Execução de Título Extrajudicial 0008477-81.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008477-81.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 17:23

Documento (Informações)

13/08/2024, 17:26

Remessa (em diligência)

13/08/2024, 15:10

Trânsito em julgado

13/08/2024, 14:47

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:35

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:34

Confirmada

14/07/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008477-81.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008477-81.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$167.412,44 Exequente(s): BIOLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL – EIRELI - EPP Executado(s): Instituto Vida e Saúde 1. Intimada, a parte exequente informou a satisfação do débito (mov. 144.1). Desta forma, é o caso de extinção do processo por satisfação. 2. Ausente manifestação do exequente quanto a eventual diferença JULGO EXTINTO a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2.1. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada. 3. Não havendo pendências, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado do presente feito e arquivem-se os autos. 4. Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2024, 16:30

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 11:58

Documento (Outros documentos)

14/04/2024, 17:34

Confirmada

14/04/2024, 17:27

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 17:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 17:37

Documentos

Conclusão

•04/07/2024, 00:00

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008477-81.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008477-81.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$167.412,44 Exequente(s): BIOLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL – EIRELI - EPP Executado(s): Instituto Vida e Saúde 1. Da análise dos autos, depreende-se que, ao mov.44, foi determinado que a ordem de bloqueio SISBAJUD fosse cumprida também em relação ao CNPJ das filiais da executada. A penhora restou frutífera, sendo bloqueado o valor de R$ 183.616,59 da executada INVISA INSTITUTO VIDA E SAUDE (mov. 49). A parte executada apresentou impugnação à penhora (mov. 52) alegando, em síntese, que o montante bloqueado recai sobre bens absolutamente impenhoráveis, por tratar-se de recursos públicos repassados por outros entes federativos com os quais possui parcerias em andamento para prestação de serviços de saúde. Manifestando-se em face da impugnação apresentada, a parte exequente sustenta que a quantia bloqueada não causará qualquer interrupção dos serviços do Executado, bem como que as verbas não são impenhoráveis, pois não são consideradas verbas públicas Pois bem. DECIDO. 2. Sobre a impenhorabilidade alegada, dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Nesse sentido, constitui ônus da parte executada comprovar que os valores penhorados se tratam de recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde, nos termos do artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, a fim de ver reconhecida a impenhorabilidade. No caso dos autos, o instituto executado junta aos autos extrato bancário (mov. 52.3), declaração da prefeitura de Almirante Tamandaré (mov. 52.4), termo de parceria (mov. 52.5) e o passivo da empresa (mov. 52.2) Extrai-se da declaração de mov. 52.4 que a conta bancária nº 31.552-4 da agência do Banco do Brasil S/A nº 0312-3, destina-se exclusivamente à movimentação dos recursos do Concurso de Projetos nº002/2017 e do termo de parceria 04/2018, os quais visam a realização de atividades, serviços de interesses públicos na área de saúde – pronto atendimento 24 horas. De tal sorte que, forçoso é concluir, a penhora eletrônica levada a efeito recaiu sobre recursos e que são, efetivamente, impenhoráveis. Veja-se que a parte executada logrou em comprovar que o valor constrito é proveniente da conta que recebe, unicamente, verbas públicas: Logo, comprovado que o montante não é particular, em respeito aos princípios basilares do interesse público e sob risco à prestação dos serviços de saúde ofertados, deve ser afastada a constrição que recaiu sobre os valores da conta de nº 31.552-4, da agência nº 0312-3, do Banco do Brasil. Corrobora-se com esse entendimento a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. ARTIGO 833, INCISO IX, DO CPC. FINALIDADE ESPECÍFICA E CARÁTER SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CONSTITUI ÔNUS DA PARTE EXECUTADA COMPROVAR QUE OS VALORES PENHORADOS EM SUA CONTA CORRENTE SE TRATAM DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE VER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE. 2. NA ESPÉCIE, COMPROVADO PELA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE QUE AS VERBAS SOB COTEJO NÃO SÃO PARTICULARES, MAS CREDITADAS PELA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO, DEVE SER AFASTADA A PENHORA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027801-69.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 27.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPACHO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE VALORES RECEBIDOS DO SUS - RECURSO DA EXEQUENTE - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS DE APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 833, IX, DO NCPC/2015 - RECURSOS COM FINALIDADE ESPECÍFICA E CARÁTER SOCIAL - INEGÁVEL PREJUÍZO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELA AGRAVADA - SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO - IMPENHORABIDADE FUNDAMENTADA NA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE PREVALECE SOBRE O DIREITO DO PARTICULAR - ARTS. 6º, 196 E 198, §1º CF/88 - EXECUÇÃO EQUILIBRADA - PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCIPIO DO RESULTADO E O DA MENOR GRAVOSIDADE AO DEVEDOR - ARTS. 797 E 805 DO CPC - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA DA AGRAVADA QUE PODEM GARANTIR A DÍVIDA EXECUTADA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1544008-5 - Curitiba - Rel.: Desembargado Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 03.08.2016) 3. Isto posto, DEFIRO o pedido de mov. 52.1 para DETERMINAR o imediato desbloqueio, em favor do devedor, do montante constrito eletronicamente. 4. No mais, intime-se a parte exequente acerca desta decisão, bem como para que indique as diligências que pretende para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008477-81.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008477-81.