Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001646-33.2022.8.16.0170 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001646-33.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2022, 15:33

Documento (Informações)

27/06/2022, 08:24

Remessa (em diligência)

24/06/2022, 17:28

Trânsito em julgado

24/06/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 08:39

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:32

Confirmada

27/05/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-33.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-33.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): PAULO LUIZ ALBARELLO Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda proposta por PAULO LUIZ ALBARELLO, qualificado na inicial, em face do ESTADO DO PARANÁ, visando à modificação da alíquota do ICMS sobre o serviço de energia elétrica, de 29% para 17%, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 14, inc. V, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como à condenação do réu ao pagamento das diferenças dos valores pagos nos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Cinge-se a pretensão do autor à modificação da alíquota do ICMS sobre o serviço de energia elétrica, de 29% para 17%, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 14, inc. V, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como à condenação do réu ao pagamento das diferenças dos valores pagos nos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. Pois bem. A Constituição da República conferiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência tributária para a instituição do ICMS, conforme se verifica em seu art. 155 que assim dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; No ICMS – tributo indireto cujo ônus financeiro é suportado pelo consumidor final –, a alíquota (e consequentemente o valor do tributo) é definida pelo tipo de produto ou serviço envolvidos na operação que compõe a regra-matriz de incidência tributária, não se levando em conta, em princípio, a capacidade contributiva do contribuinte. No entanto, para adequar a incidência do ICMS ao princípio da capacidade contributiva e para fins de justiça tributária, o constituinte estabeleceu a possibilidade de se aplicar o princípio da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Assim, o Estado possui a faculdade de selecionar, dentre os produtos e serviços tributáveis, aqueles que podem suportar maior tributação em razão de sua essencialidade, na forma do art. 155, §2º, inc. II, da Constituição da República. E, no exercício da competência atribuída pela Constituição da República, o Estado do Paraná editou a Lei nº 11.580/1996, na qual, dentre outras disposições, definiu a alíquota do tributo incidente sobre o serviço de energia elétrica. Tal lei, em sua redação original, assim dispunha em seu art. 14, inc. VI, “a”: Art. 14. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade dos produtos ou serviços, assim distribuídas: VI – alíquota de 27% (vinte e sete por cento) para operações e prestações com: a)Energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; Todavia, com a edição da Lei Estadual nº 16.016/2008, o referido dispositivo passou a contar com a seguinte redação: Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas: (Redação dada pela Lei Nº 16016 DE 19/12/2008). (...) V - alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; Como se vê, houve expressa revogação da seletividade conforme a essencialidade como princípio a nortear a definição das alíquotas aplicáveis às operações tributadas. De outro vértice, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em regime de repercussão geral, no RE 714.139/SC, firmando o entendimento abaixo transcrito: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). Como se vê do entendimento acima transcrito – firmado na análise de legislação do Estado de Santa Catarina, registre-se –, os efeitos da decisão se aplicam aos Estados que adotaram a técnica da seletividade ao ICMS. No entanto, e como exposto acima, ao se analisar redação do art. 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996, com a alteração dada pela Lei n. 16.016/2008, observa-se que o Estado do Paraná deixou de adotar a seletividade como regra ou critério para a adoção de alíquotas diferenciadas. A propósito, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE Nº 174.723-7/01. DECISÃO VINCULANTE. TEMA 745 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM EFICÁCIA PRO FUTURO, A PARTIR DO ANO-EXERCÍCIO DE 2024. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE PELO ESTADO DO PARANÁ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 16.016/2008. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUE OCORREU MESES APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO[2]. Não é demais repetir que a Constituição da República, no tocante à instituição do ICMS, facultou aos Estados a adoção da regra da seletividade, o que difere de imposição, como ocorre com o IPI. Destarte, não tendo o Estado do Paraná adotado o regime de seletividade conforme a essencialidade na definição das alíquotas incidentes sobre as operações tributadas pelo ICMS, não há também a obrigatoriedade de fixação de alíquota, para as operações de energia elétrica, igual ou inferior ao das operações em geral. De rigor, portanto, a improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, improcedentes os pedidos nestes autos formulados por PAULO LUIZ ALBARELLO, qualificada na inicial, em face do ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Sistema Projudi. Intimem-se. [1] AgInt no AREsp 880.955/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016 [2] TJPR - 1ª C.Cível - 0004635-83.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.04.2022 Toledo, 26 de maio de 2022. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:32

