Cumprimento de sentença 0000273-93.2018.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000273-93.2018.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 14:28

Documento (Informações)

14/08/2023, 14:17

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 14:09

Decurso de Prazo

08/08/2023, 00:39

Confirmada

23/07/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-93.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-93.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.710,44 Exequente(s): ROBERT MACIEL DE LIMA Executado(s): ROSANGELA DA ROSA OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “cumprimento de sentença” proposta por ROBERT MACIEL DE LIMA em face de ROSANGELA DA ROSA OLIVEIRA. A executada foi devidamente intimada para realizar o pagamento (mov. 55.0), requerendo a realização do parcelamento (mov. 57.1). O exequente informou não possui interesse no acordo (mov. 61.1). Realizada busca via Sistema Sisbajud (mov. 77.1), com retornou parcialmente positivo no valor de R$997,03 (novecentos e noventa e sete reais e três centavos). A executada, se manifestou pela impenhorabilidade do valor bloqueado, tendo em vista, tratar-se de valor oriundo de seu salário (mov. 84.1). Foi determinado o desbloqueio dos valores bloqueados e indeferido o pedido da ferramenta teimosinha (mov. 85.1). Realizada busca via Sistema Renajud (mov. 86.1/86.3), com retorno positivo, encontrado 2 (dois) veículos de propriedade da executada. A parte autora requereu penhora e remoção dos veículos (mov. 98.1). Foi certificado por esta Secretária, que ambos os veículos possuem restrições administrativas de alienação fiduciária (mov. 102.1/116.1). A parte exequente requereu penhora dos bens que guarnecem a residência da executado (mov. 119.1), foi indefiro (mov. 121.1). Por fim, requereu expedição de ofício ao INSS para descobrir vínculos trabalhistas da executada, bem como saldo de FGTS (mov. 124.1) Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em relação aos pedidos de mov. 124.1, destaca-se que a expedição de ofício ao INSS não comporta deferimento, tendo em vista, não constituir situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade, bem como, em relação a expedição de ofício a conta vinculada ao FGTS, em razão de ser absolutamente impenhorável, por força do art. art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990. Desse modo, indefiro os pedidos de mov. 124.1. 3. No mais, verifica-se que o cumprimento de sentença se estende desde o ano de 2020 sem a localização de bens passíveis de penhora para satisfazer a dívida. Nesse sentido, o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Posto isso, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Destaca-se a desnecessidade de intimação prévia das partes acerca da extinção do feito, consoante disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 18:17

Devedor não encontrado

08/07/2023, 10:16

Conclusão (para decisão)

22/05/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 16:32

Confirmada

23/04/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-93.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-93.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.710,44 Exequente(s): ROBERT MACIEL DE LIMA Executado(s): ROSANGELA DA ROSA OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Preliminarmente, a parte autora pugna pela expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte executada. Contudo, de acordo com o art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Desse modo, a parte autora pretende a penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, entanto, está visando a constrição sobre bens que não se enquadram nas situações excepcionais, que possibilitem o deferimento de tal medida. Posto isso, indefiro o pedido. 2. Posto isso, intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 15:44

