Execução de Título Extrajudicial 0038746-57.2017.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038746-57.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 38746-57.2017.8.16.0021 1. O conteúdo da petição de mov. 204.2, associado ao documento de mov. 204.5, revela que, não obstante a executada tenha sido constituída como empresa individual, explorada por José Natal Lemes, existia sociedade entre ele e sua esposa Norma Moreira da Silva Lemes. Reflexo disso é o documento de mov. 204.5, por meio do qual os dois optaram por encerrar a “sociedade”, com distribuição de ativos e passivos, o que caracteriza, efetivamente, a existência de sociedade em comum no momento precedente, na forma do art. 986 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se trata, evidentemente, de mero equívoco na identificação do documento, pois de sua extensão é possível verificar a qualificação do cônjuge virago como “sócia”, com previsão de isenção de “quaisquer responsabilidade (sic) a partir desta data sobre dívidas futuras”. Ora, se os envolvidos previram isenção de responsabilidade a partir daquele momento era porque tinham plena ciência de suas responsabilidades até então. Para além disso, a dívida em exame foi constituída em benefício do casal, únicos sócios do empreendimento comum. Outrossim, é induvidoso que os títulos que instruem a execução (mov. 19.5) foram extraídos da relação de fornecimento de produtos essenciais para execução do objeto empresarial, consistente na “fabricação de móveis com predominância de madeira”, celebrada em momento antecedente à “dissolução”, o que atrai a responsabilidade solidária e ilimitada de Norma Moreira da Silva Lemes, na forma do art. 990, do Código Civil: “Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.” 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 2. Em face do exposto, excluo a reserva da meação contemplada no item 2 do provimento de mov. 108.1 e, dada a responsabilidade solidária, defiro a extensão da penhora de mov. 114.1 sobre os direitos da sócia em comum Norma Moreira da Silva Lemes. Inclua-a na D.R.A., na condição de responsável patrimonial, para os devidos fins. 3. Expeça-se mandado de avaliação do bem imóvel, com posterior manifestação das partes e responsável patrimonial, inclusive sobre a pretensão de adjudicação manifestada pelo exequente. 4. Oportunamente, voltem. Cascavel, 19 de julho de 2021. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

21/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(284)