Ação Penal - Procedimento Sumário 0003837-98.2021.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003837-98.2021.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003837-98.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-98.2021.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 19/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANESSA DA SILVA SOUZA Réu(s): ARTHUR ROGER METER FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de ARTHUR ROGER METER FERREIRA, qualificado no seq. 29.1, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, c/c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/2006, por pretensas práticas dos seguintes fatos delituosos, descritos no seq. 29.1. Vejamos: “No dia 19 de novembro de 2021, por volta das 23h00min, na residência localizada na Avenida Doutor Clementino Schiavon Puppi, nº 27, Centro, nesta cidade e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado ARTHUR ROGER METER FERREIRA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, e prevalecendo-se dessa relação, praticou vias de fato contra a vítima Vanessa da Silva Souza, sua companheira, vez que a puxou pelos cabelos, sem causar lesões aparentes (cf. termo de declaração de mov. 1.8 e boletim de ocorrência de mov. 1.12). Conforme se apurou, a infração penal foi praticada pelo denunciado na presença das filhas do casal, B. C. P. S. M. F. e I. L. P. M. P., então com 04 e 06 anos de idade, respectivamente”. Acusado foi preso em flagrante delito em data de 19.11.2021 por policiais militares lotados nesta Comarca. Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou pela concessão da liberdade provisória com fiança ao acusado (seq. 9.1). O auto de prisão em flagrante delito foi devidamente homologado e, na oportunidade, foi dispensado o recolhimento do valor da fiança arbitrado pela Autoridade Policial e concedida a liberdade provisória ao acusado, vinculando-o ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I e II, do Código de Processo Penal (seq. 16.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado em 04.03.2022 (seq. 29.1), a qual foi recebida em 08.03.2022 (seq. 41.1). O réu regularmente citado (seqs. 133.1 e 133.2) e através de defensora nomeada (seq. 115.1), apresentou resposta à acusação por negativa geral (seq. 151.1). A instrução ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 174.1. Na oportunidade foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação (seqs. 172.1 e 172.2). As partes desistiram da inquirição da vítima V. S. S., pois não foi encontrada para ser intimada. Ao final, o réu foi interrogado (seq. 172.3). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 180.1) e pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da contravenção penal descrita na denúncia por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base no mínimo legal, na primeira etapa, diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa indicou a configuração da circunstância agravante plasmada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, mas pontuou a não configuração de circunstâncias atenuantes. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena. Como regime inicial para o cumprimento da reprimenda demandou a fixação do aberto, declinou ser impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mas destacou ser viável a concessão da benesse da suspensão condicional da pena. Aduziu não ser o caso de decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado em razão do não preenchimento dos requisitos legais ensejadores e, por fim, a sua condenação ao pagamento de danos morais causados à vítima, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A defesa técnica, por sua vez, apresentou seus memoriais finais (seq. 198.1) e na oportunidade pugnou pela absolvição em face da ausência de dolo na conduta do agente, bem como da insuficiência probatória, com fundamento no artigo 386, inciso VII, da Lei Penal Adjetiva. Alternativamente, em caso de condenação, demandou o não reconhecimento da circunstância agravante plasmada no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por entender que configuraria bis in idem, fixação do regime aberto e a impossibilidade de fixação de valor tão exorbitante a título de danos morais em benefício da vítima, a fim de evitar o seu ilícito enriquecimento. Ao fim, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para