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 16:32

Improcedência

26/05/2022, 14:25

Conclusão (para julgamento)

26/05/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/05/2022, 10:25

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 09:43

Confirmada

11/05/2022, 10:04

Documentos

Conclusão

•27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-33.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-33.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): PAULO LUIZ ALBARELLO Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda proposta por PAULO LUIZ ALBARELLO, qualificado na inicial, em face do ESTADO DO PARANÁ, visando à modificação da alíquota do ICMS sobre o serviço de energia elétrica, de 29% para 17%, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 14, inc. V, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como à condenação do réu ao pagamento das diferenças dos valores pagos nos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito da demanda. Cinge-se a pretensão do autor à modificação da alíquota do ICMS sobre o serviço de energia elétrica, de 29% para 17%, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 14, inc. V, alínea ‘a’, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como à condenação do réu ao pagamento das diferenças dos valores pagos nos cinco anos que antecederam a propositura da demanda. Pois bem. A Constituição da República conferiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência tributária para a instituição do ICMS, conforme se verifica em seu art. 155 que assim dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) III – poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; No ICMS – tributo indireto cujo ônus financeiro é suportado pelo consumidor final –, a alíquota (e consequentemente o valor do tributo) é definida pelo tipo de produto ou serviço envolvidos na operação que compõe a regra-matriz de incidência tributária, não se levando em conta, em princípio, a capacidade contributiva do contribuinte. No entanto, para adequar a incidência do ICMS ao princípio da capacidade contributiva e para fins de justiça tributária, o constituinte estabeleceu a possibilidade de se aplicar o princípio da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Assim, o Estado possui a faculdade de selecionar, dentre os produtos e serviços tributáveis, aqueles que podem suportar maior tributação em razão de sua essencialidade, na forma do art. 155, §2º, inc. II, da Constituição da República. E, no exercício da competência atribuída pela Constituição da República, o Estado do Paraná editou a Lei nº 11.580/1996, na qual, dentre outras disposições, definiu a alíquota do tributo incidente sobre o serviço de energia elétrica. Tal lei, em sua redação original, assim dispunha em seu art. 14, inc. VI, “a”: Art. 14. As alíquotas internas são seletivas em função da essencialidade dos produtos ou serviços, assim distribuídas: VI – alíquota de 27% (vinte e sete por cento) para operações e prestações com: a)Energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; Todavia, com a edição da Lei Estadual nº 16.016/2008, o referido dispositivo passou a contar com a seguinte redação: Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas: (Redação dada pela Lei Nº 16016 DE 19/12/2008). (...) V - alíquota de vinte e nove por cento (29%) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; Como se vê, houve expressa revogação da seletividade conforme a essencialidade como princípio a nortear a definição das alíquotas aplicáveis às operações tributadas. De outro vértice, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em regime de repercussão geral, no RE 714.139/SC, firmando o entendimento abaixo transcrito: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). Como se vê do entendimento acima transcrito – firmado na análise de legislação do Estado de Santa Catarina, registre-se –, os efeitos da decisão se aplicam aos Estados que adotaram a técnica da seletividade ao ICMS. No entanto, e como exposto acima, ao se analisar redação do art. 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996, com a alteração dada pela Lei n. 16.016/2008, observa-se que o Estado do Paraná deixou de adotar a seletividade como regra ou critério para a adoção de alíquotas diferenciadas. A propósito, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALIQUOTA DE 29%. ARTIGO 14, INCISO V, ALÍNEA “A” DA LEI ESTADUAL 11.580/1996. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 266 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA JÁ AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE Nº 174.723-7/01. DECISÃO VINCULANTE. TEMA 745 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 714.139/SC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM EFICÁCIA PRO FUTURO, A PARTIR DO ANO-EXERCÍCIO DE 2024. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA TÉCNICA DA SELETIVIDADE PELO ESTADO DO PARANÁ, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 16.016/2008. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS QUE OCORREU MESES APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO[2]. Não é demais repetir que a Constituição da República, no tocante à instituição do ICMS, facultou aos Estados a adoção da regra da seletividade, o que difere de imposição, como ocorre com o IPI. Destarte, não tendo o Estado do Paraná adotado o regime de seletividade conforme a essencialidade na definição das alíquotas incidentes sobre as operações tributadas pelo ICMS, não há também a obrigatoriedade de fixação de alíquota, para as operações de energia elétrica, igual ou inferior ao das operações em geral. De rigor, portanto, a improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, improcedentes os pedidos nestes autos formulados por PAULO LUIZ ALBARELLO, qualificada na inicial, em face do ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo Sistema Projudi. Intimem-se. [1] AgInt no AREsp 880.955/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016 [2] TJPR - 1ª C.Cível - 0004635-83.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 11.04.2022 Toledo, 26 de maio de 2022. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001646-33.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-33.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): PAULO LUIZ ALBARELLO Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA I – A análise aprofundada do tema revela que assiste razão ao autor ao sustentar sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. É que, embora num primeiro momento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tenha se firmado em sentido contrário, posteriormente esta passou a reconhecer a legitimidade do contribuinte de fato do ICMS nas hipóteses de serviços públicos concedidos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (art. 7º da Lei n. 8.987/95). Entendimento firmado no julgamento do recurso representativo de controvérsia - REsp 1.299.303/SC, Primeira Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 14/8/2012 (AgRg no AREsp 83.673/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 20/8/2013). 2. Agravo interno a que se nega provimento[1]. Impõe-se, portanto, o prosseguimento do feito. II – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, na espécie dos autos, independentemente da probabilidade ou não do direito invocado pelo autor não se vislumbra qual é o dano que pode lhe advir caso a tutela pretendida não lhe seja concedida liminarmente e de forma antecipada. É que, neste ponto, o autor se limitou a falar que em caso de procedência da demanda “poderá requerer a devolução dos valores pagos através dos famigerados PRECATÓRIOS, que no caso do Paraná, não são pagos a mais de 05 (cinco) anos”. Ocorre que, ainda que se considere a possibilidade de não pagamento do precatório – que não está minimamente comprovada, diga-se de passagem –, basta relembrar a possibilidade de sequestro para se afastar o risco alegado. Desse modo, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. III – Tendo em conta que: a) a situação da pandemia de COVID-19 impõe evitar-se qualquer tipo de aglomeração; b) as audiências de conciliação virtuais raramente têm resultado em autocomposição, especialmente quando o réu é a Fazenda Pública; c) mostra-se contrário à celeridade processual a realização de ato que de antemão já se sabe que irá resultar infrutífero; d) havendo interesse, as partes podem conciliar a qualquer momento, independentemente da intervenção deste juízo, dispenso a realização da audiência de conciliação prévia. IV – Cite-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça resposta, devendo constar do mandado as advertências dos arts. 250 e 344, ambos do Código de Processo Civil. V – Com a resposta, intime-se o autor para que quanto a ela se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, devendo, na mesma oportunidade, informar se há possibilidade de conciliação e, em caso positivo, juntar aos autos a respectiva proposta. VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] AgInt no AREsp 880.955/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001646-33.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-33.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): PAULO LUIZ ALBARELLO Requerido(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA I – Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à sua possível ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda. É que, como a demandante não é sujeito passivo da relação jurídico-tributária do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, tratando-se de mero “contribuinte de fato”, ela não tem legitimidade para pleitear a repetição de indébito. A propósito, em hipótese análoga referente ao IPI, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial Repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele título. 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (...)" 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro. 13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008[1]. II – Após, voltem conclusos. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto [1] REsp 903.394/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010

21/02/2022, 00:00

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