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$167.412,44 Exequente(s): BIOLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL – EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 09.247.343/0001-20) Rua Bom Jesus, 660 - Weissópolis - PINHAIS/PR - CEP: 83.322-050 Executado(s): Instituto Vida e Saúde (CPF/CNPJ: 05.997.585/0001-80) Rua Hermete Silva, 49 - Centro - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ - CEP: 28.470-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial que a BIOLIMP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL – EIRELI - EPP move em face de INSTITUTO VIDA E SAÚDE – INVISA. A exequente pretende a cobrança de notas fiscais decorrentes do contrato de prestação de serviços realizado entre as partes, tendo em vista que nos meses de junho e julho de 2019, apesar de prestados os serviços, a executada não pagou os valores correspondentes. Citada, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, argumentando em suma que: a) deve ser deferida à executada a gratuidade processual; b) a executada é instituição sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, tendo sido contratada pelo Município de Araucária em 2018 para realizar o gerenciamento e execução das atividades e serviços de saúde do Hospital Municipal de Araucária; c) a executada apenas gerencia os recursos públicos municipais destinados ao referido hospital; d) o contrato firmado entre as partes do processo é acessório ao contrato de gestão efetuado junto ao Município; e) o contrato efetuado entre as partes previa que a avença estaria automaticamente rescindida a partir do momento em que houvesse a rescisão do contrato de gestão realizado com o Município, de forma que, tendo ocorrido tal rescisão em 30/07/2019, o vínculo contratual entre as partes também foi rompido; f) as notas fiscais juntadas com a inicial permanecem em aberto, uma vez que a executada está aguardando a liberação de fundos do Município de Araucária; g) a falta de repasse dos recursos públicos é a causa do não pagamento, de forma que não é legítima a parte executada para pagamento dos valores postulados na inicial, mas sim o Município de Araucária, que se beneficiou pelos serviços prestados; h) deve ser realizada a denunciação da lide ao Município de Araucária. Juntou documentos (mov. 26.2/26.13). A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade, argumentando que a parte executada é a responsável pelo débito e que não é possível a denunciação da lide em sede de execução. Ainda, arguiu que a parte executada não comprovou sua situação financeira, razão pela qual não deve ser concedida a gratuidade de justiça. Relatei sucintamente. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no código processual civil, vem sendo pacificamente aceita nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado – nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. Assim, admitida a discussão a respeito do tema, passa-se à análise da questão proposta. Arguiu a parte executada que somente não pagou os valores em questão por não ter o Município de Araucária realizado os repasses necessário e, por tal razão, não teria a executada legitimidade passiva para o feito, uma vez que foi o Município que se beneficiou do serviço não pago. Sem razão, obviamente. A dívida em questão decorre de serviços prestados à executada pela exequente em razão de contrato de prestação de serviços (mov. 26.7), sendo que a rescisão do contrato de gestão com o Município de Araucária ocorreu em 30/07/2019, e a dívida ora cobrada, consoante se percebe pelas notas fiscais de mov. 1.10/1.11 referem-se aos serviços prestados desde 01/06/2019 até 31/07/2019, ou seja, dentro do período em que a executada era a responsável pelo pagamento. A legitimidade passiva da executada nasce, portanto, não da relação da executada com terceiro, mas sim da relação entre as partes, sendo certo que o título executivo extrajudicial é o contrato realizado entre as partes e devidamente assinado por duas testemunhas (mov. 1.9), o que se enquadra na hipótese do art. 784, III, do CPC, sendo este aparelhado e liquidado mediante as notas fiscais apresentadas no mov. 1.10 e 1.11, tornando o título certo, líquido e exigível. Eventual responsabilidade do Município deve ser objeto de ação própria para tanto, não sendo o caso de responsabilização direta do Município frente à exequente. Também por este motivo é que a denunciação de lide não é admitida na execução de título extrajudicial, até mesmo porque os limites da defesa do executado estão previstos no art. 917 do CPC, não havendo ali a previsão ou possibilidade de intervenção de terceiros no processo executivo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I. FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS AO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. REQUISITOS ESSENCIAIS DO TÍTULO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVANTES QUE FIGURARAM COMO CONTRATANTES NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. III. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NÃO ADMITIDA NO FEITO EXECUTIVO. I. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes." (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017.) II. Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a parte executada figurou como contratante nos contratos de prestação de serviços jurídicos que deram origem aos créditos perseguidos. III. “Não se admite intervenção de terceiros em sede de embargos à execução, na medida em que excede os limites da defesa do executado, previstos no artigo 917, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0036615-07.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.09.2019)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032893-62.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.11.2019. Sem destaque no original) Diante disto, afastam-se as alegações da executada. 3. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, visto tratar-se de incidente, cujo deslinde – conquanto não tenha resultado na extinção do processo – tem caráter de decisão interlocutória. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela parte executada, os documentos trazidos no mov. 26.11/26.13, embora denotem a existência de dívida a ser suportada pela executada, não evidencia situação de prejuízo caso esta necessite pagar as despesas e custas do processo, de forma que, não comprovada a hipossuficiência financeira, indefiro o pedido. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o cálculo do valor atualizado da dívida e, após, proceda-se conforme o contido nos itens 2 e seguintes da decisão de mov. 15. Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. (GAF) SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

06/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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