Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001615-91.2017.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001615-91.2017.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001615-91.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-91.2017.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/01/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAIR JOSE DE MATOS MARIA FRANCISCA FIGUEIROBA DE ALMEIDA Réu(s): MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 06/07/2018 (mov. 8.1). Sendo que em 14/06/2019 o feito foi suspenso pelo art. 366 do CPP (mov. 112), sendo levantada a suspensão em 13/06/2022, em atenção à Súmula 415 do STJ, conforme decisão de mov. 272. Posteriormente, o Agente Ministerial pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição (mov. 280.1). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz (art. 61, caput, CPP). CPP, art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Sendo que na prescrição da pretensão punitiva, não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Subdividindo-se em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prescrição da ação): não há trânsito em julgado da condenação para nenhuma das partes, regulada pela pena máxima em abstrato. b) prescrição retroativa: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a denúncia; c) prescrição intercorrente ou superveniente: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a sentença. Podendo assim ser resumidos os prazos prescricionais: Pena Prazo prescricional nos termos do art. 109 Prazo prescricional nos termos do art. 115 Inferior a 1 ano 3 anos 1 anos e 6 meses Igual ou superior a 1 ano, até 2 anos 4 anos 2 anos Superior a 2 anos até 4 anos 8 anos 4 anos Superior a 4 anos até 8 anos 12 anos 6 anos Superior a 8 anos até 12 anos 16 anos 8 anos Superior a 12 anos 20 anos 10 anos A imputação do crime previsto no artigo 147, do Código Penal, prevê como pena máxima de seis meses. O que determina um prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, tem-se que entre o recebimento da a denúncia foi recebida em 06/07/2018 (mov. 85), com o processo e prazo prescricional suspenso por três anos (14/06/2019 – mov. 112, até 13/06/2022), com base no artigo 366 do CPP combinado com o Enunciado de Súmula nº 415 do STJ, sendo que em 05/07/2024 operou a prescrição em atenção ao decurso de três anos, alcançando o prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Havendo prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, é de rigor a extinção da punibilidade. III – DISPOSITIVO: Diante do acima exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA, qualificada preambularmente, pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (CP, art. 109, IV). Procedam-se às comunicações e anotações determinadas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001615-91.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-91.2017.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/01/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAIR JOSE DE MATOS MARIA FRANCISCA FIGUEIROBA DE ALMEIDA Réu(s): MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA DECISÃO Primeiramente, considerando que a decisão de mov. 112.1 decretou a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP, em 14/06/2019. Todavia, a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente. Isso equivaleria a tornar o delito imprescritível, o que somente ocorre, por força de preceito constitucional. Na ausência de previsão legal, tem prevalecido o entendimento de que a prescrição fica suspensa pelo prazo máximo em abstrato previsto para o delito, depois começa a correr normalmente (nesse sentido lição de Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT. 5ª.ed.p.653). No mesmo sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AGENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - DETERMINAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, devem ficar suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal. 2. Configurada a hipótese descrita no artigo 366, do CPP, opera-se automaticamente a suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo em vista que se tratam de providências defluentes de expressa determinação legal e não de mera faculdade do Juiz. A não suspensão é que deve ser ato jurisdicional excepcional e fundamentado. 3. Ante a omissão legislativa acerca de qual seria o prazo admitido para a suspensão do processo, a jurisprudência tem se pronunciado no sentido de adotar como parâmetro o limite prescricional máximo estabelecido no artigo 109 do Código Penal ou em legislação extravagante. 4. A prescrição para o delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 é de 02 anos, nos termos do artigo 30 da referida Lei. 5. Passados 02 anos desde a suspensão do processo, retoma-se o seu curso e a contagem do prazo prescricional. 6. Tendo transcorrido o prazo prescricional, consideradas as suas causas suspensivas e interruptivas, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10024130054174001 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 09/03/0020, Data de Publicação: 13/03/2020) Também abordando o tema, transcrevo o precedente do Superior Tribunal de Justiça: [...] DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENUNCIADO NÃO CITADO PESSOALMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. ART. 109 DO CP. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. O art. 366 do CPP, que prevê a suspensão do processo e do curso da prescrição quando o denunciado não é encontrado mesmo após citado por edital, é norma que pretende evitar a tramitação de processos sem o efetivo conhecimento do acusado; A jurisprudência consolidou-se no sentido de que o prazo da suspensão orienta-se pelas balizas do art. 109 do CP, conforme Súmula 415 do STJ;. Findo o prazo, a retomada do regular curso processual e do levantamento da suspensão da prescrição são medidas que se impõem, tendo em conta que o direito à informação do acusado não se pode sobrepor ao interesse social de ver o processo penal atingir seu principal desiderato, qual seja aplicar a lei aos que a infringiram, da forma mais célere e econômica possível - desde que tenha havido citação editalícia e nomeação de advogado ao revel;. Desnecessária a citação pessoal do réu quando da retomada do processo, visto que o fato de não ter sido encontrado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, por conseguinte, à suspensão do curso do processo e do prazo prescricional, de modo que, escoado o lapso temporal explicitado na Súmula 415 do STJ, operou-se, sobre essa fase do processo, a preclusão, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 728/739), alega a parte recorrente violação dos artigos 362, 366 e 367, todos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que [...] o simples transcurso do prazo de suspensão não pode dar ensejo à automática retomada do feito, com vilipêndio a direitos fundamentais do acusado de ser pessoalmente citado e poder, efetivamente, influir no desfecho do feito, exercendo materialmente sua defesa e contraditório (e-STJ fl. 738). Pugna, ao final, pelo restabelecimento do entendimento do Juízo de primeiro grau, que determinou o levantamento da suspensão do curso prescricional, mantendo, contudo, a suspensão do processo até que o réu seja citado pessoalmente (e-STJ fl. 739). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 744/750), o recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 753/754). [...] Portanto, uma vez superado o prazo de suspensão do processo e da prescrição, deve ser retomada a marcha processual independente de citação pessoal do acusado, inclusive sob pena de sucessivas, dispendiosas e inúteis movimentações em busca do denunciado, merecendo êxito o pleito ministerial. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito. [...]. - grifei Com efeito, a orientação adotada pelo Tribunal a quo se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, regulado pelas mesmas regras contidas no art. 109, do Código Penal, e citado o réu por edital, por não ter sido localizado, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa técnica. [...] Desse modo, na hipótese dos autos, não há se falar em necessidade de citação pessoal do acusado, porquanto o fato de não ter sido localizado, quando da instauração da ação penal, deu ensejo à citação por edital e, consequentemente, à suspensão do processo e do prazo prescricional, de forma que, operada sobre essa fase processual a preclusão e findo o prazo máximo de suspensão, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, sob pena de se validar a conduta desidiosa para com o Poder Judiciário. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea a, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2020. Reynaldo Soares da Fonseca Relator (STJ - REsp: 1789993 RS 2019/0001606-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 13/04/2020) Assim, determino a anotação do levantamento da suspensão do prazo prescricional, com base na pena máxima (seis meses, com prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, VI, CP) para a data de 13/06/2022, a partir daí terá voltará a fluência do prazo prescricional. Considerando que a denúncia foi recebida em 06/07/2018 (mov. 85), com o processo e prazo prescricional suspenso por três anos (14/06/2019 – mov. 112, até 13/06/2022), com base no artigo 366 do CPP combinado com o Enunciado de Súmula nº 415 do STJ, aguarde-se até 05/07/2024, após esse prazo, sem localização do réu, manifeste-se o Órgão Ministerial acerca da prescrição propriamente dita do feito. Proceda-se a secretaria as anotações e remessas necessárias para constar no projudi a suspensão. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001615-91.2017.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001615-91.2017.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 04/01/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAIR JOSE DE MATOS MARIA FRANCISCA FIGUEIROBA DE ALMEIDA Réu(s): MARIA DAS DORES ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de busca de endereços formulado pelo Ministério Público. O artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público o dever/poder de requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos de sua atribuição. Trata-se de um meio inerente ao exercício das mais relevantes atividades fins do Ministério Público, com ênfase para a sua função institucional de tutela dos denominados interesses difusos, coletivos (artigo 129, III, CF) e individuais indisponíveis (artigo 127, “caput”, CF). A requisição possui como principal característica a de cogência, ou seja, não pode o destinatário avaliar a conveniência de cumpri-la, sendo o seu atendimento obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública de todos os Poderes e níveis da Federação, bem como pelas entidades particulares. Em outras palavras, o órgão destinatário, público e privado, tem o dever de atender à requisição do Ministério Público sempre que o fornecimento dos documentos ou informações não esteja condicionado à reserva jurisdicional. A requisição, portanto, é meio imprescindível para que o Ministério Público instrua os procedimentos a fim de exercer adequadamente seu mister constitucional. A Constituição Federal, por seu turno, não limita a requisição de documentos e informações por parte do Ministério Público aos procedimentos voltados à proteção dos direitos metaindividuais, ou indisponíveis, sendo, em tese, vedado ao intérprete fazê-lo. Assim, todo o procedimento ao qual o Ministério Público esteja atrelado, no exercício de sua atividade-fim, pode contar com a requisição do artigo 129, inciso VI, da CF, inclusive aqueles instaurados no exercício de atribuições correlatas à esfera criminal. Tampouco há qualquer limitação de objeto, pois as requisições expedidas em procedimentos criminais não possuem restrição em relação ao seu conteúdo. Caso não se trate de material protegido pela reserva jurisdicional, tanto documentos produzidos formalmente no exercício da atividade administrativa, como informações que estejam armazenadas em bancos de dados públicos ou privados, podem ser objeto de requisições do Ministério Público para instruir investigações preliminares no processo penal. E é exatamente aqui que se enquadra a hipótese em evidência. Logo, não faz sentido manter a estrutura em que o Poder Judiciário, por seu cartório, transforma-se em “despachante” do Ministério Público, muitas e muitas vezes, com pedidos de antecedentes criminais em estados da federação diversos, ofícios aos Estado, Município, etc., para obtenção de endereços ou mesmo para os órgãos da Polícia e de Perícias para cobrança de documentos e provas do interesse das partes. Trata-se de transferência de funções que não se alinham ao modelo de diferenciação de poderes e de lugares no ambiente do Processo Penal Democrático. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. 1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes. 3. Na hipótese vertente, contudo, o Ministério Público requereu ao Juízo diligências para localizar as testemunhas arroladas na denúncia, sem demonstrar existir empecilho ou dificuldade para tanto. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 820.862/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 02/10/2006 p. 310) CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO CONFIGURADA. O indeferimento de diligência requerida pelo MP, consistente em expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais para obtenção de certidão de óbito do autor do fato, não importa em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. A providência pode ser cumprida pelo órgão acusador, conforme disposição constitucional, não se enquadrando naquelas hipóteses em que se mostra necessária a intervenção judicial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA (TJ-RS - Correição Parcial COR 71002939866 RS) Portanto, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de requisições que estão ao encargo e ao alcance do Ministério Público, tendo em vista a visão de gestão e de processo penal democrático, diante do reconhecimento das funções do Ministério Público, com autonomia requisitória. Portanto, INDEFIRO o pedido retro. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

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