Procedimento Comum Cível 0000012-95.2019.8.16.0076 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000012-95.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-95.2019.8.16.0076 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de “ação de reparação de danos”, ajuizada por IVONEI FRANCISCO TRAMONTIN, em face do Município de Honório Serpa. A pretensão autoral e as teses defensivas encontram-se sintetizadas no despacho saneador (seq. 27.1). Durante a instrução processual foi colhido o depoimento pessoal do autor (seq. 275.1) e de duas testemunhas por ele arroladas (seqs. 275.2 e 293.1). A parte autora permaneceu inerte no prazo que lhe foi concedido para apresentação de alegações finais. A parte requerida apresentou alegações finais por meio da petição de seq. 299.1. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo nulidades a sanar, nem questões preliminares pendentes de análise, importa examinar o mérito da presente demanda. A controvérsia a ser dirimida com o julgamento desta demanda envolve as seguintes questões, conforme decisão de seq. 30.1: “a) a responsabilidade do município réu na manutenção da via; b) a existência de danos; c) o quantum devido”. No tocante à responsabilidade civil do Estado, o art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF), prevê o seguinte: Art. 37. (...) (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)”. O preceito constitucional antes mencionado consagra a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, que exige apenas a demonstração da conduta do agente público ou de preposto da administração pública; do dano; e do nexo de causalidade. Trata-se da teoria do risco administrativo. Majoritariamente, a doutrina aplica a teoria da responsabilidade civil objetiva apenas nas situações decorrentes de condutas comissivas. Na hipótese de condutas omissivas, a orientação doutrinária é no sentido de que a responsabilidade civil deve seguir a teoria subjetiva. A propósito, veja-se a seguinte lição de Matheus Carvalho[1]: “Ressalte-se, ainda, que o entendimento majoritário da doutrina é que a conduta que enseja a responsabilidade objetiva do ente público é a conduta comissiva. Em casos de omissão dos agentes, a responsabilidade se configura subjetiva (...)”. No âmbito da jurisprudência, embora também se verifique a aplicação da corrente doutrinária majoritária, pode-se dizer que prevalece o entendimento no sentido da aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. II – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF, ARE 1207942 AgR/PE, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação: DJe, em 5/9/2019). *** RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEPRESSÃO NA PISTA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR CONDUTORES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 373, II, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS FIXADOS DE ACORDO COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Para conferir legitimidade ao autor para litigar em juízo buscando ressarcimento por danos materiais advindos de acidente de trânsito, basta comprovar a responsabilidade pelo pagamento dos prejuízos. II - Deve ser afastada a alegação da municipalidade de que é parte ilegítima para responder aos pedidos formulados, vez que a via pública onde ocorreu o sinistro localiza-se na circunscrição municipal. III - O art. 37, § 6º, da Constituição Federal atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, em caso de danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão ou comissão do agente público e os prejuízos sofridos por terceiros. IV - Hipótese em que o autor, quando trafegava por via carroçável, sofreu acidente provocado por depressão sem sinalização, causando-lhe lesões corporais e prejuízos materiais. V - Excludente de responsabilidade da vítima que não restou evidenciada, não desincumbindo o réu dessa obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. VI - Para a condenação extrapatrimonial, nos casos em que a vítima de acidente de trânsito sofre lesões físicas, prescinde de prova, sendo desnecessária a discussão sobre o abalo psíquico sofrido pela vítima, ocorrendo in re ipsa, pelo só fato do evento, restando evidente que a situação causa abalo emocional, sofrimento e dor. VII - Quantum indenizatório extrapatrimonial arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que deve ser mantido, porquanto adequado e razoável, diante das peculiaridades do caso. VIII - Reparação por danos materiais devida, no valor comprovadamente demonstrado pelo autor e não impugnado pelo réu. IX - Precedentes jurisprudenciais deste Sodalício. X - Apelo conhecido, para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (TJCE, apelação n.º 0038627-19.2012.8.06.0064, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 24/04/2019; Data de registro: 24/04/2019). Todavia, mesmo diante da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (risco administrativo) nos casos de condutas omissivas, ainda assim é indispensável a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Corroborando esse entendimento, vide esta explicação de Flávio Tartuce[2]: “O Brasil adota como regra a teoria do risco administrativo, em que é possível afastar a responsabilidade civil e a sua exclusão ocorre com a ausência de qualquer de seus elementos definidores”. No caso em apreço, apesar dos argumentos deduzidos pela parte autora, as imagens de seq. 1.9, que retratam as condições da via onde ocorreu o evento danoso (acidente), evidenciam que, embora a estrada não estivesse em condições ideais de conservação, não possuía buracos capazes de, por si sós, ser a causa determinante do acidente sofrido pelo autor. Vale salientar que não estamos tratando de uma rodovia, mas de uma simples estrada rural, com pouco fluxo de veículos, que liga a sede do Município de Honório Serpa, ao distrito conhecido como Pinho Fleck. Portanto, não há como concluir que o evento danoso decorreu de conduta omissiva do Município de Honório Serpa. Também importa enfatizar que a prova oral produzida nos autos indica que o autor trafegava regularmente (semanalmente) pela estrada onde ocorreu o acidente. Nesse sentido, vide o depoimento da testemunha RONALDO GUZZO (seq. 275.2). Assim, o conhecimento prévio do autor sobre as condições da via, também corroboram a conclusão sobre a ausência de nexo de causalidade entre a conduta omissiva atribuída ao Município de Honório Serpa e o evento danoso. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, II, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita aos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Manual de direito administrativo, 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 327 [2] Manual de responsabilidade civil, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 925. Coronel Vivida, 12 de maio de 2023. Marcio Trindade Dantas Magistrado

