Cumprimento de sentença 0005213-82.2014.8.16.0128 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005213-82.2014.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005213-82.2014.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005213-82.2014.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$83.113,99 Exequente(s): CÍCERO CABRAL DE OLIVEIRA (RG: 17813203 SSP/SP e CPF/CNPJ: 065.265.688-90) Rua Rui Barbosa, 654 fundos - JARDIM OLINDA/PR Executado(s): DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERACAO PARANAPANEMA S.A. (CPF/CNPJ: 02.998.301/0001-81) Avenida das Nações Unidas, 12901, 12901 30º ANDAR - TORRE NORTE - Brooklin Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.578-910 I. Inicialmente, tratava-se de cumprimento de sentença contra a DUKE ENERGY INTERNATIONAL (RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.), que foi integralmente pago pelo executado (seq. 14) dos valores entendidos como incontroversos. Entretanto, posteriormente, surgiu decisão da corte Ad Quem que reconheceu o excesso da execução e determinou a restituição dos valores pagos a maior (seq. 163). Intimado o exequente para devolução, este se manteve inerte por diversas vezes, motivo pelo qual o executado requereu o início dos atos expropriatórios (seq. 215). É o relato essencial. Decido. Para fins de regularização processual: 1. Tendo em vista o pagamento feito pelo executado DUKE ENERGY INTERNATIONAL (RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.), JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC. Baixem as constrições, inclusive no SERASAJUD, se houver. 2. Considerando que liberado ao exequente CÍCERO CABRAL DE OLIVEIRA valores a maior do que o devido e a pendência da restituição dos valores excedentes em favor do executado, determino ao cartório a retificação para inversão das partes nos polos da demanda. 3. No mais, tendo em vista que a parte exequente foi intimada por diversas vezes a restituir os valores para a parte executada e se manteve inerte, defiro o pedido de seq. 215. 4. Proceda-se a pesquisa e restrição através do sistema SISBAJUD. 5. Frutífera a medida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. 7. Depois, intime-se o executado (ora credor) e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(214)