Cumprimento de sentença 0000189-43.2019.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000189-43.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/06/2022, 16:47

Documento (Informações)

29/06/2022, 14:52

Remessa (em diligência)

28/06/2022, 14:22

Trânsito em julgado

28/06/2022, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 14:19

Confirmada

21/06/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000189-43.2019.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.493,00 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE RALDI Executado(s): ARLEI BICHESKI SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), ante a amplitude das buscas efetuadas por este Juízo junto aos mais diversos sistemas conveniados e à disposição, sem sucesso, sem que sejam indicados quaisquer bens livres e disponíveis à penhora, e não havendo que se cogitar de decisão surpresa ante o lapso temporal de tramitação do feito e a mera repetição de pleito já infrutífero recentemente (vide mov. 111 e seguintes), julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Tendo havido pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Ademais, acaso sejam ENCONTRADOS bens do devedor, poderá a parte, nestes autos, retomar o cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Rio Negro, 09 de junho de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 18:48

Inexistência de bens penhoráveis

09/06/2022, 19:05

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:52

Confirmada

09/06/2022, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0000189-43.2019.8.16.0146 DECISÃO Extrai-se dos autos que o veículo de placas MDS4776 não pertence mais ao executado (mov. 158.1), razão pela qual indefiro o pedido retro. Ressalte-se que, em que pese a informação de mov. 232.2, tratando-se de bem móvel a transferência da propriedade ocorre com a tradição. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. No mais, dê-se baixa no Renajud. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 02 de junho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000189-43.2019.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.493,00 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE RALDI Executado(s): ARLEI BICHESKI SENTENÇA 1. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Diante da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, portanto, e não havendo que se cogitar violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (artigo 10 do CPC/15), ante a amplitude das buscas efetuadas por este Juízo junto aos mais diversos sistemas conveniados e à disposição, sem sucesso, sem que sejam indicados quaisquer bens livres e disponíveis à penhora, e não havendo que se cogitar de decisão surpresa ante o lapso temporal de tramitação do feito e a mera repetição de pleito já infrutífero recentemente (vide mov. 111 e seguintes), julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95 combinado com o Enunciado n° 75 do FONAJE. Tendo havido pedido da parte interessada, determino a expedição de certidão do crédito a ser entregue à exequente, a qual inclusive poderá ser utilizada para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito (Enunciado 76 do FONAJE), meio atípico e legal para coagir o devedor ao pagamento da dívida, acaso possua bens desconhecidos. Ademais, acaso sejam ENCONTRADOS bens do devedor, poderá a parte, nestes autos, retomar o cumprimento de sentença. Proceda-se à baixa de eventuais restrições. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Após, arquivem-se. Rio Negro, 09 de junho de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

