Cumprimento de sentença 0011984-04.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011984-04.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011984-04.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011984-04.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$35.484,36 Exequente(s): ICELOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA SANDRO AUGUSTO FADANELLI Executado(s): G. F. ASSMANN & CIA. LTDA DECISÃO 1. A exequente juntou aos autos planilha de cálculo atualizada (mov. 358.1). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a ocorrência de excesso de execução e pleiteando a concessão de medida liminar a fim de suspender os atos expropriatórios até a fixação do valor efetivamente devido (mov. 365.1). Vieram os autos conclusos (mov. 366). É o relatório. Decido. 2. Como se sabe o art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a garantia do Juízo, desde que presentes fundamentos relevantes capazes de demonstrar o risco de dano de difícil ou incerta reparação: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (...)” Independentemente da análise quanto à relevância dos motivos expostos, verifica-se que não há garantia do juízo no caso em tela. Consta do mov. 107.1 a penhora de direitos sobre dois veículos, ou seja, não se trata da penhora dos bens propriamente ditos, mas apenas dos direitos da executada, uma vez que os veículos encontram-se alienados fiduciariamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPEDE, DESDE LOGO, A SUSPENSÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, ARGUMENTOS APRESENTADOS NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTEMENTE RELEVANTES, A PONTO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0047918-08.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 19.09.2025) (grifou-se) Considerando, ainda, a inexistência de caução ou de depósito que assegure a execução, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, porque que não estão presentes os requisitos previstos no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. 3. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor devido. 4. Após, voltem conclusos para a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011984-04.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011984-04.2017.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$62.447,33 Exequente(s): G. F. ASSMANN & CIA. LTDA Executado(s): ICELOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA DECISÃO 1. Primeiramente, ante a extinção da execução (mov. 268.2 e 294.2), proceda-se o levantamento da restrição Renajud de mov. 75 e da penhora realizada ao mov. 226.1. 2. Em que pese o campo mais adequado para cumprimento de sentença consista nos próprios embargos, nada impede a persecução do crédito nesta via, mesmo porque a condenação (mov. 268.2 e 294.2) englobou ambos os processos. 3. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3.1. Proceda-se a retificação dos polos da demanda, passando a constar como exequente Icelog Transporte e Logística LTDA e executada G. F. Assmann & CIA. LTDA. 4. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 5. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 5.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 6. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 7. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 8. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 9. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 10. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 11. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 12. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 13. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 14. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 15. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 15.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 16. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

03/03/2025, 00:00

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