Cumprimento de sentença 0000138-34.2016.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000138-34.2016.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 13:21

Documento (Informações)

06/02/2025, 16:15

Remessa (em diligência)

04/02/2025, 13:16

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/01/2025, 12:13

Confirmada

21/12/2024, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/12/2024, 10:19

Expedição de alvará de levantamento

12/12/2024, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2024, 10:10

Expedição de alvará de levantamento

11/12/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000138-34.2016.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-34.2016.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE MOREIRA DOS SANTOS (RG: 35996834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.602.029-34) Rua BEnedito Furquim, 231 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o Município de Itaperuçu ao pagamento de verbas salariais e indenizatórias a José Moreira dos Santos, já falecido, habilitado o Espólio ao seq. 213.1. O valor do precatório foi transferido para conta judicial vinculada aos autos (seq. 203.1), após o que o Município requereu a retenção do imposto de renda (seq. 220.1). O exequente discordou do valor de imposto ao seq. 225.1, indicando o valor de R$ 11.168,25. O Município anuiu com o valor apresentado pelo exequente (seq. 230.1). Breve relato. Decido. Considerando a anuência do Município, a manifestação do exequente ao seq. 213.1 e as procurações outorgadas pelos herdeiros ao seq. 213, bem como a indicação de conta para expedição de alvará para o Município ao seq. 230.1, expeça-se alvará para levantamento dos valores existentes em conta judicial pelo Município (valor indicado ao seq. 225.1) e pelo procurador da parte exequente, conforme dados de seq. 213.1 (valor restante). Considerando o pagamento do débito, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. Sem condenação em custas e honorários porque são incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

11/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2024, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2024, 20:51

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 10:08

Documentos

Conclusão

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000138-34.2016.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-34.2016.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE JOSE MOREIRA DOS SANTOS (RG: 35996834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.602.029-34) Rua BEnedito Furquim, 231 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 Executado(s): Município de Itaperuçu/PR (CPF/CNPJ: 95.422.846/0001-26) Avenida Crispim Furquim de Siqueira, 1800 - Centro - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o Município de Itaperuçu ao pagamento de verbas salariais e indenizatórias a José Moreira dos Santos, já falecido, habilitado o Espólio ao seq. 213.1. O valor do precatório foi transferido para conta judicial vinculada aos autos (seq. 203.1), após o que o Município requereu a retenção do imposto de renda (seq. 220.1). O exequente discordou do valor de imposto ao seq. 225.1, indicando o valor de R$ 11.168,25. O Município anuiu com o valor apresentado pelo exequente (seq. 230.1). Breve relato. Decido. Considerando a anuência do Município, a manifestação do exequente ao seq. 213.1 e as procurações outorgadas pelos herdeiros ao seq. 213, bem como a indicação de conta para expedição de alvará para o Município ao seq. 230.1, expeça-se alvará para levantamento dos valores existentes em conta judicial pelo Município (valor indicado ao seq. 225.1) e pelo procurador da parte exequente, conforme dados de seq. 213.1 (valor restante). Considerando o pagamento do débito, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. Sem condenação em custas e honorários porque são incabíveis nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000138-34.2016.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-34.2016.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Competência Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS Executado(s): Município de Itaperuçu/PR DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança que se encontra na fase de cumprimento de sentença em que o Município de Itaperuçu foi condenado ao pagamento de: a) horas extras com acréscimo de 50% sobre a hora normal, referentes aos meses não remunerados e não compensados entre o ano de 2011 à 2016; b) indenização referente aos anos não usufruídos de férias entre de 2011 à 2016; e c) 1/3 das férias referente aos anos de 2011, 2012, 2013. Iniciada a etapa executiva, o executado apresentou impugnação (mov. 163.1), aduzindo, em resumo, excesso da execução, apontando o valor devido do débito exequendo em R$ 55.063,53 (cinquenta e cinco mil ponto sessenta e três reais vírgula cinquenta e três centavos), com o que concordou o exequente (mov. 163.1). É o relato do que interessa. Decido. Diante da concordância de ambas as partes com a quantia apontada no montante de R$ 55.063,53 (cinquenta e cinco mil ponto sessenta e três reais vírgula cinquenta e três centavos), acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 163.1) para o fim de declarar o excesso da execução e via de consequência, homologo os cálculos constantes nos movs. 163.1/163.2. Intimem-se. Não havendo interesse recursal, autorizo, desde já a expedição de RPV. Deixo de condenar o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios eis que ausente oposição ao valor apontado pela Fazenda e ainda porque dentro da concepção de processo sincrético, não há que se falar em tal tipo de condenação nesta instância. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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