isentá-lo do pagamento das custas processuais, Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos da contravenção penal. Em que pese comprovados os indícios mínimos de autoria e materialidade, o fato não restou provado em Juízo, conforme passo a demonstrar. O acusado ARTHUR ROGER METER FERREIRA, ao ser interrogado em Juízo (seq. 172.3), se reservou ao direito de permanecer calado. Entretanto, foi interrogado em fase investigativa (seq. 1.10) e negou ter praticado vias de fato contra a vítima. Em suas palavras: A vítima Vanessa da Silva Souza foi inquirida apenas em fase pré-processual (seq. 1.8), pois não foi encontrada para ser intimada a participar da solenidade de instrução e julgamento, e asseverou o que se segue: O policial militar Álvaro Marcelo Kaim, que atendeu a ocorrência, prestou esclarecimentos em fase processual (seq. 172.1) e confirmou a prática da infração penal pelo acusado. Reparem: “(...) Me recordo de ter atendido a ocorrência. Que fomos acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica, nos deslocamos até o local e lá encontramos a senhora Vanessa, que relatou para a gente que ela tinha tido uma desavença com o Arthur e ele estava bem alterado, ele estava embriagado e sob efeito de substância tóxica, a princípio droga (…). Que ela falou também que dentro da residência ele estava solicitando a chave do carro e ela não queria entregar porque ele estava embriagado, queria sair dirigindo embriagado e ela não quis dar a chave. Que em vista disso, ele puxou o cabelo dela e a xingou com diversos palavrões. Que segundo ela, o fato ocorreu na frente das crianças. Em razão disso, efetuamos a prisão dele (…). Que não atendi outras ocorrências com esse casal, eu atendi um outro momento uma situação do Arthur em que ele tinha pego um táxi de Apucarana para Jandaia do Sul e ele não pagou o taxista no valor combinado, mas depois que a viatura chegou ele pagou”. O que relatou na Delegacia de Polícia (seq. 1.7) é consonante com o que foi narrado em fase instrutória. Vejamos: No mesmo sentido foi o testemunho do policial militar João Rafael da Carvalho ao ser ouvido em fase instrutória (seq. 172.2): “(...) Me recordo de ter atendido a ocorrência, juntamente com o soldado Kaim. A senhora Vanessa acionou a Polícia Militar e informou que tinha sido agredida por seu companheiro Arthur. Que ele estava bêbado ou sob efeito de substância ilícita e queria sair com o veículo, mas ela não deixou. Que isso deixou ele irritado e ele acabou puxando o cabelo dela e a xingando de nomes de baixo calão, na frente das crianças deles, que contavam com 04 (quatro) e 06 (seis) anos de idade. Que ele também teria danificado e quebrado algumas coisas dentro de casa, uma agressão patrimonial contra ela. Diante do que ela falou, demos voz de prisão para Arthur e encaminhamos ele à Polícia Civil juntamente com a vítima (…). Que não conhecia o réu de outras ocorrências (...)”. A versão constante da fase extrajudicial (seq. 1.6) guardou identidade com o acima alinhavado. Pois bem. Em que pesem os policiais militares que atenderam a ocorrência tenham sido categóricos em afirmar que foram acionados pela vítima V. S. S. e quando chegaram no local, ela os informou de que seu convivente teria praticado vias de fato, bem como teria ofendido sua honra subjetiva, a vítima V. S. S. não foi encontrada para renovar suas declarações em Juízo e, deste modo, confirmar a agressão perpetrada pelo acusado em seu desfavor. Os policiais militares, ouvidos em Juízo, não presenciaram os fatos, apenas relataram os que lhes foi dito pela vítima. O réu, quando de seu interrogatório prestado perante a Autoridade Policial (seq. 1.10), confirmou que chegou em casa alterado porque havia feito a ingestão de bebida alcoólica e se desentendeu com sua convivente, mas negou ter com ela entrado em vias de fato. Assim, denota-se que não há evidências concretas, de provas produzidas judicialmente, de que a prática de infração tenha ocorrido tal como narrado na denúncia, pois a vítima não a confirmou em fase judicial, prejudicando consideravelmente a certeza demandada para uma condenação criminal. Vejamos entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO ABSOLUTÓRIO. 