Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002710-84.2021.8.16.0147 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002710-84.2021.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002710-84.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-001 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): TANIA CRISTINA PRADO BANDEIRA Requerido(s): Hospital Nossa Senhora das Graças - Maternidade Mater DEI (CNPJ: 76.562.198/0002-40) Município de Itaperuçu/PR (CNPJ: 95.422.846/0001-26) DESPACHO Deixo de homologar o parecer elaborado pela Douta Juíza Leiga e converto o julgamento do feito em diligência. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo complementar de seq. 230.1, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Com as manifestações ou decorrido o lapso, retornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:43

Julgamento em Diligência

23/06/2026, 13:51

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:41

Confirmada

17/04/2026, 00:28

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 13:22

Documento (Outros documentos)

02/11/2025, 20:55

Confirmada

19/10/2025, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:31

Ato ordinatório

08/10/2025, 14:31

Mero expediente

07/10/2025, 21:26

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 09:10

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002710-84.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-84.2021.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): TANIA CRISTINA PRADO BANDEIRA (CPF/CNPJ: 112.321.009-86) Rua Brasil Para Cristo, 126 - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Requerido(s): Hospital Nossa Senhora das Graças - Maternidade Mater DEI (CPF/CNPJ: 76.562.198/0002-40) Rua Conselheiro Laurindo, 540 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Crispin Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 DECISÃO 1. Inicialmente, com relação à legitimidade, verifico que a preliminar merece ser rejeitada. Como se sabe, a legitimidade, neste momento processual, deve ser aferida sob o prisma da teoria da asserção. Ou seja, através da análise abstrata dos fatos narrados na inicial, presumindo-se como legitimadas as partes apresentadas pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 3. Na hipótese, das afirmações constantes da inicial, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas ( Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1903607 ES 2021/0152783-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Nessa perspectiva, oportuno ressaltar que a legitimidade representa a pertinência subjetiva para a demanda. No presente caso, aventa a requerente a existência de responsabilidade solidária entre as partes, matéria que se confunde com o mérito. A contestação apresentada pelo Município relata que: Ora, a existência de convênio entabulado entre o Município e o hospital, por si só, já indica a legitimidade para o feito. Saliente-se que não se está a dizer que há responsabilidade do ente público, o que, obviamente, depende de prova. Contudo, afastar o Município do polo passivo do feito, neste momento processual, não comporta guarida. Trata-se, portanto, de controvérsia a ser dirimida no bojo da sentença. Com base no exposto, rejeito a preliminar apresentada. 2. Acerca da prova pericial, algumas questões merecem destaque. A possibilidade de realização de perícia no Juizado Especial da Fazenda Pública é prevista pela Lei nº 12.153/2009. O artigo 10 dessa lei estabelece que o juiz pode nomear uma pessoa habilitada para realizar o exame técnico necessário ao julgamento da causa, que deve apresentar o laudo até cinco dias antes da audiência. Essa exigência de perícia não afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que é definida pelo valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, e pela matéria discutida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também confirma que a necessidade de produção de prova pericial não influencia na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, mesmo que a causa exija a realização de perícia, isso não impede que o caso seja julgado nesse âmbito, desde que o valor da causa esteja dentro do limite estabelecido. Portanto, a realização de perícia é compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e a complexidade da causa, que pode demandar tal prova, não é um critério que afete a competência desse juizado. Com relação ao valor dos honorários periciais, verifico que o Município de ITAPERUÇU apresentou sua irresignação ao seq. 148.1 de forma não fundamentada e sem informar o valor que entende adequado. O requerido limitou-se a afirmar que o valor se apresenta dissonante com natureza e complexidade da perícia; requerendo sua redução em “ao menos” 50% (cinquenta por cento). Em que pese, após a impugnação apresentada ao seq. 148.1, a perita apresentou nova proposta ao seq. 166.1 com redução no percentual correspondente a 33,33% do valor da proposta inicial apresentada ao seq. 144.1. Sem embargo, a despeito das alegações do Município, verifico que se trata de questão complexa referente à verificação da ocorrência do suposto erro médico que teria resultado no falecimento de um bebê. Com base nessas premissas, aceito a proposta apresentada pela perita ao seq. 166.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE COBRANÇA DE SEGURO. – SEGURADO FALECIDO EM VIRTUDE DE disfunções de múltiplos órgãos, cirrose hepática, hepatocarcinoma, transplante renal prévio e insuficiência vascular periférica. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA DETERMINAR A PRESENÇA DE DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES E O NEXO DE CAUSALIDADE COM O ÓBITO. – PERÍCIA INDIRETA. HONORÁRIOS PROPOSTOS QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS. FIXAÇÃO EM R$ 4.000,00, QUANTIA RAZOÁVEL PARA A JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL. – Recurso conhecido e provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010009-68.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 29.05.2021)(TJ-PR - AI: 00100096820218160000 Cascavel 0010009-68.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, Data de Julgamento: 29/05/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2021) No mais, cumpra-se o despacho de seq. 120.1 (itens 2.4 e seguintes). Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

