Execução de Título Extrajudicial 0006559-63.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006559-63.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006559-63.2019.8.16.0170 DECISÃO 1. Trata-se ação de execução de título executivo extrajudicial em que é credor BRADESCO LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL e são devedores RAFAELA TAINÁ DRUM e OUTROS. 2. Verifica-se dos autos que no mov. 254.1 a devedora Rafaela Tainá Drum apresentou impugnação à penhora. Alegou ter sido surpreendida com a realização de bloqueio da quantia de R$ 729,45 em sua conta junto ao Banco Nubank. Sustentou que o bloqueio foi indevido, uma vez que se trata de verbas salariais. 3. A parte credora defendeu que não teria restado comprovado a impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 258.1). 4. Após determinação judicial (mov. 261.1), a parte devedora promoveu a juntada de extratos da conta bancária objeto do bloqueio em apreço (movs. 268.2/268.5). 5. A parte credora reiterou suas alegações e pugnou pela penhora sobre 30% do salário da devedora (mov. 271.1). DECIDO. 6. Pelo detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de mov. 259.1, verifica-se que na data de 09/11/2022 houve o bloqueio da quantia de R$ 729,45 em conta da devedora Rafaela mantida perante o Nu Pagamentos S/A. 7. Pois bem. Pela documentação anexada aos autos constata-se que no mês de novembro de 2022, a devedora recebeu a título de salário a quantia de R$ 1.823,46, a qual foi creditada em sua conta na data de 04/11/2022. Nesse momento, a conta possui um saldo de R$ 31,08. No decorrer do mês, a devedora ainda recebeu a quantia de R$ 110,00, na data de 05/11/2022, de fonte não esclarecida, tendo havido o bloqueio judicial na data de 09/11/2022. 8. Diante disso, é possível afirmar que a maior parte do valor bloqueado diz respeito a verba salarial da devedora, com exceção da importância de R$ 140,08, a qual diz respeito a sobras do mês anterior (R$ 31,08) e entrada de valores de receitas diversas (R$ 110,00). 9. O art. 833, IV, do CPC reconhece o salário como verba impenhorável. Nesse sentido, tendo restado comprovado que parte dos valores tornados indisponíveis têm origem na remuneração percebida pela devedora, mostra-se imperioso o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 588,37 (quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos), a qual determino o imediato desbloqueio. 10. A quantia de 141,08 (cento e quarenta e um reais e oito centavos), reconhecida como penhorável, deve ser transferida para um conta judicial vinculada aos autos. 11. Outrossim, em relação ao requerimento formulado pela parte credora visando a penhora sobre 30% do salário da parte devedora, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça vem admitido a possibilidade de efetivação de penhora de vencimentos, garantindo, no entanto, um mínimo de patrimônio que seja suficiente para prover ao devedor todo o conjunto de direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal, até mesmo porque a proteção do salário tem, como ultima ratio, a finalidade de tutelar a dignidade da pessoa humana. 12. O raciocínio construído pelo STJ, portanto, permite a cobrança de valores diretamente do salário do devedor, desde que seja mantido o chamado mínimo patrimônio existencial. Esse raciocínio veio como movimento contrário à pretensão daqueles que, fazendo mau uso de norma estabelecida para favorecer as partes de boa-fé, locupletam-se, deixando de cumprir suas obrigações: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. (...). 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). 13. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). 14. Contudo, na hipótese dos autos, inviável a penhora na forma como foi pleiteada. 15. Com efeito, tendo em vista que o holerite de outubro de 2022 (mov. 254.2), único constante dos autos, apresenta que a devedora recebe o valor líquido mensal de R$ 1.823,45, o percentual de 30% (trinta por cento) corresponderia na redução de R$ 547,03 de sua remuneração, perfazendo o saldo final de R$ 1.276,41 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), quantia inferior a 1 (um) salário mínimo vigente. 16. Assim, o valor que ficaria disponível à Executada representaria quantia diminuta para sua subsistência, bem como para custear suas despesas básicas. 17. Nestas condições, tendo em conta os elementos existentes nos autos, indefiro o requerimento de penhora sobre percentual do salário da devedora. 18. Uma vez isso, acolho em parte a impugnação à penhora apresentada pela devedora no mov. 254.1, e rejeito o pedido de penhora de salário formulado pela parte credora no mov. 271.1, nos termos da fundamentação. Intime-se. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006559-63.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006559-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.389,95 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) NUC CIDADE DE DEUS, s/n, S/N PREDIO PRATA - ANDAR 2 - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): DRUM ACESSORIOS EIRELI ME (CPF/CNPJ: 09.403.637/0001-01) Rua Giustina Genari, 842 - Tocantins - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-480 ORLI JOSÉ DRUM JUNIOR (RG: 91901412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.427.839-09) RUA GIUSTINA GENARI, 842 - TOLEDO/PR RAFAELA TAINÁ DRUM (CPF/CNPJ: 085.130.839-25) RUA GIUSTINA GENARI, 842 - TOLEDO/PR 1. DEFIRO o pedido formulado pela parte Exequente no mov. 198.1 de indisponibilidade de bens e DECRETO A INDISPONIBILIDADE de bens da parte Executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. 2.1 Por consequência, proceda-se a inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/), requisitando da referida entidade informações sobre a localização de bens em nome da parte devedora. 2.2 Destaco a inexistência de impedimento ou ilegalidade na utilização do CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tampouco necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo da mesma forma como ocorre nos outros sistemas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), porque, em que pese o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor.[i] 2.3. Ressalto, outrossim, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento da parte Executada de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. 3. Após, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [i] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. Pesquisa de bens junto ao CNIB. Possibilidade, pois meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, não exigindo o esgotamento de diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075545764, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/12/2017).

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006559-63.2019.8.16.0170. Conclusão - Autos nº. 0006559-63.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$14.389,95 Exequente(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (CPF/CNPJ: 47.509.120/0001-82) NUC CIDADE DE DEUS, s/n, S/N PREDIO PRATA - ANDAR 2 - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): DRUM ACESSORIOS EIRELI ME (CPF/CNPJ: 09.403.637/0001-01) Rua Giustina Genari, 842 - Tocantins - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-480 ORLI JOSÉ DRUM JUNIOR (RG: 91901412 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.427.839-09) RUA GIUSTINA GENARI, 842 - TOLEDO/PR RAFAELA TAINÁ DRUM (CPF/CNPJ: 085.130.839-25) RUA GIUSTINA GENARI, 842 - TOLEDO/PR DECISÃO 1. A despeito da possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representar comprometimento da subsistência do devedor e de sua família[1], o Exequente deixou de comprovar a existência de vínculo de trabalho/emprego do devedor com qualquer pessoa jurídica, capaz de possibilitar o exame da matéria pelo Juízo. Da mesma forma, o Executado (mov. 193.1), argumenta que se encontra desempregado, cuja alegação deve prevalecer em virtude da inexistência de qualquer prova em sentido contrário e, sobretudo pela presunção da boa-fé processual. Por estas razões, diante da ausência de comprovação do percebimento de verba salarial pelo Executado, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo Exequente no mov. 184.1. Contudo, o indeferimento não importa em preclusão e, por consequência, não prejudica a posterior análise da matéria, acaso sobrevier a modificação da situação fática do devedor. 2. No mais, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. precedente do stj. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0071891-31.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2022)

10/03/2022, 00:00

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