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica. Para tanto, contudo, a narrativa deve ser firme e coerente, corroborada por elementos que a tornem verossímil. A prova é insuficiente a demonstrar a autoria delitiva ou a esclarecer a dinâmica dos fatos, na medida em que a ofendida não logrou em contextualizar nem a descrever as ameaças proferidas pelo acusado e as vias de fato, limitando-se a confirmar a existência destas. 2. Para o reconhecimento do delito de ameaça, é imprescindível que a vítima descreva no que consistiu a ameaça e o temor necessário a ensejar a tipicidade da conduta, o que não é o caso dos autos. Caso concreto em que o depoimento judicial prestado pela vítima não confirmou o delito de ameaça narrado na denúncia. Aliás, relatou frases que o acusado teria lhe dito, diferentemente da que constou na inicial. Cumpre referir que nem mesmo em sede policial a vítima detalhou quais teriam sido as palavras ameaçadoras proferidas pelo réu, restringindo-se a afirmar que o acusado teria ameaçado agredi-la. Diante da ausência de descrição concreta acerca do fato, não pode o relato da ofendida, muito menos o de uma testemunha, ser utilizado, de forma isolada, como fundamento para uma sentença condenatória. 3. A prova coligida não confirma a materialidade e a autoria quanto à contravenção de vias de fato de fato. O relato sucinto da vítima não serviu como meio probatório, principalmente porque mostrou-se vago e impreciso, limitando-se a responder os questionamentos feitos pela agente ministerial. Prova insuficiente para a condenação. 4. Insuficiência probatória no tocante aos delitos de invasão de domicílio. No caso, a narrativa da vítima apresenta lacunas e pontos de contradição em seu relato. Além disso, o depoimento da testemunha inquirida em juízo reforça a dúvida acerca de como teriam ocorridos os fatos, reforçando a verossimilhança do alegado pelo réu. Dúvida fundada que impõe a absolvição do acusado. Sentença parcialmente reformada. Absolvição decretada. Prejudicado apelo ministerial. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJRS; ACr 269472-70.2018.8.21.7000; Lajeado; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes; Julg. 20/02/2019; DJERS 21/03/2019). (g.n.) Assim, considerando que a prova da contravenção penal de vias de fato, capitulada no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, é realizada através de testemunhos firmes e coesos, principalmente os da pessoa ofendida, prestados em ambas as fases, especialmente, porque não deixa vestígios, inviável o decreto condenatório com base somente em elementos indiciários, conforme apregoado no artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesta toada: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS JUDICIAIS QUE NÃO CORROBORAM O DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA OCULAR QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Como se sabe, ao juízo é defeso proceder um Decreto condenatório com base exclusivamente nos elementos de provas colhidos na fase investigatória e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente pela natureza inquisitorial do referido procedimento. Por outro lado, também se poder afirmar que alguns elementos colhidos no inquérito, caso aliados às demais provas produzidas em juízo, em que dê ao julgador o convencimento suficiente à existência do crime e, por consequência, à proceder com a condenação, faz-se perfeitamente possível e válido. 2. Desta feita, levando-se em conta o que já foi expendido, entendo que a versão da vítima, apesar ser de grande importância nos delitos da espécie, além de ser antagônica à do acusado, foi colhida unicamente no inquérito, não tendo sido sequer ratificada em juízo e/ou corroborada com outras provas produzidas judicialmente. 3. Conforme se extrai do art. 25, do CP, para a configuração da legítima defesa mister se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) agressão: a.1) injusta, a.2) atual ou iminente; b) defesa de direito próprio ou alheio; c) repulsa com os meios necessários; d) uso moderado destes meios. 4. Frente a este contexto, nota-se que a dita vítima, antes de qualquer contato físico e/ou ameaça de tal entre as partes, ao passo em que jogou uma garrafa de vidro em direção ao acusado, partiu para agredi-lo (agressão injusta, atual e iminente), instante em que ele a empurrou (meio necessário e moderado) na tentativa de evadir-se (defesa de um direito seu, qual seja, integridade física). Ora, não haveria como se exigir que o acusado, frente a lesões mútuas em seu desfavor, permanecesse inerte e sofrendo-as sem qualquer tipo de defesa, em especial por se encontrar em desvantagem. 