Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005863-87.2022.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005863-87.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2022, 17:37

Documento (Informações)

21/09/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 12:55

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 12:31

Trânsito em julgado

20/09/2022, 12:31

Decurso de Prazo

20/09/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005863-87.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1601 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 Autos nº. 0005863-87.2022.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): HILTON DE OLIVEIRA PIMENTEL Requerido(s): Consoline Veículos LTDA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S.A. 1. O autor deixou de atender à determinação de seq. 6. Verifica-se que o endereço do autor constante no comprovante de residência que o próprio apresenta é em Curitiba e não foram apresentadas justificativas para a divergência com o endereço informado no termo de pedido inicial. O número de telefone celular indicado pelo autor igualmente possui DDD de Curitiba (41) e o autor é desconhecido no endereço informado como seu na inicial (seq. 10). Assim, entende-se que o autor possui domicílio em Curitiba. Não há razão de acordo com as regras de competência territorial para a propositura da ação no foro deste juizado. Nenhumas das partes aqui é domiciliada. O autor não pode escolher foro aleatório para ajuizar a ação em razão do princípio do juiz natural. Além do que, no sistema dos juizados se permite o reconhecimento de-ofício da incompetência territorial (enunciado 89 do FONAJE). 2. Este juízo julga extinto o processo com base no art. 51, III da Lei 9.099/95. 3. Intime-se o autor. Ponta Grossa, 24 de agosto de 2022# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Incompetência territorial

24/08/2022, 12:36

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 13:25

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 13:31

Documentos

Conclusão

•25/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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