Cumprimento de sentença 0001036-55.2013.8.16.0146 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001036-55.2013.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0001036-55.2013.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Lorito Cordeiro Gonçalves, em que alega que a renda per capita de sua família é de R$ 651,00, sendo que o desconto desta execução em sua aposentadoria atenta frontalmente contra sua dignidade e de sua esposa, atingindo direitos constitucionalmente garantidos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade de tais recursos. O excepto se manifestou no mov. 500, alegando a inadequação do instrumento utilizado, tendo em vista que não foi trazido nenhum argumento quanto à mácula relativa à nulidade ou vício de formalidade. Ainda, no mérito, pugnou pela rejeição das alegações de mov. 497. Breve relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível ao executado apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. São reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. Verifica-se, nessa seara, que a matéria discutida pela parte excipiente se amolda àquelas exigidas pela jurisprudência, sendo de rigor o conhecimento da exceção de pré-executividade por ela manejada, razão pela qual passo a analisá-la. Pois bem. Em que pesem as alegações do excipiente, analisando detidamente a documentação apresentada nos autos, verifico inexistir fato novo capaz de modificar o entendimento adotado no mov. 256. Veja-se que o excipiente não trouxe documentos aptos a comprovar que seu cônjuge está, de fato, incapacitado para o trabalho. Ademais, o extrato de mov. 497.3 demonstra que além de não ter havido alteração da situação fática narrada em novembro/2019 (mov. 225.5) e já submetida à apreciação deste Juízo, o excipiente contratou novos empréstimos consignados, mesmo já estando ciente da penhora deferida nestes autos, comprometendo voluntariamente sua renda mensal, conforme se verifica no comparativo abaixo: Em 21/10/2019 havia 04 (quatro) empréstimos consignados averbados no benefício previdenciário do excipiente, que somavam R$ 363,05. Já em 11/01/2023 constavam 06 (seis) empréstimos consignados averbados no benefício previdenciário em questão, que somam, atualmente, R$ 462,78. Além disso, verifico se tratar de novas contratações, pois os valores dos descontos mensais atuais não coincidem com aqueles dispostos no extrato de outubro/2019. Portanto, não há alteração da situação financeira do excipiente capaz de ensejar a revisão da decisão de deferimento a penhora de 10% de seu benefício previdenciário, de modo que afasto suas alegações. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 497. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. No mais, cumpram-se as determinações existentes nos autos, no que pertinentes. Diligências necessárias. Rio Negro, 17 de julho de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 622) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (04/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 618) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(28)