNPJ: 061.215.999-01) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Decisão 1 – A parte Autora apresentou recurso de embargos de declaração na seq. 219, alegando a existência de omissão na decisão de seq. 213, posto que reiterado o requerimento de Justiça Gratuita na seq. 189, o qual não foi analisado. É o breve relato. 1.1 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Posto isto, a apontada omissão inexiste na decisão atacada. Analisando detidamente os autos, constata-se que não obstante o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive com juntada de declaração de hipossuficiência e recebimento da inicial sem antecipação das custas, até o momento não houve deliberação expressa sobre a questão. Em casos tais, o e.TJPR pacificou o entendimento de que deve-se entender que houve a concessão tácita dos benefícios da Justiça Gratuita, já que o feito acabou por tramitar sem o recolhimento das custas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO E MOTOCICLETA. ATROPELAMENTO.PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. Este Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual a ausência de manifestação do Magistrado a quo sobre o pedido de concessão da Justiça Gratuita configura deferimento tácito do instituto. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1421259-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 18.02.2016) Assim, em que pese a ausência de manifestação expressa, a parte Autora deve ser tida como beneficiária de Justiça Gratuita. E mesmo que assim não fosse, os documentos trazidos aos autos pela Autora demonstram ter baixa renda, havendo inclusive presunção de veracidade da declaração de seq. 1.30. Assim, não pode ser compelida ao adiantamento das custas e despesas processuais, o que engloba os honorários periciais. Nessa seara, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF), o Estado tem o dever de prestar a assistência aos necessitados e beneficiários da justiça gratuita, com a realização da prova pericial, sob pena de omissão. Em relação às despesas com a produção da prova pericial, cumpre destacar que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, no caso de beneficiário de Justiça Gratuita, a perícia deve ser custeada por recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão Público conveniado. E, se realizada por particular, o valor será pago com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, tudo nos termos dos §§ 3º a 5º do art. 95 do CPC/15. Portanto, sendo a parte Autora beneficiária de Justiça Gratuita, e sendo a perícia realizada por particular, o Estado será o responsável pelo pagamento dos custos da perícia, mediante expedição de RPV ao final do processo, acaso o vencido seja o beneficiário da Justiça Gratuita. Vale lembrar, todavia, que essa responsabilidade é limitada aos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ, ou seja, em R$370,00. Porém, o §4º do art. 2º da mencionada Resolução estabelece que "o juiz ao fixar honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." Nestes termos, não se pode descuidar que é de experiência prática que os peritos tem forte resistência em laborar junto a processos com Justiça Gratuita, notadamente pela baixa remuneração e dificuldade/demora de recebimento. Não raras as vezes, os processos ficam com a sua tramitação arrastada por anos somente na busca de um profissional que queira laborar como perito em casos tais. O que vem contribuindo à rápida prestação da tutela jurisdicional é o aumento do limite, com base na discricionariedade que a própria normatização confere. Com efeito, é justo e razoável o aumento do limite de R$ 370,00 em três vezes, levando-se o patamar à R$1.110,00. Os remanescentes dos honorários serão arcados pelo vencido no processo, e acaso o vencido seja o beneficiário da Justiça Gratuita, pagos pelo Estado. 1.2 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-hes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. 1.3 – Fixo o limite da remuneração do perito a ser paga pelo Estado em R$ 1.110,00. 2 – No mais, seguimento conforme seq. 184 e 213. 3 – Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) Toledo, 11 de setembro de 2023. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA (RG: 43362933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.650.129-91) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Requerido(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.866/0001-40) RUA RUI BARBOSA, 1858 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jaqueline Couto Fontoura (CPF/CNPJ: 061.215.999-01) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 DECISÃO 1. A decisão saneadora já determinou a prova pericial médica e o estudo sociofamiliar. Todavia, para que não ocorra cerceamento, e tendo em vista que a prova oral pode ajudar a esclarecer os fatos controvertidos “b, c, d”, defiro a oitiva de testemunhas. 2. Sem prejuízo do cumprimento das demais diligências instrutórias, não se verificando óbices e incompatibilidades com a antecipação da prova testemunhal, para a maior celeridade do feito designo audiência de instrução para o dia 03/10/2023, às 14:15 horas. 