Cumprimento de sentença 0001934-11.2018.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001934-11.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001934-11.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - (46) 3905-6694 CEJUSC exclusivo 08:00 às 12:00 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-11.2018.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$153.998,38 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA Executado(s): RAFAEL DE SOUZA TELPIZOV SENTENÇA 1. Primeiramente, a fim de evitar confusão processual, reabilite-se o requerido Rogério Antônio Benin no polo passivo da demanda, tendo em vista que sua desabilitação decorreu da deflagração da fase de cumprimento de sentença exclusivamente contra o executado Rafael de Souza Telpizov (mov. 401.1). 2. No mais, trata-se de requerimento para homologação do acordo de não persecução cível celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e ROGÉRIO ANTÔNIO BENIN, tendo como objeto o ressarcimento do dano causado ao Município de Honório Serpa/PR em razão dos atos de improbidade administrativa perpetrados pelo executado (mov. 429.1-429.3). É, em síntese, o necessário. Decido. 3. O artigo 17-B da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, confere prerrogativa ao Ministério Público para firmar acordos de não persecução civil. O §1º e incisos do aludido dispositivo legal prevê os requisitos imprescindíveis à validade do acordo firmado, conforme transcrito abaixo: Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) I - o integral ressarcimento do dano; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. No caso particular, observa-se que o acordo celebrado previu expressamente o ressarcimento do dano causado ao erário, no valor de R$ 130.502,82 (cento e trinta mil, quinhentos e dois reais e oitenta e dois centavos), além de multa no valor de R$ 46.911,11 (quarenta e seis mil, novecentos e onze reais e onze centavos). O Município de Honório Serpa/PR, em que pese devidamente intimado, deixou de se manifestar sobre os termos entabulados, pelo que se presume sua anuência (mov. 428.0). Verifica-se, ainda, que para além do voto favorável do Conselho Superior do Ministério Público (mov. 429.3), o interesse público está sendo salvaguardado, em virtude da recomposição do dano causado ao erário. Vale dizer, a celebração do acordo de não persecução civil, de uma só vez, traz benefícios à sociedade e à Administração Pública. 4. Desta forma, tendo em vista o voto favorável emitido pelo Conselho Superior do Ministério Público (mov. 429.3) e, por entender atendidos os requisitos legais do artigo 17-B da Lei n. 8.429/1992, homologo, por sentença, o acordo de vontade das partes, que será regerá pelas cláusulas e condições constantes no referido termo de mov. 429.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, exclusivamente com relação ao executado ROGÉRIO ANTÔNIO BENIN, nos termos do art. 487, inc. III, al. “b”, do CPC. 5. Custas pro-rata, eis que ausente pactuação nesse sentido, contudo, o Ministério Público é isento ao pagamento. 6. Sem honorários. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Quanto ao prosseguimento do feito contra o executado Rafael de Souza Telpizov, intime-se a credora para que, em 15 (quinze) dias, impulsione o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001934-11.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-11.2018.8.16.0076 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$21.040,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA Réu(s): RAFAEL DE SOUZA TELPIZOV ROGERIO ANTONIO BENIN DECISÃO/DESPACHO 1. Nos termos do art. 191 do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ/TJPR, anote-se no Cartório Distribuidor, o início da fase de cumprimento de sentença, a qual se dará exclusivamente em face do executado Rafael de Souza Telpizov. 2. Secretaria: Altere-se a classe processual para 156 (Cumprimento de Sentença). 3. Como houve requerimento expresso por parte do exequente em tempo inferior a um ano do trânsito em julgado (art. 513, §4, do CPC), intime-se, por procurador constituído, o devedor para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. 4. Faça constar na intimação que: (i) caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; (ii) transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, §1º, do CPC. 5. Havendo pagamento ou impugnação, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias e, então, tornem os autos conclusos. 6. Ausente o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha do valor atualizado do débito, fazendo incluir a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios (art. 523, §§1º e 2º, do CPC). 6.1. Havendo requerimento expresso, defiro, desde já, as seguintes medidas a serem tomadas para satisfação do crédito: 6.1.1. Como primeira medida, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros de titularidade do executado, através do sistema SISBAJUD até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 6.1.2. Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada. 6.1.3. Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 8. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862114/PR (2025/0057997-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ROGERIO ANTONIO BENIN ADVOGADOS: AURIMAR JOSÉ TURRA - PR017305 DÉVON DEFACI - PR027957 MARCOS ADRIANO ANTUNES - PR057646 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: MUNICIPIO DE HONORIO SERPA INTERESSADO: RAFAEL DE SOUZA TELPIZOV DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública (ressarcitória de danos materiais, e de imposição de sanções por atos ímprobos). Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FRIAS E DESVIO DE VERBAS. IRRETROA TIVIDADE DA LEI № 14.230 /2021. EXEGESE DO TEMA № 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE № 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA QUE NÃO SE CONFUNDE COM APLICAÇÃO RETROATIVA. APELAÇÕES 1 E 2. ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10, XI DA LIA. DOLO ESPECÍFICO. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. APELAÇÃO 2. