Execução de Título Extrajudicial 0005244-86.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005244-86.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2024, 17:43

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 15:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2024, 09:32

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2024, 14:30

Confirmada

17/06/2024, 00:19

Ato ordinatório

10/06/2024, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005244-86.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005244-86.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.991,40 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ADEMIR SILVA PINHEIRO MACHADO LORENA TAVARES SIMOES PIRES NETO LOURIVAL SIMOES PIRES NETO MARISTELA MOURA PINHEIRO MACHADO Preambularmente, DETERMINO o levantamento de toda e qualquer restrição imposta por esse Juízo que ainda esteja vigente, especificamente referente ao RENAJUD (vide seq. 415). Em relação aos valores residuais, assiste razão ao executado. Compulsando os autos, verifica-se que o valor é referente à uma penhora on-line, realizada no mov. 72.1, fls 4, na data do dia 07/02/2017. Com efeito, há de se verificar que a penhora teria se consumado ulteriormente ao fato da prescrição intercorrente, que só viria a ser reconhecida no seq. 371. Sobre os efeitos da prescrição, nas palavras do professor Flávio Tartuce: Ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo” (TARTUCE, Flávio. Direito Civil I: Lei de introdução e parte geral. 9. ed.rev.atual. São Paulo: Método, 2013, p. 432). Assim, não mais existindo a pretensão executiva, quando da execução dos valores em Juízo, DETERMINO a expedição de alvará em favor da requerida LORENA TAVARES SIMÕES PIRES. No mais, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int e Dil Nec. Londrina, 06 de junho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 17:58