3. A audiência será realizada de modo presencial. 3.1. Os advogados e membros dos órgãos públicos, sejam do Ministério Público, da Defensoria e das Procuradorias, poderão acompanhar a audiência de forma presencial ou, se preferirem, por videoconferência. A opção por acompanhar a audiência por videoconferência deverá ser antecipadamente informada, por escrito, no prazo de 5 dias que antecedem a audiência. Optando em acompanhar a audiência por videoconferência, ficará responsável por qualquer problema técnico que ocorra em seus equipamentos, bem como a conexão de internet. 3.2. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas no prazo de 05 dias. 3.2.1. No mesmo prazo, caso a parte pretenda que a oitiva de testemunha seja por videoconferência, deverá realizar o requerimento. 3.2.1.1. Havendo requerimento de oitiva por videoconferência, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 dias, sob pena de presumir sua concordância. 3.2.1.2. Havendo concordância, desde já defiro a oitiva por videoconferência. Caso contrário, mantém-se a oitiva presencial. 4. No mais, cumprimento conforme decisão de seq. 184. 5. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 12 de julho de 2023. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA (RG: 43362933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.650.129-91) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Requerido(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.866/0001-40) RUA RUI BARBOSA, 1858 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jaqueline Couto Fontoura (CPF/CNPJ: 061.215.999-01) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Decisão 1 – Preliminar: Ilegitimidade Passiva A verificação da presença das condições da ação, mormente da legitimidade de parte, se faz, de acordo com a teoria da asserção, à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial. Ou seja, deve ser deduzida “in status assertionis”, isto é, à vista do que se afirmou. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, devendo o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. No caso dos autos, a inicial afirma responsabilidade tanto municipal quanto estadual. Desta forma, não há como se cogitar acerca da ilegitimidade. As alegações veiculadas pela preliminar, em verdade, guardam relação com o mérito da causa, de forma que serão apreciadas em sentença. 2 – No mais, não há nos autos nenhuma outra questão processual pendente a ser resolvida. Portanto, apenas se faz necessário que sejam delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes à decisão de mérito e definindo-se a distribuição do ônus da prova, nos termos dos artigos 357 e 373, ambos do CPC/15. [1] 2.1 – Antes disso, porém, é interessante revisar os pedidos feitos na inicial, quais sejam: “(...); A total procedência da demanda para o fim de determinar a internação compulsória de JAQUELINE COUTO FONTOURA. Após alta hospitalar que seja determinado ao SUS a realização do tratamento ambulatorial, conforme restar indicado na alta hospitalar.” 2.2 – Tendo em vista a apresentação de contestação por negativa geral do curador especial nomeado em favor da Ré Jaqueline, inexistem pontos fáticos incontroverso. 2.3 – Por outro lado, as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) se a Ré Jaqueline é portadora de esquizofrenia, padrão hebefrênico grave; b) Se a Ré Jaqueline não tem condições de autonomia ou tomada de decisões pessoais; c) se a Ré Jaqueline é usuária de substâncias entorpecentes, inclusive de drogas como crack; d) se, em função de dependência química, a Ré Jaqueline não realiza e não aceita que lhe administrem medicamentos necessários ao controle da enfermidade; e) qual o tratamento adequado à Ré Jaqueline; f) necessidade de internação compulsória psiquiátrica. 2.4 – As questões de direito relevantes para a decisão de mérito nos presentes autos são: a) responsabilidade municipal e estadual; b) capacidade; c) requisitos para internação compulsória e respectiva alta médica. 3 – Quanto ao ônus probatório, é preciso destacar que seguirá a regra geral estabelecida no CPC, na medida em que a Ré Jaqueline está apenas representada por curador especial, o qual não tem contato direto com a causa de pedir. 3.1 – Desta forma, por serem fatos constitutivos do seu direito, atribuo à parte Autora todos os fatos controvertidos fixados acima. 4 – Intimem-se as partes para, caso queiram, indicarem as provas que entendam serem necessárias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 4.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 5 – Todavia, sem prejuízo de demais diligências eventualmente requeridas, desde já defiro a expedição de ofício requerida na seq. 160, bem como determino a prova pericial médica e a avaliação sociofamiliar da Ré Jaqueline.. 6 – Oficie-se à Clínica Santa Cruz Ltda, com cópia do Relatório Médico de seq. 1.13 e atestado de Seq. 154.2, para que preste os esclarecimentos solicitados no prazo de 30 (trinta) dias. 7 – Para a realização do estudo sociofamiliar, nomeio a assistente social com formação multidisciplinar MADALENA LOPES VIEIRA SCHMIDT independentemente de termo de compromisso. 