Cumprimento de sentença 0000605-76.2019.8.16.0189 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000605-76.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 17:06

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:33

Confirmada

27/03/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000605-76.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000605-76.2019.8.16.0189 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Presidente Affonso Camargo, 955 AP. 805 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-370 Executado(s): Jefferson Prudencio (RG: 67612809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 983.126.939-04) RUA BEIJA FLOR, 75 - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DESPACHO Preliminarmente, intime-se a parte exequente para que junte planilha atualizado do débito, no prazo de 15(quinze) dias, ciente de que seu silêncio será entendido como satisfação da dívida, com extinção pelo cumprimento da obrigação Transcorrido o prazo supra concedido, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:38

Mero expediente

25/02/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:03

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 13:14

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:36

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:48

Confirmada

18/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000605-76.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000605-76.2019.8.16.0189 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): CESAR AUGUSTO RIBEIRO MARTINS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Presidente Affonso Camargo, 955 AP. 805 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-370 Executado(s): Jefferson Prudencio (RG: 67612809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 983.126.939-04) RUA BEIJA FLOR, 75 - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DESPACHO À secretaria para cumprimento do artigo 67 da Portaria nº 10/2025. Oportunamente, tornem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 17:30

Mero expediente

06/11/2025, 18:50

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000605-76.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000605-76.2019.8.16.0189 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): DANNIELLE CALEGARIM NEUTZLING (RG: 50553469 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.777.109-80) Rua Assis Figueiredo, 176 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 80.630-280 Executado(s): JEFFERSON PRUDENCIO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA BEIJA FLOR, 75 - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 DECISÃO 1. No intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cópia da CTPS, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos, bem como qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira, de ambos os requerentes. Outrossim, em sendo a parte autora pensionista, deve anexar aos autos comprovantes do benefício previdenciário percebido, se autônoma, deverá juntar comprovantes da atividade desenvolvida. 2. Entretanto, consigno desde já que, segundo entendimento do STF, a decisão que concede os benefícios da justiça gratuita possui efeitos “ex nunc”, ou seja, não se aplica a atos pretéritos, no presente caso, as custas processuais e honorários de sucumbência previamente arbitrados. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. "Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita." (AgRg no REsp 839.168/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006). 2. Diante dos documentos acostados, merece deferimento os benefícios da gratuidade judiciária à parte ora agravante, ressaltando que o efeito da concessão da referida benesse é ex nunc, não se aplicando a atos processuais pretéritos. 3. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 4. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 5. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 6. Agravo interno não provido. Pedido de gratuidade de justiça deferido com efeito ex nunc. (AgInt no AREsp 1403383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019)”. 3. Outrossim, considerando que o executado não adimpliu a dívida, defiro o bloqueio de valores do executado, via SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta para busca por até 30 (trinta) dias corridos (Teimosinha). 3.1. Frutífera a penhora, total ou parcialmente, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo legal. E, oportunamente, o credor. 3.2. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino a consulta ao RENAJUD, cuja restrição deverá ser de transferência, em caso de existir gravame, e de circulação, se não houver. 3.2.1. Sobre o resultado, intime-se o credor, ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do bem restrito. 3.3. Sem sucesso as medidas acima, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. 4. Oportunamente, intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, igualmente apresentando planilha atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000605-76.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$26.000,00 Autor(s): DANNIELLE CALEGARIM NEUTZLING Réu(s): JEFFERSON PRUDENCIO DECISÃO 1. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e comunique-se ao Cartório Distribuidor, para os fins do artigo 68 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2. No que tange ao cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apontado na inicial, sob pena de expropriação de bens e acréscimo de multa de 10% (art. 523, do CPC). 2.1. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa nele previsto incidirá sobre o restante. 2.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, ao débito deve ser acrescida a multa de 10%. 3. Comprovado o pagamento do débito, ainda que parcialmente, intime-se o exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias, vindo ao final conclusos. 4. Não cumprida a obrigação, segue-se para a fase expropriatória. 