Execução de Título Extrajudicial 0005134-23.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005134-23.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005134-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005134-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.751.337,16 Exequente(s): R M L COMERCIO E SERVICOS LTDA Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online, nos termos do artigo 854 do CPC. Autorizo, desde já, o bloqueio na modalidade “teimosinha”, caso requerido pelo credor. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.6. Apresentada impugnação pela parte executada, intime-se imediatamente o exequente para manifestação (artigo 9° do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. 1.6.1. Após, retornem os autos conclusos, com urgência, para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. 2. Após, à Secretaria para que providencie consulta ao sistema RENAJUD com a finalidade de localizar veículos em nome da parte executada. 2.1. Frutífera a busca, determino o bloqueio da circulação dos veículos encontrados, o que já obsta a transferência do bem para terceiros. 3. DEFIRO a requisição, via INFOJUD, à Receita Federal para que apresente as declarações de renda dos últimos 3 (três) anos da parte executada, bem como as declarações de transações imobiliárias (Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – e de Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – DITR), relativas ao mesmo período. 3.1. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, o Sr. Escrivão deverá diligenciar a alteração de sigilo no Sistema PROJUDI, com acesso somente ao Juiz e Advogados das partes no processo (Tema nº 590, STJ - RESP nº 1349363/SP e nº 1367874/SP). 4. Com fundamento no artigo 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido do(s) credor(es) de inclusão do nome do(s) devedor(es) no cadastro de consumidores inadimplentes. 4.1. Para efetivação da medida, oficie-se à Serasa Experian, mediante Sistema SERASAJUD, conforme Ofício-Circular nº 34/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça. Fica desde já registrado que a correlata exclusão ficará a cargo do credor assim que promovido pelo devedor o adimplemento do débito respectivo. 5. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, à Secretaria para que realize a consulta e a indisponibilidade de bens da parte executada via Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 5.1. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Por fim, intime-se o exequente para que requeira providências úteis ao andamento do feito ou pleiteie a incidência do artigo 921, III, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

