Cumprimento de sentença 0009962-37.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009962-37.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 07:15

Documento (Informações)

22/07/2024, 17:33

Remessa (em diligência)

22/07/2024, 14:27

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009962-37.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.826,91 Exequente(s): NAPEL PTA PEÇAS LTDA Executado(s): EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS CAMARGO EIRELI ME 1. Este juízo julga extinta a execução com base no arts. 485, III do CPC c/c 51, caput da Lei 9.099/95 (a parte exequente abandonou a causa por mais de trinta dias), dispensável a sua intimação pessoal (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95). 2. Arquivem-se os autos com baixas no distribuidor e à secretaria para, se for caso: levantar anotação de penhora junto ao depositário público; cancelar registro de penhora ou bloqueios no Renajud ou no órgão de trânsito; liberar bloqueios pendentes no Sisbajud ou valores depositados, submetendo à apreciação do juízo, se houver dúvida quanto à destinação; requisitar a averbação de cancelamento da penhora registrada na matricula imobiliária; requisitar cancelamento de inscrições em cadastro de proteção ao crédito determinadas pelo juízo (CPC, art. 782, § 3º). 3. Autoriza-se a expedição de certidão do crédito, se vier a ser requerida. 4. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 26 de junho de 2024# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Abandono da causa

26/06/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 13:35

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 15:34

Documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2024, 17:27

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:19

Documentos

Conclusão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009962-37.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.264,60 Exequente(s): NAPEL PTA PEÇAS LTDA Executado(s): EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS CAMARGO EIRELI ME 1. A parte exequente deverá a comprovar o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a exibição do documento denominado recibo de entrega da transmissão da apuração no PGDAS-D referente aos doze meses do ano anterior à propositura da ação no qual consta a sua receita bruta declarada em cada mês, ou extrato do Simples Nacional no qual conste a sua receita bruta no ano anterior à propositura da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. O registro do enquadramento perante a Junta Comercial não é mais previsto na LC 123/06, nem a adesão ao Simples Nacional, como prova da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, mas a receita bruta auferida no ano anterior. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) não indica a receita bruta anual. O acesso da pessoa jurídica ao juizado pressupõe a sua regularidade fiscal. Assim, a renda bruta deve ser comprovada por meio de declaração oficial ao fisco, não bastando a mera declaração particular do contador sobre o faturamento. 2. A nota fiscal e os boletos respectivos que acompanham a inicial não se enquadram dentre os título executivos extrajudiciais. Pode-se considerar que consistam em duplicatas virtuais ou eletrônica. A executividade de tais documentos depende, além da prova da entrega e recebimento das mercadorias que consta com a nota fiscal, do protesto dos respectivos títulos. O arquivo denominado por "protesto" (mov. 1.5), no entanto, não o comprova. É apenas um extrato de informações. O protesto deve ser comprovado pelo respectivo instrumento expedido pelo tabelionato de protesto de título. Do contrário, a exequente deve se valer de ação de cobrança em processo de conhecimento. A exequente deve comprovar, então, o protesto cambial na forma determinada no mesmo prazo do item anterior, sob pena de extinção. 3. Intime-se a parte exequente. Ponta Grossa, 17 de setembro de 2021# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

21/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

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