Ação Penal - Procedimento Sumário 0002855-47.2019.8.16.0039 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002855-47.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002855-47.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-47.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AUSDENIR VERONICA PALMEIRA DOS SANTOS Réu(s): UMBERTO DOS SANTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de UMBERTO DOS SANTOS, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas (mov. 40.1): No dia 05 de agosto de 2019, por volta das 19h00min, na residência localizada na Rua Emílio Zanata, nº 78, Centro, no município de Barra do Jacaré/PR, Comarca de Andirá/PR, o denunciado UMBERTO DOS SANTOS, com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima Ausdenir Veronica Palmeira dos Santos, sua esposa, de 61 (sessenta e um) anos de idade, ao desferir-lhe tapas, causando as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de mov. 1.10 (equimose no braço direito e escoriações e equimose de antebraço direito). A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2019 (mov. 49.1). O réu foi devidamente citado (mov. 65.1), tendo sido nomeada defensora (mov. 70.1), a qual apresentou resposta à acusação ao mov. 75.1. O recebimento da denúncia foi mantido, determinando-se o prosseguimento do feito (mov. 77.1). Em audiência de instrução (mov. 139.1/139.2 e 193.1/193.4), realizou-se a oitiva da ofendida Ausdenir Veronica Palmeira dos Santos (mov. 193.2), a testemunha arrolada pelo Ministério Público, o Policial Militar Claudemir Graciano (mov. 139.2), sendo, ao final, interrogado o réu Umberto dos Santos (mov. 193.3). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 193.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a improcedência da ação, absolvendo-se o réu, diante da ausência de prova suficiente para a condenação (mov. 193.4). O réu, em suas alegações finais por memoriais (mov. 195.1), requereu a improcedência da ação, com a sua absolvição diante da ausência de provas suficientes para a condenação. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II – A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. II – B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática pelo réu UMBERTO DOS SANTOS do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outem: […] § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. A materialidade delituosa se consubstancia pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.11), auto de exame de lesões corporais (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. Todavia, no que concerne à autoria delitiva, compulsando os autos, verifica-se que inexiste acervo probatório convincente a certificar, com a segurança necessária, a responsabilidade do denunciado pela prática do delito que lhe foi imputado na peça inaugural, conjuntura que não legitima a prolação de um decreto condenatório. Senão, vejamos: A vítima Ausdenir Veronica Palmeira dos Santos foi ouvida em Juízo (mov. 193.2), tendo declarado: […] Depois disso daí seguimos tudo bem. Ele está sendo uma benção, que a oração é a chave. [E o que aconteceu nesse dia, ele bateu na sra. mesmo?] Ele foi acudir eu, que ia caindo, que estava debulhando milho para as galinhas e ofendeu a hora que segurou eu para não cair, quase que machuca ele também, estava dando desmaio em mim. [Então ele não bateu na sra. nesse dia?] Não. [Consta do laudo que a sra. estava com uns ferimentos no braço e no antebraço] Sim. [E como foram causados esses ferimentos?] Esses ferimentos foi que ele segurou eu firme, que no que eu ia caindo, ia caindo bem forte no lugar perigoso e ele não estava aguentando segurar eu. [Na Delegacia a sra. falou que ele bateu na sra., deu tapa e foi tudo mentira então?] A, outros vizinhos fizeram, mas é fofoca, não aconteceu isso aí. [Mas não estou falando dos vizinhos, estou falando da declaração da sra. na Delegacia e que está juntada aqui, que a sra. disse que em visível estado de embriaguez ele passou a dar tapas na sra., isso não aconteceu então?] Não. […]. A testemunha arrolada pelo Ministério Público, o Policial Militar Claudemir Graciano foi ouvido em Juízo (mov. 139.2), tendo declarado: […] A gente estava no destacamento policial, eu e o sargento Silva, quando essa senhora chegou no portão do destacamento chorando, alegando ter sido agredida por seu esposo. Aí de imediato a gente se deslocou até a residência dela, o esposo estava na residência, ele não ofereceu resistência, mas ele confirmou os fatos, confirmou que agrediu mesmo. Ele tinha sintomas de embriaguez, aí na residência a gente ainda encontrou um simulacro de arma de fogo do tipo garrucha e diante dos fatos a gente encaminhou para a Delegacia de Andirá para as providências cabíveis. [O sr. chegou a