5. Resta, logo, indubitável que o acusado apenas tentou se defender das agressões perpetradas tanto pela suposta vítima quanto por seu exsogro; agressões estas, diga-se de passagem, constatadas no laudo traumatológico de fl. 22, em que se consigna lesão corporal por ele sofrida. Há, portanto, evidente caso de legítima defesa, não havendo razões para que se atribua ao acusado a prática de crime, motivo pelo qual deve o apelo ser acolhido. 6. Apelo provido. (TJPE; APL 0002014-85.2016.8.17.0150; Rel. Des. Demócrito Reinaldo Filho; Julg. 21/02/2019; DJEPE 26/02/2019). (g.n.) Assim, à míngua de elementos probatórios, a absolvição é medida da mais lídima e escorreita justiça. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de ABSOLVER o réu ARTHUR ROGER METER FERREIRA da prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, c/c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/2006 a ele irrogada, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Em virtude da atuação da defensora dativa neste feito, necessária a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Considerando o trabalho desenvolvido pela defensora nomeada (seq. 115.1), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) à Drª. Vanessa Miriam de Oliveira, inscrita na OAB/PR nº. 101.205, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela de Honorários Advocatícios (Resolução Conjunta nº. 15/2019 – PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Criminal, Itens “1.” e “5.”, Subitens “1.11.” e “5.1.”), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados (seqs. 118.1 e 174.1) da combatividade, e os conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa. Expeça-se certidão de honorários advocatícios e intime-se a i. causídica na sequência. Desnecessária, igualmente, a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão impostas por ocasião da decisão de seq. 16.1, em decorrência da absolvição, motivo pelo qual REVOGO-AS. Não há bens apreendidos a serem destinados e nem fiança recolhida nos autos. A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. Cumpram-se as disposições constantes do Ofício-Circular nº. 8699647 - P-GP-DG-DA, que trata da necessidade de supressão/ocultação de informações ou dados pessoais da vítima em processos relativos a Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003837-98.2021.8.16.0101. Conclusão - 4/3/23, 12:49 PM E-Certidões Esqueceu a senha? Login ••••• 0 HOME O SERVIÇO CARTÓRIOS PARTICIPANTES ATENDIMENTO AO CLIENTE NENHUM REGISTRO LOCALIZADO Não foi localizado em nossos sistema registros que satisfaçam os critérios de pesquisa informados. Ressaltamos que a localização do registro depende do encaminhamento das informações ao sistema, sendo que o fato de não termos localizado não significa que o ato não esteja registrado em algum cartório do estado do Paraná. 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INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 023.910.559-19 ARTHUR ROGER METER Nome Completo: FERREIRA Nome da Mãe: LILIA IRENE METER FERREIRA Data de Nascimento: 03/09/1976 Título de Eleitor: 0065566390647 R RIO GRANDE DO NORTE Endereço: 000021CASA VILA DOLORES CEP: 83514-050 Municipio: ALMIRANTE TAMANDARE UF: PR Voltar 2 of 3 03/04/2023 12:59 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230004436942 Data/hora de protocolamento: 03/04/2023 12:56 Número do Juiz solicitante: JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Tipo/natureza da ação: Ação Criminal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Ministério Público Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Pesquisada Contas e aplicações financeiras pesquisadas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 023.910.559-19: ARTHUR ROGER METER FERREIRA / 40989 - PAGSEGURO INTERNET S.A. / 05623 - BANCO PAN S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05237 - BCO BRADESCO / 51248 - CCLA DO VALE DO IVAÍ - SICREDI / 1 / 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-98.2021.8.16.0101 Processo: 0003837-98.2021.