Cumprimento de sentença 0033149-17.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033149-17.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0033149-17.2006.8.16.0014 1) Trata-se de recurso de apelação interposto por Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de cumprimento de sentença em embargos à execução, que autorizou a compensação de créditos e débitos entre as partes e extinguiu o feito com resolução de mérito (mov. 500.1). 2) Aduz, em resumo, que a sentença não se atentou ao fato de que parte do crédito sobre o qual determinou a compensação não é de titularidade do Banco do Brasil, e sim parcela de honorários devida aos seus Advogados, de forma que deve ser expressamente afastada sobre a verba honorária. 3) Verifica-se que eventual provimento modificará o valor a ser restituído ao Banco, de forma que este possui inequívoco interesse no julgamento da apelação. 4) Diante do exposto, a fim de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se o Banco do Brasil para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. 5) Retifique-se a autuação para que constem como apelados Jorge Luiz Martins e Banco do Brasil S/A. 6) Fluído o prazo assinado, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos. Curitiba 14 maio 2026. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 16:03

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:46

Mero expediente

29/04/2026, 15:56

Petição (Contra-razões)

22/04/2026, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 07:44

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:47

Confirmada

07/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:39

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033149-17.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033149-17.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.879.788,70 Exequente(s): JORGE LUIZ MARTINS Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Quanto ao estado atual do feito, por brevidade, faço referência às decisões de mov.415, 430 e 487. Portanto, verifica-se a qualidade de credor do advogado Jorge Luiz frente ao Banco do Brasil, em relação aos honorários devidos pela procedência destes Embargos à execução, bem como sua qualidade de devedor frente aos advogados instituição financeira, em razão da condenação proferida nos autos de Embargos de Declaração nº 1458203-7/01, conforme mov. 111.1, verba que está sendo objeto de execução nos autos nº 0028397-74.2021.8.16.0014. Dito isto, apesar de homologado o saldo credor do exequente Jorge ao mov. 487, o BANCO DO BRASIL apresentou novo cálculo, compensando os valores devidos à cada parte e pleiteando a extinção do feito. Pois bem. Admite-se a compensação entre dívidas liquidas, vencidas, quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, conforme previsão na legislação civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Tal realidade já foi exaustivamente constatada anteriormente, e quanto à liquidez do débito, verifica-se que não há qualquer controvérsia pendente (o executado não se insurgiu quanto ao valor indicado ao mov. 492 e não há impugnação pendente de execução nos autos nº 0028397-74.2021.8.16.0014). Dito isto, não vislumbro qualquer óbice à compensação dos débitos, homologando o cálculo de mov. 492 e extinguindo a obrigação do advogado exequente frente ao Banco do Brasil. Portanto, DEFIRO A COMPENSAÇÃO dos débitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028397-74.2021.8.16.0014, com fulcro no art. 924, III do CPC. Junte-se cópia da decisão nos autos em apenso. Considerando que os valores depositados nestes autos também são suficientes à satisfação da condenação, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, I do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do exequente da quantia de R$178.443,44, corrigidos pela conta judicial desde 03 de dezembro de 2025 (data da petição de mov. 492) até a data do levantamento. Levantados os valores, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada dos valores remanescentes depositados em conta judicial (mov. 488). Custas finais pela parte executada. Levantados os valores, pagas as custas, em nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente com as baixas necessárias e anotações de praxe. Diligências e intimações necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033149-17.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033149-17.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.879.788,70 Exequente(s): JORGE LUIZ MARTINS Executado(s): Banco do Brasil S/A RECEBO os embargos de declaração de seq. 421, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Com efeito, os embargos de declaração se prestam a sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em simples leitura dos embargos de declaração, se percebe que a parte embargante não pretende o saneamento de alguns dos vícios acima elencados, mas pretende a efetiva alteração do decisum. Em suma, pretende o embargante reforma de parte da decisão que consignou que a condenação em honorários advocatícios sobre a diferença de valores apurada em sede de agravo de instrumento é de sua responsabilidade, como advogado, e não de seu cliente. Contudo, como consignou-se na decisão objurgada, estes autos de execução dizem respeito unicamente à execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados em favor do advogado de HINDEIRIKUS JAN BORG, Sr. Jorge Luiz Martins, em razão da procedência dos embargos À execução. Ou seja, é evidente que polo ativo é composto pelo advogado, Sr. Jorge Luiz Martins, pois a verba lhe pertence. Dispõe o art. 23 da Lei 8.906/94: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. O advogado permaneceu durante todo o tramite processual peticionando em nome do autor/embargante, o que não afasta a titularidade da verba e consequentemente