Procedimento Comum Cível 0002958-50.2021.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002958-50.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002958-50.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002958-50.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$26.309,00 Autor(s): IRENÍ PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, movida por IRENI PEREIRA RIBEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A. Alegou a parte autora, em síntese: a) que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta relação jurídica com o réu; b) que desconhece a contratação de qualquer serviço ofertado pelo banco demandado. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da nulidade das cobranças, bem como condenação do réu na devolução dobrada das quantias descontadas e na reparação pelos danos morais causados. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 35.1), alegando, no mérito: a) que os descontos são provenientes de contrato realizado entre as partes; b) a regularidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário da parte autora; c) a impossibilidade de condenação na devolução dos valores cobrados, bem como em danos morais, em virtude da inexistência de ilícito e abalo moral sofrido pela autora. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no mov. 38.1, por meio da qual rechaçou as alegações da parte ré. Foi proferida decisão saneadora (mov. 47.1), por meio da qual restaram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção das provas pericial e documental. Através da decisão do mov. 56.1, o pedido de retirada do documento impugnado, em razão da impossibilidade/desinteresse de apresentação do contrato original, formulado pela parte ré (mov. 52.1) foi deferido, restando prejudicada a realização da prova pericial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Das cobranças (in) devidas: A parte autora afirmou que ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou cobranças indevidas realizadas pela parte ré descontadas mensalmente. Prosseguiu afirmando, que jamais autorizou o desconto de tais débitos, bem como não assinou qualquer contrato com o réu. Pois bem. Na hipótese restou devidamente demonstrado que a parte ré efetuou descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (mov. 1.8). De outra parte, o banco demandado não demonstrou a regularidade das cobranças, vez que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica que gerou tais débitos (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Ao contrário, impugnada pela parte autora a autenticidade das assinaturas lançadas no contrato apresentado pela parte ré, esta pleiteou a aplicação do disposto no art. 432, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo, em consequência, determinada a invalidação do movimento em que se encontrava o documento impugnado. Diante disso, a retirada do documento em questão implicou na sua desconsideração, razão pela qual não há que se falar em existência da contratação pela parte autora, dos serviços prestados pelo réu. Nesse sentido, os ensinamentos de Nelson Neri Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Par. Ún.: 3. Desentranhamento. O CPC/1973 previa que, se a parte que produziu o documento acusado de falso concordasse em retirá-lo, a outra parte deveria ser ouvida quanto ao desentranhamento, e, caso, não concordasse com essa medida, o documento permaneceria nos autos, embora não se realizasse exame pericial nesse caso. Isto porque a pretensão da parte de fazer o desentranhamento deveria ser entendida como concordância tácita à alegação da falsidade da prova. Atualmente, o CPC não exige que o desentranhamento seja aceito pela parte que arguiu a falsidade, de forma que, se aquele que produziu o documento concordar em retirá-lo, ele simplesmente não será mais aceito como meio de prova e nem constará do processo”. (In: CPC comentado. 16ª ed. São Paulo: RT, 2016. Pág. 1143). Em outras palavras, o desentranhamento do documento impugnado não representa a anuência da parte contrária quanto à alegada falsificação, mas, tão somente, na sua desconsideração como meio de prova, visto que não mais existe nos autos. Por tudo isso, não resta outra alternativa, senão considerar inexistente a relação jurídica que ensejou os descontos realizados junto ao benefício previdenciário da parte autora, com a consequente obrigação de devolução dos valore cobrados, de forma simples, diante da inexistência de demonstração de má-fé por parte do réu. b) Do dano moral: No que concerne ao pleito de indenização, importa salientar que os danos morais somente podem ser verificados quando o indivíduo sofre alguma violação dos direitos decorrentes de sua própria personalidade, tais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem (artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal), além de outros que lhe causem abalo psíquico ou emocional, como dor física ou “sentimental”. Nesse diapasão, inobstante o reconhecimento de que os descontos foram indevidos, tenho que a parte autora não descreveu qualquer situação apta a gerar algum abalo moral, nos termos acima mencionados. Ademais, a prova produzida nos autos não foi apta a demonstrar que o autor foi exposto a situação vergonhosa ou constrangedora, tampouco impedido de exercer qualquer direito relativo à personalidade, tratando-se de “mero aborrecimento”, não passível a gerar qualquer indenização. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte ré na devolução simples à autora da importância descontada indevidamente em seu benefício previdenciário, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil cumulado com art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional), a contar da citação. Considerando a sucumbência preponderante da parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Bandeirantes, 06 de outubro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002958-50.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002958-50.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$26.309,00 Autor(s): IRENÍ PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c indenização por danos morais e repetição do indébito proposta por IRANI PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. Proferida decisão saneadora em que restou determinada a produção da prova pericial (mov. 47.1), a parte ré informou o desinteresse na produção da referida prova, assumindo os ônus dela decorrentes. Intimada, a parte autora manifestou-se no mov. 53.1, insistindo na produção da referida prova. Decido. 