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 19/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANESSA DA SILVA SOUZA Réu(s): ARTHUR ROGER METER FERREIRA DECISÃO A presente ação penal foi iniciada por denúncia do Ministério Público contra o réu ARTHUR ROGER METER FERREIRA, em razão da prática do delito entabulado no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, observadas as disposições da Lei 11.340.2006 (art. 5º e 7ºo, inciso I), (cf. exordial acusatória de seq. 29.1, oferecida em 04.03.2022). A denúncia foi recebida em 08.03.2022 (seq. 41.1) Determinada a citação do réu, certificou que não foi localizado nos endereços informados, o que motivou a sua citação editalícia (seq. 103.1). Tendo transcorrido in albis o prazo do edital de citação, o réu não ofereceu defesa prévia, tampouco constituiu defensor (seq. 106.1). Foi nomeado defensor para promover a defesa de seus interesses nestes autos (seq. 115.1), o qual se manifestou acerca do pleito ministerial (seq. 118.1), sem apresentar impugnação ao pedido formulado. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, cumpre destacar que não foi determinada judicialmente a citação por edital, devendo a Secretaria se atentar para situação, vez que não é o primeiro processo em que se observa a citação editalícia sem determinação judicial. Assim, diante das tentativas infrutíferas de citação (seq. 54, 61, 73.1, 85.1, 81.1, 90.1 e 97.1), passo para realização de diligências para nova consulta de endereço do acusado ARTHUR ROGER METER FERREIRA, o que merece acolhimento. Procedi à verificação de busca de endereço da testemunha através dos Sistemas Infojud, Renajud, SISBAJUD, SIEL e IRPEN. Assim, por intermédio do sistema INFOJUD, a diligência para obtenção de novos endereços da testemunha, restou infrutífera, conforme se verifica da minuta anexa, vez que encontrou endereços já diligenciados nos autos, quais sejam: Rua Rio Grande do Norte, n. 21, na cidade de Almirante Tamandaré-PR; Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, n. 27 na cidade de Jandaia do Sul-PR; Avenida Getúlio Vargas, n. 15, na cidade de Jandaia do Sul-PR; Rua Conrado Schiffer, n. 350, na cidade de Ponta Grossa-PR e Rua Conselheiro João Alfredo, n. 100, Órfãs, na cidade de Ponta Grossa-PR (seq. 54, 61, 73.1, 85.1, 81.1, 90.1 e 97.1). Quanto aos sistemas RENAJUD e SIEL, restou infrutífera a pesquisa de endereço realizada. Em 03.04.2023 efetuei o protocolamento de requisição de informações cadastrais através do sistema SISBAJUD (Despacho nº. 5536056 - GCJ-AJ proferido no processo SEI!TJPR nº. 0081119-09.2020.8.16.6000), conforme minuta anexa. No dia 05.03.2023, decorrido o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, procedi a verificação e constatei a existência de endereço diverso do mencionado nos autos, conforme minuta anexa. Ainda, em consulta ao sistema IRPEN, constatei a inexistência de registro em nome do acusado (cf. minuta anexa). S.m.j., não foram realizadas diligências nos seguintes endereços indicados pelo sistema SISBAJUD: Rua Doutor Alves Maciel, n. 465, Oficinas, na cidade de Ponta Grosa-PR, CEP: 84035-650; Rua Antonio Pires Silva, n. 62, Lindoia, na cidade de Curitiba-PR, CEP: 081010-018; Avenida Sete de Setembro, n. 3710, Batel, na cidade de Curitiba-PR, CEP: 080240-000; Rua S. Geronimo, n. 462, Jardim Monte Santo, na cidade de Almirante Tamandaré-PR, CEP: 083501-119; Rua João Batista Mortean, n. 211, na cidade de Jandaia do Sul-PR, CEP: 86900-000 e Avenida Desembargador Hugo Simas, n. 1757, Bom Retiro, na cidade de Curitiba-PR. 1.1. À Secretaria para que proceda à consulta de endereço nos cadastros que tenha acesso, se ainda não realizado (PORTAL JUD, CAGED, COPEL, SANEPAR, PROJUDI e EMANDADO), certificando-se a diligência nos autos. 2. Assim, cite-se o réu no endereço indicado para oferecer resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº. 11.719/2008, art. 396-A). Cientifique-o que em caso de sua inércia, a Defensoria Pública passará a promover a defesa de seus interesses neste feito. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003837-98.2021.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003837-98.2021.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 19/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VANESSA DA SILVA SOUZA Réu(s): ARTHUR ROGER METER FERREIRA DECISÃO Trata-se de autos de Inquérito Policial em que se apura eventual prática das infrações penais previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/1941 e artigo 140 do Código Penal, com incidência da Lei nº. 11.340/2006 pelo denunciado ARTHUR ROGER METER FERREIRA em face da vítima Vanessa da Silva Souza, sua convivente à época. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do denunciado em 04.03.2022. Na oportunidade requereu a declaração de extinção da punibilidade do denunciado pela prática do crime de injúria perpetrado contra a vítima após o decurso do prazo decadencial (seq. 29.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Do recebimento da denúncia 1.1. RECEBO a denúncia em relação ao denunciado diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (seqs. 1.4 a 1.12), dando-o como incurso no artigo nela mencionado. 1.2. Cite-se o réu para oferecer resposta à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº. 11.719/2008, art. 396). Cientifique-o que em caso de sua inércia ser-lhe-á nomeado defensor para a apresentação de defesa. 1.3. Cumpra-se o requerido na cota ministerial de seq. 29.1, págs. 04-05. 1.4. Cumpram-se os artigos 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 1.5. Cumpram-se os itens 7.3.1 e 7.4.3, ambos da Instrução Normativa nº. 05/2014. 1.6. Cumpram-se as disposições da Instrução Normativa nº. 11/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no que se refere as alterações da classe processual e assunto principal. 1.7. Anotem-se urgência e prioridade na tramitação, eis que se trata de feito envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher e Meta nº. 08 do CNJ. 1.8. Aguarde-se o decurso do prazo decadencial com relação do delito de injúria em Secretaria. Após, certifique-se e retornem-me conclusos para deliberação. 2. Da designação de audiência de instrução e julgamento Considerando o princípio constitucional da razoável duração do processo e com o fim de atingir a META 08 do CNJ, desde já deixo designada a audiência de instrução e julgamento. Com o oferecimento da resposta à acusação, voltem conclusos para análise de aplicabilidade de alguma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Caso seja a parte ré absolvida sumariamente, a audiência será cancelada, razão pela qual não há nenhum prejuízo à defesa na adoção desta sistemática. 2.1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01.08.2022, às 15h35min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e as que vierem a ser arroladas pela defesa, sendo que ao final serão procedidos aos interrogatórios dos acusados (CPP., art. 531). Consigno que solenidade será realizada nos exatos termos das deliberações constantes do item "3." desta decisão (DJ nº. 451/2021- DM/TJPR). 3. Da forma da realização da audiência de instrução e julgamento 3.1. A audiência será realizada de forma SEMIPRESENCIAL, a critério das partes, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e testemunhas. Explico. Denota-se que de acordo com o artigo 1º do Decreto Judiciário nº. 42/2022 – D.M/TJPR, a data de retomada integral das atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado do Paraná foi fixada para o dia 28 de fevereiro de 2022. Ademais, nos termos do artigo 13 do Decreto Judiciário nº. 699/2021 – D.M., "As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos.". Ocorre que diante da imprescindibilidade de se zelar pela segurança coletiva e de se observar as medidas sanitárias de prevenção ao coronavírus - COVID-19, o ato também poderá ser realizado por videoconferência, o que se justifica para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. Ainda, com base no disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como no artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal, o qual estabelece que a atividade jurisdicional será ininterrupta. Por todas estas razões, entendo possível a realização do ato por videoconferência, na modalidade VIRTUAL, pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). No entanto, não há impedimento para a participação no ato de FORMA PRESENCIAL, desde que se observe o PROTOCOLO SANITÁRIO previsto nos artigos 2º a 12º do Decreto Judiciário nº. 699/2021, alterado em parte pelo Decreto Judiciário nº. 30/2022. Vejamos: “(...) Art. 2º. Todos aqueles que pretendam ingressar nos prédios do Poder Judiciário do Estado do Paraná deverão comprovar a vacinação contra a COVID-19, ou exibir relatório médico que demonstre contraindicação à vacinação, quando for o caso, ou teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas. (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 30, de 25 de janeiro de 2022) § 1º A comprovação da