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE CONDENOU O APELANTE EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PRETENDIDO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 492 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Dos documentos acostados aos autos, observa-se que os apelantes não trouxeram provas da destinação dos empenhos, muito embora tenham afirmado nos seus depoimentos que teriam realizado pagamento a outros médicos na prestação dos serviços, nem mesmo identidade das supostas médicas (Ana Jurema e Ana Carolina) que teriam recebido os pagamentos. Assim, indubitável a prática de atos de improbidade descritos no art. 10, inciso XI da Lei 8.429/1992 pelos apelantes, sendo manifesto o dolo, agindo os apelantes de modo consciente e voluntário para causar prejuízo ao erário, em clara sobreposição de interesses particulares sobre interesse público, ocultando maliciosamente da empresa contratada a emissão de notas frias. Com efeito, inequívoco o dano ao erário municipal, no valor de R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), como bem fundamentado pela Procuradoria Geral de Justiça Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-11.2018.8.16.0076 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ROGÉRIO ANTÔNIO BENIN (ex-Prefeito do Município de Honório Serpa) e RAFAEL DE SOUZA TELPIZOV (ex-Diretor do Departamento de Administração do Município de Honório Serpa), qualificados na inicial. Sustenta o MP, em suma, que: o Município de Honório Serpa celebrou o Contrato nº 100/2010 (Pregão Presencial nº 15/2010) com a empresa Ethik Serviços Integrados de Saúde LTDA., tendo como objetivo a contratação de empresa médica para realização de serviços na área de clínica geral (plantões) e na área de clínica geral para atendimento a Estratégia da Saúde da Família – ESF, em atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a contratação de serviços profissionais nas áreas de psicologia, assistente social, fisioterapeuta cirurgião dentista, nutricionista, artesã, farmacêutico, enfermagem, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e serviços de limpeza, em atendimento aos Departamentos de Saúde, Ação Social, Educação e Esportes, cujo valor contratual atingiu a quantia de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), com prazo de vigência do dia 24 de setembro de 2010 a 24 de setembro de 2011; as notas fiscais para o pagamento dos serviços prestados eram emitidas pela empresa de contabilidade Klein Contadores Associados e repassadas ao Município de Honório Serpa para empenho e pagamento; no dia 28 de outubro de 2010, as partes celebraram, em comum acordo, termo de suspensão amigável, em decorrência de uma suposta dificuldade financeira municipal, tendo a empresa Ethik Serviços Integrados de Saúde Ltda interrompido a prestação dos serviços em novembro de 2010; em que pese a interrupção dos serviços, os réus passaram a contatar diretamente a empresa Klein Contadores Associados, a qual prestava serviços a empresa contratada, solicitando a emissão de notas fiscais sob a alegação de que teriam sido prestados serviços públicos atinentes ao Contrato nº 100/2010 (Pregão Presencial nº 15/2010), durante o período de novembro de 2010 a abril de 2015, totalizando um prejuízo de R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais) aos cofres públicos; a ilicitude somente foi descoberta por um “indevido protesto” realizado pela empresa Klein Contadores Associados, uma vez que os Contadores continuaram emitindo boletos de cobrança pelos serviços prestados, embora a empresa contratada Ethik Serviços Integrados de Saúde Ltda não estivesse mais se valendo dos serviços prestados pelos Contadores. Pleiteou, liminarmente, a indisponibilidade patrimonial, na quantia de R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais) e, ao final, a condenação dos réus ao ressarcimento do erário e às sanções previstas aos atos de improbidade administrativa. O pedido liminar foi deferido (mov. 7.1). O Município de Honório Serpa manifestou seu interesse em ingressar no feio (mov. 27.1). Notificado (mov. 44.8), o réu Rafael de Souza Telpizov apresentou manifestação prévia, arguindo, em sua, a licitude dos pagos e a inexistência de dano ao erário, já que os valores teriam sido utilizados para o pagamento de médicos que prestaram serviços ao Município (mov. 42.1). Notificado (mov. 46.1), o réu Rogério Antônio Benin apresentou manifestação prévia, afirmando a ausência de dolo na prática na prática de ato improbo e a inexistência de lesão ao erário, por ter o Município se utilizado do contrato suspenso para pagamento de outro médico (mov. 48.1). A inicial foi recebida (mov. 54.1). Os réus apresentaram contestação, reiterando sua defesa (movs. 59.1 e 60.1). O processo foi saneado e organizado (mov. 86.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidos os requeridos Rogério Antônio Benin e Rafael de Souza Telpizov, bem como as testemunhas Jakeline Dalchiavon, Cristian Rodrigo Klein, Márcia Vendrame, Jociani Troczinski, Ronisa Biscoli, Damil Borsatti (mov. 203.1). Ainda, Sônia Maria Altenrath, Roberto Querino e Celso Cardoso (mov. 308.1). Desistiu-se da testemunha Marly Bevilacqua Maito, que foi homologado pelo juízo (mov. 308.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência do pedido inicial (mov. 312.1). Os réus, por sua vez, requereram a improcedência (movs. 316.1 e 317.1). O Município de Honório Serpa, embora intimado, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Apenas a fim de evitar arguições de nulidade, a não apresentação de alegações finais pelo Município de Honório Serpa se deu porque, embora intimado (movs. 305 e 306), não houve seu comparecimento à última audiência realizada no processo, na qual o prazo foi concedido. Posteriormente, mesmo intimado para apresentar alegações finais por memoriais, quedou-se inerte (mov. 327). 