Cumprimento de sentença 0000528-45.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000528-45.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 11:34

Documento (Informações)

27/03/2023, 13:56

Remessa (em diligência)

23/02/2023, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/02/2023, 11:38

Confirmada

11/02/2023, 00:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000528-45.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8409 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-45.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ALAIR ALVES RIBEIRO Executado(s): Município de Rio Branco do Sul/PR SENTENÇA Cumprida a obrigação, conforme observa-se do depósito de seq. 250.3, vez que é o exato valor apontado na RPV expedida à seq. 246.1, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo pagamento do débito, conforme inteligência do artigo 924, inciso II, da Lei Processual Civil. Ausente oposição quanto ao valor depositado, defiro expedição de alvará requerida à seq. 255.1. Expeça-se alvará de transferência em favor do exequente à conta indicada à seq. 255.1, ciente que todos os recolhimentos tributários porventura existentes são de responsabilidade da parte. Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

01/02/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

31/01/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2023, 18:33

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 18:25

Confirmada

12/12/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 14:14

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000528-45.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 98896-4008 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ALAIR ALVES RIBEIRO Executado(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) Rua Horacy Santos, 222 Prefeitua Municipal - centro - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1. Trata-se de Reclamatória Cível em fase de cumprimento de sentença. Nos movs. 112.2/114.1 a exequente requisitou o cumprimento de sentença apontando o débito exequendo no montante de R$ 17.000,40 (dezessete mil reais e quarenta centavos). Intimada a Fazenda Pública apresentou no mov. 126 impugnação ao cumprimento de sentença apontando a quantia que entende ser devida no valor de R$ 15.256,84 (quinze mil e duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) apontando um excesso de R$ 1.743,56 (um mil setecentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Por meio da decisão de movs. 133.1 e 135.1 foram julgados procedentes os embargos à execução opostos. Interposto recurso inominado em face da referida decisão no mov. 144.1 que foram extintos em razão da desistência manifesta – mov. 27.1 (autos em apenso n. 0000528-45.2016.8.16.0004 RecIno 1 - Recurso Inominado). Habilitação de defensor ao mov. 178. Apresentado débito exequendo atualizado no valor de R$ 20.477,71 (vinte mil quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) – mov. 185.1. Ao mov. 182.1 o executado apresentou nova impugnação ao cumprimento de sentença apontando a quantia devida no montante de R$ 17.594,31 (dezessete mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos) apontando um excesso de R$ 2.883,40 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). A exequente peticionou no mov. 197.1 informando que “não se opõe ao cálculo apresentado pela executada, uma vez que de fato houve um mero erro material quanto a atualização dos valores, devendo portanto, ser expedido ofício requisitório na modalidade de precatório no valor de R$ 17.594,31 (dezessete mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos)”. É o relato do necessário. Decido. 2. Considerando a concordância da parte exequente com a conta apresentada pelo executado, HOMOLOGO O CÁLCULO do mov. 192.1 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Tendo em vista disposição contida na Lei n° 1.163/2017, do Município executado, onde são consideradas dívidas de pequeno valor aquelas cujo valor corresponde ao maior benefício do regime geral da Previdência Social, que hoje totalizam R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com o art. 2° da Portaria SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 – DOU de 13/01/2021) e, considerando que o débito exequendo supera tal valor, transitada em julgado essa decisão, expeça-se precatório requisitando o pagamento do valor apontando de R$ 17.594,31 (dezessete mil quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos). 4. Indefiro condenação em honorários eis que incabíveis nesta instância. Intimem-se. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

07/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(248)