10/02/2025, 00:00

20/06/2024, 00:00

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002710-84.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): TANIA CRISTINA PRADO BANDEIRA Requerido(s): Hospital Nossa Senhora das Graças - Maternidade Mater DEI (CPF/CNPJ: 76.562.198/0002-40) Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) DESPACHO 1. Em atenção à disposição contida no art. 7º da Lei n. 12.153/2009[1], indefiro dilação requerida ao mov. 45.1. Intime-se. 2. Intime-se a parte autora para que apresente impugnação à contestação de mov. 44 nos termos do despacho de mov. 39.1. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora [1] Art. 7º. CPC. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 335 DO CPC E ART. 7º DA LEI 12.153/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002426-66.2019.8.16.9000 - Jacarezinho - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019) (TJ-PR - MS: 00024266620198169000 PR 0002426-66.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/11/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2019)

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002710-84.2021.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - Celular: (41) 99897-6280 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002710-84.2021.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): TANIA CRISTINA PRADO BANDEIRA Réu(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - MATERNIDADE MATER DEI MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR Vistos. 01. Diante do contido no artigo 2.º, caput e parágrafo 4.º, da Lei n.º 12.153/09[1], e levando em consideração que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal e, tendo em vista, ainda, o estabelecido nos artigos 275 e 278 da Resolução n.º 93/2013[2] e no artigo 1.º da Resolução n.º 143/2015[3], ambas do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, por ser o juízo absolutamente competente para processar e julgar este feito. Sobre o tema, veja-se o entendimento do Tribunal do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE NÃO TERIA SIDO SUBMETIDO AO TRATAMENTO ADEQUADO, UMA VEZ QUE ESTARIA SOB CONDIÇÕES DE INFARTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO HOSPITAL E MUNICÍPIOS RECORRENTES. AÇÃO AJUIZADA EM 29.09.2016. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO N. 143/2015. LEI N. 12.153/2009. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE OFÍCIO.” (TJPR - 2ª C.Cível - 0005646-35.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 16.05.2019) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. Recurso não provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0028359-41.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 16.11.2020) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. DEVER DO AUTOR DA DEMANDA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 291 E 292, AMBOS DO CPC/2015. AGRAVANTE QUE TINHA CONDIÇÕES DE EFETIVAR OS CÁLCULOS E APURAR O VALOR DA CAUSA NOS TERMOS DA NORMA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTATAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0002026-19.2017.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 02.03.2021) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE COLOMBO – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 1ª C.Cível – 0001910-61.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 25.09.2018) 02. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] “Lei n.º 12.153/09: (...) Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3o (VETADO) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” [2] “Resolução n.º 93/2013 Órgão Especial do TJPR: (...) Art. 275 A Comarca de Rio Branco do Sul é composta por 03 (três) varas judiciais, todas instaladas. (...) Art. 278 À 3ª Vara Judicial, ora denominada de Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências: I – Juizado Especial Cível; II – Juizado Especial Criminal; III – Juizado Especial da Fazenda Pública; IV – Família e Sucessões.” (alterado pela Resolução n.º 259/2020) [3] Art.1º. Alterar o art. 13 da Resolução nº 93/2013 - OE, que deverá voltar à redação original, com a supressão da parte final de seu texto atual (no que se refere às Resoluções citadas), nos seguintes termos: (...) Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência.”

04/10/2021, 00:00

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