Mero expediente

06/06/2024, 16:43

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:41

Documentos

Conclusão

•07/06/2024, 00:00

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005244-86.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005244-86.1996.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$35.991,40 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): ADEMIR SILVA PINHEIRO MACHADO LORENA TAVARES SIMOES PIRES NETO LOURIVAL SIMOES PIRES NETO MARISTELA MOURA PINHEIRO MACHADO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 360) oposta por LOURIVAL SIMÕES PIRES NETO e LORENA TAVARES SIMÕES PIRES, em que afirma, resumidamente, que: consumou-se a prescrição intercorrente, eis que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis por inúmeras vezes em período superior ao do prazo prescricional. Pede o acolhimento da arguição e condenação e a extinção da presente execução. Devidamente intimada, a parte excepta argumentou que não houve consumação de prescrição, considerando que a parte exequente empreendeu todas as diligências necessárias para localização de bens dos executados. É o relato do essencial. DECIDO. A doutrina contemporânea, reconhecendo a escassez de peças defensivas – e, consequentemente, do exercício do contraditório e da ampla defesa – em sede de execução, pautada em ideal constitucional e admitida pela jurisprudência pátria, previu a exceção de pré-executividade como peça defensiva para tratar de matérias que são de ordem pública e que podem ser reconhecidas ex officio pelo magistrado, já que não se justificaria o prosseguimento de uma execução por questões jurídicas reconhecíveis de ofício e que independem de dilação probatória. No caso, a exceção de pré-executividade trata de matéria de ordem pública e todos os fatos estão documentalmente comprovados, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual não há nenhum óbice ao julgamento da exceção oposta. Dentro deste panorama, argui a parte excipiente que se consumou a prescrição intercorrente. Pois bem. O prazo prescricional para a pretensão de execução de duplicatas contra o sacado é de 3 (três) anos, nos termos do art. 18 da Lei n. 5.474/68: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título;. Considerando que o processo foi suspenso em 02 de setembro de 1997, o prazo de prescrição intercorrente teve início em 02 de setembro de 1998, tendo se consumado em 02 de setembro de 2001, sendo desnecessária a intimação da parte para dar andamento ao feito. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ABERTURA DO CONTRADITÓRIO - FATOS IMPEDITIVOS, INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do fiador, vez que a fiança prestada em contrato apartado é garantia válida a dívida futura e condicional, ainda que materializada em título de crédito, restando caracterizada a legitimidade passiva do fiador para a execução promovida com base em duplicatas. Segundo entendimento do STJ, firmado em sede de incidente de assunção de demandas repetitivas "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". (TJ-MG - AC: 10024039675251001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/02/2020, Data de Publicação: 28/02/2020) Assim, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente sobre o caso. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em virtude da prescrição, o que faço com fulcro no art. 487, incisos II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, §5º) Com o trânsito em julgado da presente decisão e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos até ulterior manifestação da parte interessada. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 09 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina AUTOS N. 0005244-86.1996.8.16.0014 Trata-se de alegação de impenhorabilidade (seq. 269) oposta pelo executado LOURIVAL SIMÕES PIRES NETO onde alega, resumidamente, que: a penhora de mov. 225.1 não deve prevalecer, eis que se trata de pequena propriedade rural e que exerce a atividade rural no âmbito familiar, os imóveis rurais penhorados (matrículas 7.271; 11.462; 11.463 e 13.846) totalizam uma área total de 91,11 hectares e o imóvel de matrícula 7.526 possui uma área total de 21.67ha, totalizando uma área total de 112 hectares; que o módulo fiscal no município de Dom Pedrito/RS corresponde a 28 ha (vinte e oito hectares), conforme informações do INCRA, não atingindo 4 módulos fiscais, sendo classificada como pequena propriedade rural em razão de sua extensão ser inferior a 04 (quatro) módulos fiscais; assim, o imóvel é protegido pela impenhorabilidade; também dispõe que o imóvel sob o n.º 7.526 está sob posse direta do Sr. Cândido Aristides Gaffrée de Leon, em razão de promessa de compra e venda (seq. 269.13). Intimada, a parte exequente manifestou-se em seq. 281, alegando, em síntese, que a soma das áreas penhoradas equivale a 125,41ha, sendo superior a quatro módulos rurais, visto que as áreas de matrícula 7.271, 11.462 e 13.846 equivalem a 91,26ha, que, somados com a área matrícula 7.462, totalizam 125ha. Também dispõe que o contrato particular de compra e venda não é verídico e que a penhora da respectiva área não deve ser excluída, totalizando metragem de 34,15ha, não preenchendo os requisitos legais para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Nessa linha, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada nos autos (seq. 329.2), o estabelecimento é trabalhado pela família, que, inclusive, “estava presente no momento da diligência, lidando com o gado”, bem como que o imóvel de matrícula nº 7.526 não é confrontante com as demais frações de campo e que “quem exerce a posse do referido imóvel é o Sr. Cândido Aristides Gaffree Leon.” O laudo de avaliação (seq. 329.3) constatou as seguintes áreas: matrícula 7.271 – total 38.571,43m², matrícula 11.462 – total 227.322,12m², matrícula 11.463 – total 394.106,45m² e matrícula 13.846 – total 252.676,82m². A área de matrícula - 7.526 possui área superficial de 341.514,4875m². É o relato do que interessa. DECIDO. Inicialmente, a exceção de pré-executividade se conceitua como sendo meio de defesa do executado que possui, precipuamente, o objetivo de suspender ou extinguir o processo executivo com fundamento em matéria de ordem pública. Volta-se, necessariamente, a vícios processuais. Página 1 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Por sua vez, a alegação de impenhorabilidade constitui meio de defesa voltado, exclusivamente, a desconstituir o ato de penhora de determinado bem móvel ou imóvel. Assim, a despeito de o executado denominar peça como “exceção de pré-executividade”, trata-se de simples alegação de impenhorabilidade, razão pela qual, com fundamento no princípio da fungibilidade, assim a recebo. Pois bem. A questão trazida à apreciação cinge-se sobre a – possível - impenhorabilidade das áreas por, supostamente, ser caracterizado como pequena propriedade rural, de modo a atrair o instituto da impenhorabilidade. Com efeito, a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XXVI, traz como direito fundamental