13/06/2022, 00:00

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000189-43.2019.8.16.0146. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: AUTO POSTO BOLA SETE LTDA - ME RECORRIDO: MARIA DE FATIMA BOAVENTURA CAMPOS ROCHA RECORRIDO: PATRICIA BOAVENTURA CAMPOS ROCHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido" 2) Dito isto, acolho o pedido formulado pelo exequente nos mov. retro e determino a expedição de novo ofício à instituição financeira, enquanto terceira interessada, para trazer aos autos no prazo de 30 (trinta) dias cópia(s) do(s) contrato(s) de alienação fiduciária e o extrato informando as prestações pagas e o saldo devedor remanescente. Diligências necessárias. Rio Negro, 29 de setembro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.493,00 Exequente(s): CARLOS HENRIQUE RALDI Executado(s): ARLEI BICHESKI Vistos. 1) Ante o noticiado em mov. 127.1, verifico que a instituição financeira não informou o saldo de valores pagos e a pagar, como bem apontado pela requerente. Além disso, no corpo do ofício, aduziu pela impenhorabilidade de quaisquer direitos sobre o bem, referindo a disposição contratual. Contudo, como já assinalado anteriormente (mov. 114.1), de acordo com a jurisprudência do egrégio STJ, o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.645 - MG (2017/0225797-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Autos nº. 0000189-43.2019.8.16.0146 DECISÃO Carlos Henrique Raldi ajuizou ação de indenização por danos materiais em face de Arlei Bicheski, que se encontra em fase de cumprimento de sentença. No mov. 41 foi proferida sentença, tendo sua parte dispositiva sido redigida nos seguintes termos: Pelo exposto na fundamentação e na forma do contido no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS HENRIQUE RALDI em face de ARLEI BICHESKI para o fim de CONDENAR a Requerida a pagar ao autor a quantia de R$2.493,00 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais) a título de danos materiais. Sobre a quantia deverá incidir correção monetária pelo índice do INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), quais sejam, datas dos respectivos pagamentos (mov. 1.7), e juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial a contar do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), até o efetivo pagamento. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Houve a intimação da parte requerida acerca do teor da sentença por meio de AR (mov. 47). Trânsito em julgado (mov. 52). No mov. 54 a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença, pleiteando a execução do débito principal. Determinada a intimação da parte executada para que realizasse o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 56). Houve a intimação da parte executada por mandado judicial (mov. 76.2). No mov. 80.2 a parte exequente realizou a juntada do cálculo atualizado do débito. Certificado o decurso do prazo para pagamento espontâneo pela parte executada (mov. 81). Sisbajud cumprido parcialmente (R$ 1.100,00) (mov. 82.2). Registrada a penhora no mov. 87. A parte exequente requereu fosse procedida à transferência dos valores constritos em seu favor (mov. 90). Houve a intimação da parte executada acerca da penhora efetivada por meio de AR (mov. 91). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (mov. 92). Determinada pelo Juízo a expedição de alvará em favor da parte exequente (mov. 95). Expedido ofício à CEF no mov. 98. No mov. 104 a parte exequente informou o valor atualizado do débito remanescentes, bem como requereu fosse realizada nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. Deferido o pedido (mov. 107). Sisbajud infrutífero (mov. 108.2). No mov. 111 a parte exequente informou que o executado possui um veículo em seu nome, placas AHL 4656, o qual possui alienação fiduciária em favor de OMNI S/A – Crédito Financiamento e Investimento. Assim, requereu seja determinada a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. Renajud localizou em nome da parte executada os veículos de placas MDS 4776 e AHL 4656 (mov. 112). É o relatório. DECIDO. Como se sabe, o contrato de alienação fiduciária em garantia constitui negócio por meio do qual o devedor, mantendo a posse direta do bem, transmite a propriedade deste ao credor fiduciário como garantia de uma obrigação. Dessa forma, embora a propriedade do bem penhorado seja do credor fiduciário (banco), é possível a constrição sobre os direitos que o devedor (executado) detém em virtude do adimplemento das obrigações subjacentes a garantia e, somente após quitadas as obrigações junto ao credor fiduciário e transferida a propriedade à executada, deverá recair a penhora sobre o automóvel em si. Nesta toada: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O veículo gravado em alienação fiduciária não pode ser penhorado. Entretanto, é passível de penhora o direito decorrente de contrato de financiamento de veículo em que o executado tenha expectativa de adquirir a propriedade do bem financiado, se e quando implementadas as condições avençadas no contrato de financiamento, o que não se verifica viável na hipótese dos autos. (TRT-4 - AP: 01043008420095040802 RS 0104300-84.2009.5.04.0802, Relator: LUCIA EHRENBRINK, Data de Julgamento: 20/05/2014, 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana) BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE -AGRAVO IMPROVIDO. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (TJ-SP - AI: 183667320128260000 SP 0018366-73.2012.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/05/2012, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2012) Assim, defiro a penhora dos direitos que o executado Arlei Bicheski possui sobre o veículo de placas AHL 4656. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designe-se audiência de conciliação pelo sistema Teams. Lavre-se o termo de penhora referente aos direitos da parte executada sobre o bem placas AHL 4656, intimando-a, por mandado. Na oportunidade, deve o Oficial de Justiça obter o contato telefônico da parte executada e verificar a viabilidade de participação da audiência virtual. Deve também verificar se existem bens passíveis de penhora e, existindo, realizar e penhora e avaliação. Proceda-se à restrição para “transferência” via Renajud e oficie-se à instituição financeira informada no mov. 111, comunicando a restrição dos bens para “transferência”, bem como solicite-se informação acerca de quantas parcelas do financiamento foram pagas e quantas ainda restam pendentes, em 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

20/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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