a condenação imposta À este titular, no agravo em questão. Assim consignou-se no agravo (cópia ao mov. 111.2: “De outro lado, se o cumprimento foi proposto com o intuito de receber o valor depositado de R$ 1.352.039,38 e o agravado/credor assentiu em receber R$ 668.633,85, restou sucumbente quanto à diferença, devendo, por isso, pagar honorários sobre ela que fixo em 10%.” Ou seja, ainda que conste como agravado o embargante HINDERIKUS, o verdadeiro credor, por certo, é o Sr. Jorge Luiz, seu patrono. No mais, deveria a parte ter arguido, nos respectivos autos de cumprimento de sentença (0028397- 74.2021.8.16.0014) sua ilegitimidade passiva, o que resta desde logo rechaçado por este juízo nesta deliberação e na deliberação objurgada. Evidentemente, pretendendo a parte embargante a alteração do decisum, deve se valer do recurso apropriado, e não dos embargos de declaração, já que não se prestam para o fim pretendido. Dentro deste contexto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Quanto ao pedido de mov. 420, deve ser dirigido aos autos de execução dos honorários respectivos, para que eventualmente seja deferida a penhora no rosto destes autos. No mais, visando aguardar tumultuo processual, aguarde-se a preclusão desta decisão e, somente então, fica determinado as partes o cumprimento da parte final da decisão de mov. 415 (acerca da estabilização do cálculo e desdobramentos decorrentes). Diligências e intimações necessárias. Londrina, 16 de janeiro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033149-17.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033149-17.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.879.788,70 Exequente(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos etc. Cuidam os autos de Embargos à Execução Ajuizados por HINDERIKUS JAN BORG em face de Banco do Brasil, julgados procedentes (mov. 1.12) em que houve parcial alteração da sentença prolatada em sede de apelação (mov. 1.16), mantendo-se, contudo, os honorários advocatícios de sucumbência integralmente à cargo do Banco/Embargado. No mov. 1.27, este juízo deu início à persecução dos honorários sucumbenciais, perseguidos pelo advogado do embargante, Sr. Jorge Luiz Martins. Neste ponto, merece ressalva a incorreta habilitação do embargante originário, Sr. Hinderikus, como credor, quando na verdade estavam-se a executar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelo Banco ao advogado JORGE LUIZ MARTINS. Tal equívoco ocasionou, inclusive, na desnecessária habilitação da inventariante, Srª Janine, como se vê do mov. 229 e seguintes, à quem este juízo pede escusas. Portanto, sendo a matéria discutida nestes autos de único interesse do advogado Jorge Luiz, na qualidade de exequente dos honorários, e do Banco do Brasil, na qualidade de devedor, é caso de se remover HINDERIKUS e a inventariante do polo ativo, habilitando-se o credor legitimo, Sr. Jorge Luiz Martins. À serventia para que providencie a correção na autuação. Em continuidade, verifica-se que a fase executiva dos honorários atravessou longos anos. A primeira decisão de impugnação ao cumprimento de sentença foi prolatada no mov. 1.62, ou seja, no ano de 2010. Após isso, inúmeras vezes o juízo novamente decidiu acerca dos valores devidos pelo Banco, como se vê dos mov. 1.96, mov. 1.00, mov. 1.120, mov. 1.130, mov. 1.157, mov. 1.159 e mov. 58. Em muitos casos, o entendimento do juízo foi retificado pelo tribunal ad quem, no que diz respeito aos critérios de cálculo, por decisões prolatadas nos agravos interpostos. Observa-se ainda que o exequente levantou o valor de R$ 668.633,86, através do alvará de mov. 1.109, e R$ 130.371,46, através do alvará de mov. 1.163. Chama a atenção a alta litigiosidade do caso e a dificuldade em por termo à execução. Quanto ao requerimento de execução de honorários advocatícios fixados em favor do banco/executado em agravo de instrumento (mov. 117, é de ressaltar que toda a discussão deve ser levada aos autos em apenso - 0028397-74.2021.8.16.0014), onde tais verbas estão sendo executadas. Ressalto que, nestes autos, a fim de se evitar maior confusão processual do a que já se verifica, o juízo se limitará a dar prosseguimento no que diz respeito à execução dos honorários devidos pelo Banco ao Advogado Jorge Luiz. Contudo, aproveito o ensejo para rechaçar, desde logo, o argumento apresentado pelo então exequente ao mov. 402 no que diz respeito à sua “não participação” nos autos de agravo em que foi condenado, visto que atuava como representante da parte e o simples erro de cadastramento no sistema não afasta a condenação que lhe foi imposta, até porque foi ele o peticionário durante o trâmite do cumprimento de sentença. No mais, verifica-se que a instituição financeira apresentou cálculo ao mov. 376, indicando os valores devidos pela executada e pela exequente, em respeito ao decidido nos inúmeros incidentes e no agravo interposto sobre a última rejeição à impugnação. Portanto, para fins de possibilitar pôr fim ao litígio, manifeste-se o então credor, Jorge Luiz Martins, se concorda com o cálculo – possibilitando a extinção do feito e levantamento dos valores- no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de discordância, será nomeado perito para por fim definitivo ao litígio e apurar adequadamente os valores devidos a cada parte, cujo pagamento dos honorários ocorrerá por ambas as partes através do valor do saldo depositado nos autos, a ser proporcionalmente descontado dos valores devidos a cada um apurado futuramente, à proporção de 50% para exequente e 50% para executado. Com a manifestação do exequente, voltem conclusos para análise. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 4 de outubro de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE CUSTAS (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(44)