Execução de Título Extrajudicial 0006714-79.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006714-79.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 09:36

Documento (Informações)

05/05/2022, 18:50

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 17:41

Documento (Certidão)

05/05/2022, 17:41

Trânsito em julgado

05/05/2022, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 08:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 12:25

Confirmada

10/03/2022, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006714-79.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006714-79.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.102,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIA CHRISTIANNE GOBOR 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLAUDIA CHRISTIANNE GOBOR, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Na manifestação de mov. 150.1, as partes informaram a celebração de acordo, requerendo, assim, a sua homologação e a extinção do feito. 2. Desta forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ao mov. 150.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais remanescentes, conforme cálculo de mov. 157.1. 4. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. No silêncio, presume-se que cada parte arcará com os honorários de seu(s) advogado(s). 5. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 6. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 13:27

Confirmada

09/03/2022, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 13:02

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0006714-79.2005.8.16.0001 DECISÃO 1. Passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita de ev. 55.1. Os documentos apresentados pela parte executada são insuficientes para a comprovação de que o pagamento das custas iniciais não trará qualquer prejuízo ao sustento dos autores ou de sua família. Afinal, sequer informou os seus rendimentos mensais e reside em região nobre da capital. Ademais, ainda que fosse concedida, a benesse não obstaria o pagamento da verba sucumbencial já fixada, pois, segundo o Superior Tribunal de Justiça, ela “não tem efeitos retroativos” [1]. Dessa maneira, indefiro à parte executada as benesses da justiça gratuita. 2. Passo à análise da petição de ev. 138.1. A parte executada, em síntese, alega que: i) “o crédito executado foi oriundo de um financiamento via Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER” e que “o financiamento possui garantia de 80% (oitenta por cento) por ter sido realizado via FUNPROGER”; ii) a parte exequente deveria acionar a garantia, mas não o fez; iii) logo, a cobrança do valor integral é manifestamente excessiva; iv) “Considerando a aplicação da lei, bem com a disposição contratual de que 80% da dívida está garantida, a executada, em tese, estaria devendo o valor de R$ 15.457,05 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos) atualizados até agosto de 2021”; v) diante da cobrança indevida, deve-se aplicar a repetição do indébito, prevista no artigo 940 do CC. A parte executada apresentou resposta – ev. 141.1. E, desde já, a despeito das alegações apresentadas, indefiro os pedidos apresentadas pela parte executada. A pretensão deveria ter sido veiculada em sede de embargos à execução. Vale dizer, os embargos à execução eram o campo adequado para a discussão da garantia firmada. Nesse sentido, segundo o E.g Tribunal de Justiça de Minas Gerais, “A alegação de excesso de execução e as matérias de defesa arguíveis por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC, sujeitam-se aos efeitos da preclusão” [2]. Ademais, diante da necessidade de dilação probatória e por não tratar de matéria de ordem pública, sequer poderia ser conhecida como exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito a tese de excesso à execução. Naturalmente, a alegação de repetição de indébito fica prejudicada. 3. No mais, dando seguimento, o exequente deverá requerer o que entender necessário para a satisfação do seu crédito e juntar planilha atualizada dele, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] STJ. AgInt no AREsp 1259179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018. [2] TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.094072-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 19/08/2021.

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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