2.2. DO MÉRITO Presentes estão os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, passo ao julgamento do mérito. (II.a) Da irretroatividade parcial da Lei nº 14.230/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, em regra – no que refere, por exemplo, ao prazo prescricional – não retroage para alcançar os processos em curso, ainda que os fatos sejam anteriores à alteração legislativa. Somente há retroação, nos processos sem condenação transitada em julgado, quanto à revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa (art. 10 da Lei), inexistindo, dessa forma, a possibilidade de que, na espécie, os réus fossem condenados pela prática não intencional de ato ímprobo (ARE 843989 RG, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022). (II.b) Dos fatos Em setembro de 2010, foi celebrado o Contrato nº 100/2010, no qual figurou como contratante o Município de Honório Serpa e como contratada a empresa Ethik Serviços Integrados de Saúde LTDA, tendo como objetivo “a contratação de empresa médica, para realização de serviços na área de clínica geral (plantões), e na área de clínica geral para atendimento a Estratégia da Saúde da Família – ESF, em atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a contratação de serviços profissionais nas áreas de psicologia, assistente social, fisioterapeuta, cirurgião dentista, nutricionista, artesã, farmacêutico, enfermagem, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e serviços de limpeza, em atendimento aos Departamentos de Saúde, Ação Social, Educação e Esportes”. O valor do contrato atingiu o patamar de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), e prazo de vigência se estendeu do dia 24 de setembro de 2010 a 24 de setembro de 2011 (Pregão Presencial nº 15/2010 – mov. 1.58, p. 18-22). À época, a empresa Ethik Serviços Integrados de Saúde LTDA. usufruía dos serviços de contabilidade fornecidos por Klein Contadores Associados, responsável pela emissão das notas fiscais dos serviços prestados pela primeira. Em outubro de 2010, o Município e a empresa Ethik celebraram Termo de Suspensão Amigável, em decorrência, em tese, de dificuldade financeira municipal (mov. 1.59, p. 6). Paralelamente, empresa Ethik interrompeu o pagamento dos serviços de contadoria prestados pela empresa Klein Contadores Associados, até mesmo porque, ausente prestação de serviços públicos, não se faziam necessárias as atividades dos contadores. Todavia, em maio de 2011, o escritório Klein Contadores Associados protestou duplicata no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no Tabelionato de Notas e Protesto Ehlers, situado na cidade de Mangueirinha/PR (mov. 1.24, p. 06). O protesto ocorreu porque, muito embora a prestação dos serviços da Ethik ao Município estivesse suspensa, este continuou a solicitar a emissão das notas, a fim de justificar o dispêndio de valores, como se as quantias fossem destinadas à primeira (a Ethik). Logo, por ter emitido as notas requeridas, o escritório de contabilidade protestou o título de crédito no fim de receber a contraprestação em princípio devida pela Ethik. Acontece que os valores despendidos pelo Município não eram destinados à Ethik e à prestação de seus serviços, a qual estava suspensa naquele tempo. Em verdade, na forma apresentada por Jakeline Dalchiavon, sócio da Ethik, descobriu-se, após reunião realizada entre as partes, que o Município havia requerido a emissão das notas fiscais indevidamente, com o suposto objeto de pagar outros médicos (não vinculados à Ethik): “Rogério informou que teria utilizado minha empresa para o pagamento de alguns médicos do Município de Honório Serpa/PR, assim, ele emitiu a nota como seu eu tivesse prestado o serviço, quando nunca o fiz, e utilizou o dinheiro para pagamento destes médicos” (mov. 1.23, p. 04). A utilização indevida das notas fraudulentas perdurou de novembro de 2010 até maio de 2011, quando o contrato celebrado entre o Município de Honório Serpa/PR e a empresa Ethik Serviços Integrados foi retomado. Essas notas eram remetidas à Prefeitura, por vezes tendo sido recebidas pessoalmente por Rafael de Souza Telpizov (Notas Fiscais 61, 62, e 63), então Diretor do Departamento Municipal de Administração, e por Dalmir Borsatti (Notas Fiscais 64 e 66), funcionário público, além de outros (mov. 1.28, p. 10, e mov. 1.30, p. 1-07). Também, os cheques relacionados à (inexistente) prestação de serviços pela empresa Ethik Serviços Integrados de Saúde LTDA (mov. 1.30, p. 10 a 32), durante o período compreendido entre outubro de 2010 e abril de 2011, foram assinados pelos requeridos Rogério Antônio Benin e Rafael de Souza Telpizov. Em juízo, Jakeline Dalchiavon, ouvida na qualidade de informante, narrou que, na reunião realizada após o protesto da duplicata, Rogério e Rafael informaram que os valores relativos às notais tinham sido usados para “pagar outra coisa, eu acho, eu não tenho certeza, acho que um médico […] que eles precisavam usar esse dinheiro para outro fim; que, a partir desse momento, não deixou mais o bloco de notas no escritório de contabilidade; e, que o médico que poderia ter prestado serviços ao Município no período não era seu sócio (mov. 199.3). O informante Cristian Rodrigo Klein, que prestou serviços de contabilidade à Ethik, alegou que o pessoal, referindo-se a prefeitura de Honório Serpa, pediu para que houvesse a emissão das notas em determinados meses, e que, conforme o acordado, como houve a emissão da nota, emitiu boleto de honorários e de impostos, que não foram pagos e foram levados a protesto automaticamente; que, não tendo a empresa Ethik prestado serviços a prefeitura, o sr. Idelfonso (namorado de Jakeline) entrou em contado com o escritório de contabilidade, quando foi marcada reunião para esclarecer os fatos; que, na oportunidade, Rogério aparentava não ter conhecimento total dos ocorridos; que não lembra com certeza o que foi esclarecido, mas que parece que as notas foram emitidas, porém, com um fim diverso (mov. 199.4). Inquirida, a testemunha Sônia Maria Altenrath (mov. 307.1) afirmou que trabalhava no departamento de licitações do Município de Honório Serpa como pregoeira. Recorda-se da contratação da empresa Ethik, que ocorreu em conformidade com a legislação. Não acompanhou a fiscalização do contrato. Por ser contrato da saúde, o cumprimento era fiscalizado pelo pessoal da saúde. Se recorda que o contrato foi suspenso, mas não sabe informar o motivo. Os empenhos e pagamentos não passavam pela depoente, não sabe informar se houve pagamentos durante a suspensão. Não possui conhecimento se houve retomada do contrato. Ronisa era assessora jurídica do Município na época. Rafael era secretário de administração, também era da comissão licitatória. A testemunha Marcia Vendrame (mov. 199.5) foi funcionária do escritório de contabilidade Klein no ano de 2010; que a empresa Ethik era cliente do referido escritório e do contrato que esta empresa tinha com a prefeitura de Honório Serpa; que o bloco de notas fiscais da empresa Ethik