Interdição/Curatela 0002428-74.2003.8.16.0083 - TJPR

Interdição/Curatela 0002428-74.2003.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2023, 16:10

Confirmada

02/08/2023, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2023, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

04/07/2023, 19:01

Ato ordinatório

04/07/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

03/07/2023, 17:50

Confirmada

03/07/2023, 00:21

Entrega em carga/vista

22/06/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 15:09

Confirmada

14/06/2023, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2023, 14:20

Confirmada

18/05/2023, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2023, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002428-74.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-74.2003.8.16.0083 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$240,00 Requerente(s): CALINDA BENTO EDNALDO JOSÉ GONÇALVES Requerido(s): ADÃO BENTO Vistos e examinados. Em atenção ao contido na manifestação de movimento 211.1, determino a expedição de ofício à Associação Filantrópica Dom Getúlio para indicarem conta bancária, com identificação do respectivo titular, a fim de possibilitar a transferência dos valores depositados nos autos em favor do curatelado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta. Indicada a conta, intime-se o Ministério Público para se manifestar. Havendo concordância do órgão ministerial, autorizo, desde já, a expedição de alvará de levantamento. Decorrido o prazo sem resposta, determino o arquivamento dos autos, com observância das formalidades legais, com a ressalva de que os valores devem permanecer em conta judicial vinculada aos autos. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 04 de maio de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2023, 14:58

Documentos

Conclusão

•10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002428-74.2003.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-74.2003.8.16.0083 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$240,00 Requerente(s): CALINDA BENTO EDNALDO JOSÉ GONÇALVES Requerido(s): ADÃO BENTO Vistos e examinados. Tendo em vista que a decisão anterior (evento 133.1) restou equivocada, torno-a sem efeito. Promova-se a sua invalidação. Segue em anexo nova decisão. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 25 de abril de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-74.2003.8.16.0083 Processo: 0002428-74.2003.8.16.0083 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$240,00 Requerente(s): CALINDA BENTO EDNALDO JOSÉ GONÇALVES Requerido(s): ADÃO BENTO Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Cuida-se de pedido de substituição de curatela formulado pelo Ministério Público, em face de ADÃO BENTO, já qualificado, com manifesta concordância da curadora atual, CALINDA BENTO, igualmente qualificada, conforme teor da petição de evento 131.1. O Parquet informou nos autos, resumidamente, que o curatelado foi acolhido na entidade “Associação Filantrópica Dom Getúlio” desde a data de 01/02/2017 e, considerando o melhor interesse do incapaz e a facilidade de utilização dos valores em seu benefício, indicou como novo curador EDNALDO JOSÉ GONÇALVES. O sr. Ednaldo declarou que assumiria a referida responsabilidade (evento 119.1). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar, inicialmente, a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que conferiu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Nos termos do art. 2º da referida lei, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º é categórico em dizer que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”, sendo que o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84, por sua vez, prevê que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. A fim de efetivar o disposto no caput, o § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva de que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível” (§ 3°). Não obstante, “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” (art. 85), constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Como consectário lógico, a pessoa com deficiência mantém o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85, § 1°). Temos, pois, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Com efeito, a pessoa com deficiência é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Tal conclusão não conduz, necessariamente, ao descabimento da interdição. Trata-se, a rigor, de um passo importante na busca pela promoção da igualdade das pessoas com deficiência, porquanto se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Seguindo linha intelectiva, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991. Naturalmente, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo curatelando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). Feito esse introito necessário, sigo à apreciação do mérito propriamente dito. Destaco, a princípio, que, em virtude da presunção advinda da ação de interdição, com sentença de procedência e decretação de interdição nos presentes autos (evento 1.4), é possível afirmar que o curatelado apresenta enfermidade, de caráter permanente – “doença mental, psicose não especificada” (F 29 da CID 10) –, que o impossibilita de exprimir a sua vontade e, por conseguinte, acarreta a sua incapacidade relativa, conforme previsão do art. 4°, III, do CC, sujeitando-a à curatela (art. 1.767, I, do CC). Além disso, o Sr. Ednaldo José Gonçalves, indicado pela entidade que acolhe o curatelado desde o ano de 2017, além de possuir legitimidade para figurar no polo ativo desta ação (art. 747, III, do CPC), revela-se como a pessoa que mais possui aptidão ao exercício da curatela (art. 1.775 do CC). Impõe-se, pois, como medida de rigor, o acolhimento da pretensão ministerial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial, para o fim de nomear, em substituição, como curador do Sr. ADÃO BENTO, o Sr. EDNALDO JOSÉ GONÇALVES (art. 755, I, do CPC). Reitero que a curatela está restrita a atos de natureza patrimonial e negocial, sobretudo no que tange à gestão de eventual benefício previdenciário. Advirta-se de que não será possível a alienação de bens imóveis, exceto mediante prévia autorização judicial. Lavre-se termo de curatela, nos termos da limitação imposta nesta sentença. Tendo em vista o disposto no art. 88 do CPC e considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora, CALINDA BENTO, ao pagamento das custas / despesas processuais. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se a Serventia ao teor do art. 755, § 3°, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 19 de abril de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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