23/05/2025, 00:00

23/04/2024, 00:00

18/09/2023, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005134-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005134-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$678.395,75 Exequente(s): T M LAPORT ME Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OZZ SAÚDE - EIRELI (mov. 96.1) visando suprir contradição, erro material e “vício sanável” supostamente existentes na decisão de mov. 95.1. A parte exequente/embargada manifestou-se no mov. 104.1. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Primeiro, quanto à alegação de contradição, sabe-se que esta se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado. Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações interiores ao julgado, o que não é possível verificar na decisão embargada. Este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis, ainda que em desfavor da pretensão do embargante. Frisa-se que, apenas após a prolação da decisão, a parte embargante/executada trouxe aos autos o seu balanço patrimonial, conforme havia sido determinado antes da análise do pedido de bloqueio de valores. Pois bem. Em análise dos documentos apresentados (movs. 96.3 e 96.4), nota-se que, no ano de 2020, a empresa executada possuía um total de R$ 423.956,00 (quatrocentos mil duzentos e vinte e três mil novecentos e cinquenta e seis reais) a título de ativo e de R$ 411.971,00 (quatrocentos e onze mil novecentos e setenta e um reais) a título de passivo. Portanto, seu ativo foi maior que seu passivo, o que demonstra que a empresa possui uma situação patrimonial líquida positiva, bem como indica situação de normalidade para a empresa, já que os bens e direitos superam as obrigações. Ainda, ressalta-se que, quanto à alegação de “excesso de penhora” e de configuração do crime de abuso de autoridade por esta Magistrada, só há crime se o agente público agir com a finalidade específica de prejudicar alguém, de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho pessoal. Ou seja: para configurar o delito, o agente deve ter atuado com dolo, pois não há crime na modalidade culposa. Sobre o tema, posiciona-se o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON MUNICIPAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD EM RAZÃO DE SER “ABERTO” O TIPO PENAL DO ART. 36 DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 13.869/19). DECISÃO EQUIVOCADA. TIPO PENAL QUE SEQUER VIGORAVA AO TEMPO DA DECISÃO E, ALÉM DISSO, EXIGE DOLO ESPECÍFICO. BLOQUEIO DEFERIDO. RECURSO PROVIDO. “Obviamente que o magistrado não tem o controle de quais contas serão bloqueadas e se, eventualmente, o montante será superior ao débito, motivo pelo qual compete ao devedor, quando tal ocorrer, noticiar no processo o fato para que então o juiz condutor do feito possa analisar se realmente o boqueio foi indevido e, em casos tais, determinar o seu levantamento. Ora, essa situação não se configura nem de longe na possibilidade de tipificação do crime de abuso de autoridade já que, como dito, quando o magistrado for instado a se manifestar acerca da possibilidade ou não do bloqueio poderá analisar a situação e, em sendo o caso, liberar os valores concretamente indevidamente bloqueados, inclusive porque o tipo penal aprovado é bastante claro quanto a situação de enquadramento” (TJ-PR - AI: 00030528520208160000 PR 0003052-85.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Rogério Ribas, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2020). Outrossim, o tipo penal prevê punição para o Magistrado que determinar o bloqueio de valor acima do necessário para o pagamento da dívida, o que não é o caso, eis que expressamente determinado na decisão embargada que o valor constrito deverá corresponder à metade da dívida exequenda. Por fim, destaca-se que, no que tange à expressão “ínfima” constante na decisão, leia-se: insuficiente. Com efeito, conclui-se que, na verdade, pretende o embargante alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração, devendo, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 96.1. 4. Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC. 5. Deixo de analisar o item 1 da petição de mov. 96.1, ante a regularização processual da parte exequente (documentos de movs. 109.2 a 109.5). 6. INDEFIRO o pedido de atribuição de sigilo aos documentos apresentados pela parte executada, eis que possuem, tão somente, conteúdo patrimonial. 7. Quanto ao novo pedido de suspensão processual, sob o argumento de que, na inicial de embargos à execução, o pedido de suspensão não foi analisado/observado (item VII da petição inicial), deverá a executada formular o requerimento nos respectivos autos. 8. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação da parte executada nas penas por litigância de má-fé (mov. 104.1), eis que não se vislumbra suposta conduta temerária do executado e/ou demonstração de que agiu com dolo ou com objetivo de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. Outrossim, não há nos presentes autos provas que indiquem de forma contundente a existência de má-fé concernente aos pedidos formulados no mov. 96.1, os quais consistem em direito de defesa da parte, não implicando em violação à boa-fé processual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005134-23.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005134-23.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$678.395,75 Exequente(s): T M LAPORT ME Executado(s): OZZ SAÚDE - EIRELI DECISÃO 1. Em petição de mov. 79.1, parte executada alegou que a penhora de valores via Sistema SISBAJUD acarretaria graves e irreparáveis danos à empresa e aos cidadãos que utilizam seus serviços, bem como inviabilizaria os pagamentos para continuar a prestação de serviço essencial à população, qual seja: SAMU-SUS. Informou, ainda que nomeou em garantia, nos autos de embargos à execução apensos, uma Cessão de Direitos de Créditos, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No despacho de mov. 86.1, a parte executada foi intimada para que comprovasse documentalmente a prestação de serviços essenciais, bem como juntasse aos autos o balanço de despesas e folha de pagamento da empresa. Ocorre que, em análise dos documentos juntados (mov. 90), observa-se que foram juntados diversos contratos, porém, não foram acostados o balanço de despesas e a folha de pagamento da empresa, essenciais para avaliar se, de fato, a penhora de valores acarretaria danos à empresa, ante a inviabilidade de pagamento dos serviços essenciais. Frisa-se que, como bem observou a parte exequente (mov. 93.1), os contratos juntados aos autos demonstram que a empresa possui entrada de valores milionários e, portanto, sua elevada capacidade financeira, principalmente para fins de saldar o débito exequendo. Por fim, é importante ressaltar que a cessão de direitos dada em garantia nos autos apensos de embargos à execução não é suficiente para fins de impedir a constrição de valores nos autos, eis que corresponde a um valor ínfimo (R$ 3.000.000,00 – três milhões) diante do valor executado nos autos R$ 453.427,63 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos). Porém, tendo em vista que foi comprovado que a parte executada presta serviço essencial à população, por meio do SAMU-SUS, por cautela, considerando o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas, igualmente, levando em consideração o interesse do credor em receber o que lhe é devido, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora online, determinado a constrição de valores de metade do valor atualizado do débito exequendo. 1.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Frisa-se que no sistema do SISBAJUD, sempre que uma penhora online é enviada, ela é replicada para todas as instituições financeiras em que a parte executada possui conta, gerando – caso existente saldo em mais de uma conta – bloqueios múltiplos. Assim, caso ocorra essa situação, DEVE a Secretaria, de imediato e independente de nova decisão judicial, proceder ao desbloqueio via sistema SISBAJUD, a fim de evitar eventual excesso e penhora. 1.4. Ato contínuo, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.5. Após a indisponibilidade dos valores e transferência para a conta judicial, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.6. Apresentada impugnação pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados e a parte exequente deverá ser intimada para requerer providências úteis ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 1.9. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 004/2016 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

26/08/2021, 00:00

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