a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; 1 Contudo, tratando-se de norma de eficácia limitada, pois a própria Constituição previu que somente será considerada pequena propriedade rural aquela definida por lei, tendo este trabalho sido realizado através da Lei 8.629/93, que, em seu art. 4º, inciso II, assim a conceitua: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; 1 Marcelo Novelino (2017, p. 108), define as normas constitucionais de eficácia limitada como aquelas que “possuem eficácia limitada ou reduzida por só manifestarem a plenitude dos seus efeitos jurídicos pretendidos pelo legislados constituinte após a emissão de atos normativos previstos ou requeridos por ela”. Afirma, ainda que possuem “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida”. Página 2 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Resta, portanto, saber se as áreas penhoradas se enquadram no conceito legal de pequena propriedade rural para que esteja apto a gozar do benefício constitucionalmente previsto, bem como se os respectivos requisitos estão presentes. Pois bem. De antemão, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é a de que se tratando de alegação de impenhorabilidade em decorrência de sua caracterização como pequena propriedade rural, incumbe ao executado a prova de que a área é qualificada como pequena, ou seja, que possui até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento e, por outro lado, incumbe ao exequente a prova de que não há exploração familiar da terra, eis que, na visão daquele colendo Tribunal, há uma presunção iuris tantum de que a pequena propriedade é trabalhada pela família. Neste sentido é o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da Página 3 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1408152 PR 2013/0222740-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/12/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). Com efeito, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, por intermédio do 2 seu sítio eletrônico, publicou tabela contendo o tamanho unitário do módulo fiscal, apontando ser o de 28ha para o município de Dom Pedrito, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, onde fica localizado o imóvel penhorado. Faz-se necessário analisar quanto a área de matrícula nº 7.526. Pois bem. Analisando os documentos dos autos, verifica-se que houve Contrato de Promessa de Compra e Venda (seq. 269.13) celebrado entre LOURIVAL SIMÕES PIRES NETO, ora executado, e o Sr. CÂNDIDO ARISTIDES GAFFRÉE LEON”. Além disso, o Sr. Oficial de Justiça certificou (seq. 329.2) que “quem exerce a posse do referido imóvel é o Sr. Cândido Aristides Gaffree Leon.” 2 http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal Página 4 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina A partir disso, verifica-se que a área de matrícula nº 7.526 (seq. 218.3) não é de propriedade do executado, sendo irrelevante que o Contrato de Compra e Venda não tenha sido levado à registro. Resta-se demonstrado que o comprador possui posse sobre a área adquirida. Diante disso, entendo que a área de matrícula nº 7.526 não deve ser contabilizada para integralizar o cálculo dos módulos fiscais, visto não ser de propriedade da parte executada – pois nem sequer possui matrícula registrada em seu nome. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSE DO BEM. BOA-FÉ. 1. A regra, quanto à propriedade de bens imóveis é a de que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" ( § 1º do art. 1.245 do Código Civil). 2. A decretação da indisponibilidade de bens sobre o imóvel alienado se mostra legal, a não ser que o adquirente demonstre boa-fé e posse sobre a área adquirida, nos termos da Súmula 84 do STJ ("É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."). 3. No caso em tela, como, "por ocasião da assinatura do instrumento particular de promessa de compra e venda não pesava qualquer ônus, gravame ou restrição sobre o imóvel, presume-se, até prova em contrário, a boa-fé da adquirente, não tendo a embargada demonstrado que o negócio foi realizado em fraude à execução ou em detrimento de credores." (fls. 262/263). 4. "Importa ainda notar que, conquanto não tenha sido lavrada escritura pública de compra e venda do imóvel, os documentos colacionados aos autos fazem prova de que o preço da compra e venda do bem foi quitado pela embargante, que detém a posse mansa e pacífica do imóvel desde muito antes do arresto, convertido em penhora." (fls. 263/264). 5. A existência do negócio jurídico de compra e venda entre as partes foi demonstrada por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 10/113 e 127/180), em especial o instrumento particular de promessa de compra e venda; o termo aditivo de confissão de dívida ao citado contrato, com o reconhecimento de firma no ofício de notas Maurício Lemes; os recibos de pagamento do imóvel, onde a embargante estabeleceu sua clínica odontológica, e os respectivos cheques de pagamento das parcelas; bem assim as declarações de imposto de renda indicando a aquisição do imóvel, todos eles anteriores à constrição. Assim, tais documentos são válidos para preservação do direito de terceiro adquirente de boa-fé. 6. Embora não tenha havido um contrato de promessa de compra e venda, deve ser assim considerado, porque comprovada a existência do negócio jurídico de compra e venda entre as partes por meio dos Página 5 de 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina documentos juntados aos autos, em especial do recibo particular registrado no cartório de notas anteriormente à constrição. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00209212420054013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 22/01/2018) Assim, analisando o termo de penhora de seq. 225.1, observa-se que a área total penhorada – excluída a área de matrícula 7.526 - é de 91ha, sendo inferior, portanto, à área equivalente à quatro módulos fiscais (28 vezes 4 = 112), razão pela qual a subsunção ao conceito legal de pequena propriedade rural, como estabelecido na Lei 8.629/93, se faz presente. Ademais, o Sr. Oficial de Justiça certificou que o imóvel é trabalhado pela família (seq. 329.2). Desta forma, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos. Dentro desta conjuntura, o executado fez jus ao seu ônus probatório, comprovando que as áreas penhoradas são inferiores aos quatro módulos rurais. Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, via de consequência, DETERMINO o levantamento das constrições que recaem sobre as respectivas áreas de seq. 225. Preclusa a decisão, lavre-se respectivo termo de levantamento. Cumpre-se ressaltar que, analisando a petição de seq. 296, deve a parte exequente – caso este seja seu entendimento – adotar o meio processual cabível para alegação de eventual fraude à execução. Na sequência, diga a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Diligências Nec. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO Página 6 de 6

09/08/2022, 00:00

11/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(16)