ficava no escritório de contabilidade, a pedido do cliente, e que as notas fiscais eram emitidas a pedido da prefeitura; que a responsável pela emissão das notas era Jociane; que a pessoa que solicitava a emissão das notas, por parte da prefeitura era Sônia; que Jakeline entrou em contato com a declarante perguntando sobre o protesto do boleto de honorários em seu nome, pois não teria prestado serviços para a prefeitura; que informou os fatos ao Cristian, que marcou uma reunião com os envolvidos; que estavam presentes Jociane, Jakeline, Cristian, Idelfonso, Rogerio, Rafael, Roniza e a declarante. Confirma que participou do início da reunião, momento em que foi conversado sobre o procedimento de emissão da nota e quem solicitou; que não participou do momento em que foi esclarecido porquê da nota ter sido emitida; que se recorda quais providências foram tomadas dentro do escritório, sobre o pagamento do boleto para pagamento; que a partir disso os procedimentos do escritório mudaram e que os blocos de notas passaram a ficar com os clientes do escritório (Jakeline). Por sua vez, Celso Luiz Cardoso declarou que trabalha na Prefeitura desde 1996 junto ao departamento de saúde, ao ser questionado se as médicas “Ana Jurema” e “Ana Carolina” prestaram serviços, afirmou que as duas trabalharam, uma vez por semana, no período de novembro de 2010 a 2011, mas não tem certeza se elas trabalharam especificamente neste período; que Rafael era chefe de gabinete ou chefe administrativo, mas não se recorda se ele participava de licitações (307.2). De igual modo, Roberto Quirino, ao ser questionado se as médicas “Ana Jurema” e “Ana Carolina”, citadas no depoimento por Rogério Benin, prestaram serviços, afirmou que as duas trabalharam no período citado, uma vez por semana; e, que trabalhavam em ambientes próximos e, por vezes, semanalmente via as médicas; que se Rafael trabalhava no administrativo, não lembra se ele participava de licitações (mov. 307.3). A testemunha Jociani Trozinski, que já trabalhava no escritório Klein em 2010 (e lá permanece até hoje), disse que fazia a parte de impostos, inclusive da Ethik, que mantinha contrato com o Município de Honório Serpa. Emitiu algumas notas fiscais da Ethik. Recorda-se que o namorado de Jakeline reclamou de honorários que haviam sido cobrados por serviços não prestados. No mesmo dia, Cristian marcou reunião com os envolvidos, Município e proprietários da empresa, para esclarecer o ocorrido. Chegou um pouco atrasada na reunião. Não se recorda o que foi justificado pela emissão das notas. Márcia, Cristian, Ronisa, Jakeline estavam na reunião (mov. 199.6). Ronisa Biscoli, assessora jurídica durante a gestão de Rogério Antônio Benin, narrou que, para suspensão do contrato, confeccionava-se documento comunicando a suspensão, era conversado com o Prefeito. Para retomada, o procedimento era o mesmo. Rafael era diretor administrativo na época. Normalmente não participava das licitações. Vários contratos eram suspensos nos finais de ano, diante do baixo atendimento neste período. Não soube se houve pagamentos durante a suspensão. Tomou conhecimento dos fatos durante a reunião realizada no escritório de contabilidade Klein, através de Rafael. Rogério estava voltando de Brasília. Quando chegou com Rogério, a reunião já havia acontecido. Estavam na sala de reuniões Márcia, Rafael, Jakeline e seu marido, além de outra funcionária de Cristian que não se recorda o nome. Informaram que estava tudo bem e haviam conversado acerca da emissão de notas da empresa, sem entrar em detalhes. Disseram que as notas seriam para pagar uma médica. Não sabe quem é a médica paga durante a suspensão do contrato. A suspensão de contratos ocorria por baixa demanda e dificuldades financeiras. O Município de Honório Serpa possui dificuldade de contratação de profissionais médicos (mov. 199.7). Na sequência, Dalmir Borsatti, embora arrolado como testemunha, não prestou declarações relevantes para o deslinde do feito. O requerido Rogério Antônio Benin foi interrogado, afirmando que durante sua gestão, em 2010, era Manoel ou Sônia os encarregados da licitação, não se recorda ao certo. Rafael não fazia licitação, somente administrativo. Não cuidava dos contratos, era o pessoal da licitação. Procurou nunca se envolver com licitações para não dar problema. Se a comissão licitatória e setor jurídico entendessem que tudo estava correto, assinava os documentos. Cobrava de Rafael, do administrativo, que fizesse as coisas de forma correta. Houve crise financeira no Município, e sobreveio necessidade de suspensão de alguns contratos, a fim de assegurar os vencimentos dos servidores. Essa necessidade era discutida com o Prefeito (depoente). Não se recorda como era feito para retomada dos contratos suspensos. O contrato dos médicos foi suspenso. A partir de maio, a arrecadação do Município cai, e em meados de janeiro retoma-se o contrato. Houve erro envolvendo o pagamento de médicos que não passou por ele. Tomou conhecimento de tal situação através do pessoal do jurídico. Foi informado que não tinha licitação da médica e estavam sendo pagos valores. Não se recorda quem era a médica, pois havia vários profissionais. Não sabe se era Ana Jurema ou Ana Carolina. Quando tomou ciência do problema, pediu para os setores jurídico e administrativo tomarem providências para cessar a situação. No dia da reunião, estava em Brasília, e quando chegou já havia terminado a reunião. Foi avisado da reunião. Soube que a reunião era para tratar de problema com um médico. Alguém da Prefeitura deve ter ido à reunião, mas acredita que não pediu para ninguém representá-lo (mov. 199.1). Por fim, Rafael de Souza Telpizov atestou que trabalhou de 2009 a 2015 no Município de Honório Serpa, como Diretor Administrativo. Possuía várias funções, atendia o público, cuidava dos projetos de lei, recebia documentos. Apenas no início trabalhou com licitações. Não prestava consultoria para o pessoal de licitações. Geralmente, aos finais de ano vários contratos eram suspensos, mas não se recorda especificamente quais. Em tal período, havia dificuldade financeira do Município e alguns serviços eram suspensos. Nas segundas-feiras eram realizadas reuniões com todos os secretários e o Prefeito, quando ele estava presente. A suspensão de contratos era tratada nessas reuniões. Para