vacinação, a apresentação de relatório médico ou do teste negativo, conforme previsto no caput, deverá ser feita ao vigilante ou recepcionista, por ocasião do ingresso nos prédios do Poder Judiciário do Paraná, quando se tratar de público externo, e à chefia imediata, ao supervisor de estágio ou ao fiscal de contrato conforme o caso, quando se tratar de público interno. § 2º Os magistrados, servidores e estagiários deste Tribunal de Justiça deverão preencher, até a data prevista no art. 1º, formulário disponível no Sistema Hércules informando acerca de sua vacinação, recusa, contraindicação médica, ou teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas, juntando, se for o caso, no referido sistema, o documento comprobatório, que deverá ser validado pela chefia imediata ou supervisor de estágio. § 3º Quando a comprovação se der por meio do teste PCR ou de antígeno negativo, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas, os magistrados, servidores ou estagiários deverão registrar uma nova tarefa no sistema Hércules, juntando o respectivo laudo, a cada comparecimento presencial. § 4º Os magistrados, servidores e estagiários deste Tribunal de Justiça, que realizarem sua vacinação posteriormente ao prazo estabelecido no art. 1º, deverão abrir nova tarefa no Sistema Hércules e anexar o comprovante, hipótese em que passarão a ser, então, dispensados da apresentação dos testes negativos de que trata o parágrafo anterior. Art. 3º. A comprovação da vacinação se dará por meio de documento em que constem, pelo menos, as duas doses da vacina ou dose única, a depender do fabricante, bem como a identificação da pessoa vacinada, a data da aplicação, o lote e o nome do produtor do imunizante. Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo são válidos: I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS; II – comprovante, caderneta ou cartão de vacinação impresso em papel timbrado ou em forma digital, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica. Art. 4º. Caberá ao responsável pela administração predial das unidades judiciais e administrativas a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste ato, orientando e fiscalizando a equipe de vigilância e/ou recepcionistas para: I - controlar a entrada do público previsto no caput do art. 2º nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Paraná, mediante exigência de comprovante vacinal ou relatório médico, juntamente com documento oficial com foto, quando se tratar de público externo; II - manter o acesso às dependências do Poder Judiciário do Estado do Paraná livre de tumultos e aglomerações. Art. 5º. Crianças menores de doze anos estão dispensadas da comprovação da vacinação contra a COVID-19, do teste PCR ou de antígeno negativo ou da apresentação do relatório médico, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelo Ministério da Saúde, observada a obrigatoriedade do uso de máscara pelos maiores de dois anos de idade. Art. 6º. Nos casos de audiências ou outros atos processuais previamente designados, o magistrado responsável pelo ato será imediatamente comunicado do impedimento de ingresso de quem deles participaria, a quem competirá decidir sobre o acesso. Art. 7º. O responsável pela administração predial das unidades judiciais e administrativas deverá sinalizar nas entradas dos prédios do Poder Judiciário do Paraná que o ingresso está sujeito ao controle de que trata este ato. Parágrafo único. Este decreto deve ser afixado na entrada de todos os prédios do Poder Judiciário do Paraná, e a sua observância será exigida pelos empregados terceirizados responsáveis pelo atendimento, controle e vigilância das edificações ou do fluxo de pessoal, bem como pelos servidores que exerçam funções assemelhadas, indicados pela Direção do Fórum ou pela autoridade administrativa. Art. 8º. Magistrados, servidores e estagiários inseridos em faixa etária ou grupo de prioridade que já foram objeto de imunização e não demonstraram terem se submetido à vacinação, nem apresentaram relatório médico justificado apto a demonstrar contraindicação à vacinação ou o teste PCR ou de antígeno negativo realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas, ficarão impedidos de realizar o trabalho na modalidade presencial. § 1º No caso de servidor ou estagiário, sem prejuízo da apuração de eventual infração funcional administrativa, ser-lhe-á atribuída