4.1. Determino o bloqueio de valores via SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta para busca por até 30 (trinta) dias corridos (Teimosinha). 4.1.1. Frutífera a penhora, total ou parcialmente, intime-se o devedor para se manifestar, no prazo legal. E, oportunamente, o credor. 4.2. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, igualmente apresentando planilha atualizado do débito. 5. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. 6. Quanto ao cumprimento da reintegração de posse, observa-se que devidamente intimado, o requerido não desocupou o imóvel (movs. 183.1 e 185.1), por esse motivo, a parte exequente postula a aplicação da multa fixada ao mov. 144.1, a ordem de arrombamento e reforço policial (mov.185.1). Pois bem. Inicialmente, faz necessária a limitação da multa imposta na decisão de mov. 144.1, para cumprimento da obrigação de fazer. Conforme estabelecido pelo artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá promover alterações na multa fixada, especialmente quando verificar que o total devido tornou-se excessivo. Ainda que não seja o caso, a jurisprudência estabelece a necessidade de fixação de limite para a multa cominatória, a fim de não torná-la desproporcional ou desarrazoada, levando-se em consideração as condições do caso concreto. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 976.921/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). Na mesma linha, o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE TEM POR FINALIDADE COAGIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. NECESSIDADE, SOB PENA DE ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA, CONFORME ARTIGO 537 DO CPC/15.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003426-04.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 30.10.2020). Tendo em vista que, de fato, não houve limitação da multa fixada em decisão (mov. 144.1), com fundamento no artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, fixo o limite em 10 (dez) dias-multa, contados a partir do decurso do prazo para cumprimento da obrigação (desocupação voluntária). 7. No mais, considerando o decurso de prazo para desocupação voluntária, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000605-76.2019.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$26.000,00 Autor(s): DANNIELLE CALEGARIM NEUTZLING Réu(s): JEFFERSON PRUDENCIO Decisão: 1. Compulsando os autos, verifica-se que após prolação de sentença, por meio da qual foi julgada procedente a ação de reintegração de posse e improcedente o pedido contraposto, sendo mantida através de recurso, o requerido postulou a gratuidade de justiça (mov. 131.1). No entanto, conforme entendimento do TJPR, havendo dúvidas da alegada incapacidade econômica, poderá o magistrado exigir a demonstração da alegada situação de hipossuficiência da parte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE NÃO DEMONSTRAM INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO QUE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Segundo a nova sistemática processual, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às despesas processuais, determine a demonstração da alegada situação de hipossuficiência. Para indeferir o pedido, entretanto, deve se valer de elementos concretos, constantes dos autos, que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do Art. 99, § 2º, do CPC/15.2. A concessão de justiça gratuita para pessoa física pode demandar prova do postulante de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento.3. É pacífica a jurisprudência, nos termos da Súmula nº. 481/STJ, no sentido de que é necessária a comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas e despesas processuais para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.4. Inexistindo apresentação pelo postulante das provas de que o pagamento das despesas processuais comprometerá seu sustento e de sua família, não fará faz jus à gratuidade judicial.5. Recurso não conhecido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021747-24.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 04.11.2019) 2. Nesse sentido, intime-se a parte requerida para que, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, comprove a alegada insuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da juntada de documentos pertinentes e atualizados. Pontue-se que a CTPS apresentada, isoladamente, não é suficiente para tal finalidade, devendo a alteração da capacidade financeira do requerido ser corroborada por outros elementos de prova, como extratos bancários e declarações de imposto de renda. Em seguida, voltem conclusos para análise. 3. Defiro o pedido de mov. 141.1, no que concerne ao pedido de reintegração da posse. 4. Intime-se o executado, pessoalmente, para desocupar o imóvel em 15 dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia em caso de descumprimento da ordem, nos termos dos arts. 536, §1°, e 537 do CPC. 5. Consigne-se no mandado de intimação que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé caso venha a descumprir injustificadamente a presente ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3°, do CPC). 6. Ainda, considerando o disposto no artigo 536, §4°, do CPC — que prevê a aplicação do artigo 525 do CPC ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, no que couber —, faça-se constar que, findo o prazo de 15 (trinta) dias, iniciar-se-á automaticamente, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor apresente impugnação nestes mesmos autos, na qual poderá alegar as matérias elencadas no artigo 525, §1°, do CPC. 7. Por outro lado, indefiro a remessa ao contador (mov. 141.1). Isto porque, nos termos do art. 524, do CPC, compete a parte exequente juntar aos autos planilha atualizada e discriminada do débito. 8. Desta forma, intime-se a parte autora para que, querendo, adeque o pedido, no prazo de 15 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, 08 de março de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

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