retomada dos contratos, o secretário levava a situação para o Prefeito. Quanto ao contrato da Ethik, não se recorda especificamente. Não se lembra de reunião realizada no escritório Klein. Tem relação de amizade com o proprietário do escritório. Tomou conhecimento dos fatos quando intimado da investigação pelo Ministério Público. Quando estava na Prefeitura, não teve conhecimento dos fatos. Foi notificado após ter deixado a Prefeitura (mov. 199.2). (II.c) Do (suposto) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário O Ministério Público afirma que os requeridos articularam manobra com o intuito de angariar recursos, falsificando documentos públicos (notas fiscais), com o fito de realizar pagamentos diversos. Discorre que os prejuízos correspondem a R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais), e as verbas foram destinadas sem nenhuma contraprestação de serviços pelo particular. Logo, conclui que os requeridos liberaram verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou pelo menos influíram para sua aplicação irregular. Razão assiste ao Parquet. Os requeridos possuíam pleno conhecimento da suspensão amigável do contrato de prestação de serviços celebrado com a pessoa jurídica Ethik, especialmente porque Rogério, Prefeito de Honório Serpa à época, assinou o termo de suspensão. Por sua vez, o requerido Rafael, então Diretor do Departamento Municipal de Administração, afirmou que em reuniões semanais realizadas com os demais secretários e Prefeito, dentre os temas discutidos estavam as suspensões dos contratos, que seriam comuns diante da reduzida arrecadação municipal em finais de ano, além da baixa demanda pelos serviços em questão. Todavia, o requerido Rogério, a despeito de afirmar que não possuía conhecimento algum dos fatos na época, assinou diversos cheques entre outubro de 2010 e abril de 2011 pela prestação inexistente de serviços por Ethik Serviços Integrados de Saúde Ltda, ao passo que concomitantemente assinou o Termo de Suspensão Amigável do contrato de prestação de serviços. Sabe-se que é comum (e necessário) que o Executivo municipal, diante da multitude de serviços públicos prestados pela Administração, delegue atividades como fiscalização, tributação e regulamentação à agentes públicos que compõem a estrutura estatal, a fim de otimizar a prestação dos serviços e garantir a satisfação dos interesses da sociedade. Contudo, não é crível que o chefe do Poder Executivo local esteja completamente alheio às atividades administrativas do Município, a ponto de homologar suspensão de contrato de prestação de serviços e simultaneamente autorizar empenhos e pagamentos à pessoa jurídica contratada, dando pretexto à irregularidades. Foge à razoabilidade concluir que o gestor simplesmente assine documentos sem conferir qualquer leitura, confiando cegamente nos servidores que compõem a Administração. Os requeridos não justificaram de maneira plausível nem comprovaram a destinação efetiva dos empenhos, embora tenham afirmado que foram utilizados para pagamento de outros médicos que prestavam serviço para o Município à época. Inexiste prova alguma da própria existência de “Ana Jurema” e “Ana Carolina”, médicas que teriam se beneficiado dos pagamentos. Não há documento que comprove a identidade de tais pessoas, ou mesmo que os valores constantes nas notas fiscais foram a elas destinados, ou mesmo a outros profissionais não vinculados à empresa contratada. As alegações dos requeridos se tornam ainda mais fragilizadas diante do desconhecimento dos fatos pelo Escritório Klein de Contabilidade e pela contratada, Ethik Serviços Integrados de Saúde. Diante da suspensão contratual, a pessoa jurídica Ethik deixou de efetuar pagamentos ao escritório de contabilidade, pois os serviços de contadoria não mais seriam necessários. Entretanto, o escritório continuava a emitir os boletos relativos aos honorários de contador e, diante da falta de pagamento, efetuou o protesto do título. Ou seja, caso os valores efetivamente fossem utilizados para pagamento de outros médicos, tal situação certamente seria repassada à contratada, que nem sequer sabia da emissão de notas frias em seu nome, e aos contadores, que não foram comunicados da suspensão do contrato. O requerido Rafael, inclusive, recebeu diversas notas fiscais pessoalmente. Este também afirmou não ter participado de reunião alguma no escritório de contabilidade, o que foi rebatido por Jakeline Dalchiavon (proprietária da empresa Ethik), Cristian Rodrigo Klein (sócio da Contadora) e Márcia Vendrame (funcionária da Contadora), estando sua versão isolada nos autos. A proprietária da empresa contratada afirmou veementemente que não prestou os serviços constantes das notas fiscais objeto da demanda, eis que o contrato se encontrava suspenso. Ora, se fossem regulares e legais os pagamentos, não haveria motivo algum para ocultar tal situação da contratada. Nessa toada, a prova produzida nos autos é clara no sentido de autorizar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa pelos réus que causaram prejuízo ao erário, na medida em que emitiram diversas notas fiscais sem a anuência da empresa contratada, desviando o numerário dos cofres públicos. Além disso, restou comprovado que induziram a contadoria a erro, pois ocultaram a ocorrência da suspensão contratual, levando-a (a contadoria) a crer que os serviços continuavam a ser prestados pela empresa Ethik ao Município. O dolo é evidente, agindo os réus de modo consciente e voluntário para causar prejuízo ao erário, em evidente sobreposição de interesses particulares sobre interesse público, ocultando maliciosamente da empresa contratada a emissão de notas frias. Do mesmo modo, a perda patrimonial do erário é efetiva, na medida em que os valores foram liberados e destinados sem nenhuma contraprestação de serviços por particular, eis que o contrato se encontrava suspenso, e os pagamentos destinados a médicos não vinculados à empresa Ethik não foram comprovados. Os empenhos fraudulentos acarretaram em prejuízo de R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais) aos cofres públicos, consubstanciados nas notas frias emitidas entre novembro de 2010 e abril de 2011. Presentes os requisitos constantes no art. 10 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, quais sejam, dolo e prejuízo efetivo e comprovado ao erário, de rigor a condenação dos réus por ato ímprobo, consoante jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. PRELIMINARES. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO E PAGAMENTOS À MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DO AGENTE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO E DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS BASEADO EM DANO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MAIOR RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELO 1 (REQUERIDO) DESPROVIDO, APELO 2 (MUNICÍPIO) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001929-83.2009.8.16.0082 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.03.2022) Portanto, os requeridos incorreram na conduta prevista no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92, comportando procedência o pedido neste ponto. (II.d) Do (suposto) ato de improbidade administrativa que viola os princípios administrativos O Ministério Público imputa aos agentes as condutas descritas nos arts. 11, caput, e incisos I e IV, todos da Lei nº 8.429/92, sob o fundamento que os atos por ele praticados atentaram contra os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, além de terem negado publicidade aos atos oficiais. De início, consigno que a Lei de Improbidade Administrativa integra parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme o art. 17-D do referido diploma legal, ao qual se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de modo que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Sobre o tema, anote-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) O tema insere-se no âmbito do direito administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o direito penal, a ele se estende a norma do art. 5º, XVIII, da Constituição da Republica, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica" (STJ - REsp: 1353274 DF 2012/0132889-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021). A Lei nº 8.429/92, com a redação vigente à época do ajuizamento da ação, previa: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". Todavia, a Lei nº 14.230/2021 alterou o caput do art. 11 e revogou expressamente o inciso I, de modo que as condutas descritas no inciso em questão não mais configuram ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal. O caput do art. 11, em sua atual redação, prevê que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas (...)". A Lei nº 14.230/2021 suprimiu da parte final do caput a palavra "notadamente", a qual permitia a interpretação no sentido de que os incisos daquele dispositivo preconizavam condutas meramente exemplificativas. Não obstante, a nova redação não admite maiores digressões, de modo que as condutas previstas nos incisos do art. 11 configuram rol taxativo. Por esse motivo, descabida a arguição de inconstitucionalidade da redação conferida ao art. 11 da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, sendo relevante anotar que a nova norma não impede que a Administração Pública observe os princípios constitucionais que regem suas condutas, mas apenas cria regras específicas de responsabilização do agente público. Nesse cenário, por opção legislativa, apenas se as condutas ditas violadoras dos princípios administrativos se enquadrarem dentre aquelas descritas no rol taxativo do art. 11, poderão ser sancionadas, na forma do art. 12 da LIA. No caso, as condutas descritas pelo Parquet não se enquadram no rol taxativo do art. 11, ressalvada a análise da subsunção ao inciso IV, que será feita a seguir. Desse modo, os atos que antes se amoldavam ao contido no caput do art. 11 e inciso I constituem, com a nova redação, conduta atípica, incidindo o princípio do abolitio improbitatis. Outrossim, o art. 17, § 10-F, I, da Lei nº 8.429/92 veda a condenação por "tipo diverso daquele definido na petição inicial". Assim é que, não mais existindo a tipificação do ato indicado na inicial, tem-se por inviável o reconhecimento de improbidade e a condenação do requerido. Nesse sentido é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS/ADICIONAIS/GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES SEM PREVISÃO LEGAL – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11, I, DA LIA – CAPUT E INCISO REVOGADOS PELA Nº 14.230/2021 –– ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA –- SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PARQUET ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003966-25.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.08.2022) Passo a analisar a alegada prática da conduta descrita no inciso IV do art. 11. Tal dispositivo legal preceituava, na época do ajuizamento da presente ação, que constituía ato de improbidade negar publicidade aos fatos. A Lei nº 14.230/2021 alterou ligeiramente tal inciso, passando a constar: “IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;” Ou seja, o cerne da conduta ímproba ainda subsiste, acrescentando o legislador exceção ao ato de improbidade. Ainda que reconhecida a prática de ato ímprobo que causou prejuízo ao erário, a conduta praticada pelos réus não constitui violação ao dever de publicidade, uma vez que todo o processo de contratação da empresa Ethik foi devidamente publicizado, assim como os empenhos e pagamentos, tendo os documentos atinentes sido prontamente disponibilizadas pelo Município ao Parquet, quando este os solicitou para instruir seu procedimento investigativo. A publicidade de atos estatais é decorrência direta do princípio democrático, e visa garantir não apenas a divulgação oficial dos atos da Administração, como também o acesso a informações de caráter público a qualquer interessado, garantindo que as atividades praticadas no exercício da função administrativa sejam devidamente fiscalizadas. Portanto, o desrespeito à exigência constitucional de publicidade dos atos da Administração não se resume à inobservância formal, por exemplo, de publicação de editais, contratos etc., abrangendo também a omissão ou resistência do agente público em disponibilizar informações oficiais a quem de direito as requer. Nesse vértice, inexistindo prova de recusa injustificada de fornecimento de informações a interessados, entendo que não é possível acolher o pedido acusatório neste ponto. Cumpre colacionar o seguinte precedente sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO NÃO COMPROVADO. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. I - A improbidade não se confunde com a simples ilegalidade. Trata-se de ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Assim, é indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou, ao menos, eivada de culpa grave, nas condutas do art. 10. II - Não comprovado o dolo de negar publicidade aos atos oficiais, afasta-se a possibilidade de condenação dos réus por improbidade administrativa. III - Deu-se provimento aos recursos. Prejudicada a remessa oficial. (TJ-DF 20150110064718 DF 0001420-92.2015.8.07.0018, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 06/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2018. Pág.: 386/394) Desta feita, de rigor a absolvição dos requeridos quanto à conduta descrita no art. 11, IV, da Lei de Improbidade Administrativa. (II.e) Da dosimetria Não obstante a possibilidade da aplicação cumulativa das penalidades, sabe-se bem que essas igualmente podem ser aplicadas de forma isolada, consoante redação atual do caput do art. 12 da LIA e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ASSUNÇÃO POSTERIOR DO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, 15, 37 E 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ENVIO DE CARTAS A CONTRIBUINTES DO IPTU E DA TAXA DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. COMUNICAÇÃO DE MERO ENVIO DE PROJETO DE LEI. PROMOÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS QUE REGEM A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO ISOLADA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (...). V - O Superior Tribunal de Justiça adota orientação segundo a qual é cabível a aplicação isolada ou cumulativa das sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, desde que sejam obedecidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...) (STJ - REsp: 600734 SP 2003/0188123-3, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 08/02/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2018). No caso, afere-se que a culpabilidade do réu Rafael Telpizov é normal do tipo (grau ordinário), mostrando-se suficiente aplicação das sanções de: i) ressarcimento integral do dano experimentado pela Administração Pública e ii) pagamento de multa civil correspondente a 1 (uma) vez valor do dano. Por outro lado, o grau de culpabilidade do réu Rogério Antônio Benin é moderadamente elevado, eis que ocupava o cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal, do que se espera máximo respeito aos ditames legais no âmbito do Poder Público, em especial na proteção da autonomia das entidades que estão sob seu pálio (Poder Executivo). Para Rogério, portanto, são suficientes as sanções de i) ressarcimento integral do dano experimentado pela Administração Pública e ii) pagamento de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da sua última remuneração percebida como Prefeito municipal. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) condenar o requerido Rogério Antônio Benin pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de: i) ressarcimento integral do dano experimentado pela Administração Pública e ii) pagamento de multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da sua última remuneração percebida como Prefeito municipal; b) condenar o réu Rafael de Souza Telpizov pela prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de: i) ressarcimento integral do dano experimentado pela Administração Pública e ii) pagamento de multa civil correspondente a 1 (uma) vez valor do dano; c) absolver ambos os requeridos dos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 11, caput, e incisos I e IV da Lei de Improbidade Administrativa; Sobre o valor correspondente ao dano ao erário, incidirá correção monetária, pelo índice do IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados a partir de evento danoso, consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ A quantia da multa deverá ser corrigida monetariamente pelo índice do INPC a partir da publicação da sentença até a efetiva quitação, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro dia imediatamente posterior ao trânsito em julgado da decisão, e será revertida em favor do Município. Sucumbentes os requeridos em parte do pedido, condeno-os ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, nos moldes do Enunciado nº 02[1] das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito [1] “Em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé; dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não pode o ‘parquet’ beneficiar-se dessa verba, quando for vencedor na ação civil pública”.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-11.2018.8.16.0076 1. Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ROGÉRIO ANTÔNIO BENIN (ex-Prefeito do Município de Honório Serpa) e RAFAEL DE SOUZA TELPIZOV (ex-Diretor do Departamento de Administração do Município de Honório Serpa), qualificados na inicial. Sustentou o MP, em suma, que: e o Município de Honório Serpa celebrou o Contrato nº 100/2010 (Pregão Presencial nº 15/2010) com a empresa Ethik Serviços Integrados de Saúde LTDA., tendo como objetivo a contratação de empresa médica para realização de serviços na área de clínica geral (plantões) e na área de clínica geral para atendimento a Estratégia da Saúde da Família – ESF, em atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a contratação de serviços profissionais nas áreas de psicologia, assistente social, fisioterapeuta cirurgião dentista, nutricionista, artesã, farmacêutico, enfermagem, auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e serviços de limpeza, em atendimento aos Departamentos de Saúde, Ação Social, Educação e Esportes, cujo valor contratual atingiu a quantia de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais), com prazo de vigência do dia 24 de setembro de 2010 a 24 de setembro de 2011; as notas fiscais para o pagamento dos serviços prestados eram emitidas pela empresa de contabilidade Klein Contadores Associados e repassadas ao Município de Honório Serpa para empenho e pagamento; no dia 28 de outubro de 2010, as partes celebraram, em comum acordo, termo de suspensão amigável, em decorrência de uma suposta dificuldade financeira municipal, tendo a empresa Ethik Serviços Integrados de