Ação Penal - Procedimento Sumário 0000412-86.2019.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000412-86.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - A representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Luiz Eduardo Langer, já devidamente qualificado nos autos, pela pratica do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, ao qual por brevidade me reporto. O Ministério Público promoveu pelo arquivamento com base na prescrição antecipada, configuradora da ausência de justa causa (mov. 105). É o relatório. DECIDO. O reconhecimento antecipado da prescrição retroativa é rechaçado pela jurisprudência dos tribunais superiores, linha de pensamento que tem sido seguida pelos Tribunais de Apelação em todo pais. O STF tem o seguinte precedente: “Não se admite a prescrição retroativa por antecipação, uma vez que, além de inexistir previsão legal, não pode, antes da sentença condenatória, presumir a pena frente as circunstâncias do caso concreto”. RHC 66.913-DF. Durante algum tempo ousamos divergir desse posicionamento não por convicção científica, mas por questão de efetividade e otimização da prestação jurisdicional. Justamente nessa linha de pensamento, o professor Rogério Greco nos oferece fundamento técnico suficiente para solucionar a questão. De acordo com o professor o que motiva a absolvição em casos em que é possível vislumbrar, desde logo, a prescrição com base na pena hipotética não é a prescrição propriamente dita, mas a ausência de interesse de agir, especialmente no seu aspecto interesse- utilidade. Vejamos: “Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo judicial. Dessa forma, embora como ‘pano de fundo’ se encontra a efetiva possibilidade de ocorrência de futura prescrição, o juiz não reconhecerá, tampouco o Ministério Público a poderá requerer, mas, sim, ambos fundamentarão os seus pedidos e decisões na falta de interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade da medida, condição esta indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve existir durante toda a vida processual.” Código Penal Comentado, 4ª edição, editora Impetus, 2010, p. 223. No presente caso, vislumbro que a pena máxima in abstracto cominada aos delitos em mesa é de 03 (três) anos de detenção. Para o crime, o art. 109, IV, do Código Penal dispõe que o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. 1 Todavia, pode ser afirmado, com absoluta convicção na hipótese dos autos, que eventual condenação do réu ficaria próxima do mínimo legal, que é de 06 (seis) meses. Conforme dispõe o art. 110 do Código Penal, a prescrição da pena, depois do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelos prazos do art. 109. E o art. 109, VI, dispõe que prescreve em 03 (três) anos os crimes para o qual está cominada (ou foi aplicada) pena inferior a 01 (um) ano. Percebe-se que o último marco interruptivo da prescrição se deu quando do recebimento da denúncia (28/03/2019), de modo que a pretensão punitiva quanto aos delitos apurados prescreveu em data de 28/03/2022. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal, e, consequentemente, determino o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente Ricardo José Lopes Juiz de Direito 2

30/01/2023, 00:00

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