7.1 – Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.2 – Após, intime-se a assistente social ora nomeada, dando-lhe ciência desta nomeação. 7.3 – O estudo social também deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais eventualmente será necessário curatela, e deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias. 7.4 – Juntado o estudo social, sobre ele manifestem-se as partes e o Ministério Público em 15 (quinze) dias. 8 – Para a realização da perícia médica, nomeio perito o médico psiquiátrico RODRIGO PINHO SUPULCRI, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15. 8.1 – Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15 (arguir impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos). 8.2 – Após, na forma do §2º do art. 465 do CPC, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e apresentar currículo e proposta de honorários. 8.3 – Em seguida, intimem as partes para se manifestarem da proposta de honorários, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme §3º do art. 461 do CPC. 8.3.1 – Havendo impugnação da proposta, voltem conclusos. 8.4 – Como a perícia foi determinada judicialmente, ambas as partes Autora e Ré ratearão as despesas, igualmente. 8.5 – Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 8.5.1 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 9 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Toledo, 13 de abril de 2023. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-68.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA (RG: 43362933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.650.129-91) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Requerido(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.866/0001-40) RUA RUI BARBOSA, 1858 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jaqueline Couto Fontoura (CPF/CNPJ: 061.215.999-01) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Decisão 1 – Dos Embargos de Declaração. 1.1 Relatório. A Embargante MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão. Decido. 1.2 Fundamentação. O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. Posto isto, a apontada omissão existe na decisão atacada. Com efeito, a parte Embargante realizou novo pedido de internação compulsória, o qual, apesar de já ter sido indeferido em outra oportunidade (seq. 92), foi realizado em razão de novo internamento provisório de sua filha em menos de 08 meses. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que, no caso de dependente químico ou usuário de droga, a lei determina que o internamento deve durar pelo prazo máximo de 90 dias (Lei nº. 11.343/2006, art. 23-A). Em segundo lugar, o tratamento psiquiátrico, apesar de não existir prazo legal estipulado, depende de laudo médico e de que as medidas extrahospitalares sejam insuficientes, podendo ser compulsória quando determinado pelo Poder Judiciário (Lei nº. 10.216/2001, arts. 4º e 6º). No caso dos autos, o fato de a paciente ter retornado ao internamento em um interstício de 08 meses não significa, por si só, necessidade de internamento compulsório. Até porque internamento compulsório não significa impedimento de saída. Com efeito, a diferença é que, para a alta do paciente, há necessidade de decisão judicial. Mas esta, importante que se diga, sempre será tomada de acordo com os laudos médicos apresentados nos autos. Assim, se o médico que assiste a paciente entender que ela está apta a retornar ao convício social, não há razão para o Poder Judiciário impedir a sua volta. Essa é a razão de o art. 4º, § 1º, da Lei nº. 10.216/2001 dispor que o tratamento terá como finalidade reinserir o paciente em seu meio e não funcionar como uma espécie de prisão. Por outro lado, também se revela impertinente a intromissão judicial no caso porque, justamente, a paciente está consentimento em ser internada. Ou seja, enquanto ela entender que precisa de tratamento, não há necessidade de adoção de medidas coercitivas para tanto. 1. 3 Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC, para o fim de INDEFERIR o pedido de internação compulsória. 2 – No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Toledo – PR, sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 (12:54). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA (RG: 43362933 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.650.129-91) Rua Josefina Reffatti, 8660 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-110 - Telefone(s): (45) 99949-7308 Requerido(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.205.806/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.866/0001-40) RUA RUI BARBOSA, 1858 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Jaqueline Couto Fontoura (CPF/CNPJ: 061.215.999-01) Rua Luiz Dalcanale Filho, 2712 Casa 2 - Jardim Panorama - TOLEDO/PR - CEP: 85.911-180 DECISÃO 1 – O art. 6º da Lei nº 10.216/2001 autoriza expressamente o pedido de internação compulsória, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. No caso, a liminar de internamento compulsório já restou indeferido pela decisão de seq. 52, na medida em que a Ré Jaqueline já se encontrava em tratamento junto ao Hospital Psiquiátrico. Agora, mais uma vez não se vislumbra urgência para o deferimento de internação compulsória cautelar, na medida em que o documento de seq. 71.2 demonstra que a Ré objete alta hospitalar, diante da melhora do seu quadro clínico. Tal documento está devidamente assinado pelo médico responsável. Portanto, nada obstante as alegações de seq. 71.1, o que se tem de concreto (de verossímil), é a desnecessidade (por ora) de violar o direito de liberdade da Ré em razão de seu quadro clínico ambulatorial. 