falta injustificada, observado o limite legal, nos dias em que deveria trabalhar presencialmente, mas ficou impedido na forma prevista no caput deste artigo. § 2º Também haverá apuração de infração funcional administrativa do magistrado que deveria trabalhar presencialmente, mas ficou impedido na forma prevista no caput deste artigo. CAPÍTULO III - DOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS Art. 9º. Ao adentrar nas dependências do Poder Judiciário do Paraná, a comunidade frequentadora deve atender a protocolos sanitários de prevenção pessoal, sendo obrigatório, no mínimo: I - o uso adequado de máscara de proteção facial, cobrindo nariz e boca, durante todo o tempo de permanência nas instalações do Poder Judiciário do Paraná; II - a higienização das mãos com álcool gel; III - evitar aglomerações nos acessos ou dentro das instalações do Poder Judiciário do Paraná, respeitado o distanciamento adequado e necessário; IV - evitar a desnecessária permanência nas dependências externas à estação de trabalho ou à sala utilizada para realização de audiência; V - utilizar o crachá funcional ou o fornecido para visitas, sem prejuízo da identificação e cadastramento individuais na recepção de cada edifício. Parágrafo único. A recusa a se submeter a qualquer dos requisitos acima impedirá a entrada ou a permanência da pessoa nas dependências do Poder Judiciário do Paraná. Art. 10. Para o uso dos espaços físicos do Poder Judiciário do Paraná, deverão ser respeitadas, no mínimo, as seguintes disposições: I - uso de anteparos para o atendimento ao público; II - higienização das superfícies e dos crachás para visitas; III - disponibilização de álcool gel 70º; IV - utilização de salas e espaços amplos e ventilados para a realização das audiências e outras atividades, inclusive, se necessário, os salões dos Tribunais do Júri, com a presença do menor número possível de participantes, que devem observar o distanciamento adequado, recomendando-se a utilização de sistemas de refrigeração de ar somente quando indispensável. Parágrafo único. Além dos protocolos sanitários previstos neste decreto deverão ser observados outros eventualmente estabelecidos pelo Estado ou pelos respectivos Municípios. (...)”. Ainda, aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, poderão participar de forma PRESENCIAL, desde que observem os protocolos acima descritos. Também aqueles que não queiram se submeter ao protocolo sanitário acima exposto ou que não tenham se vacinado, podem participar do ato de forma VIRTUAL, a seu critério. 3.2. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual, sendo que no primeiro caso deve seguir as regras do protocolo sanitário acima expostas. 3.3. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 3.4. As mesmas regras são válidas para advogados e os membros do Ministério Público, que também poderão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, acessando o link de acesso que será disponibilizado nos autos ou comparecendo presencialmente à sala de audiências na data e horário designados, seguindo igualmente o protocolo sanitário. 3.5. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes e de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, justificando sua pretensão, no prazo de 10 (dez) dias anteriores à audiência. 4. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pela acusação, das que vierem a ser arroladas pela defesa, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 4.1. Da forma de citação do réu e intimação de testemunhas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação a intimação de testemunhas, notadamente diante do fato de as pessoas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 5. Desde logo, em obediência ao disposto no artigo 27 da Lei nº. 11.340/2006, nomeio a defensora Drª. Nayra Sthephany de Souza Duarte, inscrita na OAB/PR nº. 91.804 para proceder ao acompanhamento das vítimas em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Intime-se. 6. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o defensor eventualmente cadastrado nos autos. 8. A citação da parte ré deverá ser realizada com URGÊNCIA, devendo o mandado de citação ser cumprido, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz Substituto

10/03/2022, 00:00

24/11/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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