Saúde Ltda interrompido a prestação dos serviços em novembro de 2010; em que pese a interrupção dos serviços, os réus passaram a contatar diretamente a empresa Klein Contadores Associados, a qual prestava serviços a empresa contratada, solicitando a emissão de notas fiscais sob a alegação de que teriam sido prestados serviços públicos atinentes ao Contrato nº 100/2010 (Pregão Presencial nº 15/2010), durante o período de novembro de 2010 a abril de 2015, totalizando um prejuízo de R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais) aos cofres públicos; a ilicitude somente foi descoberta por um “indevido protesto” realizado pela empresa Klein Contadores Associados, uma vez que os Contadores continuaram emitindo boletos de cobrança pelos serviços prestados, embora a empresa contratada Ethik Serviços Integrados de Saúde Ltda não estivesse mais se valendo dos serviços prestados pelos Contadores. Pleiteou, liminarmente, a indisponibilidade patrimonial, na quantia de R$ 21.040,00 (vinte e um mil e quarenta reais) e, ao final, a condenação dos réus ao ressarcimento do erário e às sanções previstas aos atos de improbidade administrativa. O pedido liminar foi deferido (mov. 7.1). O Município de Honório Serpa manifestou seu interesse em ingressar no feio (mov. 27.1). Notificado (mov. 44.8), o réu Rafael de Souza Telpizov apresentou manifestação prévia, arguindo, em sua, a licitude dos pagos e a inexistência de dano ao erário, já que os valores teriam sido utilizados para o pagamento de médicos que prestaram serviços aos Município (mov. 42.1). Notificado (mov. 46.1), o réu Rogério Antônio Benin apresentou manifestação prévia, afirmando a ausência de dolo na prática na prática de ato improbo e a inexistência de lesão ao erário, por ter o Município se utilizado do contrato suspenso para pagamento de outro médico (mov. 48.1). A inicial foi recebida (mov. 54.1). Os réus apresentaram contestação, reiterando sua defesa (movs. 59.1 e 60.1). O processo foi saneado e organizado (mov. 86.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidos os requeridos Rogério Antônio Benin e Rafael de Souza Telpizov, bem como as testemunhas Jakeline Dalchiavon, Cristian Rodrigo Klein, Márcia Vendrame, Jociani Troczinski, Ronisa Biscoli, Damil Borsatti (mov. 203.1). Ainda, Sônia Maria Altenrath, Roberto Querino e Celso Cardoso (mov. 308.1). Desistiu-se da testemunha Marly Bevilacqua Maito, que foi homologado pelo juízo (mov. 308.1). O Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência do pedido inicial (mov. 312.1). Os réus, por sua vez, requereram a improcedência (movs. 316.1 e 317.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Analisando os autos para a prolação da sentença, nota-se que, embora tenha sido concedido prazo para todas as partes apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais, não houve a intimação do Município de Honório Serpa – que integra a ação nos termos do art. 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, vigente à época do pedido do mov. 27.1 – para a mesma finalidade. Com efeito, a fim de evitar desnecessárias arguições de nulidade[1], em especial caso o julgamento do pleito seja eventualmente contrário ao Município, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas alegações finais. Após, voltem conclusos para sentença. Coronel Vivida, 16 de setembro de 2022. Adler Batista Oliveira Nobre Juiz Substituto [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS CONDENANDO OS ORA APELANTES PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETANDO A NULIDADE DAS DESPESAS ILEGALMENTE REALIZADAS E APLICANDO AOS RÉUS AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12, INCISOS II E III, DA LEI 8.429/92, ALÉM DO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO AO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, EQUIVALENTE AO VALOR DO DANO MATERIAL, MAIS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS.INTELIGÊNCIA DO ART. 454, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADO (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS CONCEDIDA APENAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PROCESSUAL (PARIDADE DE ARMAS).PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJAM PROCEDIDAS AS DEVIDAS INTIMAÇÕES DOS RÉUS.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1179486-0 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 01.07.2014) (TJ-PR - APL: 11794860 PR 1179486-0 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 01/07/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1368 11/07/2014).

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001934-11.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001934-11.2018.8.16.0076 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$21.040,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CORONEL VIVIDA Réu(s): RAFAEL DE SOUZA TELPIZOV ROGERIO ANTONIO BENIN Para a oitiva das testemunhas Sônia Maria Altenrath, Celso Cardoso Roberto Querino e Marly Bevilacqua Maito designo o dia 09/11/2021, às 14h45min. Intimações e diligências necessárias. Considerando que o número de Oficiais de Justiça existentes na Comarca de Coronel Vivida (02) vem se revelando insuficiente para o exercício das funções do referido cargo sem o comprometimento do bom andamento do serviço, em que pese a média mensal de cumprimento de 220 (duzentos e vinte) atos por cada servidor e, ainda, a abrangência territorial da Comarca de aproximadamente 100 (cem) quilômetros entre os seus pontos mais longínquos, que compreende os Municípios de Coronel Vivida e Honório Serpa, tem-se verdadeira situação excepcional que impõe a nomeação de oficial de justiça ad hoc de modo a garantir a prestação jurisdicional célere, sob pena de ineficiência da justiça, nos termos do art. 265, parágrafo único do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, designo, mediante compromisso específico no processo, o Sr. CLEVERSON ADRIANO ANDREIS, pessoa de confiança e que já auxiliou o Juízo de Coronel Vivida cumprindo mandados, demonstrando capacidade e presteza, como Oficial de Justiça ad hoc para o cumprimento de atos específicos e determinados do presente processo, em vista da necessidade excepcional existente na Comarca de Coronel Vivida. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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