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000012-95.2019.8.16.0076 Autos n.: 0000012-95.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 47.468,28 Autor(s): IVONEI FRANCISCO TRAMONTIN Réu(s): Município de Honório Serpa/PR Vistos os autos para despacho. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Sessão Administrativa realizada em 13 de junho de 2022, decidiu, por unanimidade, promover este Magistrado para o cargo de Juiz de Direito Titular da Comarca de São João (Decreto Judiciário DM n. 308/2022). Com efeito, registro que este Magistrado tomou posse no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em 29 de novembro de 2019, com lotação na 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida (Decreto Judiciário DM n. 107/2019), respondendo, enquanto Juiz Substituto, em regimes de substituição e auxílio, pelas Comarcas de Coronel Vivida, Chopinzinho e Mangueirinha, e atuando, no plantão judiciário, junto à Unidade Regional de Plantão de Pato Branco (Palmas, Clevelândia, Pato Branco, Coronel Vivida, Mangueirinha e Chopinzinho) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018). Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também designou este Magistrado para atuar em diversas unidades jurisdicionais não componentes da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, tanto em regime de substituição, nas Comarcas de Barracão, Clevelândia, Laranjeiras do Sul, Marmeleiro, Realeza, Salto do Lontra e São João e na Unidade Regional de Plantão de União da Vitória (União da Vitória e Pinhão) (Decreto Judiciário TJPR n. 224/2018), quanto em regime de auxílio, para processar e julgar processos das Comarcas de Ampére, Bandeirantes, Cantagalo, Curitiba, Dois Vizinhos, Fazenda Rio Grande, Iporã, Ivaiporã, Marilândia do Sul, Palmas, Pato Branco, Pinhão e Quedas do Iguaçu. Sob esse prisma, ao longo de todo o período de exercício da judicatura enquanto Juiz Substituto da 65ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Coronel Vivida, este Juiz atuou, em regimes de substituição e/ou auxílio, em 24 (vinte e quatro) diferentes Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Paraná, em diversas oportunidades, inclusive, cumulativamente, razão pela qual, pelo involuntário e expressivo acúmulo de funções e de trabalho, a despeito dos esforços envidados por este Magistrado para esgotar o acervo pendente, ainda assim, alguns processos não puderam ser analisados, entre eles, o presente. À vista do exposto, DEVOLVO, excepcionalmente, sem o andamento cabível, o presente processo. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, redistribuam-se os autos ao juízo competente. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000012-95.2019.8.16.0076 Autos n.: 0000012-95.2019.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 47.468,28 Autor(s): IVONEI FRANCISCO TRAMONTIN Réu(s): Município de Honório Serpa/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO O autor requer a alteração da forma de realização da audiência, de virtual para semipresencial, fundamentando o pedido com base em risco de violação da necessária incomunicabilidade (Movimento n. 194.1). O réu informou concordar com o pedido de alteração da forma de realização da audiência, de virtual para semipresencial, formulado pelo autor (Movimentos n. 196.1 e 204.1). Vieram-me os autos conclusos, em 19.4.2021, às 8h59 (Movimento n. 205). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do adiamento da audiência 2.1.1. O introito pertinente A audiência (art. 362 do Código de Processo Civil) somente poderá ser adiada: [a] por convenção das partes (inc. I); [b] se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar (inc. II); ou [c] por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado (inc. III). Nesse contexto, tem-se, ainda, que: [a] o impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução (§ 1º); [b] o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público (§ 2º); e [c] quem der causa ao adiamento responderá pelas despesas acrescidas (§ 3º). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o autor requer a alteração da forma de realização da audiência, de virtual para semipresencial, fundamentando o pedido com base em risco de violação da necessária incomunicabilidade, com o que concordou, aliás, o réu. Com efeito, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, é uma hipótese que, por se enquadrar como impossibilidade prática para a realização da audiência na forma virtual, autoriza a realização da audiência na forma semipresencial, ou até mesmo presencial, afastando-se o regramento geral de audiência na forma virtual (art. 2º, § 2º, do Decreto Judiciário DM n. 400/2020). Contudo, atualmente, está em vigor a primeira fase (Decreto Judiciário DM n. 211/2021) das regras para a realização de audiências em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020 do Congresso Nacional (Decreto Judiciário DM n. 400/2020), de modo que somente é possível a realização de audiências nas formas semipresencial ou presencial nos processos de réus presos, adolescentes apreendidos ou internados e crianças e adolescentes acolhidos e, também, em processos, criminais e não criminais, de caráter urgente (art. 4º, § 1º, do Decreto Judiciário DM n. 400/2020). Por sua vez, o caso dos autos não consubstancia nenhuma das hipóteses de urgência previstas em referido normativo, o que enseja, por consequência, a redesignação do ato. Assim, cabível a redesignação da audiência. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) REDESIGNO a audiência para 28.9.2021, às 15h30; e b) DETERMINO: b.1) a intimação das partes e das testemunhas, nas pessoas dos respectivos advogados, dando-lhes ciência da presente decisão; b.2) a comunicação, em sendo o caso, aos juízos deprecante ou deprecado; e b.3) ao cartório, em sendo o caso, que agende a videoconferência no Sistema Eletrônico PROJUDI, com a vinculação da pauta do juízo e a informação à Comarca respectiva (Resolução TJPR n. 228/2019). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Coronel Vivida/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

23/04/2021, 00:00

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