1.1 – Nestes termos, indefiro os requerimentos de seq. 71 e 90. 2 – Diante do retorno negativo do mandado de seq. 86, proceda-se com a citação da Ré Jaqueline no endereço indicado na seq. 90 (Rua Josefina Reffati, n. 8660, Toledo/PR – telefone [45] 99949-7308). 2.1 - Apresentada defesa, intime-se a parte Autora para impugnar em igual prazo. 3 - Oportunamente, abram vistas dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer preliminar de mérito. 4 – Após, façam os autos conclusos para saneamento processual. 5 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 23 de agosto de 2022. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001773-68.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001773-68.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): MARICELIA TRINDADE COUTO FONTOURA Requerido(s): Município de Toledo/PR SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DO PARANÁ I – Cuida-se de demanda movida por MARICELIA TRINTADE COUTO FONTOURA em face do ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE TOLEDO e de JAQUELINE COUTO FONTOURA, visando à condenação dos dois primeiros demandados a fornecer tratamento em hospital psiquiátrico e à internação compulsória da terceira ré, em razão de histórico de esquizofrenia cumulado com abuso de substâncias entorpecentes. Na decisão de mov. 13.1 determinei a intimação da ré quanto à eventual incompetência deste Juízo, por se tratar de demanda complexa. Na manifestação de mov. 16.1 a autora não se opôs ao declínio de competência, mas requereu a análise do requerimento de tutela de urgência, e a concessão de gratuidade de justiça ao Juízo da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. II – No caso sob exame, verifica-se que este Juizado Especial da Fazenda Pública não é competente para processar e julgar o presente feito. É que, pelo que se colhe da inicial, e já alertado na decisão de mov. 13.1, pretende a autora a condenação dos Entes Públicos réus a fornecer tratamento em hospital psiquiátrico, em conjunto com a internação compulsória de sua filha em decorrência da doença de esquizofrenia cumulada com abuso de substâncias entorpecentes. Em outros termos, além da matéria atinente à obrigação dos Entes Públicos em fornecer tratamento psiquiátrico, a lide tratará de questão sobre o estado de pessoa, para a qual será necessária a realização de perícia técnica Desta forma, trata-se de demanda complexa para se processar neste Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em situação análoga. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. MATÉRIA COMPLEXA A DEMANDAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008237-28.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.07.2021) Do inteiro teor da decisão (da qual suprimo apenas o nome das partes) colhem-se os seguintes fundamentos: “Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina nos Autos nº 0008237-28.2021.8.16.0014 de Ação de Internação Compulsória ajuizada por (...) e (...) em face de (...) e Município de Curitiba/PR. A ação de origem foi proposta com a finalidade de promover a internação compulsória de (...), com 28 anos de idade, filho dos Autores (...), tendo em vista a alegada dependência química do réu, associada a transtorno afetivo bipolar - episódio maníaco com sintomas psicóticos (CID-10: F31.2). É inegável que a demanda envolve matéria dotada de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, inclusive diante da necessidade de realização de perícia médica psiquiátrica”. E, em que pese o requerimento de análise da tutela de urgência antes do declínio de competência, cumpre consignar que, uma vez reconhecida a incompetência, este Juízo não possui competência para a análise da pretensão. Consigno, ainda, frente à urgência requerida pela parte, que a decisão para manifestação quanto à competência foi proferida em 21.02.2022, e somente nesta data de 04.03.2022 que a parte apresentou sua manifestação. III – Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e declino em favor da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo. IV – Remetam-se os autos ao juízo competente, com as baixas e anotações necessárias, e anotação de urgência. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Toledo, datado e assinado digitalmente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

10/03/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 486) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(55)