ver se a vítima tinha lesões?] Tinha agressões no braço. [Ela mencionou para o sr. o motivo dele ter agredido?] Embriaguez, que sempre que ele embriagava, ele chegava agressivo. [O sr. já tinha atendido alguma ocorrência anterior do sr. Umberto?] Não, desse seu Umberto não. […]. Ao mov. 193.3, realizou-se o interrogatório do réu UMBERTO DOS SANTOS, o qual afirmou: […] Ela estava dando milho para as galinhas, só que ela sofreu um desmaio, eu estava sentado na frente do cilindro de pão, ela caiu em cima de mim, eu fui segurar ela para não cair, aí eu peguei e falaram que eu estava batendo nela. [Mas desmaio do que?] Problema de… remédio, ela tem problema na cabeça, inclusive ela já queimou umas quatro vezes quando estava cozinhando. […] [Mas como que o vizinho viu isso e foi falar?] Porque ele mora do lado, pagava aluguel para ele num barraquinho que tinha, mas os vizinhos é tudo meio ruim da cabeça também. […] Não brigo com ninguém. […]. Pois bem. Analisando o depoimento prestado em Juízo, verifica-se que não se vislumbram provas suficientes para amparar a condenação do réu, uma vez que pelo produzido nos autos não permite a conclusão segura a respeito da autoria do crime. Em que pese a relevância conferida à palavra da vítima em casos de violência doméstica, para ensejar condenação é imprescindível que o seu relato tenha respaldo em outros elementos de prova constantes dos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal. Considerando que somente a oitiva do Policial Militar que atendeu à ocorrência relatou os fatos como descritos na denúncia, sendo que a vítima afirmou que não houve lesão corporal, que os fatos teriam ocorrido em dinâmica diversa do contido nos autos, afirmando que não houve agressão pelo réu, verifica-se que não há provas suficientes para a condenação do acusado. Nesse contexto, nem o laudo de lesões corporais é capaz de elucidar a dúvida existente sobre a real dinâmica dos fatos narrados na denúncia, de modo que não se mostram suficientes as provas produzidas para amparar eventual édito condenatório, de modo que a absolvição é medida que se impõe. Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina à sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, o que não se vislumbrou na presente hipótese. A respeito do tema, oportuna a advertência do doutrinador Eugênio Pacelli de Oliveira, que condiciona a eficiência probatória da prova indiciária à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela se pretende comprovar, mitigando-a na hipótese de caracterização da autoria: “A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. (…) Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando nenhum. Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios.” (OLIVEIRA, Eugenio Pacelli. Curso de Processo Penal. 13ª edição. Editora Lumen Juris, 2010, p. 449) Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Tais provas, reunidas no presente feito, mostraram-se duvidosas, sendo, assim, insuficientes para o decreto condenatório. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização penal dos acusados. Além disso, o artigo 155 do Código de Processo Penal dispõe: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Dessa forma, não há como fundamentar uma sentença condenatória com base unicamente nas provas colhidas em fase de Inquérito Policial, o que significaria violar o artigo 155 do Código de Processo Penal. A respeito, necessária a transcrição de alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA E INCONSISTENTE. INDÍCIOS COLHIDOS SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000882-94.2018.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel. Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 20.07.2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ABSOLUTOS APTOS A COMPROVAR QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI SOBRE O ACUSADO - HAVENDO RESQUÍCIOS DE DÚVIDA QUANTO AO COMETIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA O CAMINHO INEVITÁVEL É A ABSOLVIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001424-60.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.01.2021) (grifo nosso) Dessa forma, constato que inexistem nos autos indícios de autoria capazes de imputar ao réu em questão a prática da ação delituosa. O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização do réu Umberto dos Santos. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito do fato noticiado na denúncia, e, por outro vértice, revestindo-se de plausibilidade a tese defensiva deduzida pelo acusado, por meio de sua defesa técnica, bem como o parecer do Ministério Público, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Portanto, impõem-se a absolvição do réu Umberto dos Santos em razão da ausência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos imputados nos presentes autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para ABSOLVER o réu UMBERTO DOS SANTOS quanto aos presentes fatos e das sanções do artigo 129, § 9º, Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 21 da Lei n. 11.340/06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Face à inexistência de atendimento da Defensoria Pública nesta Comarca, o que, por determinação constitucional, há tempos deveria ter sido providenciado, sendo instituição essencial à função jurisdicional do Estado (CF, art. 134) e considerando-se que as nobres Advogadas foram nomeadas por este Juízo para que se procedesse à defesa do réu, fixo os correspondentes honorários advocatícios à Dra. KARLA FERNANDA DE ABREU SELINGARDI (OAB/PR 79.952) no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do item 1.1 c/c item 1.17 e 1.11, da Tabela anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, considerando a apresentação de resposta à acusação (mov. 75.1), bem como à Dra. DÉBORA CRISTINA RIBEIRO (OAB/PR 98.015) no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do item 1.1 c/c item 1.17, considerando a atuação integral a partir da audiência de instrução, a serem suportados pelo Estado do Paraná, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza, a complexidade da causa o trabalho realizado pelas causídicas e o tempo exigido para os seus serviços. As verbas honorárias deverão ser atualizadas a partir da presente data pelo INPC do IBGE. Sirva a presente sentença como certidão de honorários às defensoras, sendo desnecessária a expedição da referida certidão pela Secretaria. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002855-47.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002855-47.2019.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 05/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): AUSDENIR VERONICA PALMEIRA DOS SANTOS Réu(s): UMBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão do que disciplina o Decreto Judiciário nº 103/2021, que restabelece o regime de trabalho da primeira fase instituído pelos Decretos nº 400/2020 e nº 401/2020. Assim, serão novamente aplicadas algumas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e em razão da prorrogação da data de fechamento dos Fóruns em todo Estado, bem como da prorrogação do teletrabalho dos servidores. Pois bem, passo deliberar quanto à necessidade de cancelamento da audiência designada nos autos. O decreto acima citado foi editado com o fim de regular os atos processuais dentro do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no período de prorrogação do teletrabalho dos servidores, em razão da pandemia de COVID-19 que se instaura no país e no mundo. Considerando o aumento da curva epidemiológica de contágio da doença COVID-19 e analisando o feito, em especial, o teor da certidão juntada pela Secretaria, nota-se que não há urgência no presente caso a fim de justificar a realização da audiência na data designada e, ainda, não há tempo hábil para intimação pessoal das partes e/ou testemunhas para a realização da audiência já designada nos autos por meio de videoconferência. Ademais, para a realização do ato em localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário, que seria o que determina o decreto judiciário, sendo que cada parte acompanharia a audiência e seriam inquiridas por videoconferência em locais a sua escolha e fora do fórum local, para manter os cuidados em razão do contágio da doença, faz-se necessária a intimação e cientificação de todas as partes. Contudo, o meio mais viável seria a intimação das partes e testemunhas por meio de seus procuradores, quando assim houvesse, mas é vedada a atribuição de referidas intimações por meio de advogados e procuradores, nos termos do §3º do artigo 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, motivo pelo qual também não há possibilidade de realização da audiência. Há que se falar também que estão suspensas as expedições e as distribuições de mandados aos Oficiais de Justiça e Cumpridores de Mandados, bem como os respectivos prazos para cumprimento, salvo nos casos de comprovada urgência, nos termos do artigo 12 do Decreto Judiciário, inviabilizando assim no presente caso a intimação das partes por meio de mandado e/ou carta precatória, posto que não se trata de processo com urgência. Diante de todo o exposto, por absoluta impossibilidade prática do ato, redesigno a audiência presencial marcada nos autos para o dia 20 de agosto de 2021, às 15h30min. Libere-se a pauta de audiências na data anteriormente designada. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela de Biassio Juíza de Direito

05/03/2021, 00:00

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