2. Versando a controvérsia à suposta falsificação da assinatura da parte autora no contrato entabulado com a parte ré, é certo que a perícia grafotécnica mostra-se imprescindível à solução da demanda (art. 370 do CPC). De outra parte, a prova pericial poderá ser dispensada, caso a parte que produziu o documento impugnado optar por desentranhá-lo dos autos, sendo, ainda, prescindível a anuência da parte contrária (art. 432, parágrafo único, do CPC). A esse respeito, leciona Luiz Dellore: “É possível que não haja a perícia, desde que quem produziu o documento opte por desentranhá-lo dos autos. Nesse caso, não necessariamente haverá a concordância quanto à falsidade documental, por parque de quem juntou o documento. Considerando a morosidade que uma perícia acarreta e, principalmente, o acerto probatório adicional, pode a parte entender que, do ponto de vista de estratégia, o melhor é dispor daquela prova. Na redação do CPC/1973, somente seria possível a retirada do documento se quem impugnou concordasse. Esse trecho foi suprimido do CPC/2015. Destarte, não cabe à parte que impugnou o documento requerer que o mesmo permaneça nos autos do processo civil e que se faça a perícia (isso, porém, não impede que ocorra eventual apuração quanto ao tema no âmbito penal). Da mesma forma, não será possível que o juiz se oponha à retirada desse documento (isso, contudo, não obstará que o juiz remeta as cópias do documento ao Ministério Público, para apuração de eventual crime) ”. (In: Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença: Comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 418/419) Dessa forma, tenho que a retirada do documento impugnado, conforme requerido pela parte ré, nada prejudicará as partes, pois caso a perícia fosse realizada e constatada a falsidade documental, o resultado prático seria o mesmo, qual seja, a desconsideração do documento, em consonância à teoria do livre convencimento motivado do Juiz como destinatário da prova. A propósito: CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos periódicos diretamente em conta corrente de titularidade da autora. Arguição de falsidade na assinatura inserta na proposta de adesão de fls. 79. Pedido julgado improcedente ao fundamento de que a autora requereu o julgamento antecipado da lide, não obstante requerimento expresso de realização de perícia grafotécnica tanto em réplica, quanto na fase instrutória. Contradição intrínseca do julgado, tendo em vista o julgamento antecipado levado a efeito sem que às partes fosse dada oportunidade de produzir a prova técnica requerida. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado não autorizado nas circunstâncias. Controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, cuja elucidação revela-se potencialmente determinante no equacionamento do litígio. Sentença anulada de ofício para a produção da prova técnica requerida, caso a parte ré não aquiesça à retirada do documento cuja autenticidade de assinatura se questiona, na forma do art. 432, parágrafo único do CPC. Recurso provido, com observação. (TJSP – AC: 1004405-48.2020.8.26.0071 – Rel.: Airton Pinheiro de Castro - Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível – J. em: 29/01/2021) 3. Diante disso, defiro o pedido do mov. 51.1, para fim de tornar sem efeito o contrato elencado no mov. 35.2, e, em consequência, dar por prejudica a produção da prova pericial deferida por meio da decisão do mov. 47.1. 4. À Secretaria para que proceda à invalidação do mov. 35.2, onde se encontra anexado o documento impugnado. 5. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da presente decisão, vindo conclusos, na sequência, para julgamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 21 de julho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002958-50.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002958-50.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$26.309,00 Autor(s): IRENÍ PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Não sendo o caso de julgamento antecipado, total ou parcial do mérito, passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com relação às questões processuais pendentes, observa-se que inexistem preliminares. No mais, o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro saneado o feito. 4. Com relação às questões de fato controvertidas, estas se resumem, dentre outras, nas seguintes: a) a realização do negócio jurídico entre as partes e a existência de eventual portabilidade; b) a anuência da parte autora; c) a legalidade dos descontos sofridos pela parte autora; d) a existência dos supostos atos ilícitos praticados pelo réu; e) eventuais devoluções de valores realizadas; f) a existência de danos morais e seu respectivo quantum. 5. Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de produção de perícia grafotécnica e de prova documental, sendo estas suficientes para a comprovação dos pontos controvertidos. 6. Quanto ao ônus financeiro da prova, nos termos do art. 95 do CPC, considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora deverá ser por esta custeada, ressaltando sua condição de beneficiária da gratuidade da justiça. 7. Para a realização da perícia grafotécnica pleiteada, nomeio o Sr. Rodrigo do Carmo Antigo, sob a fé de seu grau. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 8. Desde já, fixo os honorários do perito nomeado em R$ 1.200,00, justificando-se o referido valor pelos seguintes motivos: a) complexidade da perícia; b) dificuldade em nomeação de peritos especializados nesta Comarca; e, c) existência de previsão legal autorizando, de forma excepcional a majoração dos honorários periciais (Art. 2º, §4º, Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça). 9. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, arguir impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 10. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para manifestar se aceita a nomeação e, em caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os documentos necessários para a prática do ato. 11. Oportunamente, o Sr. Perito deverá indicar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, o dia e hora de início dos trabalhos técnicos (CPC, art. 466, § 2º). 12. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do artigo 477, do CPC. 13. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco Safra S.A, no endereço indicado pela parte ré (mov. 44.1), solicitando informações acerca do contrato nº 5479763 e eventual portabilidade realizada pela parte autora (IRENI PEREIRA RIBEIRO (CPF de nº. 16821046808). Prazo: 10 (dez) dias. 14. Com base no art. 370 do CPC, e no princípio da economia processual, reservo-me no direito de analisar a necessidade de produção de outras provas, a após a apresentação do laudo pericial. 15. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002958-50.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002958-50.2021.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$26.309,00 Autor(s): IRENÍ PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Acolho a emenda à inicial (mov. 5.1). 2. Considerando as argumentações tecidas pela parte autora sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, motivadas ainda pela inexistência de elementos indicativos de que tenha condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária. 3. Para atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º e 07/2020 do CEJUSC da Comarca de Bandeirantes, cite-se e intime-se o réu para que manifeste o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). No mesmo ato, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, informando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 3.1. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiência em pauta virtual. 4. Caso haja recusa ou inércia das partes em relação à audiência de conciliação, decorrido tal prazo, inicia-se o prazo para a resposta do réu, que será de 15 (quinze) dias. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, após a manifestação de interesse na realização do ato e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, apresentar réplica, inclusive com contrariedade e juntada de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção. 6. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 28 de setembro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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