Procedimento Comum Cível 0006090-97.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006090-97.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006090-97.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006090-97.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): LUCIANO DOS SANTOS Réu(s): KELLY SCHLENERT 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo embargante (ev. 142.1) LUCIANO DOS SANTOS, em face do decisum proferido no ev. 135.1, alegando, em síntese, omissão na referida decisão no tocante a análise da proposta de aquisição apresentada pelo embargante no ev. 126.1 dos autos. A sentença de mérito (ev. 120.1), transitada em julgado, assim determinou: “Assim, deve ser estabelecido como preço do imóvel a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na data da avaliação judicial (seq. 74)”. (...) “a. AUTORIZAR a alienação do imóvel, pelo valor da avaliação, através de iniciativa particular. Em caso de dissenso informado nos autos, a alienação deverá ser realizada via leilão judicial, nos termos da fundamentação. b. DECLARAR o direito de preferência dos condôminos, nos termos da fundamentação”. Na sentença, ficou estabelecido como preço do imóvel a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na data da avaliação judicial (seq. 74), bem como autorizou a alienação do imóvel, pelo valor da avaliação, através de iniciativa particular. Ficou também consignado que, em caso de dissenso informado nos autos, a alienação deverá ser realizada via leilão judicial. À vista disso, a requerente KELLY SCHLENERT se insurgiu no feito (ev. 125.1) requerendo a adjudicação da cota-parte do requerente LUCIANO DOS SANTOS pela quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Requereu também a expedição de mandado de penhora do imóvel objeto da presente demando, no valor de R$ 16.420,77 (dezesseis mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e sete centavos), correspondente a 16,42% da metade de propriedade de Luciano dos Santos, com a respectiva averbação no rosto deste processo. Por outro lado, o requerente LUCIANO DOS SANTOS informou que possui interesse na aquisição da cota-parte da autora Kelly, sob o prisma do direito de preferência, entretanto, oferece o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), superando o valor da avaliação do imóvel, totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Pois bem. RECEBO os embargos de declaração de seq. 142, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum por entender que a decisão recorrida foi omissa, no que tange a análise da petição de apresentada pelo embargante no ev. 126 dos autos. Sobre esse ponto, é imperioso destacar que o direito de preferencia decorre de lei, bastando, ao coproprietário do imóvel, depositar previamente o valor em juízo, conforme artigo 504, parágrafo único, do Código Civil vigente. Evidentemente, pretendendo a parte embargante a alteração do decisum, deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido. Todavia, tenho que não houve omissão na decisão recorrida, não implementada, portanto, nenhuma hipótese entre as previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ademais, as matérias veiculadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca da matéria exposta já apreciada por este Juízo, o que foge aos limites do instituto recursal manejado. Não bastasse, qualquer pretensão de alteração na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada prevista na lei de processo, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em desate, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207 in Código de Processo Civil, THEOTÔNIO NEGRÃO, p. 393). Dentro deste contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2. Em tom de continuidade, passo a analisar as demais controvérsias apresentadas nos autos. Primeiramente, cabe destacar que em sede de jurisdição voluntária não há lide, mas, tão-somente, administração pública de interesses privados. Neste caso, o juiz não decide conflito de interesses, apenas avalia a conveniência do ato ou sua validade formal. No mais, é notório o conflito entre as partes no que tange ao direito de preferência de ambos os litigantes. Ademais, visto ambas as partes manifestaram interesse em adjudicar o imóvel, é certo que a realização de hasta pública poderá ocasionar diversos gastos - desnecessários, de modo que não se vê motivo para determinar-se tal modalidade neste momento. Estabelece o parágrafo único, do artigo 504, do Código Civil vigente: “Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência. Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço”. (grifei) À luz do dispositivo em epígrafe, cabe ao coproprietário que possua interesse em exercer o seu direito de preferência, depositar, previamente, o preço relativo ao bem. Não havendo o depósito por nenhum dos coproprietários, o feito prosseguiria nos termos da sentença, com a designação de hasta pública, a fim de alienar o imóvel em discussão. Posto isto, verifico que a coproprietária Kelly depositou nos autos os valores relativos à cota-parte cabível ao coproprietário LUCIANO DOS SANTOS (vide ev. 141). Sendo assim, DECLARO a preferência em favor da requente KELLY SCHLENERT, nos termos do artigo 504, parágrafo único, do Código Civil vigente. Com a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE carta de adjudicação do imóvel indicado na sentença em favor da autora KELLY SCHLENERT. Quando ao pedido de penhora formulado pela autora Kelly (ev. 148), postergo a sua análise para momento oportuno, visto a ausência de ordem de penhora proferida pelo juízo da 3ª Vara de Família de Londrina. Aliás, analisando a decisão que determinou o início do cumprimento de sentença, observo que o prazo para pagamento do débito ainda não decorreu, o que impossibilita qualquer tipo de penhora neste momento. Tendo em vista a existência de execução em face do embargante, deixo, por ora, de determinar o levantamento dos valores depositados nos autos por cautela. INTIMEM-SE. Intimações e diligências nec. Londrina, 22 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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