Execução de Título Extrajudicial 0000562-21.2021.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000562-21.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000562-21.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-21.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$23.917,57 Exequente(s): JL PNEUS LTDA representado(a) por JAIR DE OLIVEIRA REIZES Executado(s): F. KAEFER COMERCIO DE PNEUS- EIRELI representado(a) por Jones Rodrigo Morsch Vistos e examinados estes autos: 1. Defiro os pedidos de mov. 65.1. A consulta via Sistema Infojud deverá visar as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1.2. No mais, defiro também o pedido de inclusão do nome da parte executada no Sistema CNIB. 1.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2. Diante da não localização de outros bens passíveis de penhora, defiro o seguinte pedido de evento 65.1. 2.1. Determino a penhora das cotas sociais da empresa JONES RODRIGO MORSCH COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI, em nome do executado JL PNEUS LTDA, conforme contratos sociais acostados aos autos (1.3 e 1.4). Lavre-se auto de penhora. 2.3. Intime-se o executado, por via eletrônica, acerca da penhora (art. 841, CPC). 2.4. Com fulcro no art. 861, CPC, intimem-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de dois meses: a) apresentem balanço especial, na forma da lei; b) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 2.5. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 2.6. Oficie-se à Junta Comercial do Estado do Paraná solicitando o registro da penhora ora determinada. Consigno que referido ofício deverá ser encaminhado pela exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de cinco dias a contar da respectiva expedição. 3. Por fim, defiro o pedido de penhora acerca do faturamento da empresa. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa, o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, APÓS ESGOTADOS OS OUTROS MEIOS POSSÍVEIS DE PENHORA, O QUE OCORREU NO CASO. LIMITE DE 30% A SER RESPEITADO, VISANDO GARANTIR AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. Em consonância com o exarado e para que não incorra em nulidade por excesso, imperioso destacar em paralelo a inteligência do art. 141 do CPC, ante dos fatos veja-se seguinte decisão: 3.1. Trata-se de Medida Cautelar, por meio da qual PERFILADOS VANZIN LTDA pretende a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial (fls. 26/37-TJ) interposto contra o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO- POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - PERCENTUAL - FIXAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 "(...) Por se tratar de medida excepcional, e para não inviabilizar a atividade econômica da devedora, a penhora de seu faturamento deve ser reduzida ao patamar de 10% (dez por cento). 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido." (Agravo de Instrumento n.º 853.993-3 Terceira Câmara Cível - rel. Des. Ruy Francisco Thomaz - Julgamento: 28.02.2012). 3.2. Por fim, entendo por razoável e proporcional à penhora no importe de 5% sobre o faturamento diário da empresa, em cediço ao que alude o art. 866, caput e §2º do mesmo artigo do CPC – nomeio como fiel depositário das verbas da empresa sócio-gerente a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados. 4. Intime-se as partes da presente decisão. 5. Diligencias necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000562-21.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-21.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$23.917,57 Exequente(s): JL PNEUS LTDA representado(a) por JAIR DE OLIVEIRA REIZES Executado(s): F. KAEFER COMERCIO DE PNEUS- EIRELI representado(a) por Jones Rodrigo Morsch Vistos e examinados esses autos: 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por JL PNEUS LTDA em face de JONES RODRIGO MORSCH. Deferido o pedido inicial (mov. 17.1), a parte executa fora devidamente citada para realização do pagamento (mov. 33.1). Decorrido prazo para pagamento, fora diligenciada pesquisa via sistema SISBAJUD (mov.39.1) retornando negativa (mov.43.2). Em mov. 55.1 a parte pugnou pelo pedido de suspensão do feito tendo em vista que não foram localizados bens passiveis de penhora, bem como ativos bancários. Em decisão de mov. 57.1, houve o indeferimento de tal pedido. Diante disso, a parte autora juntou pedido de reconsideração (mov. 60.1) da decisão proferida em mov. 57.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em que pese o pedido de reconsideração proposto pela parte autora em mov. 60.1, verifico que não foram esgotados os meios cabeis para localização de bens para a satisfação do credito, uma que fora solicitada busca apenas no sistema SISBAJUD. Posto isso, indefiro o pedido de mov.60.1, tendo em vista a possibilidade de localização de bens por outras diligencias cabíveis, bem como não vislumbro a necessidade de arquivamento provisório do feito. 3. Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. 4. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000562-21.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000562-21.2021.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$23.917,57 Exequente(s): JL PNEUS LTDA representado(a) por JAIR DE OLIVEIRA REIZES Executado(s): F. KAEFER COMERCIO DE PNEUS- EIRELI representado(a) por Jones Rodrigo Morsch Vistos e examinados estes autos: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829 do CPC. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Do mandado de citação deverá constar que a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, §2º, do CPC). 2. A penhora deverá incidir em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado e juros, nos termos do artigo 831 do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou a insuficiência de bens penhoráveis, havendo requerimento prévio do credor, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, designe-se audiência de conciliação, intimando-se a parte devedora e informando de que na oportunidade poderá oferecer embargos versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, por escrito ou verbalmente. 3.2.1. A intimação da parte executada deverá ser realizada por carta. 3.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer embargos quando da audiência de conciliação a ser designada oportunamente. 3.4. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias. 3.4.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Dê ciência à parte exequente que não poderá dispor do título até o julgamento final da demanda. 5. Autorizo a secretaria a assinar os expedientes necessários para o cumprimento do presente. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(156)