deferimento

10/04/2023, 16:44

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 01:11

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-93.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-93.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.710,44 Exequente(s): ROBERT MACIEL DE LIMA Executado(s): ROSANGELA DA ROSA OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de “cumprimento de sentença” proposta por ROBERT MACIEL DE LIMA em face de ROSANGELA DA ROSA OLIVEIRA. A executada foi devidamente intimada para realizar o pagamento (mov. 55.0), requerendo a realização do parcelamento (mov. 57.1). O exequente informou não possui interesse no acordo (mov. 61.1). Realizada busca via Sistema Sisbajud (mov. 77.1), com retornou parcialmente positivo no valor de R$997,03 (novecentos e noventa e sete reais e três centavos). A executada, se manifestou pela impenhorabilidade do valor bloqueado, tendo em vista, tratar-se de valor oriundo de seu salário (mov. 84.1). Foi determinado o desbloqueio dos valores bloqueados e indeferido o pedido da ferramenta teimosinha (mov. 85.1). Realizada busca via Sistema Renajud (mov. 86.1/86.3), com retorno positivo, encontrado 2 (dois) veículos de propriedade da executada. A parte autora requereu penhora e remoção dos veículos (mov. 98.1). Foi certificado por esta Secretária, que ambos os veículos possuem restrições administrativas de alienação fiduciária (mov. 102.1/116.1). A parte exequente requereu penhora dos bens que guarnecem a residência da executado (mov. 119.1), foi indefiro (mov. 121.1). Por fim, requereu expedição de ofício ao INSS para descobrir vínculos trabalhistas da executada, bem como saldo de FGTS (mov. 124.1) Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em relação aos pedidos de mov. 124.1, destaca-se que a expedição de ofício ao INSS não comporta deferimento, tendo em vista, não constituir situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade, bem como, em relação a expedição de ofício a conta vinculada ao FGTS, em razão de ser absolutamente impenhorável, por força do art. art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990. Desse modo, indefiro os pedidos de mov. 124.1. 3. No mais, verifica-se que o cumprimento de sentença se estende desde o ano de 2020 sem a localização de bens passíveis de penhora para satisfazer a dívida. Nesse sentido, o art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Posto isso, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Destaca-se a desnecessidade de intimação prévia das partes acerca da extinção do feito, consoante disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-93.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-93.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.710,44 Exequente(s): ROBERT MACIEL DE LIMA Executado(s): ROSANGELA DA ROSA OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Indefiro o pedido de penhora do veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, chassi 9BGJC69X0DB276794, encontrado pelo Renajud realizado (evento 86.3), tendo em vista que o referido veículo se encontra com restrição de alienação fiduciária. Desta forma, não é passível de realização de penhora sobre o mesmo, conforme dispõe o art. 7- A do decreto lei 911/69 é disposto sobre estes casos que: Art. 7 -A. o Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. Desta forma, insta esclarecer que apenas há possibilidade da concessão dos direitos sobre os bens, visto que o referido bem na verdade pertence ao credor fiduciário, desta forma, há a clara impossibilidade de penhora dos bens em discussão, vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSUIDOR DIRETO DEVEDOR FIDUCIANTE/EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O bem móvel gravado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, visto que o devedor fiduciante não é o proprietário da coisa, tendo apenas sua posse direta. 2. "Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que, em face da jurisprudência desta Corte, é incabível a penhora do bem alienado fiduciariamente, por este ser de propriedade do credor fiduciário."(AGA 460285/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 05.05.2003). (TJ-PR - AI: 2446639 PR Agravo de Instrumento - 0244663-9, Relator: Wilde de Lima Pugliese, Data de Julgamento: 20/04/2004, Nona Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 07/05/2004 DJ: 6616) (grifei). 3. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000273-93.2018.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-93.2018.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.710,44 Exequente(s): ROBERT MACIEL DE LIMA Executado(s): ROSANGELA DA ROSA OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos: 1. Indefiro o pedido de penhora do veículo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, chassi 9BGJC69X0DB276794, encontrado pelo Renajud realizado (evento 86.3), tendo em vista que o referido veículo se encontra com restrição de alienação fiduciária. Desta forma, não é passível de realização de penhora sobre o mesmo, conforme dispõe o art. 7- A do decreto lei 911/69 é disposto sobre estes casos que: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. Desta forma, insta esclarecer que apenas há possibilidade da concessão dos direitos sobre os bens, visto que o referido bem na verdade pertence ao credor fiduciário, desta forma, há a clara impossibilidade de penhora dos bens em discussão, vide jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIETÁRIO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSUIDOR DIRETO DEVEDOR FIDUCIANTE/EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O bem móvel gravado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora, visto que o devedor fiduciante não é o proprietário da coisa, tendo apenas sua posse direta. 2. "Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão agravada, sendo certo que, em face da jurisprudência desta Corte, é incabível a penhora do bem alienado fiduciariamente, por este ser de propriedade do credor fiduciário."(AGA 460285/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julg. 05.05.2003). (TJ-PR - AI: 2446639 PR Agravo de Instrumento - 0244663-9, Relator: Wilde de Lima Pugliese, Data de Julgamento: 20/04/2004, Nona Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 07/05/2004 DJ: 6616) (grifei) 3. Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Realeza, datado e assinado eletronicamente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(130)